Procedimento Comum Cível 5480199-23.2017.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5480199-23.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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24/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

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09/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•25/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5480199-23.2017.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por L.C. PEREIRA TRANSPORTES ME em face de SJC BIOENERGIA S/A, qualificados. Narra que as partes celebraram em 01/04/2008 contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cana-de-açúcar para as safras de 2008 a 2012, o qual foi prorrogado em 15/01/2010 até 2014, contudo, a demandada apresentou distrato em 28/02/2011. Alega que na data de 22/03/2011 celebraram novo contrato de transporte rodoviário de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015. Ato contínuo, conta que em 23/03/2011 firmaram contrato de prestação de serviços de transporte interno de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015. No entanto, defende a ocorrência de descumprimento contratual pela demandada, razão pela qual pugna pela condenação ao pagamento de: a) R$399.284,25 (trezentos e noventa e nove reais, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelos danos materiais causados ao caminhão 103846 VWG 23310 do Contrato de Transporte Interno causados nas safras de 2013, 2014 e 2015; b) R$912.855,79 (novecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2013; c) R$1.213.778,02 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2014; d) R$804.465,36 (oitocentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), decorrente das perdas e danos sofridas na Safra de 2015; e) R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Interno, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; f) R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Rodoviário, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; g) R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos.A decisão proferida no evento de 08 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação.Citada, a parte requerida apresentou defesa (evento 18), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, concessão indevida do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, sob o argumento de ausência de descumprimento contratual e ausência de ato ilícito.Houve réplica (evento 22), oportunidade em que a parte demandante refutou as teses da defesa.Intimados acerca das provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. Na oportunidade, a parte requerida também manifestou interesse na prova pericial contábil (eventos 26 e 27).A decisão saneadora proferida no evento 30 rejeitou a preliminar e deferiu o pedido de prova pericial técnica.Laudo pericial contábil apresentado no evento 53.Intimados, o demandado compareceu no evento 57 e arguiu nulidade do ato pericial, oportunidade em que restou determinada a realização de perícia complementar (evento 65).Laudo Pericial complementar apresentado no evento 84.Intimados, as partes se manifestaram nos eventos 89/90.Novos esclarecimentos adicionais apresentados pelo expert nos eventos 100 e 136.Manifestações apresentadas nos eventos 145/146.Decisão de saneamento e organização (evento 148), homologou o laudo pericial e deferiu o pedido de prova oral concernente ao depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva de testemunhas, limitando o rol apresentado pelo demandado em 05 testemunhas, concedendo o prazo de cinco dias para apresentar novo rol. As partes apresentaram novo rol de testemunhas, oportunidade em que a autora requereu a substituição das testemunhas Roberto de Oliveira Ferreira e Thiago Aguiar de Melo (evento 151 e 152).Decisão de evento 155, indeferiu o pedido de substituição de testemunha, manteve o rol apresentado no evento 28 e designou a audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva das 06 (seis) testemunhas arroladas pelas partes.Em evento 169, a parte ré pugnou pela retificação do polo passivo para CARGILL BIOENERGIA LTDA. Mídia Publicada (evento 170). Audiência de instrução e julgamento realizada sem sentença (evento 173).As partes apresentaram as alegações finais (eventos 171 e 172).Solicitação para expedição de alvará ao perito contábil (evento 174).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório, estando o feito pronto para julgamento.DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Demonstrado nos autos a aquisição pela empresa CARGILL BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA das cotas da SJC BIOENERGIA, que pertenciam a NK 152 Empreendimentos e Participações S.A, a partir da qual passou a ser única sócia e alterou a razão social para CARGILL BIOENERGIA LTDA, defiro a retificação do polo passivo para que conste em substituição CARGILL BIOENERGIA LTDA.DO MÉRITO O Código Civil alimenta os operadores do direito com substratos normativos que indicam um norte a ser seguido em qualquer relação privada. Não é diferente no caso dos contratos, em relação aos quais o estatuto civil disciplina que devem atender aos critérios de probidade e boa-fé. Nesse sentido: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Na hipótese, a empresa autora pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em razão da baixa de produção dos seus caminhões nas safras de 2013 e 2014, atribuindo tal fato ao descumprimento contratual por parte da requerida.Nessa perspectiva, pela análise dos autos, é fato incontroverso a relação contratual existente entre as partes, a qual está pautada em dois contratos (Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Interno de Cana-de-açúcar – SAFRAS 2011/2012/2013/2014/2015 e Contrato de Transporte Rodoviário de Cana-de-Açúcar Safras 2011/2012/2013/2014/2015), bem como indiscutível a redução no faturamento/produção da empresa autora nos anos safras de 2013 e 2014.Vale registrar, ainda, que na safra de 2013 e 2014 a requerente possuía sete caminhões para o transporte externo, conforme se extrai do Anexo VII do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cana-de-Açúcar – Safras 2011/2012/2013/2014/2015 (evento 1, doc.15), e um cavalo mecânico para o transporte interno, nos termos do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Interno de Cana-de-Açúcar (evento 1, doc. 13).Pois bem. Em exame detido do arcabouço probatório, nota-se que o veículo 103846 (dedicado), objeto do contrato de transporte interno, prestou serviço na safra de 2013 e ficou à disposição da demandada na safra de 2014. Apesar de ter prestado serviço no ano de 2013, os recibos de 2013 e 2014 - evento 1, docs. 26 ao 43, revelam uma redução constante no faturamento do dedicado, e os depoimentos do Sr. Thiago Aguiar de Melo e Sr. Hélio Ferreira do Santos demonstram que os caminhões de transporte externo passaram a realizar a função do dedicado. Vejamos:Thiago Aguiar de Melo - Que trabalhou na empresa L.C. PEREIRA TRANSPORTES no período de 2011 a 2015, comunicou que o serviço prestado pela empresa autora à usina era um serviço externo (transporte de cana até o pátio) e um serviço interno (do pátio até a indústria), que trabalhou no serviço interno e externo. Afirmou que no período em que trabalhou para a empresa autora houve alteração na logística dos transportes pela indisponibilidade, os caminhões foram ficando ociosos e demorava bastante para realizar uma descarga, em torno de uma/duas horas. Que o transporte externo começou a entrar para fazer a descarga, então acarretava filas e consequentemente indisponibilidade de reboques para retornar para a roça. Como os caminhões externos já estavam fazendo esse trabalho, o caminhão interno ficava aguardando para que se houvesse uma eventualidade fazer o descarregamento, mas com essa mudança, os veículos externos estavam começando a fazer essa atividade. Indagado do ano que iniciou a alteração de logística esclareceu que não se recorda bem, mas acredita ter sido no final de 2012 para 2013. Além disso, mencionou que começou a notar que estava tendo indisponibilidade de reboques de ir para roça, a movimentação já passava direto para dentro da Usina os veículos externos e que fazia o informe para o Luis Carlos (representante da empresa autora) “não conseguimos carregar, não conseguimos ir pra roça.”Prosseguindo, declarou que fazia em torno de 4 ou 5 viagens dependendo o raio de quilometragem da roça e depois com as mudanças caiu em torno de 1 ou 2 viagens. Sobre o tempo de espera para desengatar o vagão depois da mudança, mencionou que não conseguia se recordar, mas que antes era muito rápido, pegava, desengatava e pegava um vazio, se não tivesse fila era questão de minutos, mas depois com as mudanças, já não tinha disponibilidade de veículos/reboques já demorava bem mais. Hélio Ferreira do Santos - Que trabalhou pela empresa LC PEREIRA TRANSPORTES em 2013 e 2014, trabalhava no transporte externo de cana. Explicou que “saia com a carreta até no lugar de carregamento, na roça pegava e voltava para o pátio, no pátio era desengatado do cavalo, o dedicado ou escravo que pegava aquela carreta e levava para a indústria.” Afirmou que posteriormente houve alteração nesse tipo de entrega - “eles colocaram para a gente mesmo que vinha da roça para levar até a indústria.” Expôs que “antes era uma média de 3 a 4 viagens por turno, aí com essa alteração foi de uma viagem, uma viagem e meia e as vezes nem ia.” Esclareceu que a redução de viagem ocorreu “porque a empresa lá aumentou o número de caminhão e a gente ficava tudo na fila esperando para entrar para indústria, descarregar e voltar, tinha parado os dedicado.” Que não sabe o que aconteceu com o caminhão dedicado, mas que “eles (empresa requerida) pararam eles (dedicado), eles tinham que trabalhar, nós entramos para trabalhar no lugar deles, aí atrapalhou tudo.” Por fim, mencionou que a Usina começou a fazer o transporte em 2013/2014 e que saiu da LC, porque ela estava parando por prejuízo dentro da Usina. Nessa perspectiva, nota-se que a retirada do dedicado foi ocorrendo de forma gradual, na medida em que os caminhões externos passaram a levar a cana-de-açúcar até a indústria, por conseguinte, mormente pelos depoimentos acima transcritos, essa alteração na logística reduziu as viagens dos caminhões externos, logo, a produtividade.Portanto, o fato da requerida passar a utilizar os caminhões responsáveis pelo transporte externo para exercer funções que competia ao dedicado, conferiu a eles nova atribuição não prevista no contrato de transporte externo, caracterizando assim o descumprimento contratual. Outrossim, a não utilização do dedicado, gerou a inobservância do contrato de transporte interno, ao passo que seus termos deixaram de ser executados pela requerida, mesmo estando em vigor. Ademais, o descumprimento simultâneo desses instrumentos particulares, comprovadamente, ocasionou prejuízo para a produtividade e faturamento da empresa autora nas safras de 2013 e 2014, de um lado pela redução dos valores provenientes da atuação do dedicado, de outro, pela diminuição das viagens dos caminhões externos. A requerida defende a impossibilidade de qualquer prejuízo ou atraso ter sido causado pela não utilização dos caminhões dedicados, sob o argumento de que quando utilizados também havia espera por parte dos caminhões externos, porém, fora da fila de descarregamento. Tal alegação não merece acolhimento. Embora a testemunha Lucas de Santana Matos confirme para a advogada da requerida que o caminhão de transporte externo teria que esperar o dedicado descarregar na indústria e retornar, para poder desengatar o vagão carregado e engatá-lo no dedicado, tal confirmação é contrária a informação anteriormente prestada por ele. Ipsis litteris:“o trabalho do dedicado é finalizar o ciclo do transporte, o transporte ele vem do campo até a base, quando você tem a estrutura dedicado integrado dentro da logística, o transporte deixa o reboque dentro um pátio que a gente considera isso como um pátio de cana, um pátio de reboque carregado e o trabalho do cavalo dedicado é tirar essa cana de dentro do pátio carregado e levar atá o hilo, se por eventualidade, por uma questão industrial, tiver fila ali, por baixa produção, baixa moagem no período ali, pode sim gerar um congestionamento, mas não é desengatado (o dedicado) ele permanece engatado até que haja a possibilidade dele descarregar e retornar pro pátio vazio.”Somado a isso, quando a testemunha Hélio Ferreira do Santos foi perguntado se o tempo de espera que teria na fila de dentro talvez poderia acontecer esperando o dedicado descarregar, respondeu “não, porque geralmente tinha outras carretas já vazias, a gente chegava já tinha dez, quinze carretas vazias.”Desta forma, evidente que o procedimento com o uso do dedicado não inclui a formação de uma fila de caminhões do transporte externo com vagões carregados, esperando os dedicados retornarem do descarregamento na indústria para desengatarem seus reboques e iniciarem outra viagem, como defende a ré. Prosseguindo, os relatórios de disponibilidade dos reboques do ano de 2013 e 2014 (evento 18, docs. 6 e 7), indicam que a média de disponibilidade dos implementos providos pela requerida foi de 95,09% e 85,40%, respectivamente, não prosperando, portanto, a tese autoral de insuficiência de vagões fornecidos pela requerida. Ato contínuo, sem desconsiderar o entendimento ora firmado sobre a responsabilidade da requerida no decréscimo da produtividade da requerente, constata-se que a empresa autora também cooperou para a redução de sua produção, em virtude da baixa disponibilidade de seus veículos, apontada pelos demonstrativos de produção (evento 18, docs. 3 e 4), os quais expõem os dias trabalhados dos caminhões externos. Em 2013, os veículos da frota 103876 trabalhou 193 dias; frota 103728, 188 dias; frota 103877, 164 dias e frota 103880, 166 dias. Em 2014, a frota 103728 trabalhou apenas por 55 dias. Além disso, em outubro e dezembro de 2013, a empresa autora foi notificada pela requerida por ter sido identificada disponibilidade de equipamentos inferior a acordada no contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário (evento 18, doc. 9). Nestes termos, segue a cláusula contratual:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CANA-DE-AÇÚCAR (...)21.4-A tabela de transporte constante do Anexo I é adotada considerando que a Frotа da CONTRATADA, indicada no item 1.4 e descrita no Anexo II, deverá apresentar eficiência mecânica, ou seja, equipamento disponível para uso, igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do tempo disponível no mês, como também ausência de notificações fundamentadas emitidas pela CONTRATANTE decorrentes de infrações trabalhistas, de segurança do trabalho, ambientais ou outra qualquer, que tenham sido cometidas pela CONTRATADA no período da prestação de serviços de transporte. Ainda sobre a disponibilidade dos equipamentos, pertinente expor parte do depoimento do Sr. Lucas de Santana Matos:Que na época era responsável pelo controle de abastecimento das frotas da empresa, fazia gestão tanto do cadastro dos equipamentos que iriam ser operacionalizados, quanto a análise e a consistência diária das operações entre hodômetro dos equipamentos, horímetros e consumo dos combustíveis. Mencionou ser pouco a disponibilidade de um caminhão por 160 dia para o contrato de uma safra e que a média de disponibilidade que o caminhão devia atingir para a tender ao contrato seria de 85% do período de produção. Ainda, explicou “considerando que a gente tem um período de produção entre 200 e 220 dias, levando em conta que a safra ocorre de abril a novembro ou início de dezembro, dias corridos de safra, 85% disso aí equivale a aproximadamente 180/190 dias.”Comunicou que os motivos de indisponibilidade na maioria das vezes é gerado por manutenção, consequência relacionada a operação, quebras constantes, recorrência dos danos, isso acaba acarretando a parada dos equipamentos e gera a indisponibilidade do período, consequentemente, tem uma baixa performance, baixa produção em função dessa indisponibilidade gerada. Nesse intelecto, entendo que a demandada ao não cumprir a cláusula contratual de disponibilidade prevista no contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cana-de-açúcar, concorreu para a redução de seu faturamento e violou o respectivo contrato. Isto posto, no momento da apuração dos danos, referente ao contrato de transporte externo, há de ser reconhecida a responsabilidade concorrente, na proporção de 50% (cinquenta por cento), porém referente ao contrato de transporte interno, a responsabilidade recairá apenas à parte requerida.Delineada a responsabilidade das partes, passo a análise dos danos.DO DANO MATERIALA parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 912.855,79 (novecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2013; R$ 1.213.778,02 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos) pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2014 e R$ 399.284,25 (trezentos e noventa e nove reais, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) pelos danos materiais causados ao caminhão 103846 VWG 23310 do Contrato de Transporte Interno nas safras de 2013, 2014 e 2015. O dano material exige prova efetiva de sua existência. De fato, assim estabelece o Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Neste sentido também o Superior Tribunal de Justiça: "A indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento." (REsp 51.158/ES, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma). Quanto aos danos materiais do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário, o cálculo da diferença faturada em cada Safra (2012, 2013 e 2014) por frota, foi realizado pelo perito em resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte requerente (evento 100):Quesitos 10 e 11: A requerente informa que a resposta do expert faltou o cálculo e faturamento médio, e que o cálculo não deveria utilizar veículos de apoio. Resposta: Pois bem, este expert entende que esse cálculo deve constar o valor total faturado e dividido pela quantidade de caminhões que tiveram faturamento substancial, assim segue a tabela com cálculo de média:Os dados contidos na tabela, indicam que no ano de 2013 a redução da média de faturamento por frota correspondeu a R$ 154.789,21 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e em 2014, R$ 166.318,26 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). Desse modo, determinado pelo perito o prejuízo sofrido pela empresa autora (redução da média de faturamento) e defina a responsabilidade concorrente das partes pelos danos do contrato de transporte externo, consigno que a requerida arcará com metade do prejuízo, ou seja, em relação a safra de 2013, considerando 8 (oito) caminhões, a parte autora faz jus ao recebimento de R$ 619.156,84 (seiscentos e dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e referente a safra de 2014, considerando 7 (sete) caminhões, ao recebimento de R$ 582,113,91 (quinhentos e oitenta e dois mil, cento e treze reais e noventa e um centavos).De igual modo, na apuração do dano material referente ao caminhão 103846 VWG 23310 do Contrato de Transporte Interno nas safras de 2013, 2014 e 2015, levando em conta que em 2012 o dedicado auferiu o valor de R$ 216.348,22 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) e em 2013 faturou R$ 121.641, 07 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sete centavos) – evento 1, doc.19 – tem-se que a redução do faturamento do dedicado na safra de 2013 correspondeu a R$ 94.707,15 (noventa e quatro mil, setecentos e sete reais e quinze centavos). Prosseguindo, o dedicado no ano de 2014 não obteve faturamento, por consequência, deve incidir a integralidade do faturamento de 2012, qual seja, R$ 216.348,22 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).Portanto, o prejuízo a ser reparado pela requerida, referente ao caminhão 103846 VWG 23310, perfaz o montante de R$ 311.055,37 (trezentos e onze mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). DAS PERDAS E DANOS DA SAFRA DE 2015Na espécie, o contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cana-de-açúcar, possuía previsão de início em março de 2011 perdurando até a safra de 2015, porém foi encerrado no final da safra de 2014.Não obstante a alegação da requerida de que o encerramento ocorreu por descumprimento contratual por parte da empresa autora, verifica-se pelo depoimento das testemunhas arroladas pela ré, que a rescisão, na verdade, foi motivada pela internalização total da operação pela usina demandada, não existindo nenhuma relação de causalidade com a disponibilidade dos veículos da parte demandante. A testemunha Lucas de Santana Matos ao ser questionado sobre o ano em que a usina começou a fazer o transporte próprio da cana, esclareceu que no final de 2014 pra 2015 a safra já iniciou com 100% das operações internalizadas e confirmou que a usina finalizou os contratos com os terceirizados.Outrossim, a testemunha Walter Waldemar da Silva Junior ao ser perguntado sobre o motivo do rompimento contratual entre as duas empresas, respondeu que a usina internalizou todo o processo de cana para transporte próprio. Assim, atestado que a rescisão do contrato ocorreu de forma unilateral e não foi motivada por descumprimento de qualquer obrigação do contrato pela requerente, pertinente a fixação dos lucros cessantes, isso é o que razoavelmente a empresa autora deixou de lucrar com a extinção prematura do vínculo contratual, na forma do art. 402 do Código Civil.Sobre o tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO UNILATERAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 27 do Decreto-Lei n.º 59.566/66 roga que é facultada a rescisão do contrato no caso de inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 92, § 6º, do Estatuto da Terra). 2. Na hipótese específica dos autos, os serviços e investimentos necessários para tornar o bem apto à produção agrícola trouxe mais proveitos ao dono do imóvel do que ao próprio arrendatário ante a rescisão unilateral e precipitada do contrato de arrendamento rural. 3. Evidenciado nos autos que o arrendador rescindiu unilateralmente o contrato firmado com o arrendatário, cumpre-lhe ressarcir este das perdas e danos causados e dos lucros cessantes relativos ao período restante do contrato, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 54204495520198090123 PIRACANJUBA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BILATERALIDADE DE CLÁUSULA PENAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELO CONTRATO. MULTA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. BILATERALIDADE DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Literalidade do artigo 422 do Código Civil (...) 9. Lucro cessante não é só o resultado financeiro que o demandante pode comprovar como não incorporado nos seus balanços patrimoniais passados. 10. Aquilo que a parte deixar de receber, por força da interrupção extemporânea do contrato, desde que esta interrupção não tenha sido motivada por ele, também haverá de ser entendido como direito seu, resultante daquilo que certamente receberia se não fosse a quebra do contrato. 11. Considerando o parcial provimento do apelo, não há falar na majoração dos honorários em grau recursal, ex vi do artigo 85, § 11º do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03430117020158090093, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).Tendo como parâmetro o faturamento de 2012, qual seja, R$ 2.354.041,52 (evento 1, doc.19), reduzidas as despesas informadas pela autora na inicial e não impugnadas especificamente pela ré, despesa simples – R$ 456.337,82 e despesas operacionais – R$1.586.759,47, deverá a ré pagar a quantia de R$ 310.944,23 (trezentos e dez mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de lucros cessantes.Sobre as execuções movidas pelos bancos, entendo que os valores originados por elas abarcam obrigações contraídas somente pela autora, para a compra veículos, visando a realização da prestação de serviço firmada com a requerida. Malgrado o descumprimento contratual da demandada, consigno que a obrigação de quitar as dívidas dos veículos não deverá ser imposta a ela, pois sua responsabilidade se limitará aos seus contratos. Ademais, não se pode transferir todo risco do empreendimento e das escolhas da empresa autora integralmente a conduta da demanda.DAS MULTAS CONTRATUAIS Na Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Interno de Cana-de-Açúcar – Safras 2011/2012/2013/2014/2015, consta a previsão de multa contratual em caso de descumprimento contratual: CLÁUSULA QUINTA -Do descumprimento do contrato e da multa 5.1- A inobservância de qualquer cláusula ou disposição deste instrumento que leve à rescisão do contrato implicará à parte infratora o pagamento de uma multa, em favor da parte prejudicada, no valor correspondente ao faturamento mensal garantido à CONTRATADA, previsto na cláusula segunda, item 2.2 acima, ou seja, R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) por caminhão da frota contratada para a execução do transporte, atualizado monetariamente pela variação do IPCA/IBGE (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) até a data do seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuizo do pagamento por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, honorários advocatícios, despesas judiciais e demais cominações cabíveis. In casu, a contratante/requerida se obrigou a repassar para a empresa autora um faturamento mínimo mensal no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), porém, a partir da diminuição do uso do dedicado no ano de 2013 e não utilização no ano de 2014, a empresa autora passou a faturar quantia inferior a essa, logo competia a requerida assegurar mensalmente o faturamento mínimo. Nessa perspectiva, aduziu o expert (evento 136):QUESITOS RECLAMADA (…)18) Os pagamentos efetuados ao autor estavam de acordo com o combinado e os apontamentos retratavam os carretos que suportam transportas? Se não, quais os motivos já que os pagamentos e os apontamentos foram efetuados conforme o combinado?Resposta: Os pagamentos correspondem os faturamentos, porém o contrato de transporte interno está claramente descumprido. Este Quesito foi contestado pela requerida, a requerida solicitou que fosse apontando o período em que foi descumprido o contrato interno. Resposta Complementar: Como já respondido anteriormente em 2014 não foi sequer faturado o contrato supra citado, ou seja, não atingiu meta mínima 5 – CONCLUSÃO Este perito conclui que o contrato de prestação de transporte interno teve pontos a serem percebidos: a) Item 2.2 do contrato, faturamento “bruto” mínimo de R$ 15.700,00, não foi cumprido em 2014. (...)c) Multa por descumprimento de contrato, caso o excelentíssimo tenha o entendimento do descumprimento do contrato o mesmo terá a multa de R$ 15.700,00, referente o período de 2014.Destarte, impositiva a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, no importe de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).Ato contínuo, na Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cana-de-Açúcar – Safras 2011/2012/2013/2014/2015, consta a previsão de multa contratual em caso de descumprimento contratual: CLÁUSULA SEXTA- Do descumprimento do contrato e da multa 6.1- A inobservância de qualquer cláusula ou disposição deste instrumento que leve à rescisão do contrato implicará à parte infratora o pagamento de uma multa, em favor da parte prejudicada, no valor correspondente ao faturamento mensal garantido à CONTRATADA, previsto na cláusula segunda, item 22 acima, ou seja, R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) por caminhão da frota contratada para a execução do transporte, atualizado monetariamente pela variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) até a data do seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do pagamento por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, honorários advocatícios, despesas judiciais e demais cominações cabíveis. Quanto ao contrato de transporte externo, existiu o inadimplemento contratual de ambas as partes, restando configurada a culpa corrente em relação a ele, por consequência, incabível a aplicação da referida multa contratual. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. LOTE URBANO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PROMISSÁRIO COMPRADOR INADIMPLENTE. CULPA CONCORRENTE. RETENÇÃO E MULTA INDEVIDAS. TAXA DE FRUIÇÃO. DESPESAS PROPTER REM. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Incontroverso o inadimplemento contratual de ambas as partes, na medida em que a promitente vendedora não conclui as obras de infraestrutura nos prazos estipulados, enquanto os promissários compradores, sponte sua, deixaram de adimplir o pagamento das parcelas devidas, mas continuaram na posse do imóvel, dele usufruindo por longo período. Impositivo, pois, o reconhecimento da culpa concorrente na resolução da avença, com o restabelecimento das partes ao status quo ante. 2- A fim de evitar o enriquecimento sem causa, os compromissários compradores têm direito ao recebimento integral das parcelas pagas, corrigidas pelo INPC desde o desembolso e juros de mora da citação, não havendo se cogitar em multa ou retenção a favorecer de qualquer das partes, nem mesmo em indenização por danos morais. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJ-GO - AC: 55244241920228090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).EMENTA: DUPLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. REPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO. ÔNUS DO ARRENDATÁRIO. FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTE DA RENDA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A DEVOLUÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE SOJA PROPORCIONAL AO TEMPO USUFRUÍDO DO IMÓVEL ARRENDADO. BENFEITORIA INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAL. 1. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar à rescisão do contrato de arrendamento. 2. In casu, ambas as partes incorreram para o descumprimento do contrato de arrendamento rural, uma vez que o arrendador não disponibilizou aos arrendatários o total da área de cultivo descrita no contrato de arrendamento, ao passo que os arrendatários não usaram/plantaram toda a área arrendada e adequada para o plantio. 3. Com efeito, configurado o quadro de culpa recíproca, em que é impossível impor a qualquer das partes, com exclusividade, a responsabilidade pela rescisão contratual, não há falar em imposição da multa prevista contratualmente a qualquer delas, em razão da compensação. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 0453141-17.2009.8.09.0036, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2022).DOS DANOS MORAISO entendimento na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, por serem detentoras de honra objetiva, representada pelo julgamento que terceiros fazem a seu respeito, de maneira que a ofensa a esse atributo é passível de reparação. Na esteira deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n. 227, reportando que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Nesse contexto, excepcionalmente, o descumprimento contratual pode gerar danos morais, desde que afrontados direitos da personalidade em circunstância que suplante os aborrecimentos naturais decorrentes do próprio descumprimento. Na espécie, não se vislumbra dos autos conduta da requerida tendente intencionalmente de provocar a quebra da empresa autora, mas tão somente desacertos comerciais que não ultrapassaram as fronteiras do mero descumprimento contratual. Ademais, não se pode transferir a requerida todos os riscos do empreendimento e das escolhas efetuadas pela empresa autora, tendo em vista tão somente o descumprimento contratual. Saliento que a adequada organização prévia para eventualidades que possam ocorrer também faz parte da administração de qualquer pessoa jurídica e caso os contratos com a requerida não vingasse, o que ocorreu, a esta não remanesce a responsabilidade pelos abalos morais, mas tão somente materiais.Desta feita, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVO Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2013, no valor de R$ 619.156,84 (seiscentos e dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2014, no valor de R$ 582,113,91 (quinhentos e oitenta e dois mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes ao Contrato de Transporte Interno nas safras de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 311.055,37 (trezentos e onze mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 310.944,23 (trezentos e dez mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de lucros cessantes, devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;e) CONDENAR a requerida pagamento de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Interno, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.Ante a sucumbência recíproca, mas em menor parte da autora, CONDENO a requerente ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, suspenso o pagamento, em face da gratuidade da justiça concedida nos autos. Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC. RETIFIQUE-SE o polo passivo para que conste em substituição a empresa CARGILL BIOENERGIA LTDA. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5480199-23.2017.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por L.C. PEREIRA TRANSPORTES ME em face de SJC BIOENERGIA S/A, qualificados.Narra que as partes celebraram em 01/04/2008 contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cana-de-açúcar para as safras de 2008 a 2012, o qual foi prorrogado em 15/01/2010 até 2014, contudo, a demandada apresentou distrato em 28/02/2011.Alega que na data de 22/03/2011 celebraram novo contrato de transporte rodoviário de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015. Ato contínuo, conta que em 23/03/2011 firmaram contrato de prestação de serviços de transporte interno de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015.No entanto, defende a ocorrência de descumprimento contratual pela demandada, razão pela qual pugna pela condenação ao pagamento de: a) R$399.284,25 (trezentos e noventa e nove reais, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelos danos materiais causados ao caminhão 103846 VWG 23310 do Contrato de Transporte Interno causados nas safras de 2013, 2014 e 2015; b) R$912.855,79 (novecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2013; c) R$1.213.778,02 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2014; d) R$804.465,36 (oitocentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), decorrente das perdas e danos sofridas na Safra de 2015; e) R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Interno, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; f) R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Rodoviário, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; g) R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais.Juntou documentos.A decisão proferida no evento de nº 08 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação.Citada, a parte requerida apresentou defesa (evento nº 18), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, concessão indevida do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, sob o argumento de ausência de descumprimento contratual e ausência de ato ilícito.Houve réplica (evento nº 22), oportunidade em que a parte demandante refutou as teses da defesa.Intimados acerca das provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. Na oportunidade, a parte requerida também manifestou interesse na prova pericial contábil (eventos nºs 26 e 27).A decisão saneadora proferida no evento 30 rejeitou a preliminar e deferiu o pedido de prova pericial técnica.Laudo pericial contábil apresentado no evento 53/54.Intimados, o demandado compareceu no evento 57 e arguiu nulidade do ato pericial, oportunidade em que restou determinada a realização de perícia complementar (evento 65).Laudo Pericial complementar apresentado no evento 84.Intimados, as partes se manifestaram nos eventos 89/90.Novos esclarecimentos adicionais apresentados pelo expert nos eventos 100 e 136.Manifestações apresentadas nos eventos 145/146.A decisão proferida no evento 148 homologou o laudo pericial e deferiu o pedido de prova oral oral concernente ao depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva de testemunhas. Na oportunidade, considerando o extenso rol apresentado pelo demandado (evento 26), o limitou em até 05 testemunhas.Novos rol de testemunhas apresentados nos eventos 151/151.Pois bem.Inicialmente, convém tecer alguns esclarecimentos acerca do pedido formulado no evento 151. Isso porque, o autor apresentou novo rol e pugnou pela substituição de testemunhas. A par disso, dispõe o art. 451, CPC que:Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. In casu, considerando que o pedido em questão não se encaixa em nenhuma das hipóteses transcritas acima, INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha e MANTENHO o rol apresentado no evento 28.Prosseguindo, estando o feito devidamente saneado e organizado, nos termos da decisão proferida no evento 148, DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, para o depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva das 06 (seis) testemunhas arroladas pelas partes (eventos 28 e 152), a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, a partir das 14h30 - com a gravação dos depoimentos por meio do aplicativo de reuniões “ZOOM” e inserção posterior no Sistema de Processo Digital através do módulo de anexos do TJGO MÍDIAS, nos formatos compatíveis (MP4). Na oportunidade, apresento, desde já, o link, ID e senha para acesso à referida audiência:Tópico: 14h30 - 5480199.23 - instrução cível - 02 depoimentos pessoais e 06 testemunhasHorário: 28 mai. 2025 02:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/86303239162?pwd=F9Foebh3XeqValAhrqaJxbSElAFumf.1ID da reunião: 863 0323 9162Senha: &SymL8GAHavendo pedido de depoimento pessoal, a parte a ser ouvida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Os sujeitos do processo – autor, réu e seus procuradores - devem realizar - se for o caso - com antecedência, o download do aplicativo “ZOOM”, a fim de ingressarem na sala de reunião virtual para participarem da audiência, caso haja interesse no comparecimento de forma virtual, conforme mencionado acima. Saliento, na oportunidade, as testemunhas arroladas serão intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, que juntará, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §2º do CPC/15), salvo se a parte comprometer-se que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Tratando-se das exceções previstas no art. 455, §4º do CPC/15, deverá o cartório proceder à intimação. Nesse caso, as intimações serão realizadas por meio de aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos (Provimento nº 12/2020), devendo o advogado fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias – contados da presente decisão - o número de telefone das testemunhas, devidamente cadastrado no aplicativo WhatsApp, ou e-mail atualizado. No ato da intimação, a testemunha deverá ser cientificada quanto à possibilidade de condução coercitiva, inclusive, com auxílio de força policial, caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. Havendo manifestação expressa pelo comparecimento virtual de alguma das partes no ato e, por algum motivo técnico não seja possível - a parte interessada deverá se manifestar no feito no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet, comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. A fim de viabilizar a comunicação a respeito da audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os telefones de contato cadastrados no aplicativo Whatsapp, caso ainda não tenha sido apresentado.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)