Apelação Cível 6055714-67.2024.8.09.0067 - TJGO

Apelação Cível 6055714-67.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte embargada, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A parte embargante requer o reconhecimento de dois negócios jurídicos distintos, o afastamento da determinação de desconto de pagamentos efetuados pelo apelante referentes a outro negócio jurídico e a manutenção da condenação ao pagamento integral da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) não reconhecer a existência de dois negócios jurídicos distintos, um referente à nota promissória e outro aos pagamentos efetuados; (ii) determinar o desconto de pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, referentes a outro negócio jurídico, do valor da nota promissória; e (iii) não manter a condenação da parte apelante ao pagamento integral da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou devidamente a matéria fática, entendendo que a nota promissória objeto da ação monitória consistiu em uma tentativa de revalidar dívida preexistente do devedor com o genitor da parte embargante, e não um negócio jurídico totalmente distinto. 4. Foi constatado que os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, mesmo que anteriores à emissão da nota promissória, referiam-se à mesma dívida, devendo ser descontados do montante principal para evitar enriquecimento ilícito. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não foram demonstradas as alegadas incorreções no acórdão recorrido, representando a insurgência da parte embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistindo os vícios apontados e havendo mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 702, § 8º; CPC, art. 932; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u.; CC/02, art. 389, p.u.; CC/02, art. 397; CC/02, art. 406, § 1º; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43, STJ; TJGO, Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAEMBARGANTE MÁBIA PIRES GARCIAEMBARGADO MARCO VALÉRIO DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte embargada, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A parte embargante requer o reconhecimento de dois negócios jurídicos distintos, o afastamento da determinação de desconto de pagamentos efetuados pelo apelante referentes a outro negócio jurídico e a manutenção da condenação ao pagamento integral da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) não reconhecer a existência de dois negócios jurídicos distintos, um referente à nota promissória e outro aos pagamentos efetuados; (ii) determinar o desconto de pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, referentes a outro negócio jurídico, do valor da nota promissória; e (iii) não manter a condenação da parte apelante ao pagamento integral da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou devidamente a matéria fática, entendendo que a nota promissória objeto da ação monitória consistiu em uma tentativa de revalidar dívida preexistente do devedor com o genitor da parte embargante, e não um negócio jurídico totalmente distinto. 4. Foi constatado que os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, mesmo que anteriores à emissão da nota promissória, referiam-se à mesma dívida, devendo ser descontados do montante principal para evitar enriquecimento ilícito. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não foram demonstradas as alegadas incorreções no acórdão recorrido, representando a insurgência da parte embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistindo os vícios apontados e havendo mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 702, § 8º; CPC, art. 932; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u.; CC/02, art. 389, p.u.; CC/02, art. 397; CC/02, art. 406, § 1º; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43, STJ; TJGO, Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067 da Comarca de Goiatuba, em que figura como embargante MÁBIA PIRES GARCIA e como embargado MARCO VALÉRIO DOS SANTOS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAEMBARGANTE MÁBIA PIRES GARCIAEMBARGADO MARCO VALÉRIO DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MÁBIA PIRES GARCIA em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento provimento à apelação interposta pela parte embargada, MARCO VALÉRIO DOS SANTOS, tendo reformado a sentença de 1º Grau em parte.A decisão embargada encontra-se ementada da seguinte forma:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ESPÓLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, constituindo título executivo judicial com base em nota promissória no valor nominal de R$ 20.600,00. O apelante alegou pagamento parcial da dívida e ilegitimidade da parte, por pertencer a dívida ao espólio do credor originário, falecido antes da emissão da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nota promissória emitida após o falecimento do credor originário pode constituir título executivo judicial; (ii) saber se os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser abatidos do montante principal da dívida; (iii) saber se a dívida pertence ao espólio do credor originário ou à herdeira que propôs a ação; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, mesmo emitida após o óbito do credor originário, pode servir como prova escrita de dívida, configurando confissão para revalidar débito preexistente e, assim, constituir título executivo judicial em ação monitória. 4. Os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, ainda que anteriores à emissão da nota promissória que revalidou a dívida, devem ser descontados do valor total, com a devida correção monetária. 5. A dívida em questão, originada de empréstimo feito pelo genitor da autora, pertence ao espólio, devendo o prosseguimento da cobrança ser feito pela via sucessória, caso as partes assim o desejem. 6. A correção monetária deve ser pelo IPCA desde o vencimento do título. Os juros de mora são pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, com termo inicial também do vencimento do título.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido."1. A nota promissória, mesmo emitida após o falecimento do credor, pode configurar título executivo judicial em ação monitória, caso comprovada a confissão de dívida para revalidação de débito preexistente.2. Os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser descontados do montante principal da dívida, com a devida correção monetária.3. A dívida pertencente ao espólio do credor originário deve ter seu prosseguimento pela via sucessória.4. A correção monetária deve incidir pelo IPCA desde o vencimento do título, e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, também a partir do vencimento."APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em suas razões, a embargante, em síntese, requer que seja reconhecida a existência de dois negócios jurídicos distintos: um referente à nota promissória emitida em favor da apelada e outro referente aos pagamentos efetuados pelo apelante, relacionados a um negócio jurídico diverso.Pretende que seja esclarecido que a dívida referente ao espólio não se comunica com a nota promissória emitida em favor da apelada, por se tratarem de obrigações distintas. Seja afastada a determinação de que os pagamentos comprovadamente realizados pelo apelante, referentes a outro negócio jurídico, sejam descontados do valor da nota promissória emitida em favor da apelada.Demanda que seja mantida a condenação do apelante ao pagamento do valor integral da nota promissória emitida em favor da apelada, sem a dedução dos pagamentos referentes a outro negócio jurídicoContrarrazões apresentadas no evento 58. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, deles conheço. Conforme legislação processual vigente, os Embargos de Declaração podem ter por objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou a correção de erro material, sendo inadmissíveis para reexaminar o julgamento, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022 do NCPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O embargante sustenta que o acórdão merece ser retificado, pois não aferiu com acuidade a existência de duas dívidas, sendo uma em favor da embargante e outra de seu falecido pai, o que impõe a dissociação das execuções, com as respectivas consequências jurídicas diversas, requerendo total reforma do que foi decidido. Do cotejo dos autos, em que pese a embargante tente asseverar a ocorrência de omissão/contradição no decisório, trechos do acórdão revelam que a matéria foi devidamente analisada, que seguem: “(…) A situação dos presentes autos é mais fática do que jurídica. Explico. Adão, pai de Mábia (autora e apelada) e outros herdeiros, morreu em 25/03/2018, conforme certidão de óbito juntada nos autos. Mábia ingressou com ação monitória em desfavor de Marco, referente a uma nota promissória datada de 30/10/2019, com vencimento em 30/04/2020, no valor de R$ 20.600,00, com juro de 3% ao mês, consoante narra na peça inicial. Marco ingressa com embargos monitórios, aduzindo que, na verdade, a dívida não é originária de 2019, mas sim do ano de 2016, quando então pegou um empréstimo com o pai de Mábia, tendo apresentado 41 recibos de pagamentos mensais, ocorridos entre agosto de 2016 a dezembro de 2019, todos no valor de R$ 600,00. Mábia sustenta que os recibos apresentados por Marco se referem a outra dívida que ele tinha com o pai dela e que a dívida com ela efetuada só se deu em outubro de 2019, que deu causa a esta ação. Portanto, sustenta serem 2 dívidas diferentes. Porém, nada apresentou sobre essa dívida anterior. Já Marco, evitando as alegações de Mábia, apresenta um cheque, aduzindo que a dívida contraída foi sim com o pai dela, tendo o cheque sido assinado em 21/12/2018. Ocorre que Adão, pai de Mábia, morreu em março de 2018, porquanto 9 meses antes da assinatura do cheque. Isso demonstra, inconteste, que nenhuma das partes conseguiu comprovar nos autos a verdade de suas alegações, deixando nítida a ocorrência do costumeiro empréstimo de dinheiro “a juro”, especialmente no interior do estado, como na cidade de Goiatuba, onde os fatos narrados aconteceram. Pela leitura pormenorizada dos autos, especialmente por se tratar de ação monitória, que abre um leque ainda maior de interpretação e fatos, tenho que o valor da dívida original ninguém de fato o prova. Como poderia Mábia, ciente da inadimplência de Marco com seu pai, continuar assinando os recibos de pagamento da dívida e ainda lhe emprestar mais R$ 20.600,00, sendo que ele conseguia pagar parcelas de R$ 600,00 e ainda impor juros de 3% ao mês? A situação parece embaraçosa, mas o contexto é facilmente verificável. Trata-se, em verdade, de negócio mal feito, em que a credora quer se afastar da responsabilidade da usura e reavivar o crédito em nome de seu pai e Marco, após o óbito de Adão, não deseja mais honrar o juro pactuado quando da celebração da avença, buscando, agora, juro conforme IPCA, de 1% ao mês. Sem mais delongas, considerando que as demais matérias foram suficientemente ventiladas na sentença, me atenho ao propósito resolutivo da demanda: o que é devido, a quem é devido e como será pago. Sem dúvidas, tem-se que, com o óbito de Adão, as partes concordaram na assinatura de uma promissória para revalidar a dívida, sob pena de se tornar inexequível, sendo impossível colocar em nome do espólio, sob pena de se confirmar a versão de Marco. O cheque, emitido então após a morte de Adão, como decai em menor tempo, foi logo suprido pela promissória, numa espécie de confissão da dívida, tanto é que a família (Mábia e outros irmãos, a víuva), continuaram a receber as parcelas devidas por Marco a Adão). Entendo perfectível a ação monitória interposta, eis que a nota promissória, embora tenha perdido sua validade legal, pode ainda se tornar título executivo, como no caso, merecendo destaque o que deliberou o Magistrado, ao pontuar “CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02)”. Evitando então o enriquecimento ilícito de ambas as partes, fixo a data do vencimento do título para fins do cálculo do IPCA, porquanto 30/04/2020, observada eventual prescrição quando da liquidação, com a manutenção do índice fixado em sentença. Finalizado o cálculo, que seja descontado todo o valor apresentado como pago e não desconstituído pela alegação da apelada, com a devida correção. Deste modo, formado o valor da dívida ou crédito, não restando dúvidas que se trata de bem pertencente ao espólio de Adão, que seja dado prosseguimento, caso queiram, pela via sucessória, em demanda própria ou até mesmo seja realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO....(...)”. Como se depreende do acórdão em análise, a matéria fática foi devidamente analisada, restando entendido que se trata da tentativa de novação de dívida contraída com o pai da embargante, perpetuando-se a discussão com juros fora do padrão legal e jurisprudencial, cobranças abusivas, título revestido de incerteza, revelando nítida intenção de rediscussão de matéria já apreciada e julgada, à unanimidade, por este Colegiado. Não demonstrada a existência das alegadas incorreções no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, conforme os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. (...) Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 4.1. No caso em estudo, inexistem contradição passível de suprimento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende a insurgente é discutir o posicionamento adotado por esta Relatoria, quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. 4.2. Rejeita-se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tão-somente que a matéria decidida, seja rediscutida, ainda que para fim de prequestionamento, pois ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. CABIMENTO. Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando constatado que, a pretexto de existência de vícios no julgado, na verdade, a parte embargante busca rediscutir matéria ali decidida, em implícita alegação de error in judicando atacável por recurso próprio, que não este. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Logo, considerando a legislação que rege a matéria e a jurisprudência acerca do tema, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração opostos. Restou nítido que não se trata de omissão ou contradição da decisão colegiada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. EX POSITIS, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão vergastado, pelas razões acima alinhavadas. Saliento que a interposição de novo recurso, desprovido de fato novo, poderá ser aplicada multa por abuso ao direito de recorrer. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Confirmada

23/10/2025, 11:01

Confirmada

23/10/2025, 11:01

Expedida/certificada

23/10/2025, 10:57

Publicação

23/10/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:01

Para julgamento de mérito

29/09/2025, 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 12:52

Documentos

Outros

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte embargada, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A parte embargante requer o reconhecimento de dois negócios jurídicos distintos, o afastamento da determinação de desconto de pagamentos efetuados pelo apelante referentes a outro negócio jurídico e a manutenção da condenação ao pagamento integral da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) não reconhecer a existência de dois negócios jurídicos distintos, um referente à nota promissória e outro aos pagamentos efetuados; (ii) determinar o desconto de pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, referentes a outro negócio jurídico, do valor da nota promissória; e (iii) não manter a condenação da parte apelante ao pagamento integral da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou devidamente a matéria fática, entendendo que a nota promissória objeto da ação monitória consistiu em uma tentativa de revalidar dívida preexistente do devedor com o genitor da parte embargante, e não um negócio jurídico totalmente distinto. 4. Foi constatado que os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, mesmo que anteriores à emissão da nota promissória, referiam-se à mesma dívida, devendo ser descontados do montante principal para evitar enriquecimento ilícito. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não foram demonstradas as alegadas incorreções no acórdão recorrido, representando a insurgência da parte embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistindo os vícios apontados e havendo mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 702, § 8º; CPC, art. 932; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u.; CC/02, art. 389, p.u.; CC/02, art. 397; CC/02, art. 406, § 1º; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43, STJ; TJGO, Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAEMBARGANTE MÁBIA PIRES GARCIAEMBARGADO MARCO VALÉRIO DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação da parte embargada, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A parte embargante requer o reconhecimento de dois negócios jurídicos distintos, o afastamento da determinação de desconto de pagamentos efetuados pelo apelante referentes a outro negócio jurídico e a manutenção da condenação ao pagamento integral da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) não reconhecer a existência de dois negócios jurídicos distintos, um referente à nota promissória e outro aos pagamentos efetuados; (ii) determinar o desconto de pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, referentes a outro negócio jurídico, do valor da nota promissória; e (iii) não manter a condenação da parte apelante ao pagamento integral da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou devidamente a matéria fática, entendendo que a nota promissória objeto da ação monitória consistiu em uma tentativa de revalidar dívida preexistente do devedor com o genitor da parte embargante, e não um negócio jurídico totalmente distinto. 4. Foi constatado que os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, mesmo que anteriores à emissão da nota promissória, referiam-se à mesma dívida, devendo ser descontados do montante principal para evitar enriquecimento ilícito. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Não foram demonstradas as alegadas incorreções no acórdão recorrido, representando a insurgência da parte embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os Embargos de Declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e julgada pelo colegiado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistindo os vícios apontados e havendo mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 702, § 8º; CPC, art. 932; CPC, art. 1.022, I, II, III e p.u.; CC/02, art. 389, p.u.; CC/02, art. 397; CC/02, art. 406, § 1º; Resolução nº 59/2016 do TJGO, arts. 10 e 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43, STJ; TJGO, Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067 da Comarca de Goiatuba, em que figura como embargante MÁBIA PIRES GARCIA e como embargado MARCO VALÉRIO DOS SANTOS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAEMBARGANTE MÁBIA PIRES GARCIAEMBARGADO MARCO VALÉRIO DOS SANTOSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MÁBIA PIRES GARCIA em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento provimento à apelação interposta pela parte embargada, MARCO VALÉRIO DOS SANTOS, tendo reformado a sentença de 1º Grau em parte.A decisão embargada encontra-se ementada da seguinte forma:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ESPÓLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, constituindo título executivo judicial com base em nota promissória no valor nominal de R$ 20.600,00. O apelante alegou pagamento parcial da dívida e ilegitimidade da parte, por pertencer a dívida ao espólio do credor originário, falecido antes da emissão da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nota promissória emitida após o falecimento do credor originário pode constituir título executivo judicial; (ii) saber se os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser abatidos do montante principal da dívida; (iii) saber se a dívida pertence ao espólio do credor originário ou à herdeira que propôs a ação; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, mesmo emitida após o óbito do credor originário, pode servir como prova escrita de dívida, configurando confissão para revalidar débito preexistente e, assim, constituir título executivo judicial em ação monitória. 4. Os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, ainda que anteriores à emissão da nota promissória que revalidou a dívida, devem ser descontados do valor total, com a devida correção monetária. 5. A dívida em questão, originada de empréstimo feito pelo genitor da autora, pertence ao espólio, devendo o prosseguimento da cobrança ser feito pela via sucessória, caso as partes assim o desejem. 6. A correção monetária deve ser pelo IPCA desde o vencimento do título. Os juros de mora são pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, com termo inicial também do vencimento do título.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido."1. A nota promissória, mesmo emitida após o falecimento do credor, pode configurar título executivo judicial em ação monitória, caso comprovada a confissão de dívida para revalidação de débito preexistente.2. Os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser descontados do montante principal da dívida, com a devida correção monetária.3. A dívida pertencente ao espólio do credor originário deve ter seu prosseguimento pela via sucessória.4. A correção monetária deve incidir pelo IPCA desde o vencimento do título, e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, também a partir do vencimento."APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em suas razões, a embargante, em síntese, requer que seja reconhecida a existência de dois negócios jurídicos distintos: um referente à nota promissória emitida em favor da apelada e outro referente aos pagamentos efetuados pelo apelante, relacionados a um negócio jurídico diverso.Pretende que seja esclarecido que a dívida referente ao espólio não se comunica com a nota promissória emitida em favor da apelada, por se tratarem de obrigações distintas. Seja afastada a determinação de que os pagamentos comprovadamente realizados pelo apelante, referentes a outro negócio jurídico, sejam descontados do valor da nota promissória emitida em favor da apelada.Demanda que seja mantida a condenação do apelante ao pagamento do valor integral da nota promissória emitida em favor da apelada, sem a dedução dos pagamentos referentes a outro negócio jurídicoContrarrazões apresentadas no evento 58. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, deles conheço. Conforme legislação processual vigente, os Embargos de Declaração podem ter por objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou a correção de erro material, sendo inadmissíveis para reexaminar o julgamento, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022 do NCPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O embargante sustenta que o acórdão merece ser retificado, pois não aferiu com acuidade a existência de duas dívidas, sendo uma em favor da embargante e outra de seu falecido pai, o que impõe a dissociação das execuções, com as respectivas consequências jurídicas diversas, requerendo total reforma do que foi decidido. Do cotejo dos autos, em que pese a embargante tente asseverar a ocorrência de omissão/contradição no decisório, trechos do acórdão revelam que a matéria foi devidamente analisada, que seguem: “(…) A situação dos presentes autos é mais fática do que jurídica. Explico. Adão, pai de Mábia (autora e apelada) e outros herdeiros, morreu em 25/03/2018, conforme certidão de óbito juntada nos autos. Mábia ingressou com ação monitória em desfavor de Marco, referente a uma nota promissória datada de 30/10/2019, com vencimento em 30/04/2020, no valor de R$ 20.600,00, com juro de 3% ao mês, consoante narra na peça inicial. Marco ingressa com embargos monitórios, aduzindo que, na verdade, a dívida não é originária de 2019, mas sim do ano de 2016, quando então pegou um empréstimo com o pai de Mábia, tendo apresentado 41 recibos de pagamentos mensais, ocorridos entre agosto de 2016 a dezembro de 2019, todos no valor de R$ 600,00. Mábia sustenta que os recibos apresentados por Marco se referem a outra dívida que ele tinha com o pai dela e que a dívida com ela efetuada só se deu em outubro de 2019, que deu causa a esta ação. Portanto, sustenta serem 2 dívidas diferentes. Porém, nada apresentou sobre essa dívida anterior. Já Marco, evitando as alegações de Mábia, apresenta um cheque, aduzindo que a dívida contraída foi sim com o pai dela, tendo o cheque sido assinado em 21/12/2018. Ocorre que Adão, pai de Mábia, morreu em março de 2018, porquanto 9 meses antes da assinatura do cheque. Isso demonstra, inconteste, que nenhuma das partes conseguiu comprovar nos autos a verdade de suas alegações, deixando nítida a ocorrência do costumeiro empréstimo de dinheiro “a juro”, especialmente no interior do estado, como na cidade de Goiatuba, onde os fatos narrados aconteceram. Pela leitura pormenorizada dos autos, especialmente por se tratar de ação monitória, que abre um leque ainda maior de interpretação e fatos, tenho que o valor da dívida original ninguém de fato o prova. Como poderia Mábia, ciente da inadimplência de Marco com seu pai, continuar assinando os recibos de pagamento da dívida e ainda lhe emprestar mais R$ 20.600,00, sendo que ele conseguia pagar parcelas de R$ 600,00 e ainda impor juros de 3% ao mês? A situação parece embaraçosa, mas o contexto é facilmente verificável. Trata-se, em verdade, de negócio mal feito, em que a credora quer se afastar da responsabilidade da usura e reavivar o crédito em nome de seu pai e Marco, após o óbito de Adão, não deseja mais honrar o juro pactuado quando da celebração da avença, buscando, agora, juro conforme IPCA, de 1% ao mês. Sem mais delongas, considerando que as demais matérias foram suficientemente ventiladas na sentença, me atenho ao propósito resolutivo da demanda: o que é devido, a quem é devido e como será pago. Sem dúvidas, tem-se que, com o óbito de Adão, as partes concordaram na assinatura de uma promissória para revalidar a dívida, sob pena de se tornar inexequível, sendo impossível colocar em nome do espólio, sob pena de se confirmar a versão de Marco. O cheque, emitido então após a morte de Adão, como decai em menor tempo, foi logo suprido pela promissória, numa espécie de confissão da dívida, tanto é que a família (Mábia e outros irmãos, a víuva), continuaram a receber as parcelas devidas por Marco a Adão). Entendo perfectível a ação monitória interposta, eis que a nota promissória, embora tenha perdido sua validade legal, pode ainda se tornar título executivo, como no caso, merecendo destaque o que deliberou o Magistrado, ao pontuar “CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02)”. Evitando então o enriquecimento ilícito de ambas as partes, fixo a data do vencimento do título para fins do cálculo do IPCA, porquanto 30/04/2020, observada eventual prescrição quando da liquidação, com a manutenção do índice fixado em sentença. Finalizado o cálculo, que seja descontado todo o valor apresentado como pago e não desconstituído pela alegação da apelada, com a devida correção. Deste modo, formado o valor da dívida ou crédito, não restando dúvidas que se trata de bem pertencente ao espólio de Adão, que seja dado prosseguimento, caso queiram, pela via sucessória, em demanda própria ou até mesmo seja realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO....(...)”. Como se depreende do acórdão em análise, a matéria fática foi devidamente analisada, restando entendido que se trata da tentativa de novação de dívida contraída com o pai da embargante, perpetuando-se a discussão com juros fora do padrão legal e jurisprudencial, cobranças abusivas, título revestido de incerteza, revelando nítida intenção de rediscussão de matéria já apreciada e julgada, à unanimidade, por este Colegiado. Não demonstrada a existência das alegadas incorreções no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, conforme os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. (...) Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 4.1. No caso em estudo, inexistem contradição passível de suprimento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende a insurgente é discutir o posicionamento adotado por esta Relatoria, quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. 4.2. Rejeita-se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tão-somente que a matéria decidida, seja rediscutida, ainda que para fim de prequestionamento, pois ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5047699-19.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. CABIMENTO. Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando constatado que, a pretexto de existência de vícios no julgado, na verdade, a parte embargante busca rediscutir matéria ali decidida, em implícita alegação de error in judicando atacável por recurso próprio, que não este. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5223280-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Logo, considerando a legislação que rege a matéria e a jurisprudência acerca do tema, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração opostos. Restou nítido que não se trata de omissão ou contradição da decisão colegiada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. EX POSITIS, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o acórdão vergastado, pelas razões acima alinhavadas. Saliento que a interposição de novo recurso, desprovido de fato novo, poderá ser aplicada multa por abuso ao direito de recorrer. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ESPÓLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, constituindo título executivo judicial com base em nota promissória no valor nominal de R$ 20.600,00. O apelante alegou pagamento parcial da dívida e ilegitimidade da parte, por pertencer a dívida ao espólio do credor originário, falecido antes da emissão da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nota promissória emitida após o falecimento do credor originário pode constituir título executivo judicial; (ii) saber se os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser abatidos do montante principal da dívida; (iii) saber se a dívida pertence ao espólio do credor originário ou à herdeira que propôs a ação; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, mesmo emitida após o óbito do credor originário, pode servir como prova escrita de dívida, configurando confissão para revalidar débito preexistente e, assim, constituir título executivo judicial em ação monitória. 4. Os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, ainda que anteriores à emissão da nota promissória que revalidou a dívida, devem ser descontados do valor total, com a devida correção monetária. 5. A dívida em questão, originada de empréstimo feito pelo genitor da autora, pertence ao espólio, devendo o prosseguimento da cobrança ser feito pela via sucessória, caso as partes assim o desejem. 6. A correção monetária deve ser pelo IPCA desde o vencimento do título. Os juros de mora são pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, com termo inicial também do vencimento do título.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido."1. A nota promissória, mesmo emitida após o falecimento do credor, pode configurar título executivo judicial em ação monitória, caso comprovada a confissão de dívida para revalidação de débito preexistente. 2. Os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser descontados do montante principal da dívida, com a devida correção monetária.3. A dívida pertencente ao espólio do credor originário deve ter seu prosseguimento pela via sucessória.4. A correção monetária deve incidir pelo IPCA desde o vencimento do título, e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, também a partir do vencimento." APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAAPELANTE MARCO VALÉRIO DOS SANTOSAPELADA MÁBIA PIRES GARCIARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. ESPÓLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, constituindo título executivo judicial com base em nota promissória no valor nominal de R$ 20.600,00. O apelante alegou pagamento parcial da dívida e ilegitimidade da parte, por pertencer a dívida ao espólio do credor originário, falecido antes da emissão da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nota promissória emitida após o falecimento do credor originário pode constituir título executivo judicial; (ii) saber se os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser abatidos do montante principal da dívida; (iii) saber se a dívida pertence ao espólio do credor originário ou à herdeira que propôs a ação; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, mesmo emitida após o óbito do credor originário, pode servir como prova escrita de dívida, configurando confissão para revalidar débito preexistente e, assim, constituir título executivo judicial em ação monitória. 4. Os pagamentos comprovadamente realizados pelo devedor, ainda que anteriores à emissão da nota promissória que revalidou a dívida, devem ser descontados do valor total, com a devida correção monetária. 5. A dívida em questão, originada de empréstimo feito pelo genitor da autora, pertence ao espólio, devendo o prosseguimento da cobrança ser feito pela via sucessória, caso as partes assim o desejem. 6. A correção monetária deve ser pelo IPCA desde o vencimento do título. Os juros de mora são pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, com termo inicial também do vencimento do título.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é parcialmente provido."1. A nota promissória, mesmo emitida após o falecimento do credor, pode configurar título executivo judicial em ação monitória, caso comprovada a confissão de dívida para revalidação de débito preexistente. 2. Os valores comprovadamente pagos pelo devedor devem ser descontados do montante principal da dívida, com a devida correção monetária.3. A dívida pertencente ao espólio do credor originário deve ter seu prosseguimento pela via sucessória.4. A correção monetária deve incidir pelo IPCA desde o vencimento do título, e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, também a partir do vencimento." APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055714-67.2024.8.09.0067 da Comarca de Goiatuba, em que figura como apelante MARCO VALÉRIO DOS SANTOS e como apelada MÁBIA PIRES GARCIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055714-67.2024.8.09.0067COMARCA GOIATUBAAPELANTE MARCO VALÉRIO DOS SANTOSAPELADA MÁBIA PIRES GARCIARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Como já relatado, trata-se de recurso apelatório interposto por MARCO VALÉRIO DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos de Ação Monitória, proposta em seu desfavor por MÁBIA PIRES GARCIA, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Na exordial, a recorrente afirma que é credora do requerido, pela importância principal de R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais), representado através de 01 (uma) NOTA PROMISSÓRIA, cuja data de emissão se deu 30 de outubro do ano de 2019, e data de vencimento em 30 de abril do ano de 2020. A quantia devidamente atualizada (juros simples + fator correção INPC) até 18/11/2024, data de interposição da ação, perfaz o montante de R$ 42.009,59 (quarenta e dois mil, nove reais, cinquenta e nove centavos). Juntou documentos. Instruído o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos: “(…)com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil,REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02). Condeno o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do § 2°, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita.(...)”. Em suas razões, o apelante/réu alega “impugnou o valor da causa, bem como informou que pagou a quantia de R$ 24.050,00 (vinte e quatro mil reais e cinquenta centavos), que deverá ser abatido no valor total da dívida, visto que, uma vez, estando a dívida sub judice, retorna ao status quo ante, como será discutido no mérito dos embargos. Os juros imputados sobre o valor do principal, foi combinado com o titular no importe de 3% (três por cento) ao mês, que também deve ser desconsiderado e minorado para 1% ao mês”. Sustenta que o valor correto da dívida é de R$ 4.050,00, como crédito ao recorrente, conforme recibos juntados aos autos, sendo desprezado o excesso de execução na prolação da sentença. Alega que o ato judicial como proferido ocasionou em cerceamento de defesa da parte, eis que tinha provas a produzir nos autos (recibos de pagamento). Aduz que a sentença desprezou a alegação de ilegitimidade de parte, eis que o verdadeiro credor veio a óbito em 2018, devendo a dívida ser direcionada ao Espólio e não aos seus herdeiros, que, sequer, foram chamados nos autos. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. Preparo regular. É o relatório. Decido. A situação dos presentes autos é mais fática do que jurídica. Explico. Adão, pai de Mábia (autora e apelada) e outros herdeiros, morreu em 25/03/2018, conforme certidão de óbito juntada nos autos. Mábia ingressou com ação monitória em desfavor de Marco, referente a uma nota promissória datada de 30/10/2019, com vencimento em 30/04/2020, no valor de R$ 20.600,00, com juro de 3% ao mês, consoante narra na peça inicial. Marco ingressa com embargos monitórios, aduzindo que, na verdade, a dívida não é originária de 2019, mas sim do ano de 2016, quando então pegou um empréstimo com o pai de Mábia, tendo apresentado 41 recibos de pagamentos mensais, ocorridos entre agosto de 2016 a dezembro de 2019, todos no valor de R$ 600,00. Mábia sustenta que os recibos apresentados por Marco se referem a outra dívida que ele tinha com o pai dela e que a dívida com ela efetuada só se deu em outubro de 2019, que deu causa a esta ação. Portanto, sustenta serem 2 dívidas diferentes. Porém, nada apresentou sobre essa dívida anterior. Já Marco, evitando as alegações de Mábia, apresenta um cheque, aduzindo que a dívida contraída foi sim com o pai dela, tendo o cheque sido assinado em 21/12/2018. Ocorre que Adão, pai de Mábia, morreu em março de 2018, porquanto 9 meses antes da assinatura do cheque. Isso demonstra, inconteste, que nenhuma das partes conseguiu comprovar nos autos a verdade de suas alegações, deixando nítida a ocorrência do costumeiro empréstimo de dinheiro “a juro”, especialmente no interior do estado, como na cidade de Goiatuba, onde os fatos narrados aconteceram. Pela leitura pormenorizada dos autos, especialmente por se tratar de ação monitória, que abre um leque ainda maior de interpretação e fatos, tenho que o valor da dívida original ninguém de fato o prova. Como poderia Mábia, ciente da inadimplência de Marco com seu pai, continuar assinando os recibos de pagamento da dívida e ainda lhe emprestar mais R$ 20.600,00, sendo que ele conseguia pagar parcelas de R$ 600,00 e ainda impor juros de 3% ao mês? A situação parece embaraçosa, mas o contexto é facilmente verificável. Trata-se, em verdade, de negócio mal feito, em que a credora quer se afastar da responsabilidade da usura e reavivar o crédito em nome de seu pai e Marco, após o óbito de Adão, não deseja mais honrar o juro pactuado quando da celebração da avença, buscando, agora, juro conforme IPCA, de 1% ao mês. Sem mais delongas, considerando que as demais matérias foram suficientemente ventiladas na sentença, me atenho ao propósito resolutivo da demanda: o que é devido, a quem é devido e como será pago. Sem dúvidas, tem-se que, com o óbito de Adão, as partes concordaram na assinatura de uma promissória para revalidar a dívida, sob pena de se tornar inexequível, sendo impossível colocar em nome do espólio, sob pena de se confirmar a versão de Marco. O cheque, emitido então após a morte de Adão, como decai em menor tempo, foi logo suprido pela promissória, numa espécie de confissão da dívida, tanto é que a família (Mábia e outros irmãos, a víuva), continuaram a receber as parcelas devidas por Marco a Adão). Entendo perfectível a ação monitória interposta, eis que a nota promissória, embora tenha perdido sua validade legal, pode ainda se tornar título executivo, como no caso, merecendo destaque o que deliberou o Magistrado, ao pontuar “CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02)”. Evitando então o enriquecimento ilícito de ambas as partes, fixo a data do vencimento do título para fins do cálculo do IPCA, porquanto 30/04/2020, observada eventual prescrição quando da liquidação, com a manutenção do índice fixado em sentença. Finalizado o cálculo, que seja descontado todo o valor apresentado como pago e não desconstituído pela alegação da apelada, com a devida correção. Deste modo, formado o valor da dívida ou crédito, não restando dúvidas que se trata de bem pertencente ao espólio de Adão, que seja dado prosseguimento, caso queiram, pela via sucessória, em demanda própria ou até mesmo seja realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Dado o resultado deste julgamento, mantenho as custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com rateio de 50% entre as partes, observada eventual gratuidade da Justiça concedida. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 6055714-67.2024.8.09.0067Requerente: Mabia Pires GarciaRequerido: Marco Valerio Dos Santos SENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por MABIA PIRES GARCIA em face de MARCO VALERIO DOS SANTOS.A autora alega que é credora da quantia de R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais), débito este demonstrado por uma nota promissória.Juntou documentos e o título da dívida (arquivo 09).O requerido apresentou embargos à monitória (evento n. 10). Requereu a concessão de gratuidade judiciária. Alegou a ocorrência da prescrição. Aduziu ilegitimidade ativa, uma vez que o credor originário é o genitor da autora. Afirma ter quitado o valor da dívida de forma parcelada, devendo haver abatimento da quantia devida.A autora impugnou os embargos (evento n. 12). Buscou refutar a ocorrência da prescrição. Alegou que a nota promissória não é vinculada aos supostos pagamentos apresentados. Reiterou seus fundamentos.Vieram conclusos.Eis o relatório. Fundamento e decido.Antes de decidir o mérito, há questões pendentes e preliminares a serem apreciadas.Defiro à parte requerida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.A parte requerida alega a ilegitimidade da autora. Entretanto, o que se observa da nota promissória, objeto destes autos, é que a autora foi indicada como tomadora, constando nominalmente da cártula. Dessa forma, titular do direito de crédito ali contido, não há que se falar em ilegitimidade ativa.Rejeito, portanto, a preliminar.Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao mérito.Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sobe exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida alega a ocorrência da prescrição.Entretanto, o pleito não merece acolhimento. A controvérsia já se encontra pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 504: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 10/02/2014).No caso concreto, o título apresenta vencimento em 2020. Assim, à data da propositura da ação, o prazo prescricional de cinco anos ainda não havia se esgotado, nos termos da súmula referida, restando preservado o direito de ação do credor.Passo a analisar os demais fundamentos e provas.Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a ação monitória é a via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos.Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil:"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, em que a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor (no caso, a nota promissória).A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque, na monitória, não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas, ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação. No caso dos autos, é de se consignar que a prova escrita acostada na exordial demonstra, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC/15 e a jurisprudência hodierna.Dos autos, a existência e a lisura da nota promissória são incontroversas. A parte requerida insiste em mencionar outro negócio jurídico realizado com o pai da autora, que não se relaciona com a cártula nestes autos cobrada.Outra dívida, com outro credor, deverá ser discutida na via própria. Para o caso em análise, razão assiste à parte autora.Observa-se que a nota juntada apresenta os requisitos de liquidez e certeza, suficientes para o pleito monitório.Logo, pelo fato de o requerido não ter se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento mediante recibo emitido pela autora ou por meio de outra prova documental afim, que deveria acompanhar os embargos, a procedência do pedido é uma consequência necessária à boa entrega da prestação jurisdicional.No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência deste E. TJGO, deverão incidir desde o vencimento da dívida. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5304367.87.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ GERALDO DONIZETTI PERES AGRAVADA: SARA MARIA DE ARAÚJO RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: VENCIMENTO DA DÍVIDA. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em nota promissória, os juros de mora e a correção monetária fluirão a partir do vencimento da dívida (artigos 395 e 397 do CC e art. 1º, § 1º da Lei n. 6.899/81). Agravo de instrumento desprovido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5304367.87.2017.8.09.0000, ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 08/02/2018 22:37:37No mesmo sentido é o entendimento do STJ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.243 - PR (2014/0218085-1).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no importe nominal de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o vencimento do título (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, todos do CC/02), com termo inicial também do vencimento do título (art. 397 do CC/02).Condeno o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do § 2°, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Publicada e registrada eletronicamente, intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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