Execução de Título Extrajudicial 0147972-98.2007.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0147972-98.2007.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 15:04

Expedição de documento

04/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 15:22

Documento

12/01/2026, 15:15

Expedição de documento

04/11/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui Sa Crédito Financiamento E InvestimentosREQUERIDO:José Ferdinando Gomes Da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOConsiderando que o ofício comunicatório do evento n.º 281 comunicou a negativa de provimento ao recurso interposto, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.Compulsando os autos, verifica-se que a determinação constante do evento n.º 276 não foi cumprida. Assim, determino a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – RENAGRO, nos termos da referida decisão.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui Sa Crédito Financiamento E InvestimentosREQUERIDO:José Ferdinando Gomes Da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOConsiderando que o ofício comunicatório do evento n.º 281 comunicou a negativa de provimento ao recurso interposto, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.Compulsando os autos, verifica-se que a determinação constante do evento n.º 276 não foi cumprida. Assim, determino a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – RENAGRO, nos termos da referida decisão.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 23:00

Confirmada

15/10/2025, 23:00

Mero expediente

15/10/2025, 22:57

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:06

Documento

10/10/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui Sa Crédito Financiamento E InvestimentosREQUERIDO:José Ferdinando Gomes Da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Barigui Sa Crédito Financiamento E Investimentos em face de José Ferdinando Gomes Da Silva.Conforme manifestação de movimentação 273, o exequente postula a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para verificação da existência de tratores e maquinários agrícolas registrados em nome do executado junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido encontra amparo legal no art. 115, §4º-A, da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que estabelece o registro único de tratores e demais aparelhos automotores destinados a trabalhos agrícolas em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária.Considerando que o exequente demonstrou a ausência de valor econômico do veículo localizado via RENAJUD (reboque/carretinha placa PQP8148), bem como os débitos de licenciamento pendentes desde 2021, mostra-se razoável a busca por outros bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo.A medida visa dar efetividade à execução, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade processuais, observando-se que a consulta ao RENAGRO constitui meio adequado e proporcional para localização de bens do devedor.Assim sendo, defiro o pedido formulado na movimentação 273 e determino a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - RENAGRO para que informe, no prazo de 15 dias, se há tratores e maquinários agrícolas registrados em nome do executado José Ferdinando Gomes Da Silva, portador do CPF nº 243.597.421-34, junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO).O ofício deverá ser encaminhado ao seguinte endereço, RENAGRO - IDAGROSGAN Quadra 601, Módulo K - Ed. Antônio Ernesto de SalvoBrasília/DF - CEP: 70830-903, Tel: (61) 2109-1400, e-mail: [email protected] autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)hsc

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui Sa Crédito Financiamento E InvestimentosREQUERIDO:José Ferdinando Gomes Da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Barigui Sa Crédito Financiamento E Investimentos em face de José Ferdinando Gomes Da Silva.Conforme manifestação de movimentação 273, o exequente postula a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para verificação da existência de tratores e maquinários agrícolas registrados em nome do executado junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido encontra amparo legal no art. 115, §4º-A, da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que estabelece o registro único de tratores e demais aparelhos automotores destinados a trabalhos agrícolas em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária.Considerando que o exequente demonstrou a ausência de valor econômico do veículo localizado via RENAJUD (reboque/carretinha placa PQP8148), bem como os débitos de licenciamento pendentes desde 2021, mostra-se razoável a busca por outros bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo.A medida visa dar efetividade à execução, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade processuais, observando-se que a consulta ao RENAGRO constitui meio adequado e proporcional para localização de bens do devedor.Assim sendo, defiro o pedido formulado na movimentação 273 e determino a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - RENAGRO para que informe, no prazo de 15 dias, se há tratores e maquinários agrícolas registrados em nome do executado José Ferdinando Gomes Da Silva, portador do CPF nº 243.597.421-34, junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO).O ofício deverá ser encaminhado ao seguinte endereço, RENAGRO - IDAGROSGAN Quadra 601, Módulo K - Ed. Antônio Ernesto de SalvoBrasília/DF - CEP: 70830-903, Tel: (61) 2109-1400, e-mail: [email protected] autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)hsc

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui S. A. Crédito, Financiamento e InvestimentosREQUERIDO: José Ferdinando Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Barigui S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos em desfavor de José Ferdinando Gomes da Silva, ambos com qualificação nos autos. Após diversas tentativas de localizar bens em nome do executado, as quais restaram praticamente infrutíferas, a parte exequente, em manifestação juntada no evento 263, requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para verificar a existência de cotas de consórcio em nome do executado, bem como a realização de pesquisa via sistema RENAJUD para localização de veículos.Da penhora de cotas de consórcioO artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora, sendo que em seu inciso I prevê expressamente a preferência por "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira".Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Agravo de Instrumento nº 06371167920208090000 (GOIÂNIA, Relator: Des. ORLOFF NEVES ROCHA, julgado em 28/04/2021, 1ª Câmara Cível), foi decidido que: "Tendo em vista o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade do devedor e, em observância a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é plausível que a execução tenha início pela busca de ativos financeiros pertencentes aos devedores. No caso de restarem inexitosas as buscas anteriores, não há prejuízo de futura penhora das cotas de consórcio."Verifico dos autos que já houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme se depreende das movimentações anteriores, tendo sido a diligência infrutífera. Também se tentou a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o que foi indeferido (evento 243).Diante da ineficácia das medidas anteriores e em consonância com o princípio da efetividade da execução, entendo que é cabível, excepcionalmente, o deferimento do pedido de autorização para consulta junto ao BACEN para verificação de cotas de consórcio, tendo em vista o esgotamento das diligências preferenciais.Nesse sentido:EMENTA: AÇÃO MONITORIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA - FRUSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - COTAS DE CONSÓRCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA. Uma vez comprovada a frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, mostra-se cabível a expedição de ofício ao banco Central do Brasil, ao fito de obter informações acerca da existência de cotas de consórcio passíveis de penhora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2173847-35.2024.8.13.0000 1.0000.22.205024-7/005, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENCONTRAR BEM PASSÍVEL DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO EXECUTADO. BLOQUEIO. CABIMENTO. - Constatada a frustração das tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, afigura-se cabida a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe a existência de cota de consórcio em nome da parte executada, incumbindo ao magistrado determinar o bloqueio de eventuais valores encontrados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25149418420248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei) Assim, defiro o pedido de autorização para consulta junto ao Banco Central do Brasil (BACEN), devendo a parte exequente, munida da presente decisão, diligenciar diretamente junto ao referido órgão para obter informações sobre a existência de eventual titularidade de cotas de consórcio em nome do executado José Ferdinando Gomes da Silva (CPF n°. 243.597.421-34), devendo ser informado se tais cotas já foram contempladas ou não, bem como os respectivos valores depositados, se houver. Ressalto que a presente decisão possui força de ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, sendo desnecessária a expedição formal de ofício, cabendo à parte interessada realizar as diligências necessárias diretamente junto ao BACEN.Da pesquisa via RENAJUDQuanto ao pedido de pesquisa via sistema RENAJUD, considerando que o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e tendo em vista o princípio da efetividade da execução, defiro o pedido de pesquisa via sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome do executado, medida que se mostra adequada à luz da gradação legal do art. 835, IV do CPC, que coloca os "veículos de via terrestre" em posição preferencial à penhora de direitos.Do dispositivo.Ante o exposto, defiro os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:a) Autorizo a consulta junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) para obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome do executado José Ferdinando Gomes da Silva (CPF n°. 243.597.421-34), esclarecendo se já foram contempladas ou não, bem como os respectivos valores depositados. A parte exequente deverá diligenciar diretamente junto ao BACEN, munida da presente decisão, que possui força de ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial;b) Proceda-se à consulta via sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do executado, com informações detalhadas (placas, RENAVAM, chassis, débitos, etc.). Determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).c) Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.d) Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Com as respostas das diligências realizadas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui S. A. Crédito, Financiamento e InvestimentoREQUERIDO: José Ferdinando Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Barigui S. A. Crédito, Financiamento e Investimento em face de José Ferdinando Gomes da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente manifestou-se informando que respondeu tempestivamente à intimação de evento 221 e requereu o registro de indisponibilidade de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para evitar dilapidação patrimonial. Também reiterou o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de Imposto de Renda do executado referentes aos anos-calendário de 2022 e 2024 (evento 241).Após, este juízo indeferiu o requerimento da parte exequente, considerando que a CNIB não é um banco de dados para realização de pesquisas sobre bens de devedores, mas sim para o intercâmbio de informações sobre ordens de indisponibilidade de bens. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal também foi indeferido, pois já foram juntadas aos autos as declarações de Imposto de Renda do executado (evento 243).A parte exequente opôs embargos de declaração, no qual requereu a reforma da decisão de evento 243, a fim de determinar o registro de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, por meio do cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ainda, requereu que seja disponibilizada a consulta realizada junto ao sistema INFOJUD (evento 249).Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos apenas para determinar que a Escrivania proceda à liberação do acesso à movimentação 214 (Declarações de Imposto de Renda do executado) em favor da parte exequente, mantendo-se inalterada a decisão embargada quanto ao indeferimento do pedido de registro de indisponibilidade de bens via CNIB (evento 251). A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, registrado sob o n. 5540841.86.2025.8.09.0002, o qual foi conhecido e desprovido, mantendo inalterada a decisão interlocutória de evento 249 (evento 258).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Considerando que o Agravo de Instrumento n. 5540841.86.2025.8.09.0002 não foi provido, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, com indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui S. A. Crédito, Financiamento e InvestimentosREQUERIDO: José Ferdinando Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Barigui S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos em desfavor de José Ferdinando Gomes da Silva, ambos com qualificação nos autos.No evento 225, houve a penhora parcial na conta da parte executada no valor de R$ 2.753,39.Instada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual alega, em síntese, que foi determinada nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueado o montante de R$ 2.753,39 em conta bancária de sua titularidade. Sustenta que o valor penhorado tem natureza salarial, pois é proveniente de verbas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão de motorista junto ao Estado de Goiás. Afirma que os créditos bloqueados correspondem a salário e diárias de viagens, ambas com natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que os valores são essenciais para sua subsistência e de sua esposa, que é portadora de doença renal grave, sendo utilizados para o pagamento de despesas básicas como aluguel, medicamentos e contas domésticas. Relata que sua única fonte de renda é o salário mensal de R$ 2.041,53. Aponta que os extratos bancários anexados demonstram que não há movimentações além do recebimento salarial e dos depósitos relativos a diárias. Ressalta que há diversos precedentes jurisprudenciais reconhecendo a impenhorabilidade de diárias e salários quando caracterizada sua destinação à manutenção da subsistência do devedor. Alega que a constrição judicial afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao executado. Requereu, ao final, a imediata liberação dos valores bloqueados e a restituição à conta bancária de sua titularidade. (evento 229).Por força da decisão proferida no evento 231, este juízo acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 2.753,39, com base na natureza alimentar da verba constrita. Considerou que a documentação comprova a origem salarial e a destinação dos valores à subsistência do devedor e de sua família, o que afasta a possibilidade de penhora. Destacou que a jurisprudência consolidada, inclusive dos Tribunais Superiores, dispensa a necessidade de intimação prévia da parte exequente para a desconstituição da penhora de bens absolutamente impenhoráveis. Determinou o imediato desbloqueio dos valores e restituição à conta bancária do executado, com expedição de alvará judicial. Intimou-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, com indicação de outros bens passíveis de penhora.A parte exequente apresentou manifestação informando que não houve decurso de prazo, pois respondeu tempestivamente à intimação de evento 221, por meio do protocolo de evento 223. Requereu a determinação de registro de indisponibilidade de bens em nome do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida para evitar eventual dilapidação patrimonial. Reiterou o pedido constante do evento 208, consistente na expedição de ofício à Receita Federal para que sejam juntadas aos autos as declarações de Imposto de Renda do executado, relativas aos anos-calendário de 2022 e 2024 (evento 241).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, esclareço que o decurso do prazo certificado pela Escrivania refere-se especificamente à manifestação a respeito das constrições lançadas no SISBAJUD (evento 225), quando a parte exequente foi intimada mas não se manifestou em prazo hábil. Contudo, não vislumbro prejuízo ao regular prosseguimento do feito.Em relação ao pedido de consulta via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, nota-se que se trata de um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, em conformidade com o artigo 2º, do referido provimento.Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor.Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Na prática, verifica-se que CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, sendo que a existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes (além de as informações constantes do seu banco de dados estarem acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço), como pretende a parte exequente no ensejo, a saber:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Assim, uma vez ausente qualquer arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia há que ser mantida a decisão proferida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 00685174820208090000, Relator: Des(a). Amaral Wilson de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II - Ainda, malgrado o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prelecione que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, isto não significa que o Magistrado poderá determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última instância, não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. III - Ademais, considerando que a CNIB não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, escorreita é a decisão agravada que indefere o pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 01907115020208090000, Relator: Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2021). (g.n)Em razão do exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB.Por outro lado, no que tange ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais, indefiro o requerimento, porquanto já foi autorizada e realizada consulta ao sistema INFOJUD, sendo que as declarações de Imposto de Renda do executado encontram-se devidamente juntadas nos autos (evento 214) para consulta e eventual adoção das medidas executivas cabíveis, tornando desnecessária nova requisição de informações já disponíveis.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, com indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui S. A. Crédito, Financiamento e InvestimentosREQUERIDO: José Ferdinando Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Barigui S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos em desfavor de José Ferdinando Gomes da Silva, ambos com qualificação nos autos.No evento 225, houve a penhora parcial na conta da parte executada no valor de R$ 2.753,39.Instada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual alega, em síntese, que foi determinada nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueado o montante de R$ 2.753,39 em conta bancária de sua titularidade. Sustenta que o valor penhorado tem natureza salarial, pois é proveniente de verbas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão de motorista junto ao Estado de Goiás. Afirma que os créditos bloqueados correspondem a salário e diárias de viagens, ambas com natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que os valores são essenciais para sua subsistência e de sua esposa, que é portadora de doença renal grave, sendo utilizados para o pagamento de despesas básicas como aluguel, medicamentos e contas domésticas. Relata que sua única fonte de renda é o salário mensal de R$ 2.041,53. Aponta que os extratos bancários anexados demonstram que não há movimentações além do recebimento salarial e dos depósitos relativos a diárias. Ressalta que há diversos precedentes jurisprudenciais reconhecendo a impenhorabilidade de diárias e salários quando caracterizada sua destinação à manutenção da subsistência do devedor. Alega que a constrição judicial afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao executado. Requereu, ao final, a imediata liberação dos valores bloqueados e a restituição à conta bancária de sua titularidade. (evento 229).Por força da decisão proferida no evento 231, este juízo acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 2.753,39, com base na natureza alimentar da verba constrita. Considerou que a documentação comprova a origem salarial e a destinação dos valores à subsistência do devedor e de sua família, o que afasta a possibilidade de penhora. Destacou que a jurisprudência consolidada, inclusive dos Tribunais Superiores, dispensa a necessidade de intimação prévia da parte exequente para a desconstituição da penhora de bens absolutamente impenhoráveis. Determinou o imediato desbloqueio dos valores e restituição à conta bancária do executado, com expedição de alvará judicial. Intimou-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, com indicação de outros bens passíveis de penhora.A parte exequente apresentou manifestação informando que não houve decurso de prazo, pois respondeu tempestivamente à intimação de evento 221, por meio do protocolo de evento 223. Requereu a determinação de registro de indisponibilidade de bens em nome do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida para evitar eventual dilapidação patrimonial. Reiterou o pedido constante do evento 208, consistente na expedição de ofício à Receita Federal para que sejam juntadas aos autos as declarações de Imposto de Renda do executado, relativas aos anos-calendário de 2022 e 2024 (evento 241).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, esclareço que o decurso do prazo certificado pela Escrivania refere-se especificamente à manifestação a respeito das constrições lançadas no SISBAJUD (evento 225), quando a parte exequente foi intimada mas não se manifestou em prazo hábil. Contudo, não vislumbro prejuízo ao regular prosseguimento do feito.Em relação ao pedido de consulta via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, nota-se que se trata de um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, em conformidade com o artigo 2º, do referido provimento.Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor.Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Na prática, verifica-se que CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, sendo que a existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes (além de as informações constantes do seu banco de dados estarem acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço), como pretende a parte exequente no ensejo, a saber:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Assim, uma vez ausente qualquer arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia há que ser mantida a decisão proferida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 00685174820208090000, Relator: Des(a). Amaral Wilson de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II - Ainda, malgrado o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prelecione que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, isto não significa que o Magistrado poderá determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última instância, não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. III - Ademais, considerando que a CNIB não se trata de um banco de dados para localização de bens do devedor, escorreita é a decisão agravada que indefere o pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 01907115020208090000, Relator: Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2021). (g.n)Em razão do exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB.Por outro lado, no que tange ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais, indefiro o requerimento, porquanto já foi autorizada e realizada consulta ao sistema INFOJUD, sendo que as declarações de Imposto de Renda do executado encontram-se devidamente juntadas nos autos (evento 214) para consulta e eventual adoção das medidas executivas cabíveis, tornando desnecessária nova requisição de informações já disponíveis.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, com indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui S. A. Crédito, Financiamento e InvestimentosREQUERIDO: José Ferdinando Gomes da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Barigui S. A. Crédito, Financiamento e Investimentos em desfavor de José Ferdinando Gomes da Silva, ambos com qualificação nos autos. No evento 225, houve a penhora parcial na conta da parte executada no valor de R$ 2.753,39.Instada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual alega, em síntese, que foi determinada nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueado o montante de R$ 2.753,39 em conta bancária de sua titularidade. Sustenta que o valor penhorado tem natureza salarial, pois é proveniente de verbas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão de motorista junto ao Estado de Goiás. Afirma que os créditos bloqueados correspondem a salário e diárias de viagens, ambas com natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que os valores são essenciais para sua subsistência e de sua esposa, que é portadora de doença renal grave, sendo utilizados para o pagamento de despesas básicas como aluguel, medicamentos e contas domésticas. Relata que sua única fonte de renda é o salário mensal de R$ 2.041,53. Aponta que os extratos bancários anexados demonstram que não há movimentações além do recebimento salarial e dos depósitos relativos a diárias. Ressalta que há diversos precedentes jurisprudenciais reconhecendo a impenhorabilidade de diárias e salários quando caracterizada sua destinação à manutenção da subsistência do devedor. Alega que a constrição judicial afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao executado. Requereu, ao final, a imediata liberação dos valores bloqueados e a restituição à conta bancária de sua titularidade. (evento 229).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A norma processual civil consagra o princípio da preservação do mínimo existencial, reconhecendo que determinadas verbas possuem caráter alimentar indispensável à manutenção da dignidade da pessoa humana. As diárias de viagem, quando pagas a servidor público para custear despesas de deslocamento no exercício de suas funções, integram a remuneração e possuem, igualmente, natureza alimentar.A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora recaiu exatamente sobre verbas de natureza salarial (evento 229). Os extratos bancários apresentados pelo executado comprovam que sua conta bancária recebe exclusivamente depósitos relacionados ao seu vencimento como servidor público e diárias de viagem, não havendo qualquer movimentação que descaracterize a natureza alimentar desses recursos (evento 229, arquivo 6). O valor total da remuneração mensal do executado situa-se muito aquém do limite estabelecido no § 2º do artigo 833 do CPC, que permite a penhora apenas sobre a parcela que exceder cinquenta salários mínimos mensais. Assim, não se aplica a exceção prevista na referida norma.A constrição de verbas destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família ofende frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O executado demonstrou que os valores bloqueados são utilizados para o pagamento de despesas essenciais como aluguel, medicamentos para sua esposa portadora de doença grave e demais despesas domésticas básicas. O artigo 805 do Código de Processo Civil determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". A manutenção da penhora sobre verbas alimentares constituiria meio excessivamente gravoso, contrariando o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.Os Tribunais superiores têm entendimento pacificado sobre a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e dos depósitos bancários de baixo valor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 55001228020238090051, decidiu que "conforme jurisprudência do STJ, considera-se impenhorável qualquer depósito bancário em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimentos, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude", concluindo que, "considerando não ter sido demonstrada nenhuma das exceções acima, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo penhorado, ainda que oriundo de conta-corrente".A jurisprudência consolidada dispensa, ainda, a intimação prévia do exequente para a desconstituição de penhora que recaia sobre bens absolutamente impenhoráveis. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça, a urgência da medida e a natureza ex officio da proteção às verbas alimentares justificam o desbloqueio imediato. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 02612086120238130000, firmou entendimento de que "nos termos art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e as remunerações são absolutamente impenhoráveis", ressaltando que "a desconstituição da penhora se dá de imediato, não havendo necessidade de intimação prévia da parte contrária". Similarmente, o Tribunal de Justiça de Alagoas, no Agravo de Instrumento nº 0810359-42.2023.8.02.0000, esclareceu que "não há previsão legal da necessidade de prévia intimação do exequente", sendo que "a obrigação de prévia intimação imporia ônus processual exacerbado ao executado". O contraditório já é plenamente exercido através da apresentação da impugnação à penhora pelo devedor. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - EXCEÇÃO DO § 2º, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE - INTIMAÇÃO SOBRE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - DESNECESSIDADE. Nos termos art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e as remunerações são absolutamente impenhoráveis. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A desconstituição da penhora se dá de imediato, não havendo necessidade de intimação prévia da parte contrária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02612086120238130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/11/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE PENHORADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SERIA RELATIVO AOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO VENCIMENTO DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO ACOLHIDA. QUANTIAS OBJETO DE PENHORA QUE SÃO FRUTO DE VERBA ALIMENTAR, UTILIZADA PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO DE VALORES RECAIU SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL. RETENÇÃO QUE, DIANTE DO VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE VENCIMENTOS, CONSTITUIRIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES QUE DEVE OBSERVAR O MÍNIMO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE DESLBOQUEIO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUE IMPORIA ÔNUS PROCESSUAL EXACERBADO AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO INAUDITA ALTERA PARS. ART. 854 DO CPC. CONTRADITÓRIO QUE JÁ É EXERCIDO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0810359-42.2023.8.02.0000 Arapiraca, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifei)Diante do exposto, e considerando que os valores penhorados possuem inequívoca natureza salarial e alimentar, que a documentação comprova que a penhora recaiu sobre verbas destinadas à subsistência do executado e sua família, que a manutenção da constrição ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, que a jurisprudência consolidada reconhece a impenhorabilidade absoluta de tais verbas, e que é dispensável a intimação prévia do exequente para desconstituição de penhora sobre bens absolutamente impenhoráveis, acolho a impugnação à penhora apresentada por José Ferdinando Gomes da Silva.Em consequência, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 2.753,39 e determino o imediato desbloqueio e restituição dos valores à conta bancária do executado.Expeça-se imediatamente alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor do executado José Ferdinando Gomes da Silva.Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens passíveis de penhora.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0147972-98.2007.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Barigui Sa Crédito Financiamento E InvestimentosREQUERIDO: José Ferdinando Gomes Da Silva, CPF/CNPJ243.597.421-34Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Barigui S.A Crédito Financiamento e Investimentos em desfavor de José Ferndinando Gomes da Silva, todas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente em (evento nº 218), requer busca de ativos financeiros na modalidade continuada, conhecida como ''teimosinha''.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.DEFIRO o pedido formulado em (evento nº 218) e determino a penhora ''online'' de valores, na modalidade ''teimosinha'', pelo prazo de 30 (trinta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, até o limite do crédito exequendo, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, bem como o comprovante de pagamento do referido ato de constrição.Após, remetam-se os autos ao CACE, para efetuar as pesquisas.Junte-se recibo de protocolamento e aguarda-se resposta das instituições financeiras.Em caso de constrição de valor ínfimo, ou seja, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio imediato.Após, efetivada a penhora, intime-se o executado para os devidos fins, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Frustrando a tentativa de penhora, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.No caso de ser bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser imediatamente desbloqueado, não havendo necessidade de transferência para conta judicial, artigo 854, §1º do Código de Processo Civil.Juntada a minuta ao processo, intime-se a exequente, via advogado para que se manifeste, devendo requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(21)