Cumprimento de sentença 0443494-55.2008.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.600.863,08

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS -GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSE BRAGA DE MATOS

OAB/GO 50030·Representa: Autor

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO 48722·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

23/04/2026, 16:45

Processo Arquivado

11/02/2026, 13:00

Decorrido Prazo

11/02/2026, 12:59

Intimação Efetivada

30/01/2026, 12:52

Certidão Expedida

30/01/2026, 12:48

Intimação Expedida

30/01/2026, 12:48

Precatório Enviado ao Tribunal

29/01/2026, 22:07

Decorrido Prazo

23/01/2026, 15:58

Decorrido Prazo

23/01/2026, 15:58

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:55

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:55

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:40

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2025, 15:38

Juntada -> Petição

12/12/2025, 08:21

Todas as movimentações(229)

Certidão Expedida

23/04/2026, 16:45

Processo Arquivado

11/02/2026, 13:00

Decorrido Prazo

11/02/2026, 12:59

Intimação Efetivada

30/01/2026, 12:52

Certidão Expedida

30/01/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•25/01/2020, 12:20

Despacho

•01/03/2021, 14:47

Intimação Expedida

30/01/2026, 12:48

Precatório Enviado ao Tribunal

29/01/2026, 22:07

Decorrido Prazo

23/01/2026, 15:58

Decorrido Prazo

23/01/2026, 15:58

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:55

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:55

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:40

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:40

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2025, 15:38

Juntada -> Petição

12/12/2025, 08:21

Intimação Efetivada

09/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

09/12/2025, 16:12

Intimação Expedida

09/12/2025, 16:12

Decorrido Prazo

04/12/2025, 13:54

Intimação Efetivada

06/11/2025, 01:00

Intimação Efetivada

06/11/2025, 01:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

06/11/2025, 00:56

Intimação Expedida

06/11/2025, 00:56

Juntada -> Petição

17/10/2025, 16:24

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:45

Autos Conclusos

12/08/2025, 14:56

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:55

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:53

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:03

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:48

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

19/06/2025, 17:58

Intimação Expedida

19/06/2025, 17:58

Intimação Lida

13/02/2025, 03:02

Autos Conclusos

07/02/2025, 11:39

Juntada -> Petição

07/02/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5737153-87.2024.8.09.0093COMARCA DE SERRANÓPOLIS4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLISRELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:47

Intimação Expedida

03/02/2025, 16:47

Juntada de Documento

31/01/2025, 19:18

Intimação Lida

21/01/2025, 03:30

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 18:06

Intimação Expedida

13/12/2024, 18:06

Autos Conclusos

19/11/2024, 11:30

Intimação Lida

18/11/2024, 03:12

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 18:51

Intimação Expedida

08/11/2024, 18:51

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:51

Certidão Expedida

07/10/2024, 13:07

Autos Conclusos

07/10/2024, 13:07

Intimação Lida

13/09/2024, 03:02

Intimação Efetivada

03/09/2024, 12:37

Intimação Expedida

03/09/2024, 12:37

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:17

Intimação Lida

23/07/2024, 03:07

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:15

Intimação Expedida

12/07/2024, 15:15

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2024, 17:06

Autos Conclusos

11/04/2024, 15:13

Intimação Lida

15/02/2024, 03:11

Intimação Lida

05/02/2024, 03:09

Intimação Expedida

02/02/2024, 10:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2024, 10:23

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2024, 09:47

Intimação Expedida

24/01/2024, 09:47

Intimação Efetivada

24/01/2024, 09:47

Autos Conclusos

07/11/2023, 10:43

Juntada -> Petição

06/11/2023, 22:18

Intimação Lida

30/10/2023, 03:09

Intimação Efetivada

26/10/2023, 09:42

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

20/10/2023, 18:39

Intimação Expedida

20/10/2023, 16:13

Evolução da Classe Processual

20/10/2023, 16:09

Intimação Lida

04/09/2023, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2023, 18:35

Intimação Expedida

24/08/2023, 18:35

Autos Conclusos

09/08/2023, 16:35

Juntada -> Petição

07/08/2023, 17:06

Intimação Lida

24/07/2023, 03:04

Certidão Expedida

12/07/2023, 12:30

Intimação Expedida

12/07/2023, 12:30

Intimação Efetivada

12/07/2023, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 11:16

Autos Conclusos

24/04/2023, 13:58

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Juntada -> Petição

13/03/2023, 11:18

Certidão Expedida

08/03/2023, 12:39

Intimação Expedida

08/03/2023, 12:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 12:39

Certidão Expedida

08/03/2023, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 10:32

Autos Conclusos

13/02/2023, 14:07

Juntada -> Petição

13/02/2023, 13:53

Intimação Lida

06/02/2023, 03:04

Certidão Expedida

27/01/2023, 13:29

Intimação Expedida

27/01/2023, 13:29

Intimação Efetivada

27/01/2023, 13:29

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2023, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

26/01/2023, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2023, 08:44

Autos Conclusos

25/01/2023, 14:50

Certidão Expedida

25/01/2023, 14:30

Juntada -> Petição

25/01/2023, 10:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/01/2023, 12:23

Intimação Lida

01/12/2022, 03:02

Intimação Efetivada

21/11/2022, 15:50

Intimação Expedida

21/11/2022, 15:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2022, 21:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2022, 21:45

Intimação Lida

31/10/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/10/2022, 07:28

Intimação Expedida

19/10/2022, 17:34

Intimação Efetivada

19/10/2022, 17:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/10/2022, 17:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/10/2022, 10:53

Autos Conclusos

17/10/2022, 14:29

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2022, 08:56

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2022, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2022, 18:40

Autos Conclusos

11/10/2022, 11:33

Certidão Expedida

10/10/2022, 11:21

Recurso Autuado

07/10/2022, 12:10

Recurso Distribuído

05/10/2022, 14:12

Recurso Distribuído

05/10/2022, 14:12

Término da Suspensão do Processo

05/10/2022, 14:11

Recurso Autuado

04/10/2022, 11:15

Recurso Distribuído

03/10/2022, 15:51

Recurso Distribuído

03/10/2022, 15:51

Certidão Expedida

30/09/2022, 17:49

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/09/2022, 17:49

Autos Devolvidos da Instância Superior

30/09/2022, 17:49

Recurso Autuado

30/09/2022, 17:48

Recurso Distribuído

29/09/2022, 14:46

Recurso Distribuído

29/09/2022, 14:46

Troca de Responsável

25/09/2022, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 09:29

Autos Conclusos

03/08/2022, 14:35

Juntada de Documento

29/06/2022, 17:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2022, 15:29

Intimação Lida

03/03/2022, 03:04

Juntada -> Petição

25/02/2022, 10:45

Certidão Expedida

21/02/2022, 14:20

Intimação Expedida

21/02/2022, 14:20

Intimação Efetivada

21/02/2022, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2022, 13:58

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2022, 13:58

Certidão Expedida

16/02/2022, 21:52

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2022, 21:52

Processo baixado à origem/devolvido

16/02/2022, 21:52

Prazo Decorrido

02/02/2022, 14:08

Intimação Lida

16/11/2021, 03:04

Intimação Expedida

04/11/2021, 14:37

Recurso Inserido

04/11/2021, 14:35

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

03/11/2021, 12:48

Intimação Lida

25/10/2021, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/10/2021, 07:31

Certidão Expedida

13/10/2021, 17:56

Intimação Efetivada

13/10/2021, 17:55

Intimação Expedida

13/10/2021, 17:55

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/10/2021, 12:07

Autos Conclusos

06/10/2021, 08:43

Intimação Lida

28/09/2021, 14:59

Juntada -> Petição -> Parecer

28/09/2021, 14:59

Troca de Responsável

28/09/2021, 13:06

Intimação Expedida

28/09/2021, 10:58

Troca de Responsável

28/09/2021, 10:57

Intimação Expedida

28/09/2021, 10:57

Cálculo de Custas

27/09/2021, 15:58

Recurso Autuado

23/09/2021, 15:12

Recurso Distribuído

22/09/2021, 14:23

Recurso Distribuído

22/09/2021, 14:23

Recurso Autuado

22/09/2021, 14:23

Recurso Distribuído

22/09/2021, 13:42

Recurso Distribuído

22/09/2021, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 18:01

Autos Conclusos

17/08/2021, 11:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/08/2021, 21:39

Intimação Lida

15/07/2021, 03:01

Certidão Expedida

05/07/2021, 12:06

Intimação Expedida

05/07/2021, 12:06

Juntada -> Petição -> Recurso especial

02/07/2021, 20:34

Processo baixado à origem/devolvido

29/06/2021, 08:17

Processo baixado à origem/devolvido

29/06/2021, 08:17

Intimação Lida

28/06/2021, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/06/2021, 07:47

Intimação Efetivada

16/06/2021, 17:51

Intimação Expedida

16/06/2021, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2021, 16:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/06/2021, 16:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/05/2021, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2021, 18:32

Autos Conclusos

27/05/2021, 19:14

Intimação Lida

10/05/2021, 03:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2021, 15:28

Certidão Expedida

03/05/2021, 07:32

Intimação Efetivada

29/04/2021, 10:13

Intimação Expedida

29/04/2021, 10:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2021, 21:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/04/2021, 21:35

Intimação Lida

29/03/2021, 03:05

Certidão Expedida

23/03/2021, 07:12

Intimação Efetivada

18/03/2021, 23:18

Intimação Expedida

18/03/2021, 23:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/03/2021, 23:18

Relatório

18/03/2021, 18:20

Autos Conclusos

17/03/2021, 15:45

Juntada -> Petição

17/03/2021, 15:39

Intimação Lida

11/03/2021, 03:01

Troca de Responsável

03/03/2021, 13:23

Intimação Expedida

01/03/2021, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2021, 14:47

Certidão Expedida

19/02/2021, 17:32

Autos Conclusos

19/02/2021, 17:32

Recurso Autuado

17/02/2021, 16:55

Recurso Distribuído

17/02/2021, 14:37

Recurso Distribuído

17/02/2021, 14:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/06/2020, 09:39

Aguardando Digitalização para Distribuição no 2º Grau

27/03/2020, 15:20

Juntada -> Petição

17/02/2020, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2020, 12:21

Intimação Efetivada

25/01/2020, 12:20

Intimação Efetivada

25/01/2020, 12:20

Autos Conclusos

31/10/2019, 15:14

Devolvidos os autos

31/10/2019, 15:14

Juntada -> Petição -> Apelação

31/10/2019, 09:54

Juntada de Documento

08/10/2019, 09:56

Processo Distribuído

08/10/2019, 09:56

ausência de pressupostos processuais

15/05/2019, 00:00

Processo Distribuído

10/10/2008, 00:00

Relatório

•18/03/2021, 18:20

Ementa

•26/04/2021, 13:36

Relatório e Voto

•26/04/2021, 13:36

Despacho

•28/05/2021, 18:32

Relatório e Voto

•16/06/2021, 16:25

Ementa

•16/06/2021, 16:25

Despacho

•21/09/2021, 18:01

Decisão

•11/10/2021, 12:07

Despacho

•08/08/2022, 09:29

Despacho

•15/10/2022, 18:40

Relatório

•19/10/2022, 10:53

Ementa

•16/11/2022, 16:04

Relatório e Voto

•16/11/2022, 16:03

Todos os documentos(27)

Despacho

•25/01/2020, 12:20

Despacho

•01/03/2021, 14:47

Relatório

•18/03/2021, 18:20

Ementa

•26/04/2021, 13:36

Relatório e Voto

•26/04/2021, 13:36

Despacho

•28/05/2021, 18:32

Relatório e Voto

•16/06/2021, 16:25

Ementa

•16/06/2021, 16:25

Despacho

•21/09/2021, 18:01

Decisão

•11/10/2021, 12:07

Despacho

•08/08/2022, 09:29

Despacho

•15/10/2022, 18:40

Relatório

•19/10/2022, 10:53

Ementa

•16/11/2022, 16:04

Relatório e Voto

•16/11/2022, 16:03

Despacho

•26/01/2023, 08:44

Despacho

•07/03/2023, 10:32

Decisão

•02/06/2023, 11:15

Decisão

•24/08/2023, 18:35

Decisão

•24/01/2024, 09:47

Decisão

•03/07/2024, 17:06

Despacho

•08/11/2024, 18:51

Despacho

•13/12/2024, 18:06

Relatório e Voto

•27/01/2025, 15:29

Decisão

•19/06/2025, 17:58

Decisão

•06/11/2025, 00:56

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:12