Execução de Título Extrajudicial 5095320-07.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5095320-07.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAAGRAVADA: SOFFARELLI SECURITIZADORARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5029668-72.2025.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo Agravante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Agravada SOFFARELLI SECURITIZADORA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512º CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAAGRAVADA: SOFFARELLI SECURITIZADORARELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, em face da decisão, de evento 158, demanda originária nº 5095320-07, proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução, ajuizada por SOFFARELLI SECURITIZADORA em desfavor de INTERCON CONSTRUTORA LTDA. I. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a uma execução proposta pela Agravada, Inove Factoring Ltda., com base em um Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida. Na decisão recorrida, o juízo singular deferiu a penhora de valores do contrato da Agravante com a Prefeitura de Petrolina de Goiás, o que, alegadamente, comprometeria a continuidade das atividades da empresa executada. Em sede recursal, a parte agravante expôs os fundamentos do seu inconformismo argumentando, em linhas gerais, a ausência de citação regular e a violação ao contraditório, além da argumentação de que o bloqueio integral do montante inviabiliza sua operação e compromete a execução do contrato. Deferido o pleito liminar alternativo para determinar a limitação da penhora a 30% dos recebíveis decorrentes do contrato firmado pela empresa executada com a Prefeitura de Petrolina (mov. 5). Em contrarrazões, a agravada, sustentou que a penhora está devidamente fundamentada conforme os contratos existentes. Pugnou pelo não provimento do recurso ou, alternativamente, que não haja redução da penhora, mas a fixação de percentual entre 30% a 50% dos pagamentos que devem ser realizados pelo Município, até a integral satisfação do crédito. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste determinar: (i) se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; (ii) averiguar a adequação do montante penhorado em relação à atividade empresarial da Agravante em face dos princípios da menor onerosidade e da necessidade de preservação do interesse público relacionado à execução do contrato. IV. Razões de decidir IV.1 Da violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa Alega o agravante que “a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a penhora e o bloqueio do montante de R$ 250.583,17 foi proferida sem que o agravante tivesse a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.” Sem razão o recorrente. É comezinha a noção de que o executado será citado para pagar a dívida, de cujo mandado constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça quando constatado o não pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias. É o que se extrai do art. 829 do CPC. In verbis: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” No caso em apreço, a inicial foi despachada em 31/03/2023 (mov. 5), nos seguintes termos: “Determino a CITAÇÃO do executado, por meio de Oficial de Justiça (o qual fica desde já autorizado a exercer a prerrogativa constante no § 2º, do artigo 212, do CPC/15), para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); caso o executado efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15);[...].” No mov. 82, datado de 08/08/2024, diante da frustração das tentativas de citação do executado pelo oficial de justiça, foi deferido, nos termos do art. 829 do CPC, pedido de arresto online nas contas da parte executada Intercon Construtora Ltda, que resultou no bloqueio de R$ 274.521,53 (mov. 89). Diante da impugnação de mov. 93, o montante bloqueado foi limitado a 30%, a fim de se evitar a inviabilização da atividade empresarial do devedor, conforme art. 805 do CPC (mov. 113). Como se vê, não faltaram oportunidades para o contraditório e a ampla defesa, antes da decisão agravada de mov. 158, que deferiu o pedido de penhora dos créditos da executada provenientes do Contrato 100/2024. IV.2 Da adequação do montante penhorado em relação à atividade empresarial da Agravante Depreende-se, da leitura das razões de insurgência, que a executada fundamenta o pedido de limitação da penhora a 30% dos recebíveis decorrentes do contrato firmado pela empresa executada com a Prefeitura de Petrolina ao argumento de que a integralidade da constrição determinada comprometeria a manutenção das suas atividades empresariais, visto que o contrato nº 100/2024 (mov. 120) com a Prefeitura de Petrolina seria atualmente sua única fonte de receita. Da leitura da CLÁUSULA TERCEIRA da cópia do “primeiro termo aditivo ao contrato nº 100/2024” carreada no (mov. 153, arq. 11 dos autos originários), colhe-se que o valor global do presente contrato é de R$ 1.689.746,04 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), mas são ausentes informações sobre prazo e as condições de pagamento que estão definidas em Termo de Referência anexo ao pacto originário, conforme CLÁUSULA QUARTA. Nesse ponto, há que se esclarecer a diferenciação entre a penhora de créditos e do faturamento da empresa e o modo de sua efetivação. O Código de Processo Civil prevê que a constrição patrimonial pode recair sobre "outros direitos", conforme art. 835, inciso XIII: “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XIII – outros direitos.” Dispõe ainda, no seu artigo 855, de que todos os créditos e bens futuros do executado são penhoráveis, efetivando-se mediante simples intimação do terceiro que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros a ele devidos à medida que forem vencendo. Sobre a penhora de crédito, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros ensinam: "A penhora pode alcançar também um crédito do executado. Como se sabe, o executado pode ser credor de um terceiro, possibilitando, assim, que o exequente penhore este crédito. Tem-se entendido que a penhora de crédito do executado junto a terceiros exige ao menos a presença de dois requisitos: (i) valor econômico e (ii) possibilidade de cessão. Assim, como ensina Humberto Theodoro Junior, 'os direitos do devedor contra terceiros, quando de natureza patrimonial, são penhoráveis, desde que possam ser transferidos ou cedidos, independentemente de consentimento do terceiro'" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015, p. 1223) Acerca da distinção entre a penhora de crédito e do faturamento da empresa, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR. - A verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. - Ainda que se admitisse que se está diante de penhora do faturamento, é certo que esta Corte admite esta modalidade de constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no art. 620, CPC. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008). Consoante se observa dos autos, a penhora determinada pela decisão recorrida direciona-se a créditos que a agravante/executada possui perante o ente público em decorrência de execução de contrato administrativo. Desse modo, a constrição incide sobre direitos certos ou determináveis da devedora e, assim, constitui penhora de créditos perante terceiros, enquadrando-se no art. 855 do CPC, o que não se confunde com a penhora sobre faturamento da empresa que tem por objeto todas as receitas empresariais, sem que haja uma individualização de qualquer crédito. Não obstante, mesmo considerando que a medida em questão constitui penhora de crédito e não de faturamento, cumpre observar que a manutenção da constrição na sua integralidade, até a satisfação do crédito, poderá conduzir a desfecho que comprometa drasticamente o equilíbrio entre os interesses da credora e a sustentabilidade das operações da devedora, ora Agravante. Considerando a situação da empresa executada, é razoável a penhora sobre o seu faturamento, uma vez que não se apresenta uma fonte de renda alternativa conhecida e não há indícios de outros bens que possam ser penhorados, os quais, que mesmo existentes, poderia trazer maior onerosidade para a executada ou ser de difícil alienação ou insuficientes para quitação do débito. À luz dos argumentos apresentados, assim como das disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis, revela-se necessário o ajuste da penhora para um percentual que harmonize os interesses das partes. A constrição do percentual de 30% dos recebíveis do contrato nº 100/2024 com a prefeitura de Petrolina, até a satisfação integral do crédito, assegura a capacidade da empresa de manter sua atividade e a execução do aludido contrato (§1º do art. 866), ao mesmo tempo que possibilita a satisfação do crédito do credor em tempo razoável, conforme o disposto no princípio da menor onerosidade estabelecido no art. 805 do CPC. Nestes termos, o recurso comporta parcial provimento. V. Dispositivo Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, confirmando a liminar de mov. 5, determinar a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024. É o voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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