Apelação Cível 0248697-62.2012.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 0248697-62.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):José Rodrigues Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Delvino Ferraz De Oliveira requereu cumprimento de sentença contra José Rodrigues Neto, em face da sentença e acórdão proferidos nos autos, referente aos honorários advocatícios arbitrados. No evento 180, o exequente informou a realização de acordo com os executados, bem como a sua quitação. Solicitou a extinção da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual houve o pagamento através de acordo realizado entre as partes, que não foi submetido a homologação judicial. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, conforme já determinado nos autos. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):José Rodrigues Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Delvino Ferraz De Oliveira requereu cumprimento de sentença contra José Rodrigues Neto, em face da sentença e acórdão proferidos nos autos, referente aos honorários advocatícios arbitrados. No evento 180, o exequente informou a realização de acordo com os executados, bem como a sua quitação. Solicitou a extinção da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual houve o pagamento através de acordo realizado entre as partes, que não foi submetido a homologação judicial. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, conforme já determinado nos autos. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 157, o exequente apresentou petição com planilha atualizada de cálculos, no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), e requereu a penhora do quinhão hereditário do executado, deixado pelo falecimento de seu genitor, do qual é inventariante no processo de inventário sob o nº. 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca.Requereu, ainda, a averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães.Após deferimento dos pedidos, o exequente juntou aos autos a certidão do imóvel rural, objeto da matrícula nº 2.917, noticiando a averbação da existência da presente ação para conhecimento de terceiro de boa-fé.É o relatório. DECIDO.Verifico que já foram deferidos e cumpridos os pedidos formulados pelo exequente quanto à penhora no rosto dos autos do inventário e à averbação da existência da presente ação executiva nas matrículas dos imóveis pertencentes ao espólio, conforme decisão anterior.Quanto ao pedido de suspensão dos autos até a conclusão do inventário, entendo que merece acolhimento. O caso se amolda à hipótese prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".Nesse sentido, o prosseguimento da execução depende da conclusão da partilha no processo de inventário para que o crédito exequendo possa ser satisfeito com os bens que vierem a ser atribuídos ao executado/herdeiro.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo até a conclusão do inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer em arquivo provisório, sem baixa na distribuição.Determino que o cartório proceda ao cadastramento dos autos para que, findo o prazo de suspensão ou havendo notícia da conclusão do inventário, os autos retornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução.Intime-se o exequente para que, quando da conclusão do inventário, informe nos autos e requeira o que de direito.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Manifeste a parte autora o que entender pertinente, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 14 de agosto de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i CERTIDÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo-PJD: 0248697-62.2012.8.09.0021 Autor: Delvino Ferraz De Oliveira Réu: José Rodrigues Neto Valor da Causa: 49.806,00 A Servidora Vanessa Palazzo Borges Severino, da Escrivania de Família e Sucessões, da Infância, Juventude e Cível, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, C E R T I F I C O, que consta o Processo Digital distribuído em 06/07/2012 00:00:00 hs, da Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudiciall em que são partes Delvino Ferraz De Oliveira em desfavor de José Rodrigues Neto – CPF nº 450.435.821-20 e, que a a referida execução encontra-se em curso, sendo solicitada a referida certidão nos termos do art. 828 c/c art. 844 do CPC. Certifico, ainda, que referida certidão deverá ser averbada nas Matrículas nº 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do Espólio de Manoel Nunes Guimarães, restando consignado que o devedor é herdeiro do Espólio. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de maio de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 157, o exequente apresentou petição com planilha atualizada de cálculos, no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), e requereu a penhora do quinhão hereditário do executado, deixado pelo falecimento de seu genitor, do qual é inventariante no processo de inventário sob o nº. 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca.Requereu, ainda, a averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, verifico ser medida cabível e adequada, conforme o disposto no art. 860 do CPC, que prevê: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o executado José Rodrigues Neto é filho e herdeiro do falecido Manoel Nunes Guimarães, sendo inclusive o inventariante no processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite na Vara de Família e Sucessões desta Comarca.A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que é possível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00554342120218160000 Curitiba 0055434-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)Nesse sentido, não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário para solver dívida de outro processo, conforme já pacificado na jurisprudência. Nestes termos, referida medida é apenas assecuratória para que seja garantido ao credor o recebimento da dívida quando da partilha dos bens do inventário.Quanto ao pedido de averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis pertencentes ao espólio, encontra respaldo no art. 828 c/c art. 844 do CPC, sendo medida que confere publicidade à penhora e resguarda direitos de terceiros de boa-fé.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sobre o quinhão hereditário pertencente ao executado JOSÉ RODRIGUES NETO, até o limite do crédito exequendo no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos);EXPEÇA-SE mandado de penhora no rosto dos autos de inventário, servindo este ato como termo de penhora, devendo ser apresentado nos autos do processo nº 5002875-89.2025.8.09.0021.OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, comunicando a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021.DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães, nos termos do art. 828 c/c art. 844 do CPC, restando consignado que o devedor é herdeiro do espólio. EXPEÇA-SE mandado de averbação que será entregue ao exequente que providenciará as inscrições das penhoras nos respectivos imóveis de forma a garantir o recebimento de valores pelo credor.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO De início, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 141, uma vez que a alegação de prescrição não se sustenta.O cumprimento de sentença trata-se de um título executivo judicial, originado pela sentença e acórdão que condenaram o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, conforme o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, contados a partir do trânsito em julgado.Nesse sentido, cito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021)No caso em questão, o trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024, e o exequente ajuizou o cumprimento de sentença em 05/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal, sem que haja ocorrência de prescrição.No que atine ao pedido de parcelamento, indefiro a solicitação, uma vez que, conforme disposto no art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, o parcelamento do débito é permitido apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, sendo expressamente vedado no cumprimento de sentença.Acerca do assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 313 e 314 do Código Civil, não há como impor ao credor o recebimento do valor devido de forma parcelada. 2. O artigo 916 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de parcelamento do débito apenas no processo de execução, vedando expressamente a sua aplicação ao cumprimento de sentença, de modo que eventual parcelamento somente poderia ser admitido em caso de anuência do credor, o que, contudo, não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52117268220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, não sendo cabível o parcelamento, INDEFIRO o pedido.Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, determino o prosseguimento do feito e defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.À CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover a certidão cabível.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Certifique-se a in/tempestividade da impugnação de evento 141.Sendo tempestiva, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Caso contrário, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2024, 13:18

Confirmada

07/10/2024, 16:57

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

07/10/2024, 16:44

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):José Rodrigues Neto Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Delvino Ferraz De Oliveira requereu cumprimento de sentença contra José Rodrigues Neto, em face da sentença e acórdão proferidos nos autos, referente aos honorários advocatícios arbitrados. No evento 180, o exequente informou a realização de acordo com os executados, bem como a sua quitação. Solicitou a extinção da ação. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual houve o pagamento através de acordo realizado entre as partes, que não foi submetido a homologação judicial. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Considerando que a obrigação foi adimplida, mister se faz a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, conforme já determinado nos autos. Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Considerando que se trata de extinção pela quitação, e tendo em conta que não haverá prejuízo a qualquer dos interessados, que não terão interesse recursal em relação ao presente julgado, em virtude da preclusão lógica, fica dispensando desde logo o prazo recursal dos autos em apreço, devendo a escrivania, tão logo receba os autos, certificar o trânsito em julgado do decisum, e, após, arquivar os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/12/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 157, o exequente apresentou petição com planilha atualizada de cálculos, no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), e requereu a penhora do quinhão hereditário do executado, deixado pelo falecimento de seu genitor, do qual é inventariante no processo de inventário sob o nº. 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca.Requereu, ainda, a averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, verifico ser medida cabível e adequada, conforme o disposto no art. 860 do CPC, que prevê: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o executado José Rodrigues Neto é filho e herdeiro do falecido Manoel Nunes Guimarães, sendo inclusive o inventariante no processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite na Vara de Família e Sucessões desta Comarca.A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que é possível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00554342120218160000 Curitiba 0055434-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)Nesse sentido, não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário para solver dívida de outro processo, conforme já pacificado na jurisprudência. Nestes termos, referida medida é apenas assecuratória para que seja garantido ao credor o recebimento da dívida quando da partilha dos bens do inventário.Quanto ao pedido de averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis pertencentes ao espólio, encontra respaldo no art. 828 c/c art. 844 do CPC, sendo medida que confere publicidade à penhora e resguarda direitos de terceiros de boa-fé.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sobre o quinhão hereditário pertencente ao executado JOSÉ RODRIGUES NETO, até o limite do crédito exequendo no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos);EXPEÇA-SE mandado de penhora no rosto dos autos de inventário, servindo este ato como termo de penhora, devendo ser apresentado nos autos do processo nº 5002875-89.2025.8.09.0021.OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, comunicando a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021.DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães, nos termos do art. 828 c/c art. 844 do CPC, restando consignado que o devedor é herdeiro do espólio. EXPEÇA-SE mandado de averbação que será entregue ao exequente que providenciará as inscrições das penhoras nos respectivos imóveis de forma a garantir o recebimento de valores pelo credor.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO De início, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 141, uma vez que a alegação de prescrição não se sustenta.O cumprimento de sentença trata-se de um título executivo judicial, originado pela sentença e acórdão que condenaram o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, conforme o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, contados a partir do trânsito em julgado.Nesse sentido, cito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021)No caso em questão, o trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024, e o exequente ajuizou o cumprimento de sentença em 05/11/2024, ou seja, dentro do prazo legal, sem que haja ocorrência de prescrição.No que atine ao pedido de parcelamento, indefiro a solicitação, uma vez que, conforme disposto no art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, o parcelamento do débito é permitido apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, sendo expressamente vedado no cumprimento de sentença.Acerca do assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 313 e 314 do Código Civil, não há como impor ao credor o recebimento do valor devido de forma parcelada. 2. O artigo 916 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de parcelamento do débito apenas no processo de execução, vedando expressamente a sua aplicação ao cumprimento de sentença, de modo que eventual parcelamento somente poderia ser admitido em caso de anuência do credor, o que, contudo, não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52117268220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, não sendo cabível o parcelamento, INDEFIRO o pedido.Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, determino o prosseguimento do feito e defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.À CACE para cumprimento das medidas, devendo a Escrivania promover a certidão cabível.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, essa decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Certifique-se a in/tempestividade da impugnação de evento 141.Sendo tempestiva, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Caso contrário, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Todas as movimentações(21)