Execução de Título Extrajudicial 0248697-62.2012.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0248697-62.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0248697-62.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):José Rodrigues NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 157, o exequente apresentou petição com planilha atualizada de cálculos, no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), e requereu a penhora do quinhão hereditário do executado, deixado pelo falecimento de seu genitor, do qual é inventariante no processo de inventário sob o nº. 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca.Requereu, ainda, a averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, verifico ser medida cabível e adequada, conforme o disposto no art. 860 do CPC, que prevê: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o executado José Rodrigues Neto é filho e herdeiro do falecido Manoel Nunes Guimarães, sendo inclusive o inventariante no processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite na Vara de Família e Sucessões desta Comarca.A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que é possível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. ART. 860, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. LIMITE DA COTA DO HERDEIRO EM PARTILHA FUTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 789 do CPC, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário quando a cobrança advir de dívidas do herdeiro, atingindo assim a herança não partilhada e garantindo o credor de uma futura partilha.Por tratar-se tão somente de medida assecuratória, prestigiando o princípio da utilidade da execução, não há qualquer óbice à realização da penhora no rosto dos autos de inventário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0055434-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00554342120218160000 Curitiba 0055434-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)Nesse sentido, não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário para solver dívida de outro processo, conforme já pacificado na jurisprudência. Nestes termos, referida medida é apenas assecuratória para que seja garantido ao credor o recebimento da dívida quando da partilha dos bens do inventário.Quanto ao pedido de averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis pertencentes ao espólio, encontra respaldo no art. 828 c/c art. 844 do CPC, sendo medida que confere publicidade à penhora e resguarda direitos de terceiros de boa-fé.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sobre o quinhão hereditário pertencente ao executado JOSÉ RODRIGUES NETO, até o limite do crédito exequendo no valor de R$ 18.369,32 (dezoito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos);EXPEÇA-SE mandado de penhora no rosto dos autos de inventário, servindo este ato como termo de penhora, devendo ser apresentado nos autos do processo nº 5002875-89.2025.8.09.0021.OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, comunicando a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5002875-89.2025.8.09.0021.DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação executiva nas certidões das matrículas 2.917 e 913 do CRI local, dos imóveis parte integrante do espólio de Manoel Nunes Guimarães, nos termos do art. 828 c/c art. 844 do CPC, restando consignado que o devedor é herdeiro do espólio. EXPEÇA-SE mandado de averbação que será entregue ao exequente que providenciará as inscrições das penhoras nos respectivos imóveis de forma a garantir o recebimento de valores pelo credor.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Término da Suspensão do Processo

Ofício Efetivado

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(16)