Execução da Pena 5372129-08.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 5372129-08.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E DOLO RECONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois acusados pelo crime de tráfico privilegiado de drogas e os absolveu do crime de associação para o tráfico. A pena da ré foi fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. A pena do réu foi entabulada em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto. 2. A defesa postulou a absolvição da corré, sob alegação de ausência de dolo e de participação na traficância, bem como a revisão da dosimetria do réu, com a fixação de regime inicial no aberto em razão da detração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova colhida em juízo é suficiente para comprovar o dolo e a autoria da apelante no crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se o regime inicial de cumprimento de pena do corréu deve ser modificado em virtude da detração do período de prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dolo decorre da consciência da ilicitude e da vontade de aderir à prática criminosa, verificado no caso concreto pelo conhecimento da apelante acerca da traficância, por acompanhá-la e portar droga durante a abordagem policial.5. Depoimentos de policiais civis e militares confirmaram o monitoramento dos acusados, a realização de entregas de droga a usuários e a apreensão de entorpecentes em poder da apelante e em imóveis a ela e ao corréu vinculados.6. De ofício, a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mas não reduz a pena quando esta já está no mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ.7. Correta a sentença em não aplicar a diminuição em seu patamar máximo, porém, não sendo a quantidade de droga algo que alcance o absurdo (cerca de 1,7 kg de cocaína e 13 g de maconha), como ocorre em outros casos do cotidiano, considera-se adequado, em vez da diminuição máxima, aplicar, de ofício, a fração de ½.8. Pena de apelante resta fixada em 2 anos e 6 meses, em regime aberto, além de 250 dias-multa. O pedido de detração do período de prisão preventiva fica prejudicado, diante da alteração de ofício na fração do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido._______________Tese de julgamento: "1. Apenas provas produzidas em juízo, ressalvadas as irrepetíveis, podem fundamentar condenação criminal. 2. O dolo no tráfico de drogas se configura pela ciência da atividade ilícita e pela adesão voluntária à conduta, ainda que sem participação direta nas negociações. 3. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mas não pode reduzir a pena fixada no mínimo legal, em virtude da Súmula nº 231 do STJ. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006."Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, § 2º, “c”; CPP, arts. 155 e 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 231 e nº 545. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5372129-08.2025.8.09.00761ª Câmara CriminalComarca de IporáApelantes: Carla Vitória Braga Moreira e Hyuri de Castro AlvesApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de AdmissibilidadePorque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.2. MéritoPara a finalidade desta apreciação, necessária a observância estrita dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estabelecendo que os elementos colhidos durante a fase de inquérito policial possuem caráter de mero elemento de informação e não são suficientes para embasar a condenação. Por essas razões, somente o substrato probatório que permite o contraditório será considerado. Inicialmente, a materialidade está comprovada pelo termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 17), vídeos da abordagem de Carla e suposta movimentação de drogas (mov. 01, arq. 22-24), laudo preliminar (mov. 01, arq. 32-33), laudo de perícia criminal exame definitivo (mov. 89), além dos depoimentos colhidos em juízo.No âmbito da autoria, e para melhor apreciar as teses da defesa, é importante adentrar nos depoimentos colhidos em juízo:A testemunha Hítalo Thiago Mendes Muniz, policial militar, não se recordou da ocorrência.A testemunha Marcos Antônio Lamonier, policial militar, relatou que estava de serviço como motorista no dia dos fatos. Contou que a equipe estava patrulhando quando houve contato dos agentes da GENARC da Polícia Civil de Iporá, ocasião em que foram chamados para comparecer a um local que ocorria a situação de tráfico de drogas. Ao chegarem, Hyuri e sua namorada, Carla, estavam detidos. Havia mais dois indivíduos no veículo da polícia civil, que o depoente acreditava serem usuários. Posteriormente, foram até uma residência com Hyuri e realizaram uma revista no local, onde encontraram mais droga. Durante a busca, o depoente permaneceu na parte externa do imóvel, cuidando dos veículos, enquanto Carla estava na viatura da polícia aguardando os procedimentos. Falou que uma grande quantidade de droga foi encontrada na residência em que Hyuri estava. Não tinha informação sobre quem morava na residência. A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, relatou que a equipe recebeu uma denúncia anônima informando que um casal estava comercializando drogas no setor São Jorge. A polícia obteve o endereço e iniciaram o monitoramento do local, descobrindo que Hyuri e Carla residiam ali. Foram feitas gravações em vídeo da movimentação na casa, que foram anexadas no RAI. Contou que no mesmo dia, o casal saiu em uma motocicleta vermelha, sendo que o trajeto foi monitorado até o setor Arco-íris. No referido setor, foi feita uma filmagem dos apelantes entregando um objeto a pessoas, em uma residência. Em seguida, o casal seguiu para o centro da cidade, onde um dos policiais envolvidos no monitoramento visualizou Hyuri entregando crack a um indivíduo chamado Johnny. Relatou que havia duas pessoas no local, Johnny e Eric (um menor), mas foi Johnny quem pegou a droga e entregou o dinheiro a Hyuri. O depoente confirmou que foi quem abordou Eric e Johnny, os quais estavam com a pedra de crack adquirida. A equipe continuou monitorando o casal, que se dirigiu a uma casa no setor Monte Alto, onde permaneceram por um tempo e depois saíram. Após saírem da casa, o casal foi abordado. Durante a abordagem, Carla estava com crack escondido no corpo e R$ 80,00 em espécia, já Hyuri, estava com um celular e um molho de chaves. Como o casal havia sido visto saindo da residência no setor Monte Alto, a equipe a inspecionou do lado de fora e notou que o imóvel parecia abandonada. Explicou que é comum traficantes não guardarem grandes volumes de droga na residência onde habitam, mas sim em locais afastados para armazenamento. A equipe pegou a chave com Hyuri, que negou residir na casa. Com a chave, a equipe abriu o portão e adentrou a casa, que estava praticamente vazia, com apenas um fogão ou geladeira. Abaixo desse objeto, estava uma mochila grande com aproximadamente 900g de um produto em pó branco, que era cocaína. Posteriormente, o casal foi levado ao imóvel de residência deles no setor São Jorge, onde foram encontrados mais sacos zip lock, maconha e algumas porções de crack. Confirmou que todas as diligências ocorreram no mesmo dia. Narrou que a equipe tinha informações de que Hyuri havia sido preso anteriormente e foi casado com Carla, e que eles voltaram a morar juntos. Houve uma investigação prévia dos acusados, com monitoramento em vídeo, e os vídeos foram obtidos no mesmo dia das diligências que culminaram na apreensão da droga. Falou que durante toda a investigação, Carla e Hyuri sempre foram vistos praticando o tráfico juntos.A testemunha Samuel Martins, policial civil, relatou que, por alguns dias, vinham recebendo informações de que Hyuri continuava traficando droga após ter sido solto. A equipe monitorou Hyuri algumas vezes, mas não tiveram oportunidade de abordá-lo ou perceber situação flagrante de tráfico. No dia da prisão, contudo, conseguiram perceber uma situação de tráfico. O depoente falou que ele e Rodolfo monitoraram Hyuri, observando a entrada e saída de muitas pessoas do imóvel de residência do casal, mas não conseguiram abordar nenhum usuário. Em determinado momento, Hyuri e Carla saíram e a equipe decidiu monitorá-los até uma situação favorável para abordagem, a fim de confirmar o tráfico. O policial Gabriel seguiu-os primeiro e viu Hyuri realizando uma primeira entrega no setor Arco-íris, mas não foi possível abordar. Posteriormente, Hyuri realizou uma segunda entrega a Johnny e Eric. Falou que o policial Gabriel viu o casal entregando a porção de droga para Johnny, que pagou R$ 20,00. Gabriel relatou que a passageira da moto era Carla, e foi quem havia feito o negócio. Em seguida, Rodolfo abordou os dois compradores, constatando que eram usuários de droga e haviam adquirido a porção de crack por R$ 40,00. Gabriel continuou seguindo Hyuri, enquanto Samuel e Rodolfo abordaram e conduziram as testemunhas. Posteriormente, Rodolfo e o depoente se juntaram a Gabriel na segunda residência, que Hyuri utilizava como "mocó". A equipe chegou ao local e abordou Hyuri quando ele saía da casa. Os policiais pegaram a chave do imóvel, e a casa apresentava aparência de inabitada, sem móveis e muito suja. Falou que os policiais adentraram a casa com Hyuri, o qual colaborou e indicou que a droga estava dentro de um fogão abandonado. Além disso, devido à grande movimentação de pessoas na casa de Hyuri, a equipe também realizou busca na residência dele, encontrando mais drogas no local. Falou que Carla foi abordada e tinha uma porção de crack em suas roupas íntimas. Na casa ocupada como "mocó", foi apreendida uma grande porção de cocaína (em barra e fragmentada), uma faca e uma balança de precisão, tudo dentro de uma mochila. Falou que na casa de Hyuri, foram encontradas pequenas porções de crack, envelopes zip lock com mais porções de cocaína e uma pequena porção de maconha. Confirmou a presença de balança de precisão na mochila e um caderno com anotações. Esclareceu que não presenciou a venda da droga, mas o policial Gabriel relatou via rádio, durante a abordagem dos usuários, que havia visto Carla fazer o negócio, passar a droga e pegar o dinheiro.A apelante Carla Vitória Braga Moreira, em seu interrogatório, declarou que a acusação não é verdadeira. Disse que tinha conhecimento de que Hyuri traficava. Afirmando que na casa do setor São Jorge, onde morava com o apelante, as porções de maconha e cocaína apreendidas eram para uso pessoal de Hyuri. Afirmou que acompanhava Hyuri como passageira na motocicleta em algumas vendas, mas não prestava atenção à negociação. Negou que alguém tivesse ido à sua casa buscar drogas.O apelante Yuri de Castro Alves, em seu interrogatório, falou que Carla não era a responsável pela droga, e que ele foi quem passou as substâncias e pegou o dinheiro. Carla tinha ciência dos fatos, mas não participou do ato. Hyuri esclareceu que ela não chegou a guardar drogas para ele, e a única vez que ela manuseou a droga foi no momento em que ele viu a polícia, entrou em desespero e entregou a ela um objeto enrolado em uma sacola, pedindo para que guardasse. Afirmou que Carla saía com o depoente e tinha ciência da venda, mas não participou da traficância.Vencida a transcrição das narrativas, passo ao enfrentamento das teses da defesa de insuficiência de provas quanto ao dolo e a autoria da apelante Carla.O elemento subjetivo do crime, denominado de dolo, é “a consciência e a vontade de praticar os elementos do tipo objetivo. Dessa forma, o dolo é composto por dois elementos: um cognitivo e outro volitivo. Quem pratica um crime doloso tem consciência daquilo que faz e a vontade de levar sua conduta adiante” (MARTINELLI, João Paulo Orsini. DE BEM, Leonardo Schmitt. Lições Fundamentais de Direito Penal - Parte Geral. 4.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2014. 488 p.)Na prática, o elemento de consciência e vontade é extraído do conjunto probatório disponibilizado em juízo. A única forma que o magistrado detém de avaliar a presença do dolo é pela narrativa do comportamento da pessoa processada, precisamente, se há convergência de condutas para se extrair a consciência dos atos praticados e a manifestação de vontade de perpetuar o crime.Nesta lógica, as provas obtidas no caso concreto revelaram, por meio do depoimento dos próprios apelantes, que Carla tinha conhecimento da droga armazenada, do exercício da traficância por parte do companheiro e que o acompanhava em momentos de venda. A única ressalva realizada pelos imputados é que a apelante não tinha envolvimento nas negociações, ao que a defesa sopesa ser a ausência do elemento subjetivo do crime.Ora, no momento em que Carla admitiu que tinha conhecimento da prática criminosa realizada pelo companheiro (elemento da consciência) e aderiu à prática ao acompanhá-lo na venda das substâncias (vontade), esgotou os requisitos que compõem o dolo. O fato de eventualmente a processada não participar da negociação direta com os usuários, não lhe retira o dolo automaticamente.Frisa-se que os policiais ouvidos em juízo confirmaram que foi apreendida uma porção de crack com a apelante, o que revela que ela manipulava a droga guardada ao acompanhar o processado nas vendas realizadas. Inclusive, quando a prisão ocorreu, ambos estavam em frente a casa situada no bairro Monte Alto, local usado exclusivamente para armazenar de drogas.Os depoimentos dos policiais civis corroboraram também para esclarecer que o casal se deslocava para realizar a venda das drogas, uma vez que houve monitoramento dos processados pela equipe. Ao menos, a equipe presenciou dois episódios em que Hyuri e Carla entregaram droga, sendo que em uma das ocasiões, dois usuários foram abordados e confirmaram a aquisição de crack com o casal.Nesta esteira, a apreensão de substâncias ilícitas diversas no imóvel de residência do casal e no imóvel que Hyuri detinha as chaves (local exclusivamente usado para guardar drogas), além do encontro de balança de precisão, dinheiro, faca com vestígio de droga e sacos tipo zip lock, revelam o envolvimento de ambos apelantes com a traficância e ressaltam a circulabilidade das substâncias apreendidas.Portanto, o dolo e a autoria da processada quanto ao crime de tráfico de drogas encontra respaldo nas provas produzidas, devendo ser afastado o pedido de absolvição da defesa.3. Dosimetria da Pena3.1 Carla Vitória Braga MoreiraNa primeira e na segunda fase de dosimetria, a pena foi mantida no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, situação que não demanda alteração.De ofício, deve ser realizado uma redução atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, visto que a versão da processada foi usada na formação do convencimento condenatório (Súmula 545 do STJ). Mesmo assim, uma vez que a pena intermediária foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de reduzi-la conforme instruções da Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, verifica-se a aplicação do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima. Neste mote, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, não há alteração do processo dosimétrico a ser desempenhada pela instância revisora.Deste modo, a pena definitiva deve ser mantida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, permanecendo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. A pena de multa restou entabulada em 167 (sento e sessenta e sete) dias-multa, cujo valor do dia-multa foi aplicado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. Por fim, assegurado à processada o direito de recorrer em liberdade.3.2 Hyuri de Castro AlvesNa primeira e na segunda fase de dosimetria, a pena foi mantida no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, situação que não demanda alteração.De ofício, deve ser realizado uma redução atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase, visto que a versão da processada foi usada na formação do convencimento condenatório (Súmula 545 do STJ). Mesmo assim, uma vez que a pena intermediária foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de reduzi-la conforme instruções da Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, o magistrado reconheceu a causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, mas aplicou a fração redutora mínima (1/6), considerando que: “O réu é tecnicamente primário e não há provas de que integra organização criminosa. No entanto, a confissão de que adquiria drogas para mercancia aliada à grande quantidade de drogas e a natureza delas - o que já foi explanado na fundamentação, faz ele jus à redução em 1/6 (um sexto)”.Tem-se que o caso em análise versa sobre a apreensão de aproximadamente 09 (nove) porções de cocaína, com massa bruta total de 1,7 kg (um quilo e setecentos gramas), e 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 13,16 g (treze gramas e cento e sessenta miligramas). Portanto, a quantidade de cocaína autoriza a redução da fração do tráfico privilegiado.Ocorre que se impõe considerar a proporcionalidade. Correta a sentença em não aplicar a diminuição em seu patamar máximo, porém, não sendo a quantidade de droga algo que alcance o absurdo, como ocorre em outros casos do cotidiano, considera-se adequado, em vez da diminuição máxima, aplicar, de ofício, a fração de ½, para fixar a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.A pena de multa deve ser reduzida para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, face a proporcionalidade com a redução da pena privativa de liberdade. Adequado o valor do dia-multa aplicado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código de Processo Penal autoriza a imposição de regime inicial aberto, em razão do patamar da pena. Portanto, julgo prejudicado o pedido da defesa de detração do tempo de prisão preventiva, pois não mais influirá no início do cumprimento da pena.Conforme artigo 44 do Código Penal, fica a pena privativa de liberdade substituída pela aplicação de duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora para cada dia de pena privativa de liberdade aplicada, e no recolhimento aos fins de semana em casa de albergado, ou, inexistindo esta na Comarca, no recolhimento em domicílio, a ser fixado pelo juiz da execução penal.Por fim, assegurado ao processado o direito de recorrer em liberdade.Mantidos os demais termos da sentença.4. Conclusão:Ao cabo do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao apelo apresentado, mantendo a condenação dos processados nos termos da sentença e, de ofício, reduzindo a pena de Hyuri para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito.É, pois, como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E DOLO RECONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois acusados pelo crime de tráfico privilegiado de drogas e os absolveu do crime de associação para o tráfico. A pena da ré foi fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, em regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. A pena do réu foi entabulada em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto. 2. A defesa postulou a absolvição da corré, sob alegação de ausência de dolo e de participação na traficância, bem como a revisão da dosimetria do réu, com a fixação de regime inicial no aberto em razão da detração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova colhida em juízo é suficiente para comprovar o dolo e a autoria da apelante no crime de tráfico de drogas; (ii) determinar se o regime inicial de cumprimento de pena do corréu deve ser modificado em virtude da detração do período de prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dolo decorre da consciência da ilicitude e da vontade de aderir à prática criminosa, verificado no caso concreto pelo conhecimento da apelante acerca da traficância, por acompanhá-la e portar droga durante a abordagem policial.5. Depoimentos de policiais civis e militares confirmaram o monitoramento dos acusados, a realização de entregas de droga a usuários e a apreensão de entorpecentes em poder da apelante e em imóveis a ela e ao corréu vinculados.6. De ofício, a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mas não reduz a pena quando esta já está no mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ.7. Correta a sentença em não aplicar a diminuição em seu patamar máximo, porém, não sendo a quantidade de droga algo que alcance o absurdo (cerca de 1,7 kg de cocaína e 13 g de maconha), como ocorre em outros casos do cotidiano, considera-se adequado, em vez da diminuição máxima, aplicar, de ofício, a fração de ½.8. Pena de apelante resta fixada em 2 anos e 6 meses, em regime aberto, além de 250 dias-multa. O pedido de detração do período de prisão preventiva fica prejudicado, diante da alteração de ofício na fração do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido._______________Tese de julgamento: "1. Apenas provas produzidas em juízo, ressalvadas as irrepetíveis, podem fundamentar condenação criminal. 2. O dolo no tráfico de drogas se configura pela ciência da atividade ilícita e pela adesão voluntária à conduta, ainda que sem participação direta nas negociações. 3. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mas não pode reduzir a pena fixada no mínimo legal, em virtude da Súmula nº 231 do STJ. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006."Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, § 2º, “c”; CPP, arts. 155 e 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 231 e nº 545. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício, reduzir a pena de Hyuri para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito., nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 6/G

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5372129-08.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em face de HYURI DE CASTRO ALVES e CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput (na modalidade "manter em depósito") e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a peça acusatória que:“[…] no mês de maio de 2025, no município de Iporá/GO, os denunciandos CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA e HYURI DE CASTRO ALVES, agindo de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de praticar uma ou mais das condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com divisão de tarefas e participação definida.Ademais, no dia 13 de maio de 2025, às 18h00min, nas residências localizadas na Rua Monteiro, quadra 22F, lote 23A, no Setor São Jorge, e na Rua São Geraldo, n. 277, no Bairro Jardim Monte Alto, ambas no município de Iporá/GO, os denunciandos CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA e HYURI DE CASTRO ALVES, agindo de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantiveram em depósito, com a finalidade de comercialização, 09 (nove) porções de cocaína, com massa bruta total de 1.701,7 g (um quilo, setecentos e um gramas e setecentos miligramas), e 01 (uma) porção de "maconha", com massa bruta de 13,16 g (treze gramas e cento e sessenta miligramas), substâncias essas proscritas no território nacional, conforme a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 1999, e atualizada pela RDC n. 88, de 18 de dezembro de 2007, da ANVISA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Segundo consta dos autos, ambos os denunciandos são indivíduos já conhecidos no meio policial. HYURI DE CASTRO ALVES ostenta histórico de envolvimento com o tráfico de drogas e foi preso pela mesma equipe em 27 de dezembro de 2024, por prática de crime de tráfico.Após a recente liberação de HYURI DE CASTRO ALVES, o Grupo Especial de Investigação Criminal (GEIC) da Polícia Civil passou a receber reiteradas denúncias anônimas indicando que o casal teria retomado as atividades ilícitas de tráfico de entorpecentes, valendo-se de uma motocicleta Honda Biz de cor vermelha para realizar entregas, bem como utilizando dois imóveis distintos: um para residência e outro para ocultação e armazenagem da droga. As denúncias apontavam como endereço principal o imóvel situado na Rua Monteiro, quadra 22F, lote 23A, no Setor São Jorge, no município de Iporá/GO.Na tarde do dia 13 de maio 2025, a equipe policial montou vigilância no local, logrando êxito em visualizar os denunciandos no interior da residência. Também se constatou movimentação atípica de pessoas, compatível com a dinâmica do comércio de drogas.Por volta das 17h00min, HYURI DE CASTRO ALVES e CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA deixaram o imóvel em posse da motocicleta Honda Biz, placa KEX5A19, sendo acompanhados por agentes em viaturas descaracterizadas.Os denunciandos deslocaram-se até o cruzamento da Avenida Vinte e Quatro de Outubro com a Rua Esmerindo Pereira. Neste ponto, o policial civil Gabriel Santos Diniz presenciou, de forma direta, o momento em que HYURI DE CASTRO ALVES, ainda sobre o veículo, entregou substância entorpecente a dois indivíduos, os quais, em contrapartida, repassaram certa quantia em dinheiro. Diante da flagrância, os policiais civis Rodolfo Silva Cabrini e Samuel Alves Martins procederam à abordagem imediata dos receptores da droga, identificados como HRS (menor de idade) e Jhony Carlos de Lima, com os quais foi apreendida uma porção de cocaína já parcialmente fracionada para consumo.Com a confirmação da materialidade delitiva, a equipe passou a diligenciar no intuito de prender em flagrante os denunciandos, enquanto o policial civil Gabriel dos Santos Diniz manteve o acompanhamento do casal, acionando, por meio de comunicação via rádio, as guarnições da Polícia Militar para reforço tático.Antes de serem interceptados, HYURI DE CASTRO ALVES e CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA adentraram um imóvel situado na Rua São Geraldo, n. 277, no Bairro Jardim Monte Alto, imóvel em estado de abandono, com aspecto de desuso e sujeira excessiva, o que levantou fundada suspeita de que se tratava de local destinado exclusivamente ao armazenamento de drogas, prática comumente adotada como forma de dificultar o rastreio investigativo.Diante disso, a equipe posicionou-se estrategicamente para interceptação. Após breve espera, os denunciandos deixaram o imóvel na mesma motocicleta. Ao receberem ordem de parada, HYURI DE CASTRO ALVES tentou empreender fuga, acelerando o veículo, mas foi contido por ação rápida de um dos agentes, que logrou se posicionar à frente da moto, derrubando ambos ao solo.No momento da revista pessoal, foram encontrados com CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA: 01 (um) aparelho celular iPhone 12, de cor dourada, com capa rosa; a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em cédulas de vinte reais; e, após indagação direta, 01 (uma) porção de cocaína escondida em sua vestimenta íntima, a qual foi prontamente apreendida (termo de exibição e apreensão, págs. 49/50).Com HYURI DE CASTRO ALVES localizou-se 01 (um) aparelho celular iPhone 8, de cor preta, com capa azul, e 01 (um) chaveiro. Ao ser questionado acerca do imóvel abandonado, limitou-se a responder, de maneira cifrada, que "a casa caiu", indicando que a chave encontrada em sua posse pertencia ao imóvel de onde acabara de sair (termo de exibição e apreensão, págs. 49/50).Com a suspeita já robustecida por múltiplos indícios, os policiais adentraram o imóvel, que se encontrava desabitado, onde foram localizadas (laudo 01 (uma) mochila azul; diversas anotações relacionadas ao tráfico; 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 1.000 kg (um quilo); 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em sacola plástica branca, com massa bruta de 690 g (seiscentos e noventa gramas), 01 (uma) unidade de faca com cabo branco e resquícios de cocaína, sem acondicionamento; 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco ziplock, com massa bruta de 11,5 g (onze gramas e quinhentos miligramas); 01 (uma) unidade de colher de plástico com resquícios de cocaína, sem acondicionamento; 01 (uma) unidade de balança de precisão, sem acondicionamento; e 01 (uma) unidade de faca com cabo de madeira e resquícios de cocaína, sem acondicionamento de perícia criminal - exame preliminar de constatação de drogas, págs. 120/125).Diante da corroboração dos fatos e da materialidade confirmada, a equipe deslocou-se à residência do Setor São Jorge, onde novas buscas resultaram na apreensão de 06 (seis) porções de cocaína, acondicionadas em saco tipo ziplock, com massa bruta de 10,1 g (dez gramas e cem miligramas); 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco tipo ziplock, com massa bruta de 1,6 g (um grama e seiscentos miligramas); 01 (uma) porção de "maconha", acondicionada em saco tipo ziplock, com massa bruta de 13,16 g (treze gramas e cento e sessenta miligramas); 02 (dois) rolos de papel-filme utilizados para embalo; e 01 (um) aparelho celular Redmi 12C já formatado, prática comumente verificada em ambientes ligados ao tráfico, onde tais dispositivos são utilizados por usuários como forma de pagamento ou penhora (laudo de perícia criminal - exame preliminar de constatação de drogas, págs. 116/119).”Audiência de custódia realizada em 15/05/2025, ocasião na qual foi convertida a flagrancial dos acusados CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES em preventiva (mov. 15).Denúncia oferecida aos 09/06/2025 (mov. 52).Defesa preliminar acostada pela defesa técnica dos réus na movimentação 53.Na movimentação 55, foi proferida decisão determinando a notificação dos réus apara apresentação de defesa preliminar. Reapresentação da defesa preliminar acostada pela defesa técnica dos réus na movimentação 56.Os réus, HYURI e CARLA, foram notificados nas movimentações 62 e 63, respectivamente. Denúncia recebida em 14/06/2025. Não havendo nenhuma causa absolutória preliminar prevista no art. 397, Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 65).Informações de Antecedentes Criminas dos réus, CARLA e HYURI, juntadas nas movimentações 87 e 88, respectivamente.Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (exame definitivo) juntado na movimentação 89.Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 01/07/2025 (mov. 92), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Rodolfo Silva Cabrini, Samuel Alves Martins, Hítalo Thiago Mendes Muniz e Marcos Antônio Lamounier. Na sequência, os réus foram interrogados por videoconferência, conforme mídia anexa. O Ministério Público e Defesas apresentaram alegações finais orais, via Zoom.Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da validade das provas angariadas decorrentes do ingresso domiciliar, vez que configurado a hipótese de traficância e, no mérito pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia, afastado as hipóteses de absolvição elencadas pela defesa dos acusados.A defesa dos réus CARLA e HYURI, por sua vez, em suas alegações finais, postulou pela absolvição dos réus quanto ao crime capitulado o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Requereu ainda a absolvição da ré CARLA quanto ao crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao réu HYURI, a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão.Vieram-me os autos conclusos.2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, ressalto que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não havendo preliminares a serem analisadas por este juízo, passo análise do mérito.2.1 Mérito2.1.1 Do Crime Previsto no Artigo 35, caput, da Lei n° 13.343/06 (Associação para o Tráfico de Drogas), em face dos réus HYURI e CARLANo que concerne à imputação do crime de Associação para o Tráfico de Drogas, verifico que inexistem no processo elementos suficientes acerca da ocorrência do referido crime (artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06). Para sua configuração, faz-se necessária a existência de vínculo associativo permanente entre os réus, consubstanciando-se numa verdadeira societas sceleris instituída para a prática do tráfico ilícito de drogas, sendo um crime autônomo, isto é, a sua caracterização independe da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, configurando-se o concurso material de delitos, caso ocorram. Neste sentido, foi o julgado RT 773/503 do STF. A propósito, elucidativa a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta (da obra, “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, RT, 2006, pág. 785) Neste diapasão, Vicente Greco Filho ao comentar o aludido delito, in verbis: “Poder-se-ia entender que também configuraria o crime o simples concurso de agentes, porque bastaria o entendimento de duas pessoas para a prática de uma conduta punível, prevista naqueles artigos, para a incidência no delito agora comentado, em virtude da cláusula 'reiteradamente ou não'. Parece-nos, todavia, que não será toda a vez que ocorrer o concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo de fato, uma verdadeira societas sceleri, em que a vontade de associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a co-autoria” (da obra, Tóxicos, prevenção – repressão, Comentários à Lei 10.409/2002 a à parte vigente da Lei 6.368/1976, 12ª ed. Atual, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 126). Nota-se que os comportamentos dos réu não evidenciam a figura descrita no mencionado tipo penal. De mais a mais, os depoimentos das testemunhas não revelam com segurança a associação dos réus CARLA e HYURI para a prática de tráfico, uma vez que os policiais civis ouvidos em juízo, dentre eles, Rodolfo Silva Cabrini, não souberam indicar com clareza, se os acusados estavam juntos com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Destarte, por não restar comprovada a existência de prova robusta capaz lastrear a condenação dos acusados pela prática tipo penal descrito no artigo 35, da Lei n° 11.343/06, inviável tal postura, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. 1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado. "No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base"( AgRg no HC 704.313/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Provimento do recurso especial. Absolvição dos recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006 e art. 386, VII - CPP). Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias multa pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (STJ - REsp: 1978266 MS 2021/0141053-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022).No mesmo sentido é jurisprudência do emérito Tribunal de Justiça de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO APELANTE. REGIME DE EXPIAÇÃO ALTERADO. SEGUNDA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o recorrente eventualmente ser usuário de droga, por si só, não descaracteriza o crime mais grave, porquanto é perfeitamente possível a coexistência das qualidades de usuário e de traficante. 3. Para configuração do crime autônomo de associação para o tráfico, faz-se necessário que os agentes estejam agindo em liame subjetivo e com a finalidade permanente de mercancia de entorpecentes, de maneira estável e rotineira. Não sendo o caso dos autos, a absolvição é medida que se impõe. 4. O regime de cumprimento da pena do apelante deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal. 5. Quanto à aplicação da minorante prevista do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, entendo que os maus antecedentes, somados à grande quantidade de droga apreendida ? 1,460 kg (um quilograma e quatrocentos e sessenta gramas) de maconha ?, justificam a negativa do privilégio. 6. Considerando que ausentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade do acusado pela restritiva de direitos. 7. Diante do quantitativo da pena, das circunstâncias judiciais e da primariedade, deve ser alterado o regime expiatório da acusada para o aberto e, preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 0120569-03.2019.8.09.0175, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022).Os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar inquérito em desfavor dos réus pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Foram também suficientes ao Ministério Público para embasar o oferecimento da denúncia. Mas a verdade é que, na fase judicial, as provas quedaram-se insuficientes para fundamentar a condenação integral quanto ao crime de associação para o tráfico.Nessa senda, não constatado, com a certeza necessária, que os réus tenham se associados para prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se imperiosa a absolvição dos réus CARLA e HYURI, pela prática do mencionado crime, mormente porque no direito processual penal prevalece o brocardo in dubio pro reo, ou seja, não existindo certeza quanto à caracterização do delito impõe-se a absolvição. Portanto, não havendo provas suficientes de que os réus tenham praticado as condutas elencadas no tipo penal consubstanciado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, o decreto absolutório é a medida que se impõe.2.1.2 Do Crime Previsto no Artigo 33, caput, da Lei n° 13.343/06 (Tráfico de Drogas), em face dos réus HYURI e CARLAa) Materialidade do fatoA materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do Auto de prisão em flagrante nº 2503330946 (mov. 01, arq. 03), Termo de exibição e apreensão R.A.I. nº 41734866 – APF nº 2503330946 (mov. 01, arq. 17), R.A.I. nº 41734866 (mov. 01, arq. 19), Laudos de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (EXAME PRELIMINAR) (mov. 01, arq. 32 e 33), inquérito Policial nº 2506331486 (mov. 49) e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (EXAME DEFINITIVO) juntado na movimentação 89.b) Autoria do fatoOutrossim, a autoria do fato é certa e recai sobre os réus CARLA e HYURI, embora CARLA tente se esquivar da imputação que lhe é feita.Vejamos os depoimentos colhidos em sede judicial:A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, ao ser ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ratificar seu depoimento inquisitorial, forneceu detalhes do ocorrido, declarando, dentre outras coisas:“[...] a Equipe do GEIC recebeu uma denúncia anônima falado que no Setor São Jorge estaria tendo uma comercialização de drogas por duas pessoas, no caso seria um casal de pessoas; e aí a gente conseguiu pegar esse endereço e começamos a monitorar o local; aí a gente descobriu que quem era residente da casa era HYURI e CARLA, eles moravam nessa residência; foram feitas algumas gravações de vídeo que estão anexadas no R.A.I. de uma movimentação na casa dele; no mesmo dia eles saíram de moto, uma moto vermelha, se eu não me engano; e a gente conseguiu monitorar ele indo em sentido ao Setor Arco Iris; chegando ao Setor Arco Iris foi feita uma filmagem deles entregando alguns objetos para algumas pessoas que estavam na residência lá; e dali ele saíram em direção ao Centro da cidade; que quando eles chegara ali entre a 24 de Outubro e a Ismerino Pereira, um dos policiais que estavam fazendo monitoramento, visualizou ele entregando um entorpecente, CRACK, para pessoa de Jhony, e aí existiam duas pessoas, estava o Jhony e o Erick, o Erick era de menor, e foi Jhony que pegou essa droga e passou o dinheiro para o HYURI; foi feita a abordagem, foi eu quem abordei o Erick e o Jhony e eles estavam com uma pedra de CRACK; e a gente em seguida continuou monitorando o casal e eles foram em direção a uma casa...lá no Setor Monte Alto e eles ficaram lá por um tempo e depois saíram e quando eles saíram da casa foi feita a abordagem deles, do casal; durante a abordagem eles estavam com entorpecentes, a CARLA estava com CRACK no corpo e R$80,00 (oitenta reais) e mais um celular, e o HYURI estava com um celular e um molho de chaves lá; e o HYURI falou perdeu, perdeu e como a gente viu eles saindo dessa residência, a gente foi olhar pelo lado de fora e ela estava com aparência de abandono; é costume de traficante e de pessoas que comercializam drogas, não guardar um volume maior de drogas na residência que habita, eles escolhe um local mais afastado da casa para guardar uma quantidade maior, para armazenar a droga lá; e aí agente pegou essa chave com HYURI; na hora a gente perguntou para o HYURI se ele residia na casa e ele disse que não, a gente pegou essa chave e tentou abrir o portão e o portão abriu e agente adentrou dentro da casa que não tinha nada que indicasse que tivesse alguma pessoa morando, estava praticamente vazia; tinha um fogão, não me lembro se era um fogão ou uma geladeira, e debaixo desse objeto estava uma mochila grande como uma porção de 900 gramas de um produto em pó branco que é COCAÍNA né; depois daí a gente pego eles fomos....a gente fez o adentramento lá na casa deles também, onde eles moravam lá no Setor São Jorge também, lá foram encontrado mais alguns sacos ZIPLOCK, MACONHA e algumas porções de CRACK e aí a gente conduziu os presos para a delegacia [...] a um tempo atrás o HYURI foi preso e a gente ficou sabendo que ele era casado com a CARLA, aí acho que eles voltaram a morar juntos [...]”.A testemunha Samuel Alves Martins, policial civil, ao ser ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de reiterar o depoimento prestado pela testemunha Rodolfo, informou que HYURI, mesmo após ter sido preso momento pretérito, continuava envolvido na traficância.A testemunha Hítalo Thiago Mendes Muniz, policial militar, ao ser ouvido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se ateve apenas em dizer que não se recorda da ocorrência.A testemunha Marcos Antônio Lamounier, Sargento da Polícia Militar, ao ser ouvido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reiterou o depoimento prestado pela testemunha Rodolfo, nada acrescentando de novo.O réu HYURI DE CASTRO ALVES, ao ser interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática do crime de tráfico de drogas. Relatou ainda que a ré CARLA tinha ciência de que ele traficava drogas, mas não participava diretamente. A ré CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA, ao ser interrogada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou ser namorada do réu HYURI além de afirmar que tinha ciência de que seu namorado traficava. No mais, asseverou que, na casa do Setor São Jorge, que é sua casa, foi encontrado drogas apenas para o uso de HYURI. Ao final, relatou que HYURI fica nesta casa junto ela.A confissão do réu HYURI DE CASTRO ALVES, além de corroborar os demais elementos probatórios constantes nos autos, evidencia sua adesão consciente à prática do tráfico de drogas, afastando a tese de uso exclusivo. Trata-se, portanto, de confissão judicial que reforça a materialidade e a autoria do delito, em sintonia com os demais meios de prova colhidos na fase investigativa. Ademais, o réu ainda foi categórico ao afirmar que a ré CARLA tinha ciência de ele traficava drogas.A autoridade de ambos se extrai do depoimento do réu HYURI somado com a da ré CARLA, que afirmou em seu interrogatório prestado em juízo que é namorada do réu e que tinha ciência também de que este traficava drogas, concomitantemente com o fato de os policiais civis, Rodolfo Silva Cabrini e Samuel Alves Martins, terem confirmado que durante o monitoramento visualizaram HYURI e CARLA se deslocando pela cidade de motocicleta para entregar drogas (CRACK) a Jhony e Erick. Não bastasse, os policiais civis disseram que, quando da abordagem, a droga foi encontrada na posse de CARLA, logo, inegável que CARLA além de ter ciência de que seu namorado traficava drogas, o acompanhava, assim como o auxiliava.Ademais, corroborando a alegação de que uma porção de CRACK foi apreendida na posse da CARLA, quando de sua abordagem, e que quantidade considerável de entorpecentes, assim com apetrechos que geralmente são utilizados para traficância foram encontradas em sua residência no bairro São Jorge, onde vivia com o réu HYURI, está o Termo de Exibição e Apreensão - R.A.I. nº 41734866 e APF nº 2503330946 juntado na movimentação 01, arquivo 17, é possível concluir pelo envolvimento de ambos. Vejamos:“OBJETOS APREENDIDOS NA Rua São Geraldo, nº 277, Bairro Jardim Monte Alto – MOCO01 (uma) barra prensada de pó branco, envolvida em plástico transparente, aparentando ser cocaína;01 (uma) sacola plástica branca, contendo grande quantidade de pó branco, com características semelhantes à cocaína;01 (uma) faca de cabo branco, com resquícios de substância branca;01 (uma) faca de cabo em madeira, com resquícios de substância branca;01 (uma) colher pequena de cor laranja;01 (uma) balança de precisão, cor branca, marca SF-400.OBJETOS APREENDIDOS NA Rua Monteiro, quadra 2F, lote 23A, Setor São Jorge06 (seis) porções de pó branco (aparentemente cocaína) embaladas em sacos tipo zip lock;01 (uma) porção de substância vegetal esverdeada (possivelmente maconha) embalada em zip lock;01 (um) saco zip-lock contendo em seu interior diversas pedras fragmentadas de substância amarelada (aparentemente crack) embaladas em zip lock;02 (dois) rolos de plástico filme transparente;01 (um) celular Redmi 12C, cor azul, com capa preta.OBJETOS APREENDIDOS em poder de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA01 (uma) porção de crackR$ 80,00 (oitenta reais) em espécie e01 (um) iPhone 12 Pro, cor dourada, com capa roxo claro, danificadoOBJETOS APREENDIDOS em poder de HYURI DE CASTRO ALVES01 (um) celular iPhone 8, cor azul, com capa danificada”.Os Laudos de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (EXAME PRELIMINAR) apresentados na movimentação 01, arquivos 32 e 33, por sua vez, informaram a quantidade e o peso exato de cada substância ou objeto apreendido. In verbis: “[…] 2 MATERIAL RECEBIDO PARA EXAME2.1 06 (seis) porções de material pulverizado de cor branca acondicionada(s) em saco tipo ziplock, com massa bruta de 10,1 g (dez gramas e cem miligramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823928.2.2 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarela, acondicionada(s) em saco ziplock, com massa bruta de 1,6 g (um grama e seiscentos miligramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823931.2.3 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada(s) em saco ziplock, com massa bruta de 13,16 g (treze gramas e cento e sessenta miligramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823930.[…]4 EXAMES, RESULTADOS E CONCLUSÃOO material descrito no item 2.1, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998,atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.2, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.3, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA. […]”“[…] 2 MATERIAL RECEBIDO PARA EXAME2.1 01 (uma) porção de material pulverizado, petrificado por compressão, de cor branca, acondicionada(s) em plástico transparente, com massa bruta de 1000 g (um mil gramas e zero miligramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823885.2.2 01 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em sacola plástica branca, com massa bruta de 690 g (seiscentos e noventa gramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823887.2.3 1 (uma) unidade de FACA 01 faca de cabo branco com resquícios de cocaína, acondicionada(s) em SEM ACONDICIONAMENTO e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823888.2.4 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarela, acondicionada(s) em SACO ZIPLOCK, com massa bruta de 11,5 g (onze gramas e quinhentos miligramas) e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823894.2.5 1 (uma) unidade de COLHER DE PLÁSTICO 01 colher com resquícios de cocaína, acondicionada(s) em SEM ACONDICIONAMENTO e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823890.2.6 1 (uma) unidade de BALANÇA 01 balança de precisão, acondicionada(s) em SEM ACONDICIONAMENTO e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823892.2.7 1 (uma) unidade de FACA 01 faca de cabo de madeira com resquícios de cocaína, acondicionada(s) em SEM ACONDICIONAMENTO e, ao que consta, sob a posse de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 823889.[…]4 EXAMES, RESULTADOS E CONCLUSÃOO material descrito no item 2.1, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.2, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.3, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.4, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.5, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.6, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA.O material descrito no item 2.7, submetido ao teste químico com Tiocianato de Cobalto, revelou ser POSITIVO para a caracterização de Cocaína, vulgarmente conhecido por COCAÍNA. A/O Cocaína é proscrito(a) no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 970, de 19/03/2025 da ANVISA. [...]”O conjunto probatório revela-se contundente ao indicar a autoria delitiva por parte dos acusados HYURI e CARLA. A apreensão de balanças de precisão, associada a quantia em dinheiro em espécie e, principalmente, às substâncias entorpecentes encontradas na residência de CARLA e na casa onde HYURI usava como depósito, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06. Tais elementos, analisados em seu contexto, enfraquecem a tese defensiva de desconhecimento por parte da ré CARLA quanto à traficância, demonstrando que os objetos apreendidos não se tratam de coincidências, mas sim de instrumentos comumente utilizados na mercância ilícita de entorpecentes.Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a conduta de trazer consigo, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, trazer consigo ou manter em depósito substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico.Outrossim, observo ainda que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e dos agentes públicos que realizaram os exames de constatação de substância entorpecente são dotados de presunção de veracidade (fé pública). In verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA [ART. 42, LEI 11.343]. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAQUINÁRIO. CONTEXTO FÁTICO. ÓBICE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. (…) 3. Comprovado pelos depoimentos dos policiais prestados em Juízo, firmes, coesos, harmônicos que as substâncias apreendidas se destinavam à comercialização, tem-se por descabido os pleito absolutório.(…)”.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5690117-87.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024)Desta forma, a materialidade do crime de tráfico de drogas e autoria de ambos os acusados são indenes de dúvidas.c) TipicidadeO tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada à dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento, que vem causando temor à comunidade local, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado.É fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos.É considerado crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo para configurar o delito, prescindindo, dessa forma, que o agente seja flagrado no ato de mercância da droga ou que a conduta, seja direcionada a uma pessoa específica.O delito pode ser cometido pelo agente visando o lucro ou ser praticado “ainda que gratuitamente”, desde que praticada quaisquer das condutas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, uma vez que, não estando preenchido este requisito, a conduta seria atípica.Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercância e lucro, não há essa necessidade, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no artigo para sua tipificação.No caso, o flagrante da conduta dos acusados de ter consigo e manter em depósito substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ademais, como dito anteriormente, restam comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do fato de tráfico de drogas praticado pelos acusados, evidenciadas pelos depoimentos policiais e pela quantidade significativa de substâncias entorpecentes encontradas, associadas a elementos típicos do comércio ilícito e com a confissão do acusado HYURI, que afirmou o propósito de venda dos entorpecentes.Dessa forma, mostra-se descabida a tese defensiva sustentada por CARLA no sentido de que não possuía nenhum vínculo com a prática do tráfico de drogas.Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram evidenciadas no próprio interior da residência no qual a ré CARLA habitava junto com HYURI. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, os instrumentos típicos do comércio ilícito — como balanças de precisão, embalagens ziplock e dinheiro em espécie —, revelam o grau de envolvimento da ré com a atividade criminosa, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento dos fatos.Do reconhecimento do tráfico privilegiadoNoutro ponto, incide sobre o caso a minorante do tráfico privilegiado para a réus, CARLA e HYURI, posto que são tecnicamente primários, sem maus antecedentes.Ausentes provas dos acusados integrarem organização criminosa – militam em favor dos réus a presunção de que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organização criminosa (STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020, Info. 965).É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022).Assim, é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06 para ambos os réus. Entretanto, considerando a quantidade de drogas apreendidas e afirmação de Hyuri de que a droga lhe pertencia na integralidade - apontando para um maior envolvimento criminoso -, quanto à fração da minorante a ser aplicada, pelas circunstâncias do caso concreto, fica como redutor no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).Em relação à ré CARLA, pelas circunstâncias do caso concreto - que apontam para recente ingresso na atividade criminosa, fica como redutor no patamar máximo (dois terços). Da indenização por Danos Morais ColetivosNo caso dos autos, o Ministério Público requereu a fixação de danos morais em razão dos danos caudados à coletividade, especificamente a saúde pública.O dano coletivo é devido quando há lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade, de natureza transindividual. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos é cabível em processos de direito penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Vejamos: EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ARMADEIRA. SEQUESTRO E ARRESTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO, EM TESE, NO PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AP 1.025/DF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). 2. Assim, não há que se falar em julgamento além do pedido recursal quando a parte aponta a existência de ilegalidade na imposição da medida constritiva voltada à satisfação de eventual indenização (por dano material e moral coletivo), e o Tribunal de origem aprecia com ampla profundidade o pleito apresentado, como no caso. 3. O ponto central da controvérsia é definir se a disposição contida no art. 387, IV, do CPP, alcançaria também os danos morais coletivos ou se estaria, quanto a esse aspecto, restrita à esfera individual. 4. Por ocasião do julgamento da Ação Penal 1.025/DF, ocorrido em 1/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu pela possibilidade de condenação à indenização por dano moral coletivo no âmbito do processo criminal. 5. Na ocasião, foi definido que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade ou desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da Administração Pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos por dano moral coletivo. 6. É em tese cabível no processo penal, então, a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, cabendo às instâncias ordinárias a tarefa de aferir se tais danos realmente ocorreram. 7. No caso em apreço, a Corte local afastou a constrição dos valores relacionados a eventual dano moral coletivo, por compreender que o instituto do dano moral seria incompatível com a figura da transindividualidade; e por considerar que o procedimento criminal não seria o meio adequado para assegurar a indenização desse tipo de dano. 8. Desse modo, divergindo o aresto recorrido do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de rigor o acolhimento parcial da pretensão recursal. 9. Não é possível, entretanto, restabelecer desde logo a constrição patrimonial, como quer o MPF, porque a Corte de origem não chegou a examinar se estão presentes, no caso concreto, os indícios da existência do dano moral coletivo. Tal exame restou prejudicado porque o TRF concluiu (de forma contrária ao entendimento do STF) que a indenização por danos morais coletivos nem sequer caberia no processo penal. Com a alteração do acórdão recorrido no ponto, os autos devem retornar à Corte local, para que esta avalie se, na específica situação dos autos, há comprovação satisfatória do dano moral coletivo alegado pelo Parquet - medida que não pode ser feita de imediato neste Tribunal, tanto pela vedação à supressão de instância como pela incidência da Súmula 7/STJ. 10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento do recurso de apelação, a fim de avaliar se está suficientemente comprovada, para esta etapa processual, a ocorrência do dano moral coletivo. (REsp n. 2.018.442/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em12/12/2023, DJe de 19/12/2023). Sendo assim, após me debruçar sobre o tema e seguindo a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, entendo ser admissível a fixação de indenização por danos coletivos em ações penais quando a conduta criminosa realizada pelos agentes gerar manifesto prejuízo à coletividade. Ora, a meu ver, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, analisado à luz do processo penal como instrumento de proteção coletiva e em consonância com o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, não afasta a possibilidade de fixação de danos morais à coletividade. Evidenciada a situação, mister se faz a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, arbitrada em valor proporcional ao caso concreto.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o réu HYURI DE CASTRO ALVES, brasileiro, nascido em 16/01/2005, filho de Rosinei Alves da Cruz e Uerlei de Castro Rosa, portador do RG n. 8362829 SSP/GO e do CPF n. 712.840.891-69, e a ré CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA, brasileira, nascida em 30/03/2006, natural de Iporá/GO, filha de Divina Braga de Sousa e Adivá Moreira, portadora do RG n. 8204086 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 047.369.211-29, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.b) CONDENAR os réus HYURI DE CASTRO ALVES e CARLA VITÓRIA BRAGA MOREIRA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Em tempo, a título de dano moral coletivo, FIXO indenização no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor de cada réu, "quantum" proporcional ao caso concreto, a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás.Passo a dosar a pena em observância ao disposto pelos artigos 5º, XLIII, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal.Do acusado HYURI DE CASTRO ALVES1ª FASE:a) Culpabilidade: verifica-se que o réu tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso. Entretanto, no que se refere ao grau de reprovabilidade, verifica-se que permaneceu ínsito ao tipo penal, não lhe exacerbando, motivo pelo qual permanece mediana;b) Antecedentes Criminais: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme certidão encartada na movimentação 88;c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la;d) Personalidade: sem elementos;e) Motivos: neutros;f) Circunstâncias do crime: neutras, foram normais para o delito dessa espécie;g) Consequências: nada a ponderar;h) Natureza e a Quantidade da substância apreendida: nada a ponderar.À vista dessas circunstâncias judiciais, tendo em vista que em sua maioria se mostram favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal, consideradas as condições econômicas da acusada.Na segunda fase da dosimetria da pena, presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Não concorrem circunstâncias agravantes. Mantenho a pena-base no mínimo legal, ante o teor da Súmula 231 do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual consta que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Destarte, mantenho a pena intermediária no patamar mínimo, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, atento para a redução do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o qual prevê que nos delitos definidos no caput deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, passo a análise desta. O réu é tecnicamente primário e não há provas de que integra organização criminosa. No entanto, a confissão de que adquiria drogas para mercancia aliada à grande quantidade de drogas e a natureza delas - o que já foi explanado na fundamentação, faz ele jus à redução em 1/6 (um sexto), remanescendo então a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, a qual torno em definitiva para o crime consumado, por inexistir qualquer outra circunstância legal a considerar, bem como qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la. Cada dia-multa será equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.A pena corporal deverá ser cumprida no regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), salvo se houver cumulação com alguma outra a ensejar regime diferenciado (Lei nº 7.210/84, art. 111).Considerando o total da pena aplicada ao réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com supedâneo no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Pelos mesmos motivos, deixo de suspender a execução da pena, conforme previsão do artigo 77 do Código Penal.4.1 Da acusada CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA 1ª FASE:a) Culpabilidade: normal a essa espécie de delito;b) Antecedentes Criminais: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme certidão encartada na movimentação 87;c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la;d) Personalidade: sem elementos;e) Motivos: neutros;f) Circunstâncias do crime: neutras, foram normais para o delito dessa espécie;g) Consequências: nada a ponderar;h) Natureza e a Quantidade da substância apreendida: nada a ponderar.À vista dessas circunstâncias judiciais, tendo em vista que em sua maioria se mostram favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal, consideradas as condições econômicas da acusada.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho inalterada a pena-base, pois já fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multaNa terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento de pena, somente a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei 11.343/06), devendo incidir sua fração máxima (2/3). Assim, a pena definitiva do acusado fica definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Cada dia-multa será equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.A pena corporal deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), salvo se houver cumulação com alguma outra a ensejar regime diferenciado (Lei nº 7.210/84, art. 111).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 (quatro) anos, e que o delito não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça, hei por bem, com supedâneo no artigo 44, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º, do Código Penal, SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos.A primeira pena (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS) consistirá na obrigação da ré em executar tarefas gratuitas, à razão de 01 (um) hora por dia de condenação, durante 07 (sete) horas semanais.A segunda pena (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) consistirá na obrigação da ré pagar quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo.A forma de cumprimento das penas restritivas de direitos será explicada durante a audiência admonitória a ser designada futuramente, após o trânsito em julgado da sentença.Inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal.Cabe pontuar que a detração, a ser realizada pelo Juízo sentenciante, deve ocorrer somente nos casos em que o abatimento proporcionar a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Havendo a possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, desconta-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado (STJ. HC 408.596, julgado em 19/6/2018. Relator: Min. Nefi Cordeiro).Dos autos ressai que os sentenciados HYURI e CARLA foram presos em flagrante delito e encontra-se preso preventivamente desde o dia 13/05/2025. Sendo assim, os sentenciados permaneceram presos provisoriamente por este processo pelo período de 02 (dois) meses, razão pela qual o tempo de prisão provisória deve ser detraído para fins de fixação de regime, conforme determinado pelo art. 387, §2º, do CPP, impondo-se a ré CARAL regime aberto e ao réu HYURI o regime semiabertoPRISÃO CAUTELAREm face da pena aplicada, aos réus poderão apelar em liberdade.Expeça-se alvará de soltura em favor dos sentenciados CARLA e HYURI, a fim de que sejam colocados em liberdade, salvo se por outro motivo não tiverem que permanecer presos.5. DISPOSIÇÕES FINAISa) Remeta-se cópia desta sentença aos autos nº 5965046-23.2024.8.09.0076 e nº 6163278-79.2024.8.09.0011.b) Condenam-se os réus condenados, em proporção, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP).c) Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 32, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.343 de 2006, observadas as cautelas de estilo.d) Havendo bens apreendidos, considerando que não houve requerimento de restituição nos autos, determino a destruição, na forma do Provimento 24/CGJ/TJMG. Em relação à eventual quantia em dinheiro, proceda-se à conversão em favor do FUNAD, na forma da Lei 11.343/06.e) Adotem-se as medidas previstas no art. 63, da Lei nº 11.343/06.f) Não se aplica o disposto no artigo 201, §2º, do CPP.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;b) Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a condenação dos réus;c) Expeça-se a guia de execução penal para início do cumprimento da pena, observando-se o disposto no art. 106 da Lei de Execução Penal e na Resolução 123 do CNJ;d) Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo;e) Proceda-se à intimação para o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, nos termos do art. 686 do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5372129-08.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA, presa em flagrante no dia 13/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006.A prisão em flagrante foi convertida em preventiva após audiência de custódia, conforme decisão proferida em 15/05/2025 (mov. 16), fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social.Em seu pedido de liberdade provisória (mov. 23), a defesa alega, em síntese, que: a) a custodiada é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita; b) o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa; c) inexistem provas quanto ao crime de associação para o tráfico; d) não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pugna, ao final, pela concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 29), sustentando a manutenção da prisão preventiva como medida necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração delitiva e o risco de continuidade da prática criminosa.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, há necessidade de revisão periódica da prisão preventiva, verificando-se a subsistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar.Examinando detidamente os autos, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam evidenciados pelos elementos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente pelo auto de apreensão que documenta a expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, utensílios destinados ao preparo e fracionamento dos entorpecentes, bem como anotações relativas à contabilidade do tráfico.Conforme detalhado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, os autuados, Carla e Hyuri foram flagrados após deixarem um imóvel abandonado, utilizado como depósito de entorpecentes ("mocó"). No referido local, foram apreendidos: 01 (uma) mochila branca com diversas folhas com anotações de contabilidade do tráfico; 01 (uma) barra de cocaína prensada e embalada em saco plástico transparente; 01 (uma) sacola branca contendo porções menores de cocaína petrificada e pulverizada; 02 (duas) facas com resquícios de cocaína; 01 (uma) colher pequena de cor laranja; 01 (uma) balança de precisão; várias embalagens ziplock vazias; e 04 (quatro) folhas de caderno contendo anotações com nomes e valores de transações realizadas.Ademais, no local indicado na denúncia anônima foram localizadas 06 (seis) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock; 01 (uma) porção de maconha; 01 (um) saco contendo diversas pedras de crack já fracionadas; e utensílios para embalagem das drogas.Tais elementos evidenciam a prática de tráfico estruturado e organizado, inclusive com utilização de técnicas para dificultar a atuação policial, o que demonstra a periculosidade concreta da agente e justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.Importante ressaltar que a requerente responde pela prática do crime consubstanciado no artigo 155, §4º, II, do Código Penal (processo nº 5965046-23.2024.8.09.0076), o que demonstra a habitualidade delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar. Além disso, a custodiada havia sido recentemente beneficiada com liberdade provisória no referido processo, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mas voltou a delinquir, evidenciando que tais medidas se mostraram insuficientes para impedir a reiteração criminosa.Nesse contexto, verifica-se que a prisão preventiva é medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, constituindo resposta proporcional à gravidade concreta do crime imputado e às circunstâncias pessoais da custodiada, que revelam propensão à prática de delitos.Os predicados pessoais invocados pela defesa (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), ainda que comprovados, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os pressupostos e requisitos legais que a autorizam.Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida de flagrante após apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro trocado e celular de alto valor. O impetrante alega negativa de autoria, ilegalidade da busca, ausência de fundamentação idônea e requisitos para a prisão preventiva, além da suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se preenche os requisitos legais, considerando a alegação de ilegalidade da busca e a ausência de requisitos para a custódia preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas, sendo inviável a análise da autoria e da alegada ilicitude da busca pessoal nesta fase. A decisão que converteu a prisão em preventiva considerou a gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, mais de 12 kg. 4. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, considerando a gravidade da conduta e o risco à ordem pública decorrente do tráfico de drogas em grande escala. A primariedade do paciente não afasta, por si só, a necessidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Teses jurídicas: "1. A prisão preventiva por tráfico de drogas, em face de grande quantidade de drogas apreendidas, é medida excepcional, cabível quando demonstrada a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. 2. A análise aprofundada do conjunto probatório e a discussão acerca da autoria e da ilicitude da busca pessoal são inviáveis no rito do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 891.982/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no RHC n. 168.631/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5303029-16.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5344083-59.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2024. (TJGO. HC n° 5322016-51.2025.8.09.0011. Rel(a).VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO. 1ª Câmara Criminal. Julgado e Publicado em 20/05/2025).EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra prisão preventiva por tráfico de drogas. O impetrante alega ausência de fundamentação, ilicitude probatória e estado de saúde precário do paciente. Pede a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva, considerando a existência de fundamentação suficiente, a validade das provas e o estado de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de significativa quantidade de drogas em posse do paciente, dois tabletes de substância conhecida vulgarmente como maconha (cannabis sativa lineu), com peso aproximado de 1,895 quilogramas, indicando envolvimento com tráfico. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga justificam a custódia. 4. A alegação de ilicitude probatória deve ser analisada na instrução criminal. Em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade, ausente nos autos. 5. O estado de saúde do paciente, embora relevante, não afasta a necessidade de prisão preventiva ante a gravidade do delito e o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecente. 2. Alegações de ilicitude probatória e estado de saúde precário são questões a serem analisadas no processo principal, não sendo cabível sua apreciação em sede de habeas corpus, ante a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 68.719, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 15/08/2016; STJ, HC 315.220-RS, DJe 9/10/2015; STF, HC 104.339. (TJGO. HC n° 5259765-30.2025.8.09.0000. Rel(a). SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 15/05/2025. Publicado em 16/05/2025).Por fim, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração criminosa e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, evidencia-se que providências menos gravosas seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, o que torna imperativa a manutenção da custódia cautelar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA, mantendo-a custodiada pelas razões já expostas, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.No mais, aguarde-se a remessa do inquérito policial.Com a remessa, abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 54, da Lei 11.343/06).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5372129-08.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de HYURI DE CASTRO ALVES, preso em flagrante no dia 13/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006.A prisão em flagrante foi convertida em preventiva após audiência de custódia, conforme decisão proferida em 15/05/2025 (mov. 16), fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social.Em seu pedido de liberdade provisória (mov. 30), a defesa alega, em síntese, que: a) o custodiado é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita; b) o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa; c) inexistem provas quanto ao crime de associação para o tráfico; d) não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pugna, ao final, pela concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 34), sustentando a manutenção da prisão preventiva como medida necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração delitiva e o risco de continuidade da prática criminosa.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, há necessidade de revisão periódica da prisão preventiva, verificando-se a subsistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar.Examinando detidamente os autos, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam evidenciados pelos elementos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente pelo auto de apreensão que documenta a expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, utensílios destinados ao preparo e fracionamento dos entorpecentes, bem como anotações relativas à contabilidade do tráfico.Conforme detalhado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, os autuados foram flagrados após deixarem um imóvel abandonado, utilizado como depósito de entorpecentes ("mocó"). No referido local, foram apreendidos: 01 (uma) mochila branca com diversas folhas com anotações de contabilidade do tráfico; 01 (uma) barra de cocaína prensada e embalada em saco plástico transparente; 01 (uma) sacola branca contendo porções menores de cocaína petrificada e pulverizada; 02 (duas) facas com resquícios de cocaína; 01 (uma) colher pequena de cor laranja; 01 (uma) balança de precisão; várias embalagens ziplock vazias; e 04 (quatro) folhas de caderno contendo anotações com nomes e valores de transações realizadas.Ademais, no local indicado na denúncia anônima foram localizadas 06 (seis) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock; 01 (uma) porção de maconha; 01 (um) saco contendo diversas pedras de crack já fracionadas; e utensílios para embalagem das drogas.Tais elementos evidenciam a prática de tráfico estruturado e organizado, inclusive com utilização de técnicas para dificultar a atuação policial, o que demonstra a periculosidade concreta do agente e justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.Importante ressaltar que o requerente responde pela prática do mesmo delito (processo nº 6163278-79.2024.8.09.0011), o que demonstra a habitualidade delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar. Além disso, o custodiado havia sido recentemente beneficiado com liberdade provisória no referido processo, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mas voltou a delinquir, evidenciando que tais medidas se mostraram insuficientes para impedir a reiteração criminosa.Nesse contexto, verifica-se que a prisão preventiva é medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, constituindo resposta proporcional à gravidade concreta do crime imputado e às circunstâncias pessoais do custodiado, que revelam propensão à prática de delitos da mesma natureza.Os predicados pessoais invocados pela defesa (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), ainda que comprovados, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os pressupostos e requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida de flagrante após apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro trocado e celular de alto valor. O impetrante alega negativa de autoria, ilegalidade da busca, ausência de fundamentação idônea e requisitos para a prisão preventiva, além da suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se preenche os requisitos legais, considerando a alegação de ilegalidade da busca e a ausência de requisitos para a custódia preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas, sendo inviável a análise da autoria e da alegada ilicitude da busca pessoal nesta fase. A decisão que converteu a prisão em preventiva considerou a gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, mais de 12 kg. 4. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, considerando a gravidade da conduta e o risco à ordem pública decorrente do tráfico de drogas em grande escala. A primariedade do paciente não afasta, por si só, a necessidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Teses jurídicas: "1. A prisão preventiva por tráfico de drogas, em face de grande quantidade de drogas apreendidas, é medida excepcional, cabível quando demonstrada a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. 2. A análise aprofundada do conjunto probatório e a discussão acerca da autoria e da ilicitude da busca pessoal são inviáveis no rito do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 891.982/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no RHC n. 168.631/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5303029-16.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5344083-59.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2024. (TJGO. HC n° 5322016-51.2025.8.09.0011. Rel(a).VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO. 1ª Câmara Criminal. Julgado e Publicado em 20/05/2025).EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra prisão preventiva por tráfico de drogas. O impetrante alega ausência de fundamentação, ilicitude probatória e estado de saúde precário do paciente. Pede a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva, considerando a existência de fundamentação suficiente, a validade das provas e o estado de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de significativa quantidade de drogas em posse do paciente, dois tabletes de substância conhecida vulgarmente como maconha (cannabis sativa lineu), com peso aproximado de 1,895 quilogramas, indicando envolvimento com tráfico. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga justificam a custódia. 4. A alegação de ilicitude probatória deve ser analisada na instrução criminal. Em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade, ausente nos autos. 5. O estado de saúde do paciente, embora relevante, não afasta a necessidade de prisão preventiva ante a gravidade do delito e o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecente. 2. Alegações de ilicitude probatória e estado de saúde precário são questões a serem analisadas no processo principal, não sendo cabível sua apreciação em sede de habeas corpus, ante a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 68.719, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 15/08/2016; STJ, HC 315.220-RS, DJe 9/10/2015; STF, HC 104.339. (TJGO. HC n° 5259765-30.2025.8.09.0000. Rel(a). SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 15/05/2025. Publicado em 16/05/2025).Por fim, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração criminosa e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, evidencia-se que providências menos gravosas seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, o que torna imperativa a manutenção da custódia cautelar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de HYURI DE CASTRO ALVES, mantendo-o custodiado pelas razões já expostas, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Requisite-se à autoridade policial a conclusão do inquérito no prazo de 30 (trinta) dias.Após, com a remessa do inquérito, abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 54, da Lei 11.343/06).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5372129-08.2025.8.09.0076. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025), às 13h, na sala de audiências virtual, na qual se achava presente eu, Gabriella Barbosa Silva, residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deu-se início a Audiência de Custódia dos autos acima epigrafados, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, DR. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Presentes na sala, mediante videoconferência, a presa CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA, acompanhada de sua defensora constituída, Dra. Jakeline Bueno de Sousa Aventura e o preso HYURI DE CASTRO ALVES, representado por defensor nomeado para o ato, Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO 63.64. Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Reginaldo Boraschi. Iniciada a audiência, foi certificado o não uso de algemas e oportunizada entrevista reservada com o advogado (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Após, o preso foi cientificado do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos III e VIII da citada resolução). PESSOAs APRESENTADAS:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES, ambos qualificados nos autos. INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Na sequência, conforme mídia anexa, passou-se aos questionamentos sobre as circunstâncias da prisão da autuada de forma individualizada (art. 8º da Resolução 213 do CNJ), em especial sobre: a) as circunstâncias de sua prisão e sobre eventual tortura ou maus tratos pelos locais por onde passou antes da apresentação à audiência; b) eventual uso de drogas e dependência química; c) ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; d) hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os seus cuidados; e) histórico de doença grave, realização de tratamento médico ou uso de medicamentos de forma contínua. CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA: INDAGADA ACERCA DO ESTADO CIVIL, RESPONDEU QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL INDAGADA SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE NÃO, CONFORME NARRATIVA GRAVADA NA MÍDIA ANEXA.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá INDAGADA SE FAZ USO DE DROGAS, O AUTUADO RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA SE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DE SER ATENDIDO POR MÉDICO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADA SE LHE FORA CONCEDIDO O DIREITO DE COMUNICAR- SE COM SEUS FAMILIARES, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADA SE POSSUI ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA SE POSSUI PESSOA QUE DEPENDA FINANCEIRAMENTE DA PRESA, COMO FILHO MENOR, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA ACERCA DE SUA PROFISSÃO, RESPONDEU QUE É ATENDENTE EM UMA PAMONHARIA. INDAGADA ACERCA SOBRE O SEU SALÁRIO MENSAL, RESPONDEU QUE AUFERE CERCA DE R$1.518,00. HYURI DE CASTRO ALVES:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá INDAGADO SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE SIM, CONFORME NARRATIVA GRAVADA NA MÍDIA ANEXA. INDAGADO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, RESPONDEU QUE FOI COLOCADA SACOLA EM SUA CABEÇA E QUE RECEBEU CHUTES. INDAGADO SE EM DECORRÊNCIAS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES FOI DEIXADA ALGUMA EVIDÊNCIA FÍSICA, RESPONDEU QUE SIM, QUE POSSUI MARCAS E ARRANHÕES EM SUAS PERNAS. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, O AUTUADO RESPONDEU QUE SIM, CANNABIS E COCAÍNA. INDAGADO SE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DE SER ATENDIDO POR MÉDICO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE LHE FORA CONCEDIDO O DIREITO DE COMUNICAR- SE COM SEUS FAMILIARES, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE POSSUI ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADO SE POSSUI PESSOA QUE DEPENDAPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá FINANCEIRAMENTE DO PRESO, COMO FILHO MENOR, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADO ACERCA DE SUA PROFISSÃO, RESPONDEU QUE PRESTA SERVIÇOS GERAIS. INDAGADO ACERCA SOBRE O SEU SALÁRIO MENSAL, RESPONDEU QUE AUFERE POUCO MAIS DE DE R$1.518,00. Ato contínuo, foi oportunizada a realização de perguntas complementares pelas partes. Dada a palavra ao Ministério Público, este pugnou pela homologação do cumprimento do mandado de prisão, bem como pela conversão flagrancial em preventiva, diante da presença de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Dada a palavra à defesa da autuada Carla Vitoria Braga Moreira, esta manifestou-se favorável à homologação do presente auto de prisão em flagrante. Contudo, posicionou-se contrária à conversão em prisão preventiva, requerendo a concessão da liberdade provisória, visto que a acusada é primária e possui endereço fixo, e ocupação lícita, bem como que, em razão do princípio da presunção da inocência, não se pode presumir a condenação da acusada pelo crime ora apurado. Ainda, aponta que a prisão é medida extrema, aplicando-se apenas quando necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá A defesa de Hiury de Castro Alves, por seu turno, manifestou-se favorável à homologação do presente auto de prisão em flagrante. Contudo, posicionou-se contrária à conversão da prisão em preventiva, requerendo a concessão da liberdade do acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e que a aplicação das cautelares mostram-se suficientes no presente caso. Na mesma oportunidade, considerando as declarações feitas pelo acusado, requereu a realização de novo exame de corpo de delito do acusado. Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: “De início, não vislumbro indícios de qualquer mácula no cumprimento da ordem prisional. Consta do procedimento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, inexistindo vícios formais ou materiais capazes de macular a peça de comunicação, de modo que não há que se falar em relaxamento de prisão. Desse modo, HOMOLOGO os autos de prisão em flagrante. Passo à análise da prisão em flagrante dos autuados. De acordo com o artigo 310 do Diploma Processual Penal, o juiz ao receber cópia do auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: 1) relaxar a prisão ilegal; 2) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do referido codex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; 3) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Nesses termos, convém salientar que, segundo se depreende da inteligência dos artigos 321, 323 e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, com exceção das hipóteses neles elencadas, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, só não se mostra comportável quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Confira: “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (…) IV- quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a decretação da prisão poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, exige-se a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade dos investigados. Colaciono aresto neste sentido: “A prisão preventiva é modalidade de custódia provisória e, como tal, somente se justifica quando presentes os pressupostos que a autorizam: fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria) e periculum libertatis (evitar que a liberdade venha a causar prejuízo à investigação policial, à apuração criminal, à execução de sentença condenatória, que futuramente venha a ser prolatada, ou possa representar efetiva ameaça à ordem pública ou à ordem econômica)”. (TRF 04ª R.; RecCrSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Nivaldo Brunoni; Julg. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011; Pág. 77).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Analisando o presente caso, verifico fortes indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/09, vez que os depoimentos colhidos até o presente momento demonstram que os autuados foram presos em flagrante por fatos que se amoldam aos aludidos delitos. Conforme se infere do presente comunicado de prisão, após receberem denúncia anônima noticiando possível prática de tráfico de drogas realizado por Carla Vitoria Braga Moreira e Hyuri de Castro Alves, os agentes policiais passaram a observar uma movimentação atípica no endereço indicado. À Paisana, os agentes iniciaram o acompanhamento do casal, e, em primeiro momento, visualizaram a possível venda de entorpecentes em local conhecido como “ponto de tráfico”. Posteriormente, os agentes visualizaram Hyuri, ainda sobre a motocicleta, entregando uma porção de entorpecente a dois usuários. Realizada abordagem policial, os usuários foram identificados e com eles foi encontrada uma porção de crack pronta para o consumo. Confirmada a traficância, o casal foi abordado e durante a realização da revista pessoal de Carla foi localizado 01 (um) celular iPhone 12 dourado, R$80,00 (oitenta reais) em cédulas de vinte reais e 01 (uma) porção de crack. No imóvel em que o casal acabava de sair, conhecido como “mocó” (imóvel utilizado exclusivamente para armazenar entorpecentes), foi localizado 01 (uma) mochila branca com diversas folhas com anotações de contabilidade do tráfico; 01 (uma) barra de cocaína prensada e embalada em saco plástico transparente; 01 (uma) sacola branca contendo porções menores de cocaína petrificada e pulverizada; 02 (duas) facas, ambas com resquícios de cocaína; 01 (uma) colherPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá pequena de cor laranja; 01 (uma) balança de precisão branca, marca SF400; várias embalagens ziplock vazias e 04 (quatro) folhas de caderno contendo anotações com nomes e valores de transações realizadas. Ainda, no local indicado na denúncia anônima foram localizadas 06 (seis) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock; 01 (uma) porção de maconha embalada em ziplock; 01 (um) saco contendo diversas pedras de crack já fracionadas; 02 (dois) rolos de papel-filme e 01 (um) celular Redmi 12C, já resetado. Vislumbra-se a presença do fumus commissi delicti, evidenciado pela materialidade do crime, bem como do periculum libertatis, diante da existência dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. Isso se justifica pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada aos utensílios encontrados, os quais indicam uma atividade de tráfico reiterada e em média escala. Tal conduta revela um grau elevado de reprovabilidade, configurando verdadeira ameaça à ordem pública, com reflexos negativos em toda a sociedade e consequências nefastas para os lares e para a saúde pública. Nestas circunstâncias, os predicados pessoais da indiciada Carla Vitoria Braga Moreira, por si só, não são capazes de desconstituir a sua prisão processual, já que presentes os requisitos do artigo 312 c/c art. 313, I, ambos do CPP. Entendimento ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Impróprio o pedido de revogação da prisão preventiva quando a segregação cautelar fez-se após verificado a materialidade, indícios de autoria e o atendimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 313 do CPP. 2. Bons predicados pessoais autorizam a liberdade provisória ou a adoção de medidas cautelares diversas da prisão se e somente se ausentes os requisitos da prisão preventiva. (...) HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: 5284475-92.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/05/2024 DJ). Ressalta-se, ainda, em reforço ao decreto prisional do autuado Hiury de Castro Alves, os seus antecedentes criminais, constando passagem por prática da mesma conduta delitiva ora apurada, evidenciando sua sucessividade na atividade de tráfico de drogas e contribuição para desordem social, reforçando a necessidade da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Dessa forma, são robustos os indícios de materialidade e autoria quanto ao envolvimento dos indiciados no crime de tráfico de drogas. A eventual soltura representa risco concreto à persecução penal, uma vez que poderão dificultar a colheita de provas, comprometer a aplicação da lei penal e fragilizar a ordem pública, podendo, diante dos mesmos estímulos, fomentar novamente a comercialização e o consumo de substâncias ilícitas.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá De mais a mais, verifico que, nos autos 6163278- 79.2024.8.09.0011 e 5965046-23.2024.8.09.0076, Hyuri de Castro Alves e Carla Vitória Braga Moreira, respectivamente, foram beneficiados com a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, tais medidas revelaram-se insuficientes para impedir a reiteração delitiva, uma vez que, de forma consciente, ambos descumpriram as condições impostas e voltaram a praticar infrações penais, demonstrando notório desrespeito ao Sistema de Justiça e reforça ainda mais o decreto prisional. Portanto, nesse momento processual, entendo presentes as circunstâncias autorizadoras da medida cautelar, vez que esta se apresenta necessária para a garantia da ordem pública. Além disso, ressalta-se que é de conhecimento público que atualmente o tráfico de drogas tem alarmado a sociedade, alcançando, cada vez mais precocemente, jovens indefesos e famílias desestruturadas, além de espalhar terror pelas cidades, exigindo, assim, uma atuação mais rígida do aparelho estatal, para arrefecer tal prática, motivo pelo qual a conduta da autuada merece tratamento diferenciado justificando plenamente a presente medida. Entendo também que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam adequadas e suficientes para garantir a efetividade do processo, ao menos segundo os elementos existentes até agora nos autos, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA e HYURI DE CASTRO ALVES,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá para garantia da ordem pública, bem como para evitar a prática de novas infrações e acautelar o meio social, tudo em conformidade com as novas normas insculpidas nos artigos 312 e 313, todos do Ordenamento Jurídico Processual Penal brasileiro. FIXO 03 UHDs em favor do Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO 63.64, a serem suportados pela Procuradoria Geral do Estado. Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se mandado de prisão, observando os termos da resolução 137 do CNJ, que poderá ser cumprido até 15/05/2045. Entregue-se cópia desta decisão ao autuado, mediante envio via malote digital ou e-mail à Unidade Prisional, a qual deverá remeter cópia à serventia deste juízo com o ciente do autuado. Remeta-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, ao Diretor da Unidade Prisional de Iporá-GO para que submeta o custodiado a novo Exame de Médico de Corpo de Delito, com URGÊNCIA (dentro do prazo de 72h), sendo analisada as lesões apresentadas pelo conduzido em audiência de custódia, bem como conduza o autuado à Unidade de Saúde mais próxima para que receba atendimento médico ambulatorial, no prazo máximo de 72 horas. Com a juntada do novo exame, colha-se o parecer ministerial, no prazo de 05 dias. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade policial, requisitando-lhe a conclusão do Inquérito Policial no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Cumpra-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, o MM. Juiz questionou as partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por este secretário, tendo elas concordado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo, tendo em vista que o ato se realizou por meio de videoconferência, via sistema Zoom, conforme Decreto Judiciário nº 830 de 23/04/2020. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, com as formalidades legais. Para constar, lavrei o presente termo. Eu, Gabriella Barbosa Silva, residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que o digitei e subscrevi. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

16/05/2025, 00:00

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