Execução da Pena 5415426-75.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5415426-75.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5415426-75.2020.8.09.0097. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de JUSSARA Tribunal do Júri Natureza: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Vanderlei Almeida dos Santos e Kaio Silva Ferreira Vítima: Márcio Machado de Mello SENTENÇA I – RELATÓRIO VANDERLEI ALMEIDA DOS SANTOS e KAIO SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP, figurando como vítima o individualizado MÁRCIO MACHADO DE MELLO, fato ocorrido no dia 20/08/2020, por volta das 23h33, na Rodovia GO-324, Zona Rural, município de Jussara – GO. Por questão de economia processual, uma vez que dispensável neste momento (CPP, art. 492), valho-me do mesmo relatório proferido por ensejo da decisão de pronúncia, consoante evento 267, com acréscimo do relatório de evento 339, emitido por força do art. 423, II, do CPP. Com efeito, foi designada para a presente data, a sessão de instrução e julgamento em plenário. Nesta sessão, promoveu-se a inquirição de 4 (quatro) testemunhas/informantes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado KAIO, tudo conforme gravação audiovisual, onde ali todos se encontram devidamente identificados e qualificados. Nesse ponto, consigno que o acusado VANDERLEI foi intimado por intermédio de Edital, não se fazendo presente à sessão. Ato contínuo, procedeu-se aos debates orais, onde as partes sustentaram suas pretensões em plenário. O presentante do Ministério Público, em linhas gerais, reiterou o pedido formulado na denúncia, pugnando pela condenação dos acusados na sanção do crime que a eles foi imputado. A defesa do acusado VANDERLEI, durante a sustentação, em linhas gerais, pediu a absolvição do acusado (tese de negativa de autoria). Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras. A defesa do acusado KAIO, por sua vez, durante a sustentação, em linhas gerais, pediu a absolvição do acusado (tese de negativa de autoria). Subsidiariamente, postulou pelo afastamento das qualificadoras. Ato contínuo, o Conselho de Sentença, devidamente reunido de forma reservada, respondeu aos quesitos formulados. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Em relação ao acusado VANDERLEI 1) No quesito referente à MATERIALIDADE DELITIVA, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a sua existência; 2) No quesito alusivo à AUTORIA, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, ter o acusado concorrido para a prática do delito; 3) No quesito tocante à ABSOLVIÇÃO, o Conselho de Sentença, por maioria, NÃO absolveu o acusado; 4) No quesito atinente ao MOTIVO FÚTIL, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a sua existência; e 5) No quesito atinente à QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a sua existência. II.2 Em relação ao acusado KAIO 1) No quesito referente à MATERIALIDADE DELITIVA, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a sua existência; 2) No quesito alusivo à AUTORIA, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, ter o acusado concorrido para a prática do delito; 3) No quesito tocante à ABSOLVIÇÃO, o Conselho de Sentença, por maioria, NÃO absolveu o acusado; 4) No quesito atinente ao MOTIVO FÚTIL, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a sua existência; e 5) No quesito atinente à QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a sua existência. Acerca da fundamentação, é o que tinha a analisar. III – DISPOSITIVO Na confluência do exposto, diante da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, formadores do Conselho de Sentença, QUE JULGARAM PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, ficam os acusados VANDERLEI ALMEIDA DOS SANTOS, portador do CPF nº 992.906.421-49, e KAIO SILVA FERREIRA, portador do CPF nº 036.408.671-81, condenados como incursos na sanção do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena (CRFB/88, art. 5º, XLVI) e o modelo trifásico de aplicação da sanção (CP, art. 68), passo à dosimetria. III.1 Em relação ao acusado VANDERLEI ALMEIDA DOS SANTOS Na PRIMEIRA FASE de dosagem da pena, atento à diretriz do art. 59 do CP, denoto que milita em desfavor do acusado a culpabilidade e as consequências do delito, sendo as demais circunstâncias judiciais normais às espécies ou neutras. Quanto a culpabilidade, tenho que a conduta se exteriorizou de elevada reprovabilidade, pois o crime impingiu intenso sofrimento na vítima, a qual, segundo se infere do laudo de perícia criminal de local de morte violenta (evento 169), recebeu no mínimo 4 (quatro) disparos, na região do rosto e pescoço, a curta distância, inclusive um dos disparos foi efetuado quando a vítima já se encontrava no chão, evidenciando o dolo exacerbado e a vontade de executar a vítima. A respeito das consequências, concluo que se mostram desfavoráveis frente à eliminação prematura de uma vida humana, enlutando para sempre os lares de seus familiares. A vítima, na data do delito, possuía apenas 22 (vinte e dois) anos de idade. Logo, aplico a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Anoto que muito embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido 2 (duas) qualificadoras, apenas uma delas pode ser utilizada nesta primeira fase, conforme pacífica compreensão jurisprudencial, aqui valendo-me do motivo fútil. Assim, a outra será valorada como circunstância agravante, na próxima fase. Na SEGUNDA FASE não concorre a circunstância atenuante. Por outro lado, concorre a agravante do art. 61, II, c, do CP (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), de modo que, agravo a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, passando a dosá-la em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE não vislumbro a incidência de causas gerais nem especiais de aumento ou de diminuição da pena. LOGO, fica o acusado supracitado condenado, definitivamente, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Com amparo no art. 33, §2°, a, do CP, observado o quantum de pena privativa de liberdade consolidada, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento. A despeito do período da prisão provisória (CPP, art. 387, §2º), este regime se mantém inalterado. O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), assim como à suspensão condicional da pena (CP, art. 77), haja vista não preencher os requisitos legais ali dispostos. III.2 Em relação ao acusado KAIO SILVA FERREIRA Na PRIMEIRA FASE de dosagem da pena, atento à diretriz do art. 59 do CP, denoto que milita em desfavor do acusado a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do delito, sendo as demais circunstâncias judiciais normais às espécies ou neutras. Quanto a culpabilidade, tenho que a conduta se exteriorizou de elevada reprovabilidade, pois o crime impingiu intenso sofrimento na vítima, a qual, segundo se infere do laudo de perícia criminal de local de morte violenta (evento 169), recebeu no mínimo 4 (quatro) disparos, na região do rosto e pescoço, a curta distância, inclusive um dos disparos foi efetuado quando a vítima já se encontrava no chão, evidenciando o dolo exacerbado e a vontade de executar a vítima. Com relação aos antecedentes, a certidão cartorária de evento 147 demonstra que o acusado possui condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia (processo nº 0036589-04.2019.8.09.0097), mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, de modo que, apesar de não configurar a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base, consoante jurisprudência atual do STJ (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1554464/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). A respeito das consequências, concluo que se mostram desfavoráveis frente à eliminação prematura de uma vida humana, enlutando para sempre os lares de seus familiares. A vítima, na data do delito, possuía apenas 22 (vinte e dois) anos de idade. Logo, aplico a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Anoto que muito embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido 2 (duas) qualificadoras, apenas uma delas pode ser utilizada nesta primeira fase, conforme pacífica compreensão jurisprudencial, aqui valendo-me do motivo fútil. Assim, a outra será valorada como circunstância agravante, na próxima fase. Na SEGUNDA FASE não concorre a circunstância atenuante. Por outro lado, concorre a agravante do art. 61, II, c, do CP (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) assim como a agravante do art. 62, I, do CP, pois o conjunto probatório revelou que o plano homicida foi arquitetado pelo acusado Kaio, sendo, portanto, o mentor do crime, em razão de desentendimento anterior com a vítima, de modo que, agravo a pena em 6 (seis) anos, passando a dosá-la em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE não vislumbro a incidência de causas gerais nem especiais de aumento ou de diminuição da pena. LOGO, fica o acusado supracitado condenado, definitivamente, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Com amparo no art. 33, §2°, a, do CP, observado o quantum de pena privativa de liberdade consolidada, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento. A despeito do período da prisão provisória (CPP, art. 387, §2º), este regime se mantém inalterado. O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), assim como à suspensão condicional da pena (CP, art. 77), haja vista não preencher os requisitos legais ali dispostos. III.3) DISPOSIÇÕES GERAIS a) Reparação dos danos O art. 387, IV, do CPP dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. De se observar que não é competência do juízo criminal o arbitramento de justa indenização, mas apenas de um valor mínimo, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido perante a esfera cível. Até porque, no processo criminal não há o devido debate a respeito, pois o nosso sistema privilegia a separação da jurisdição, fazendo com que a ação penal se destine à condenação do agente pela prática de uma infração penal e a ação civil tenha por finalidade a reparação do dano, quando houver. A esse respeito, dispõe o art. 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. A par de tais balizas, observando-se a gravidade dos danos, tenho como patamar mínimo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante esse que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (data desta sentença) com incidência de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês deste a data do ilícito, ou seja, 20/08/2020. A condenação é solidária. Esse valor deverá ser revertido em favor dos sucessores do falecido, na forma da legislação de regência. b) Da prisão ou outra medida cautelar Dispõe, o art. 492, I, e, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. Neste caso, foram reconhecidas a materialidade e autoria do delito imputado na denúncia; a pena final aplicada foi superior a 8 (oito) anos; os acusados descumpriram medidas cautelares impostas (vide evento 131), tendo, os dois condenados, evadido do distrito da culpa, encontrando-se em locais incertos e não sabido. Importante dizer que apesar de Kaio ter participado virtualmente, não se sabe o atual paradeiro; e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea “e” do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e, por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos, fixando-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Com efeito, nego o direito de recorrer em liberdade e, de consectário, determino a imediata execução da condenação de ambos os acusados. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão. Expeçam-se as guias de recolhimento provisória, instruindo-a com os documentos necessários para formalização do processo de execução penal individual de cada acusado. c) Despesas processuais Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Todavia, considerando que é possível extrair do caderno processual sinais concretos de tratarem-se de pessoas de baixa renda, defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita para o fim de suspender a exigibilidade de tais verbas. III.4) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, devem ser tomadas as seguintes providências: a) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos processados para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, §2º, do CE c/c 15, III, da CF; e b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitiva, instruindo-a com os documentos necessários para formalização do processo de execução penal. A título de honorários dativos em favor do advogado nomeado para o acusado Vanderlei, Dr. Wolmer Tadeu Arraes – OAB/GO 18.550, arbitro o equivalente a 12 (doze) UHD's. Em obediência ao art. 5º da Portaria nº 77/2016 da PGE, a certidão deverá ser expedida após o trânsito em julgado. A título de honorários dativos em favor dos advogados nomeados para o acusado Kaio, Dr. Rodrigo Rosa Marques – OAB/GO 58.302 e Dr. João Marcus Pereira Nunes Júnior – OAB/GO 64.511, conforme ajuste entre ambos, previamente informado a este juízo, arbitro o equivalente a 12 (doze) UHD's unicamente para o advogado Dr. João Marcus. Em obediência ao art. 5º da Portaria nº 77/2016 da PGE, a certidão deverá ser expedida após o trânsito em julgado. Com relação aos demais advogados nomeados no curso do processo, que foram substituídos pelos atuais, deixo de arbitrar honorários neste momento, deixando para o juiz natural do processo, haja vista a necessidade de analisar a quantidade de atos praticados individualmente por cada nomeado, a fim de arbitrar a quantidade de UHD’s equivalente ao trabalho desempenhado. Registrada eletronicamente. Publicada esta sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes dela intimada (Ministério Público e defesas dos acusados – assinaturas apostas na ata da sessão). Intime-se o acusado VANDERLEI por meio de EDITAL (CPP, art. 392, §1º), com prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se o acusado KAIO por intermédio de WhatsApp, conforme número constante da certidão de evento 377. Infrutífera a diligência, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias. Promovam-se às comunicações de estilo. Sessão realizada no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de JUSSARA – GO, às 15h50, do dia 31 de julho de 2025. Cumpra-se. Roberta Wolpp Gonçalves Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Recurso em Sentido Estrito n° 5415426-75.2020.8.09.0097 Comarca: Jussara Recorrente: Kaio Silva Ferreira Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público, por seu representante legal junto ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Jussara, ofereceu denúncia em desfavor de Vanderlei Almeida dos Santos e de Kaio Silva Ferreira, imputando-lhes a prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Consta da inicial que: “No dia 20 de agosto de 2020, por volta de 23h33min, na rodovia GO-324, zona rural, município de Jussara-GO, os denunciados Vanderlei Almeida dos Santos e Kaio Siva Ferreira, previamente ajustados e com unidade de desígnios, de forma dolosa, livre e consciente, mataram, por motivo fútil, com disparos de arma de fogo, a vítima Márcio Machado de Melo. Segundo apurado, no dia 20 de agosto de 2020, o denunciado Kaio Silva Ferreira convidou o denunciado Vanderlei Almeida dos Santos para matarem a vítima Márcio Machado de Melo, em razão de um desentendimento que tiveram dias atrás, o que foi prontamente aceito. Na sequência, os denunciados se deslocaram até a residência de Márcio Machado e convidaram a vítima para sair, ao dizer ‘vamo ali cara, vamo ali’, o que foi atendido. Ao saírem da residência, os denunciados e a vítima foram para a rodovia GO-324, que liga o município de Jussara-GO ao distrito de Jacilândia-GO, quando pararam o veículo e determinaram que a vítima descesse. Após a vítima descer do veículo, os denunciados, de imediato, o que dificultou sua defesa, desferiram 04 disparos de arma de fogo em Márcio Machado, os quais atingiram a região mandibular esquerda, a região maxilar lateral esquerda, a região do pavilhão auricular esquerda e a região cervical a direita, e foram suficientes para causar sua morte” (mov.61). A denúncia foi recebida em 22.09.2020 (mov. 63). Os acusados foram citados (movs. 80 e 81) e apresentaram respostas à acusação, Kaio por defensor constituído (mov. 83) e Vanderlei por defensora nomeada (mov. 94). Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, seguiu-se à instrução preliminar, regularmente processualizada com a inquirição de 06 (seis) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (um) informante e 01 (uma) indicada pela defesa, sendo as demais dispensadas com a aquiescência das partes, seguindo-se ao interrogatório dos acusados. Na fase de diligência nada foi requerido pelo representante do Ministério Público, requerendo a defesa a revogação da prisão cautelar de Vanderlei Almeida dos Santos e de Kaio Silva Ferreira, sendo o pleito deferido pelo magistrado (mov. 131 – mídias - movs. 134 e 135). Ofertados os memoriais escritos pelo representante do Ministério Público e pelo acusado Vanderlei Almeida dos Santos (movs. 174 e 178), quedando-se inerte a defesa de Kaio Silva Ferreira (mov. 187), os acusados foram pronunciados, aos 27.08.2022, pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 189). Contra a decisão foi interposto recurso em sentido estrito por Kaio Silva Ferreira (mov. 197), em cujas razões requer a reforma do provimento intermediário para se ver despronunciado em homenagem ao princípio do favor rei (mov.217). As contrarrazões ministeriais foram pelo desprovimento do recurso (mov. 222). O Juízo de retratação foi negativo (mov. 224). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Justiça, por seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, opinou “pela declaração de nulidade absoluta do feito a partir das alegações finais no que diz respeito ao réu Kaio Silva Ferreira, impondo-se sua intimação para que constituído defensor particular ou indicado dativo para o patrocínio” (mov. 232). Levado a julgamento, sessão do dia 10.07.2023, o recurso em sentido estrito foi conhecido, sendo declarada, por impulso oficial, a “nulidade do processo a partir do evento nº 187, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam implementadas, antes da prolação de decisão intermediária, as duas diligências seguintes: (1ª) intimar pessoalmente ou, se for necessário, por meio de edital o acusado Kaio Silva Ferreira sobre a inércia de seu advogado (Dr. Rodrigo Rosa Marques – OAB/GO nº 58.302) no oferecimento das alegações finais em favor daquele processado, a fim de que, querendo, constitua outro(s) defensor(es), no prazo de 5 (cinco) dias; e (2ª) não havendo nenhuma manifestação de Kaio Silva Ferreira, nomear-lhe um advogado dativo ou público para a necessária apresentação da peça defensiva faltante, ficando prejudicada a análise do mérito recursal” (mov. 243). Frustrada a tentativa pessoal, e por edital, de Kaio Silva Ferreira, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou as derradeiras alegações (mov. 265). Sanado o vício, os acusados foram pronunciados, aos 27.05.2024, pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 267). Irresignado Kaio Silva Ferreira interpôs recurso em sentido estrito (mov. 283), em cujas razões requer a reforma do provimento intermediário para se ver despronunciado em homenagem ao princípio do favor rei (mov. 290). As contrarrazões ministeriais foram pelo desprovimento do recurso (mov. 296). O Juízo de retratação foi negativo (mov. 298). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer emitido por seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, pelo desprovimento do recurso (mov.307). Feito esse breve relato, passo ao voto. Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se, como visto, de recurso em sentido estrito manejado por Kaio Silva Ferreira em desprestígio da decisão que o pronunciou pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em cujas razões requer a reforma do provimento intermediário para se ver despronunciado em homenagem ao princípio do favor rei (mov. 290). No caso, em que pesem as razões expendidas na insurgência, tem-se por improcedente a pretensão formulada pela defesa de Kaio da Silva Ferreira, sendo oportuno, antes de se analisar o mérito recursal, estabelecer seis premissas basilares para o julgamento da presente irresignação. A primeira é que, consoante cediço, contenta-se a pronúncia com a verificação da existência material do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, em processo de elaboração mental coerente com os elementos de convicção colhidos nas fases inquisitória e na instrução preliminar, limitada que é ao juízo de verossimilhança da pretensão acusatória, a fim de se submeter o processado a julgamento pelo júri, desde que não haja prova inequívoca de quaisquer das situações previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal ou, ainda, a configuração das hipóteses estabelecidas nos artigos 414 e 419 daquele mesmo diploma legal, em face das quais a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação delitiva, respectivamente, se imponha. A segunda é que, consoante orientação da Suprema Corte (cf., dentre outros, o HC. n° 83.542/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. de 26.3.2004), do Superior Tribunal de Justiça (cf., dentre outros, o HC. n° 280.998/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ. de 29.4.2014), bem assim dos Órgãos fracionários com competência criminal deste Tribunal (cf., dentre outros, o RSE. n° 5623070-52.2020.8.09.0011, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJ. de 21.11.2022; o RSE. n° 5278153-84.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ. de 17.10.2022; e o RSE. nº 5343843-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJ. de 10.10.2022), em razão de a decisão intermediária encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, não há óbice a que seja ela fundamentada em elementos de convicção produzidos na fase investigatória. A terceira é que “somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientemente aptos para a constatação cumulativa dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do Código Penal), deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0161510-15.2014.8.09.0128, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 13.05.2024) A quarta é que, “não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi ou de que o recorrente tenha desistido voluntariamente da suposta conduta, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre os temas” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5333286-58.2022.8.09.0082, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, DJe de 19.03.2024). A quinta é que, em razão de as qualificadoras do homicídio “não serem circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo (essentialia delicti), influem sobre a sua gravidade e, por via de consequência, acarretam o aumento da pena”, o seu “afastamento situa-se no âmbito da competência funcional do júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida, salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis” (STF, 1ª Turma, HC. nº 108.374/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. De 29.3.2012). A sexta é que, consoante intelecção sedimentada no âmbito dos Órgãos fracionários com competência criminal deste Tribunal (cf., dentre outros, RSE. nº 0133323-53.2019.8.09.0085, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Rodrigo de Silveira, DJ. de 10.12.2021; o RSE. nº 0124110-44.2019.8.09.0175, Rel. Des. João Waldeck Felix de Souza, DJ. de 28.7.2021; o RSE. nº 0236178-95.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJ. de 25.5.2021; e o RSE. nº 215257-77.2015.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Campos, DJ. de 26.5.2017), em havendo duas versões verossímeis acerca do fato ocorrido, uma do acusado e outra de eventual vítima sobrevivente e testemunhas, a manutenção da pronúncia e das qualificadoras do homicídio é medida que se impõe, tudo para que não ocorra inadmissível subtração da competência natural (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, CF e artigo 74, § 1º, CPP) do Júri para o julgamento das infrações dolosas contra a vida consumadas, tentadas e conexas (artigo 78, inciso I, CPP). Fixadas essas diretrizes, no caso, como adiantado alhures, tem-se por improcedente a pretensão recursal defensiva de despronúncia de Kaio da Silva Ferreira, uma vez que a existência material do crime de homicídio qualificado que vitimou Márcio Machado de Melo está positivada no inquérito policial nº 49/2020, no auto de prisão em flagrante, no RAI de nº 16071257, no registro de ocorrência nº 27427/2020 (mov.47), no laudo de exame pericial de caracterização de elemento de munição (mov.166), no laudo de perícia criminal em local de morte violenta (mov. 169), no laudo de exame cadavérico que atesta que Márcio Machado morreu “por trauma crânio-encefálico por projétil de arma de fogo” (mov. 60), no laudo de exame cadavérico complementar (movs. 88 e 89), e no esquema das lesões localizadas na face anterior (mov.88). Os indícios suficientes de autoria, definidos por Hermínio Alberto Marques Porto, como "as conexões entre fatos conhecidos no processo e a conduta do agente, na forma descrita na inicial penal (…), dados que justifiquem a possibilidade de ser a autoria reconhecida pelos jurados" (Processo Penal, 4a ed., SP: Atlas, 1995, p. 74), emergem dos elementos de persuasão produzidos na fase informativa do processo e na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, em especial da prova testemunhal, donde se infere que: (1º) à época do fato, um dia antes do crime, a vítima teria tido um desentendimento com o acusado; (2º) de que, no dia fatídico, Kaio e Vanderlei passaram na casa de Márcio, que saiu com eles e não mais retornou; e (3º) que, após o homicídio, Kaio retornou ao local dos fatos, como relatado pelos policiais que atenderam à ocorrência. Com efeito, Adriana Rezende Amaral, ao ser inquirida pela autoridade judiciária, informou que “Márcio saía com frequência com Kaio, que Márcio, que era usuário de entorpecentes, sempre trazia drogas para consumirem; que antes da data dos fatos, foi informada pela vítima da existência de um desentendimento anterior com Kaio relacionado a um equipamento de bombeamento de água; que por volta das 20h30 e 21h, Vanderlei, juntamente com Kaio e Ana Alicie, namorada, pegaram Márcio na porta de sua residência; que esse foi o último momento em que viu a vítima, que mais tarde viu Kaio e Vanderlei passando de carro na porta de sua residência, porém não avistou Márcio no veículo com eles” (mov. 131 - destaquei), informação que vai de encontro à prestada por Kaio, no sentido de que, por volta das 16h30/17h, quando foi levar Vanderlei embora, a vítima chegou em sua casa e disse que estava com fome; que, diante do fato, Kaio disse para voltar mais tarde, pois jantariam na rua; que, posteriormente, pegou a vítima por volta das 19h30/20h e a deixou no mesmo lugar, e também do corréu, que afirmou que, no horário da morte da vítima, encontrava-se em casa. Lado outro, os policiais que atenderam a ocorrência, Marcos Jacinto da Silva e Tadeu Solon Sampaio da Silva, afirmaram que, “por volta das 22h30min, foram procurados por um casal que comunicavam a existência de um corpo sem vida, às margens da rodovia que liga a cidade de Jussara ao distrito de Jacilândia; que nesse contexto, foram averiguar a situação, oportunidade em que encontraram Márcio já sem vida; que ainda no local, enquanto isolavam a cena do crime, observaram Kaio passar por ali por duas vezes” (evento 134). Ressalta-se, ainda, que Carlos Silva Ferreira, irmão de Kaio, contou que, no dia fatídico, por volta das 23 horas, isto é, pouco depois da comunicação do ocorrido à polícia, foi procurado pelo recorrente que lhe perguntou se estava ciente da “morte do menino que trabalhava com ele”, ao que proferida resposta negativa, afirmou o processado que ficou sabendo que pessoa conhecida como “Neguinho” teria matado o ofendido (evento 134). O acusado, por sua vez, interrogado em fase investigativa (fls. 14/15), negou a prática criminosa, sequer mencionando ter saído com a vítima à data dos fatos. Como visto, consoante esposado pelo nobre parecerista, “integram o acervo incriminador indiciário as contradições em que incorrera o recorrente e seu nítido interesse em se desvincular do episódio sem menor comprometimento com a verdade real dos fatos” Nessa ordem, em face dos elementos de convicção carreados aos autos, não existe dúvida quanto à existência material do crime de homicídio descrito na inicial e de indícios suficientes de que Kaio Silva Ferreira dele tenha participado, o que inviabiliza o deslinde pretendido, concernente à sua despronúncia. Destarte, “presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a impronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão dele a julgamento perante o Tribunal do Júri” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito, 0009596-02.2017.8.09.0029, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, DJe de 16.04.2024). A propósito: “1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. In casu, comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colacionados aos autos, mostra-se inviável a despronúncia” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0031518-51.2016.8.09.0024, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, DJe de 29.04.2024); “Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da negativa de autoria do recorrente, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5855629-73.2023.8.09.0011, Relª. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe de 22.04.2024). Portanto, merece confirmado o convencimento provisório explicitado na decisão intermediária que se examina, porque alicerçado em elementos que o autorizam, quanto à possibilidade de haver Kaio Silva Ferreira praticado o crime de homicídio qualificado nas circunstâncias em que foi pronunciado, cabendo, pois, aos jurados, a análise pormenorizada da prova. Isso porque, “constatada a existência de provas indiciárias conflitantes que subsidiem, com certa razoabilidade, às duas versões, quais sejam, da acusação e da defesa, devem ambas ser apreciadas pelo juízo natural da causa que é o Júri” (TJGO, Seção criminal, EmbInf. no RSE. nº 5648828-33.2020.8.09.0011, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Wilson Silva Dias, DJ. de 21.10.2022), tem-se por imperativo que se submeta aos jurados o exame minudente e aprofundado do conteúdo informativo e probatório deste processo com vistas à emissão de um juízo de certeza sobre a autoria. Ante o exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso, para manter incólume a decisão que pronunciou Kaio Silva Ferreira, a fim de que seja submetido a julgamento pelo júri da comarca de Jussara pela suposta prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 06 Recurso em Sentido Estrito n° 5415426-75.2020.8.09.0097 Comarca: Jussara Recorrente: Kaio Silva Ferreira Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PREENSÃO DEFENSIVA DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes da autoria atribuída ao pronunciado, imperativa é a ratificação da decisão intermediária recorrida, a fim de que se submeta ao Júri o exame minudente e aprofundado do conteúdo informativo e probatório deste processo com vistas à emissão de um juízo de certeza sobre a alegada inocência do pronunciado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito n° 5415426-75.2020.8.09.0097 em que é Recorrente Kaio Silva Ferreira e Recorrido Ministério Público ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PREENSÃO DEFENSIVA DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a existência material do fato e os indícios suficientes da autoria atribuída ao pronunciado, imperativa é a ratificação da decisão intermediária recorrida, a fim de que se submeta ao Júri o exame minudente e aprofundado do conteúdo informativo e probatório deste processo com vistas à emissão de um juízo de certeza sobre a alegada inocência do pronunciado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20/03/2025, 00:00

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