Procedimento Comum Cível 5480199-23.2017.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5480199-23.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5480199-23.2017.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por L.C. PEREIRA TRANSPORTES ME em face de SJC BIOENERGIA S/A, qualificados.Narra que as partes celebraram em 01/04/2008 contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cana-de-açúcar para as safras de 2008 a 2012, o qual foi prorrogado em 15/01/2010 até 2014, contudo, a demandada apresentou distrato em 28/02/2011.Alega que na data de 22/03/2011 celebraram novo contrato de transporte rodoviário de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015. Ato contínuo, conta que em 23/03/2011 firmaram contrato de prestação de serviços de transporte interno de cana-de-açúcar, referentes as safras de 2011 a 2015.No entanto, defende a ocorrência de descumprimento contratual pela demandada, razão pela qual pugna pela condenação ao pagamento de: a) R$399.284,25 (trezentos e noventa e nove reais, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelos danos materiais causados ao caminhão 103846 VWG 23310 do Contrato de Transporte Interno causados nas safras de 2013, 2014 e 2015; b) R$912.855,79 (novecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2013; c) R$1.213.778,02 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), pelos danos materiais causados ao Contrato de Transporte Rodoviário na safra de 2014; d) R$804.465,36 (oitocentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), decorrente das perdas e danos sofridas na Safra de 2015; e) R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Interno, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; f) R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), referente à multa por descumprimento do Contrato de Transporte Rodoviário, atualizada pelo índice INPC e juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; g) R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais.Juntou documentos.A decisão proferida no evento de nº 08 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação.Citada, a parte requerida apresentou defesa (evento nº 18), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, concessão indevida do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, sob o argumento de ausência de descumprimento contratual e ausência de ato ilícito.Houve réplica (evento nº 22), oportunidade em que a parte demandante refutou as teses da defesa.Intimados acerca das provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. Na oportunidade, a parte requerida também manifestou interesse na prova pericial contábil (eventos nºs 26 e 27).A decisão saneadora proferida no evento 30 rejeitou a preliminar e deferiu o pedido de prova pericial técnica.Laudo pericial contábil apresentado no evento 53/54.Intimados, o demandado compareceu no evento 57 e arguiu nulidade do ato pericial, oportunidade em que restou determinada a realização de perícia complementar (evento 65).Laudo Pericial complementar apresentado no evento 84.Intimados, as partes se manifestaram nos eventos 89/90.Novos esclarecimentos adicionais apresentados pelo expert nos eventos 100 e 136.Manifestações apresentadas nos eventos 145/146.A decisão proferida no evento 148 homologou o laudo pericial e deferiu o pedido de prova oral oral concernente ao depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva de testemunhas. Na oportunidade, considerando o extenso rol apresentado pelo demandado (evento 26), o limitou em até 05 testemunhas.Novos rol de testemunhas apresentados nos eventos 151/151.Pois bem.Inicialmente, convém tecer alguns esclarecimentos acerca do pedido formulado no evento 151. Isso porque, o autor apresentou novo rol e pugnou pela substituição de testemunhas. A par disso, dispõe o art. 451, CPC que:Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. In casu, considerando que o pedido em questão não se encaixa em nenhuma das hipóteses transcritas acima, INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha e MANTENHO o rol apresentado no evento 28.Prosseguindo, estando o feito devidamente saneado e organizado, nos termos da decisão proferida no evento 148, DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, para o depoimento pessoal dos representantes legais de ambos os litigantes e oitiva das 06 (seis) testemunhas arroladas pelas partes (eventos 28 e 152), a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, a partir das 14h30 - com a gravação dos depoimentos por meio do aplicativo de reuniões “ZOOM” e inserção posterior no Sistema de Processo Digital através do módulo de anexos do TJGO MÍDIAS, nos formatos compatíveis (MP4). Na oportunidade, apresento, desde já, o link, ID e senha para acesso à referida audiência:Tópico: 14h30 - 5480199.23 - instrução cível - 02 depoimentos pessoais e 06 testemunhasHorário: 28 mai. 2025 02:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/86303239162?pwd=F9Foebh3XeqValAhrqaJxbSElAFumf.1ID da reunião: 863 0323 9162Senha: &SymL8GAHavendo pedido de depoimento pessoal, a parte a ser ouvida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Os sujeitos do processo – autor, réu e seus procuradores - devem realizar - se for o caso - com antecedência, o download do aplicativo “ZOOM”, a fim de ingressarem na sala de reunião virtual para participarem da audiência, caso haja interesse no comparecimento de forma virtual, conforme mencionado acima. Saliento, na oportunidade, as testemunhas arroladas serão intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, que juntará, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §2º do CPC/15), salvo se a parte comprometer-se que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Tratando-se das exceções previstas no art. 455, §4º do CPC/15, deverá o cartório proceder à intimação. Nesse caso, as intimações serão realizadas por meio de aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos (Provimento nº 12/2020), devendo o advogado fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias – contados da presente decisão - o número de telefone das testemunhas, devidamente cadastrado no aplicativo WhatsApp, ou e-mail atualizado. No ato da intimação, a testemunha deverá ser cientificada quanto à possibilidade de condução coercitiva, inclusive, com auxílio de força policial, caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores importa desistência da inquirição da testemunha. Havendo manifestação expressa pelo comparecimento virtual de alguma das partes no ato e, por algum motivo técnico não seja possível - a parte interessada deverá se manifestar no feito no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet, comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. A fim de viabilizar a comunicação a respeito da audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os telefones de contato cadastrados no aplicativo Whatsapp, caso ainda não tenha sido apresentado.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Sessão Julgamento Adiado

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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