Execução da Pena 5372129-08.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 5372129-08.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5372129-08.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de HYURI DE CASTRO ALVES, preso em flagrante no dia 13/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006.A prisão em flagrante foi convertida em preventiva após audiência de custódia, conforme decisão proferida em 15/05/2025 (mov. 16), fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social.Em seu pedido de liberdade provisória (mov. 30), a defesa alega, em síntese, que: a) o custodiado é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita; b) o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa; c) inexistem provas quanto ao crime de associação para o tráfico; d) não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Pugna, ao final, pela concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 34), sustentando a manutenção da prisão preventiva como medida necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração delitiva e o risco de continuidade da prática criminosa.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, há necessidade de revisão periódica da prisão preventiva, verificando-se a subsistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar.Examinando detidamente os autos, verifico que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam evidenciados pelos elementos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente pelo auto de apreensão que documenta a expressiva quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, utensílios destinados ao preparo e fracionamento dos entorpecentes, bem como anotações relativas à contabilidade do tráfico.Conforme detalhado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, os autuados foram flagrados após deixarem um imóvel abandonado, utilizado como depósito de entorpecentes ("mocó"). No referido local, foram apreendidos: 01 (uma) mochila branca com diversas folhas com anotações de contabilidade do tráfico; 01 (uma) barra de cocaína prensada e embalada em saco plástico transparente; 01 (uma) sacola branca contendo porções menores de cocaína petrificada e pulverizada; 02 (duas) facas com resquícios de cocaína; 01 (uma) colher pequena de cor laranja; 01 (uma) balança de precisão; várias embalagens ziplock vazias; e 04 (quatro) folhas de caderno contendo anotações com nomes e valores de transações realizadas.Ademais, no local indicado na denúncia anônima foram localizadas 06 (seis) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock; 01 (uma) porção de maconha; 01 (um) saco contendo diversas pedras de crack já fracionadas; e utensílios para embalagem das drogas.Tais elementos evidenciam a prática de tráfico estruturado e organizado, inclusive com utilização de técnicas para dificultar a atuação policial, o que demonstra a periculosidade concreta do agente e justifica a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.Importante ressaltar que o requerente responde pela prática do mesmo delito (processo nº 6163278-79.2024.8.09.0011), o que demonstra a habitualidade delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar. Além disso, o custodiado havia sido recentemente beneficiado com liberdade provisória no referido processo, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mas voltou a delinquir, evidenciando que tais medidas se mostraram insuficientes para impedir a reiteração criminosa.Nesse contexto, verifica-se que a prisão preventiva é medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, constituindo resposta proporcional à gravidade concreta do crime imputado e às circunstâncias pessoais do custodiado, que revelam propensão à prática de delitos da mesma natureza.Os predicados pessoais invocados pela defesa (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), ainda que comprovados, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os pressupostos e requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A prisão foi convertida de flagrante após apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro trocado e celular de alto valor. O impetrante alega negativa de autoria, ilegalidade da busca, ausência de fundamentação idônea e requisitos para a prisão preventiva, além da suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se preenche os requisitos legais, considerando a alegação de ilegalidade da busca e a ausência de requisitos para a custódia preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas, sendo inviável a análise da autoria e da alegada ilicitude da busca pessoal nesta fase. A decisão que converteu a prisão em preventiva considerou a gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, mais de 12 kg. 4. A decisão judicial que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, considerando a gravidade da conduta e o risco à ordem pública decorrente do tráfico de drogas em grande escala. A primariedade do paciente não afasta, por si só, a necessidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente admitida e, nesta extensão, denegada. Teses jurídicas: "1. A prisão preventiva por tráfico de drogas, em face de grande quantidade de drogas apreendidas, é medida excepcional, cabível quando demonstrada a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública. 2. A análise aprofundada do conjunto probatório e a discussão acerca da autoria e da ilicitude da busca pessoal são inviáveis no rito do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 891.982/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no RHC n. 168.631/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5303029-16.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5344083-59.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2024. (TJGO. HC n° 5322016-51.2025.8.09.0011. Rel(a).VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO. 1ª Câmara Criminal. Julgado e Publicado em 20/05/2025).EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra prisão preventiva por tráfico de drogas. O impetrante alega ausência de fundamentação, ilicitude probatória e estado de saúde precário do paciente. Pede a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva, considerando a existência de fundamentação suficiente, a validade das provas e o estado de saúde do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de significativa quantidade de drogas em posse do paciente, dois tabletes de substância conhecida vulgarmente como maconha (cannabis sativa lineu), com peso aproximado de 1,895 quilogramas, indicando envolvimento com tráfico. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga justificam a custódia. 4. A alegação de ilicitude probatória deve ser analisada na instrução criminal. Em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade, ausente nos autos. 5. O estado de saúde do paciente, embora relevante, não afasta a necessidade de prisão preventiva ante a gravidade do delito e o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecente. 2. Alegações de ilicitude probatória e estado de saúde precário são questões a serem analisadas no processo principal, não sendo cabível sua apreciação em sede de habeas corpus, ante a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 68.719, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 15/08/2016; STJ, HC 315.220-RS, DJe 9/10/2015; STF, HC 104.339. (TJGO. HC n° 5259765-30.2025.8.09.0000. Rel(a). SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 15/05/2025. Publicado em 16/05/2025).Por fim, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a reiteração criminosa e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, evidencia-se que providências menos gravosas seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, o que torna imperativa a manutenção da custódia cautelar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de HYURI DE CASTRO ALVES, mantendo-o custodiado pelas razões já expostas, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Requisite-se à autoridade policial a conclusão do inquérito no prazo de 30 (trinta) dias.Após, com a remessa do inquérito, abra-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 54, da Lei 11.343/06).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5372129-08.2025.8.09.0076. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025), às 13h, na sala de audiências virtual, na qual se achava presente eu, Gabriella Barbosa Silva, residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deu-se início a Audiência de Custódia dos autos acima epigrafados, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, DR. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Presentes na sala, mediante videoconferência, a presa CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA, acompanhada de sua defensora constituída, Dra. Jakeline Bueno de Sousa Aventura e o preso HYURI DE CASTRO ALVES, representado por defensor nomeado para o ato, Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO 63.64. Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Reginaldo Boraschi. Iniciada a audiência, foi certificado o não uso de algemas e oportunizada entrevista reservada com o advogado (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Após, o preso foi cientificado do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos III e VIII da citada resolução). PESSOAs APRESENTADAS:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA E HYURI DE CASTRO ALVES, ambos qualificados nos autos. INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Na sequência, conforme mídia anexa, passou-se aos questionamentos sobre as circunstâncias da prisão da autuada de forma individualizada (art. 8º da Resolução 213 do CNJ), em especial sobre: a) as circunstâncias de sua prisão e sobre eventual tortura ou maus tratos pelos locais por onde passou antes da apresentação à audiência; b) eventual uso de drogas e dependência química; c) ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; d) hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os seus cuidados; e) histórico de doença grave, realização de tratamento médico ou uso de medicamentos de forma contínua. CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA: INDAGADA ACERCA DO ESTADO CIVIL, RESPONDEU QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL INDAGADA SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE NÃO, CONFORME NARRATIVA GRAVADA NA MÍDIA ANEXA.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá INDAGADA SE FAZ USO DE DROGAS, O AUTUADO RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA SE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DE SER ATENDIDO POR MÉDICO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADA SE LHE FORA CONCEDIDO O DIREITO DE COMUNICAR- SE COM SEUS FAMILIARES, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADA SE POSSUI ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA SE POSSUI PESSOA QUE DEPENDA FINANCEIRAMENTE DA PRESA, COMO FILHO MENOR, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADA ACERCA DE SUA PROFISSÃO, RESPONDEU QUE É ATENDENTE EM UMA PAMONHARIA. INDAGADA ACERCA SOBRE O SEU SALÁRIO MENSAL, RESPONDEU QUE AUFERE CERCA DE R$1.518,00. HYURI DE CASTRO ALVES:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá INDAGADO SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE SIM, CONFORME NARRATIVA GRAVADA NA MÍDIA ANEXA. INDAGADO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, RESPONDEU QUE FOI COLOCADA SACOLA EM SUA CABEÇA E QUE RECEBEU CHUTES. INDAGADO SE EM DECORRÊNCIAS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES FOI DEIXADA ALGUMA EVIDÊNCIA FÍSICA, RESPONDEU QUE SIM, QUE POSSUI MARCAS E ARRANHÕES EM SUAS PERNAS. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, O AUTUADO RESPONDEU QUE SIM, CANNABIS E COCAÍNA. INDAGADO SE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DE SER ATENDIDO POR MÉDICO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE LHE FORA CONCEDIDO O DIREITO DE COMUNICAR- SE COM SEUS FAMILIARES, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE POSSUI ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADO SE POSSUI PESSOA QUE DEPENDAPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá FINANCEIRAMENTE DO PRESO, COMO FILHO MENOR, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADO ACERCA DE SUA PROFISSÃO, RESPONDEU QUE PRESTA SERVIÇOS GERAIS. INDAGADO ACERCA SOBRE O SEU SALÁRIO MENSAL, RESPONDEU QUE AUFERE POUCO MAIS DE DE R$1.518,00. Ato contínuo, foi oportunizada a realização de perguntas complementares pelas partes. Dada a palavra ao Ministério Público, este pugnou pela homologação do cumprimento do mandado de prisão, bem como pela conversão flagrancial em preventiva, diante da presença de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Dada a palavra à defesa da autuada Carla Vitoria Braga Moreira, esta manifestou-se favorável à homologação do presente auto de prisão em flagrante. Contudo, posicionou-se contrária à conversão em prisão preventiva, requerendo a concessão da liberdade provisória, visto que a acusada é primária e possui endereço fixo, e ocupação lícita, bem como que, em razão do princípio da presunção da inocência, não se pode presumir a condenação da acusada pelo crime ora apurado. Ainda, aponta que a prisão é medida extrema, aplicando-se apenas quando necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá A defesa de Hiury de Castro Alves, por seu turno, manifestou-se favorável à homologação do presente auto de prisão em flagrante. Contudo, posicionou-se contrária à conversão da prisão em preventiva, requerendo a concessão da liberdade do acusado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e que a aplicação das cautelares mostram-se suficientes no presente caso. Na mesma oportunidade, considerando as declarações feitas pelo acusado, requereu a realização de novo exame de corpo de delito do acusado. Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: “De início, não vislumbro indícios de qualquer mácula no cumprimento da ordem prisional. Consta do procedimento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, inexistindo vícios formais ou materiais capazes de macular a peça de comunicação, de modo que não há que se falar em relaxamento de prisão. Desse modo, HOMOLOGO os autos de prisão em flagrante. Passo à análise da prisão em flagrante dos autuados. De acordo com o artigo 310 do Diploma Processual Penal, o juiz ao receber cópia do auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: 1) relaxar a prisão ilegal; 2) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do referido codex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; 3) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Nesses termos, convém salientar que, segundo se depreende da inteligência dos artigos 321, 323 e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, com exceção das hipóteses neles elencadas, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, só não se mostra comportável quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Confira: “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (…) IV- quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a decretação da prisão poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, exige-se a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade dos investigados. Colaciono aresto neste sentido: “A prisão preventiva é modalidade de custódia provisória e, como tal, somente se justifica quando presentes os pressupostos que a autorizam: fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria) e periculum libertatis (evitar que a liberdade venha a causar prejuízo à investigação policial, à apuração criminal, à execução de sentença condenatória, que futuramente venha a ser prolatada, ou possa representar efetiva ameaça à ordem pública ou à ordem econômica)”. (TRF 04ª R.; RecCrSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Nivaldo Brunoni; Julg. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011; Pág. 77).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Analisando o presente caso, verifico fortes indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/09, vez que os depoimentos colhidos até o presente momento demonstram que os autuados foram presos em flagrante por fatos que se amoldam aos aludidos delitos. Conforme se infere do presente comunicado de prisão, após receberem denúncia anônima noticiando possível prática de tráfico de drogas realizado por Carla Vitoria Braga Moreira e Hyuri de Castro Alves, os agentes policiais passaram a observar uma movimentação atípica no endereço indicado. À Paisana, os agentes iniciaram o acompanhamento do casal, e, em primeiro momento, visualizaram a possível venda de entorpecentes em local conhecido como “ponto de tráfico”. Posteriormente, os agentes visualizaram Hyuri, ainda sobre a motocicleta, entregando uma porção de entorpecente a dois usuários. Realizada abordagem policial, os usuários foram identificados e com eles foi encontrada uma porção de crack pronta para o consumo. Confirmada a traficância, o casal foi abordado e durante a realização da revista pessoal de Carla foi localizado 01 (um) celular iPhone 12 dourado, R$80,00 (oitenta reais) em cédulas de vinte reais e 01 (uma) porção de crack. No imóvel em que o casal acabava de sair, conhecido como “mocó” (imóvel utilizado exclusivamente para armazenar entorpecentes), foi localizado 01 (uma) mochila branca com diversas folhas com anotações de contabilidade do tráfico; 01 (uma) barra de cocaína prensada e embalada em saco plástico transparente; 01 (uma) sacola branca contendo porções menores de cocaína petrificada e pulverizada; 02 (duas) facas, ambas com resquícios de cocaína; 01 (uma) colherPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá pequena de cor laranja; 01 (uma) balança de precisão branca, marca SF400; várias embalagens ziplock vazias e 04 (quatro) folhas de caderno contendo anotações com nomes e valores de transações realizadas. Ainda, no local indicado na denúncia anônima foram localizadas 06 (seis) porções de cocaína embaladas em sacos ziplock; 01 (uma) porção de maconha embalada em ziplock; 01 (um) saco contendo diversas pedras de crack já fracionadas; 02 (dois) rolos de papel-filme e 01 (um) celular Redmi 12C, já resetado. Vislumbra-se a presença do fumus commissi delicti, evidenciado pela materialidade do crime, bem como do periculum libertatis, diante da existência dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. Isso se justifica pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada aos utensílios encontrados, os quais indicam uma atividade de tráfico reiterada e em média escala. Tal conduta revela um grau elevado de reprovabilidade, configurando verdadeira ameaça à ordem pública, com reflexos negativos em toda a sociedade e consequências nefastas para os lares e para a saúde pública. Nestas circunstâncias, os predicados pessoais da indiciada Carla Vitoria Braga Moreira, por si só, não são capazes de desconstituir a sua prisão processual, já que presentes os requisitos do artigo 312 c/c art. 313, I, ambos do CPP. Entendimento ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Impróprio o pedido de revogação da prisão preventiva quando a segregação cautelar fez-se após verificado a materialidade, indícios de autoria e o atendimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 313 do CPP. 2. Bons predicados pessoais autorizam a liberdade provisória ou a adoção de medidas cautelares diversas da prisão se e somente se ausentes os requisitos da prisão preventiva. (...) HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: 5284475-92.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/05/2024 DJ). Ressalta-se, ainda, em reforço ao decreto prisional do autuado Hiury de Castro Alves, os seus antecedentes criminais, constando passagem por prática da mesma conduta delitiva ora apurada, evidenciando sua sucessividade na atividade de tráfico de drogas e contribuição para desordem social, reforçando a necessidade da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Dessa forma, são robustos os indícios de materialidade e autoria quanto ao envolvimento dos indiciados no crime de tráfico de drogas. A eventual soltura representa risco concreto à persecução penal, uma vez que poderão dificultar a colheita de provas, comprometer a aplicação da lei penal e fragilizar a ordem pública, podendo, diante dos mesmos estímulos, fomentar novamente a comercialização e o consumo de substâncias ilícitas.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá De mais a mais, verifico que, nos autos 6163278- 79.2024.8.09.0011 e 5965046-23.2024.8.09.0076, Hyuri de Castro Alves e Carla Vitória Braga Moreira, respectivamente, foram beneficiados com a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, tais medidas revelaram-se insuficientes para impedir a reiteração delitiva, uma vez que, de forma consciente, ambos descumpriram as condições impostas e voltaram a praticar infrações penais, demonstrando notório desrespeito ao Sistema de Justiça e reforça ainda mais o decreto prisional. Portanto, nesse momento processual, entendo presentes as circunstâncias autorizadoras da medida cautelar, vez que esta se apresenta necessária para a garantia da ordem pública. Além disso, ressalta-se que é de conhecimento público que atualmente o tráfico de drogas tem alarmado a sociedade, alcançando, cada vez mais precocemente, jovens indefesos e famílias desestruturadas, além de espalhar terror pelas cidades, exigindo, assim, uma atuação mais rígida do aparelho estatal, para arrefecer tal prática, motivo pelo qual a conduta da autuada merece tratamento diferenciado justificando plenamente a presente medida. Entendo também que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam adequadas e suficientes para garantir a efetividade do processo, ao menos segundo os elementos existentes até agora nos autos, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante de CARLA VITORIA BRAGA MOREIRA e HYURI DE CASTRO ALVES,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá para garantia da ordem pública, bem como para evitar a prática de novas infrações e acautelar o meio social, tudo em conformidade com as novas normas insculpidas nos artigos 312 e 313, todos do Ordenamento Jurídico Processual Penal brasileiro. FIXO 03 UHDs em favor do Dr. Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO 63.64, a serem suportados pela Procuradoria Geral do Estado. Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se mandado de prisão, observando os termos da resolução 137 do CNJ, que poderá ser cumprido até 15/05/2045. Entregue-se cópia desta decisão ao autuado, mediante envio via malote digital ou e-mail à Unidade Prisional, a qual deverá remeter cópia à serventia deste juízo com o ciente do autuado. Remeta-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, ao Diretor da Unidade Prisional de Iporá-GO para que submeta o custodiado a novo Exame de Médico de Corpo de Delito, com URGÊNCIA (dentro do prazo de 72h), sendo analisada as lesões apresentadas pelo conduzido em audiência de custódia, bem como conduza o autuado à Unidade de Saúde mais próxima para que receba atendimento médico ambulatorial, no prazo máximo de 72 horas. Com a juntada do novo exame, colha-se o parecer ministerial, no prazo de 05 dias. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade policial, requisitando-lhe a conclusão do Inquérito Policial no prazo 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Cumpra-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, o MM. Juiz questionou as partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por este secretário, tendo elas concordado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo, tendo em vista que o ato se realizou por meio de videoconferência, via sistema Zoom, conforme Decreto Judiciário nº 830 de 23/04/2020. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, com as formalidades legais. Para constar, lavrei o presente termo. Eu, Gabriella Barbosa Silva, residente jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que o digitei e subscrevi. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)