Execução de Título Extrajudicial 0133308-36.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0133308-36.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0133308-36.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaExecutado: R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDADECISÃO Trata-se de ação de execução, proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA. e LUIS RICARDO BRAZ VANGELO, partes devidamente qualificadas na exordial.Na decisão de mov. 71, este Juízo determinou que, caso fosse confirmado que o bloqueio dos valores estivesse efetivamente vinculado a este processo judicial (contrariando as informações oficiais dos sistemas SISBAJUD e CENOPES), os valores fossem desbloqueados, com expedição de ofício à instituição financeira e comunicação ao CENOPES para as providências cabíveis.Os ofícios foram expedidos e, no mov. 74, a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que, em 17/06/2015, foi bloqueado por comando SISBAJUD o valor de R$ 1.864,15 e, em 19/05/2023, foi bloqueado por comando SISBAJUD o valor de R$ 3.008,73.Na certidão do mov. 80, arquivo 5, foi informado que existe outro valor R$ 1.796,95 constrito junto ao Banco Itaú em 17/06/2015. Assim, foi certificado que o valor encontrado junto ao ITAÚ permanece à disposição deste juízo, aguardando ordem de transferência ou desbloqueio.No mov. 85, o executado LUÍS RICARDO BRAZ VANGELO requereu que seja determinada a transferência do valor encontrado junto ao ITAÚ para uma conta judicial vinculada ao juízo e, posteriormente, a expedição de alvará eletrônico.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.A questão sub judice cinge-se à análise da procedência do pedido de levantamento de valores ainda constritos em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e consequente extinção do processo com resolução de mérito.Da análise dos autos, verifica-se que foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, com consequente julgamento de extinção do processo com resolução de mérito.Nesse contexto, faz-se dispensável a constrição sobre valores do executado após o reconhecimento da prescrição e extinção definitiva da execução.Ante o exposto, e considerando que a pretensão executória foi reconhecida como prescrita, com consequente extinção do processo, DEFIRO o pedido formulado no mov. 85.Sendo assim, DETERMINO a transferência do valor de R$ 1.796,95 (mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) atualmente bloqueado junto ao Banco Itaú S/A para conta judicial vinculada aos presentes autos.Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte executada LUÍS RICARDO BRAZ VANGELO e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus rendimentos.Ainda, deverá o executado informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para a realização da transferência dos valores.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 1

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 01333083620128090051. Outros - De: CESIG06 - SISBAJUD <[email protected]> Assunto: - Processo 01333083620128090051- NU 2025020157 Para: 6upjcivel expedicao <[email protected]> Zimbra [email protected] - Processo 01333083620128090051- NU 2025020157 seg., 26 de mai. de 2025 11:39 3 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. E-mail classiﬁcado como #EXTERNO.RESTRITO Ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 27ª VARA CÍVEL - GOIÂNIA Senhor(a) Juiz(a) 1 Segue anexo o o�cio nº. 04295/2025/CESIG, referente ao processo nº: 01333083620128090051. 2 Aproveitamos o ensejo para manifestar es �ma e consideração, bem como nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos porventura julgados necessários. Atenciosamente, Andréa Rocha Auxiliar Operacional CESIG – Centralizadora Nacional Sigilo Bancário Daisy Lima Bispo de Oliveira Coordenadora de Centralizadora SE CESIG – Centralizadora Nacional Sigilo Bancário Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=44649&tz=America/Sao... 1 of 2 27/05/2025, 15:13Juliana Nogueira Saraiva dos Santos Gerente de Centralizadora CESIG – Centralizadora Nacional Sigilo Bancário ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações con ﬁdenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## caixa.pdf 99 KB caixa2.pdf 121 KB OF 04295-25.pdf 111 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=44649&tz=America/Sao... 2 of 2 27/05/2025, 15:13 1 AR Ofício nº. 04295 / 2025 / CESIG “ODESCARTEDESSEDOCUMENTODEVESEREFETUADOPORFRAGMENTAÇÃOOUDEVOLUÇÃOAOREMETENTE SEGUINDO REGRAS DO DECRETONº7.845/2012”. CESIG– Centralizadora de Sigilo Bancário SEPN 512, Conjunto C, Lote 9 – 2º Andar – Asa Norte CEP 70.760-500 – Brasília/DF *20250201570429525* Ofício nº. 04295 / 2025 / CESIG Brasília, 26 de maio de 2025. À SUA EXCELÊNCIA DR(A). JUIZ DE DIREITO 27ª VARA CÍVEL - GOIANIA ASSUNTO: OFÍCIO: S/N Senhor(a) Juiz(a), 1. Em atenção à solicitação em epígrafe, informamos que em 19/05/2023 foi bloqueado por comando Sisbajud o valor de R$ 3.008,73 Protocolo 3.008,73, de titularidade de LUIS RICARDO BRAZ VANGELO CPF: 00001932360107, no qual atingiu a conta POUPANÇA PESSOA FÍSICA AGE:1394 PRD:1288 CTA: 000780837321-5 valor R$ 3.005,38 e a conta POUPANÇA PESSOA FÍSICA AGE:3880 PRD:1288 CTA:000950537075-5 valor R$ 3,35. 2. Em 17/06/2015 foi bloqueado por comando Sisbajud o valor de R$ 1.864,15 Protocolo 20150001884203, de titularidade de LUIS RICARDO BRAZ VANGELO CPF: 00001932360107, no qual atingiu a conta POUPANÇA PESSOA FÍSICA AGE:1394 PRD:1288 CTA: 000780837321-5. 3. Informamos que, conforme Resolução n° 584 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 03/10/2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, utilizando-se das funcionalidades já existentes no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, quais sejam: 3.1. Bloqueios de valores e respectivos desdobramentos (desbloqueios e transferências); 3.2. Consultas de Saldo, Endereços e relações de contas; 3.3. Cópias de Extratos, de Cheques, de Faturas de Cartão de Crédito, de Registro e Contrato de Câmbio e de Propostas de abertura de Contas, Carta Circular 3454/2010. 4. Desta forma, salientamos respeitosamente que atenderemos às referidas ordens somente por meio do SISBAJUD, ressalvados os casos que se enquadrem no § 1º do art. 1º da mencionada resolução. 2 AR Ofício nº. 04295 / 2025 / CESIG “ODESCARTEDESSEDOCUMENTODEVESEREFETUADOPORFRAGMENTAÇÃOOUDEVOLUÇÃOAOREMETENTE SEGUINDO REGRAS DO DECRETONº7.845/2012”. 5. Colocamo-nos à disposição para adicionais esclarecimentos que sejam necessários. Respeitosamente, Andrea Rocha Auxiliar Operacional CN – Sigilo Bancário Ketty Viviane Silveira B. M. O. Graca Supervisora de Centralizadora CN – Sigilo Bancário Juliana Nogueira Saraiva dos Santos Gerente de Centralizadora CN – Sigilo Bancário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0133308-36.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDADECISÃOTrata-se de petição apresentada por LUIS RICARDO BRAZ VANGELO (evento 65), informando que o bloqueio judicial em sua conta poupança persiste, mesmo após a decisão deste juízo determinando o desbloqueio (evento 56) e as certidões do CENOPES (evento 62) e da Secretaria do Juízo (evento 59), que atestaram a inexistência de ordens de bloqueio ativas relacionadas a este processo.O executado anexou extratos bancários recentes (de 02/05/2025 e 06/05/2025) que demonstram a manutenção do bloqueio, requerendo nova intervenção deste juízo.É o suficiente relato. DECIDO.Verifica-se uma contradição entre as informações prestadas pelo CENOPES e pela Secretaria do Juízo - que afirmam não existirem ordens de bloqueio ativas vinculadas a este processo - e os extratos bancários apresentados pelo executado, que indicam a persistência do bloqueio.Analisando os documentos apresentados pelo CENOPES (evento 62), constata-se que as últimas ordens de bloqueio via SISBAJUD expedidas nestes autos ocorreram em junho de 2023, todas com situação "respondida", sendo que a última "teimosinha" foi programada até 18/06/2023, com situação "encerrada". Não há, portanto, nos relatórios do sistema SISBAJUD, qualquer ordem de bloqueio ativa vinculada a este processo judicial.Considerando que este processo foi extinto com resolução de mérito em 05/12/2023, com trânsito em julgado em 01/02/2024, e que as certidões oficiais confirmam a inexistência de ordens de bloqueio ativas relacionadas a estes autos, conclui-se que o bloqueio que persiste na conta do executado muito provavelmente decorre de outra determinação judicial não vinculada a este processo ou de decisão administrativa de outro órgão.Nesse contexto, não cabe a este juízo determinar o desbloqueio de valores que possivelmente estejam bloqueados por ordem judicial ou administrativa diversa, sob pena de interferência indevida em outras esferas jurisdicionais ou administrativas.Ante o exposto:1. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que as certidões oficiais e os relatórios do SISBAJUD demonstram que não há ordens de bloqueio ativas vinculadas a este processo; 2. DETERMINO que o executado diligencie diretamente junto à agência bancária (Caixa Econômica Federal, Agência 1394) para obter informações precisas sobre a origem do bloqueio que permanece em sua conta, solicitando documento oficial que indique o número do processo ou procedimento administrativo que originou a constrição, bem como o órgão responsável pela ordem; 3. Faculto ao executado, após a obtenção destas informações, apresentá-las a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessária alguma providência adicional no âmbito deste processo; 4. Esclareço que, se comprovado que o bloqueio persistente está efetivamente vinculado a estes autos (o que contraria as informações oficiais dos sistemas), este juízo adotará as medidas cabíveis para sua imediata liberação. 5. Mantenho, contudo, as determinações anteriores quanto à inexistência de qualquer ordem de bloqueio ativa oriunda deste processo, conforme já certificado pelo CENOPES. 6. Intimem-se. Cumpra-se.7. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0133308-36.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDADECISÃOTrata-se de petição apresentada por LUIS RICARDO BRAZ VANGELO, denominada "exceção de pré-executividade", com pedido liminar, alegando a ocorrência de bloqueio judicial em sua conta poupança no valor de R$ 4.869,53, realizado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos.A parte exequente, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, apresentou impugnação alegando que não deu causa ao bloqueio e que não houve qualquer movimentação nos autos após o trânsito em julgado da sentença.Vieram os autos conclusos.É o suficiente relato. DECIDO.Inicialmente, reconsidero o despacho anterior (evento 53) que determinou a designação de audiência de conciliação, visto que, após análise mais detida dos autos, verifico que já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 01/02/2024 (evento 46).No que tange à "exceção de pré-executividade" apresentada, observo que tal instrumento processual é inadequado na presente situação, uma vez que o processo já se encontra extinto com resolução de mérito, com trânsito em julgado certificado. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo na fase executiva, que não mais subsiste nestes autos.Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, recebo a petição como simples requerimento de providências para correção de erro material, consistente na manutenção indevida de ordem de bloqueio após a extinção do processo.Os documentos apresentados pelo requerente comprovam a existência de bloqueio judicial em sua conta poupança em março de 2025, após o trânsito em julgado da sentença, o que se mostra incompatível com a extinção do processo.Conforme se verifica dos autos, este Juízo determinou, em 25/10/2023 (evento 39), o desbloqueio dos valores constritos em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que foi certificado em 06/12/2023 (evento 45). Posteriormente, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito, com resolução de mérito (evento 43), que transitou em julgado em 01/02/2024 (evento 46).Portanto, qualquer bloqueio de valores ocorrido após o trânsito em julgado da sentença é manifestamente irregular e deve ser imediatamente desfeito.Sendo assim, DEFIRO o pedido e DETERMINO:1. O imediato desbloqueio integral dos valores eventualmente bloqueados da conta poupança do requerente LUIS RICARDO BRAZ VANGELO (conta nº 000780837321, agência 1394, Caixa Econômica Federal), referente aos presentes autos, com a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor, com os acréscimos, ao patrono do requerente, conforme solicitado, na conta bancária: Banco Sofisa (637), Agência: 0001, C/C: 616960-2, CPF: 717.855.231-04;2. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal comunicando sobre a extinção deste processo e determinando a desconsideração de eventuais ordens de bloqueio remanescentes vinculadas a este feito;3. A intimação da CENOPES para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há alguma ordem de bloqueio ainda ativa vinculada a este processo e, em caso positivo, proceda ao cancelamento imediato.4. Considerando a natureza da medida adotada e a ausência de elementos que indiquem responsabilidade da parte exequente pela manutenção indevida da ordem de bloqueio, deixo de fixar honorários advocatícios.5. Cumpridas as determinações e não havendo outras providências, retornem os autos ao arquivo definitivo.6. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.7. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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