Execução de Título Extrajudicial 5680181-26.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5680181-26.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condomínio Residencial Dos Jardins I Promovido/Requerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas dos Sistemas conveniados, necessárias ao cumprimento da determinação. Datado e assinado digitalmente. OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA NETO Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condomínio Residencial Dos Jardins I Promovido/Requerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 21 de maio de 2026 OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA NETO Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo Passivo: Cleonice Reis Martins Dos Santos DECISÃO Da análise do procedimento, nota-se que a exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito condominial. Todavia, em que pese a natureza propter rem da obrigação e a possibilidade de constrição do bem, a medida deve ser analisada sob a ótica da gradação legal e do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). A penhora de imóvel é medida extrema e que demanda atos processuais mais complexos e dispendiosos, como avaliação por oficial de justiça e eventual hasta pública. Antes de se proceder à constrição de bem imóvel, deve o juízo esgotar as tentativas de localização de bens móveis ou ativos de maior liquidez e de mais fácil alienação. Nesse contexto, os sistemas conveniados colocados à disposição do Judiciário permitem uma busca célere por veículos, participações societárias ou outros bens que podem satisfazer o crédito de forma menos gravosa para os executados e mais eficiente para o processo. Somente após a frustração dessas diligências é que a penhora do imóvel deverá ser apreciada. Portanto, o pedido de penhora da unidade imobiliária revela-se, por ora, prematuro. PELO EXPOSTO: I. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel; II. DEFIRO o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados em face da executada. III. CONDICIONO a efetivação das diligências ao recolhimento, pela parte exequente, das taxas judiciárias correspondentes a cada sistema que pretenda realizar buscas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito. IV. Comprovado o recolhimento, caberá à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida; b) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; c) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. d) efetuar (novamente), via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. e) realizar busca de informações sobre registros públicos em nome da executada, através do sistema SERP-JUD. f) efetuar, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; g) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada. h) realizar consulta junto ao sistema SIDAGO, caso o Tribunal de Justiça possua convênio, junto aos dados da parte executada, visando aferir a existência de bens vinculados em seu nome; 1. Após a juntada das informações relativas a todas as buscas de bens autorizadas, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após escoado o prazo para manifestação, ou sendo infrutífera a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de suspensão/arquivamento. Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condomínio Residencial Dos Jardins I Promovido/Requerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Trindade, 3 de março de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo Passivo: Cleonice Reis Martins Dos Santos DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS JARDINS I em face de CLEONICE REIS MARTINS DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alega que a executada é devedora de taxas condominiais, totalizando um débito inicial de R$ 6.089,20 (mov. 1). Após tentativa de citação infrutífera (mov. 10), a executada compareceu espontaneamente aos autos por intermédio da Defensoria Pública (mov. 8), opondo Embargos à Execução em processo apenso nº 5900453-57.2024.8.09.0149, nos quais alegou dificuldades financeiras, a existência de filho com deficiência e a onerosidade do débito. Naqueles autos, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução (mov. 9). No prosseguimento do feito, foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, que resultaram em bloqueio parcial de valores (mov. 29). A executada manifestou-se (mov. 25), arguindo a impenhorabilidade das quantias, por estarem depositadas em conta poupança e possuírem natureza salarial. Juntou extratos bancários e apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte exequente (mov. 28). Nova proposta de acordo foi apresentada pela executada (mov. 33), igualmente rejeitada pelo exequente (mov. 38), que insistiu na busca por outros bens passíveis de constrição. As consultas realizadas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (mov. 50). Na sequência, o exequente requereu a penhora do imóvel que originou o débito (mov. 54), juntando certidão de matrícula atualizada (mov. 55), a qual atesta que o bem foi adquirido pela executada mediante pacto de alienação fiduciária em garantia ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por fim, a parte executada apresentou nova proposta de acordo (mov. 57). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (I) a legalidade da penhora sobre valores depositados em contas bancárias da executada; e (II) a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que originou o débito, ainda que se trate de bem de família e esteja gravado com alienação fiduciária. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Razão parcial lhe assiste. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, norma que visa resguardar o mínimo existencial e a pequena reserva financeira do devedor. Da análise do extrato da conta poupança juntado aos autos, verifica-se que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é manifestamente inferior ao limite legal e que a movimentação da conta não desvirtua sua finalidade. Não se observa a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse, com múltiplas transações diárias, pagamentos e recebimentos constantes, circunstância que poderia afastar a proteção legal. Ao revés, o extrato evidencia que a conta é utilizada para sua finalidade precípua, qual seja, a formação de pequena reserva de capital. Assim, a quantia bloqueada nessa conta específica encontra-se protegida pela regra da impenhorabilidade. Ressalte-se, contudo, que tal proteção limita-se à conta poupança comprovadamente abrangida pela norma legal. Os demais valores bloqueados em outras contas bancárias, sobre os quais não houve comprovação de impenhorabilidade (como natureza salarial), devem permanecer constritos. Da penhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel A análise deste ponto deve ser realizada após oportunizada a manifestação da parte exequente acerca da nova proposta de acordo apresentada pela executada. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação a penhora apresentada e: a) Reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, X, do CPC, determinando o imediato desbloqueio dos valores ou a expedição de alvará em favor da executada; b) Mantenho as constrições realizadas sobre as demais contas bancárias da executada, sobre as quais não houve prova de impenhorabilidade, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente quanto a tais valores. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela executada (mov. 57), bem como para requerer o que entender de direito e/ou ratificar ou retificar o pedido de penhora do imóvel, observadas suas características, sob pena de suspensão e arquivamento. Havendo contraproposta, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condomínio Residencial Dos Jardins I Promovido/Requerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a minuta de evento retro. Trindade, 3 de setembro de 2025 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 13:21

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo Passivo: Cleonice Reis Martins Dos Santos DECISÃO Da análise do procedimento, nota-se que a exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito condominial. Todavia, em que pese a natureza propter rem da obrigação e a possibilidade de constrição do bem, a medida deve ser analisada sob a ótica da gradação legal e do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). A penhora de imóvel é medida extrema e que demanda atos processuais mais complexos e dispendiosos, como avaliação por oficial de justiça e eventual hasta pública. Antes de se proceder à constrição de bem imóvel, deve o juízo esgotar as tentativas de localização de bens móveis ou ativos de maior liquidez e de mais fácil alienação. Nesse contexto, os sistemas conveniados colocados à disposição do Judiciário permitem uma busca célere por veículos, participações societárias ou outros bens que podem satisfazer o crédito de forma menos gravosa para os executados e mais eficiente para o processo. Somente após a frustração dessas diligências é que a penhora do imóvel deverá ser apreciada. Portanto, o pedido de penhora da unidade imobiliária revela-se, por ora, prematuro. PELO EXPOSTO: I. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel; II. DEFIRO o pedido de realização de pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados em face da executada. III. CONDICIONO a efetivação das diligências ao recolhimento, pela parte exequente, das taxas judiciárias correspondentes a cada sistema que pretenda realizar buscas, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito. IV. Comprovado o recolhimento, caberá à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida; b) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; c) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. d) efetuar (novamente), via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. e) realizar busca de informações sobre registros públicos em nome da executada, através do sistema SERP-JUD. f) efetuar, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; g) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada. h) realizar consulta junto ao sistema SIDAGO, caso o Tribunal de Justiça possua convênio, junto aos dados da parte executada, visando aferir a existência de bens vinculados em seu nome; 1. Após a juntada das informações relativas a todas as buscas de bens autorizadas, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após escoado o prazo para manifestação, ou sendo infrutífera a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de suspensão/arquivamento. Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5680181-26.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins I Polo Passivo: Cleonice Reis Martins Dos Santos DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS JARDINS I em face de CLEONICE REIS MARTINS DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alega que a executada é devedora de taxas condominiais, totalizando um débito inicial de R$ 6.089,20 (mov. 1). Após tentativa de citação infrutífera (mov. 10), a executada compareceu espontaneamente aos autos por intermédio da Defensoria Pública (mov. 8), opondo Embargos à Execução em processo apenso nº 5900453-57.2024.8.09.0149, nos quais alegou dificuldades financeiras, a existência de filho com deficiência e a onerosidade do débito. Naqueles autos, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução (mov. 9). No prosseguimento do feito, foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, que resultaram em bloqueio parcial de valores (mov. 29). A executada manifestou-se (mov. 25), arguindo a impenhorabilidade das quantias, por estarem depositadas em conta poupança e possuírem natureza salarial. Juntou extratos bancários e apresentou proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte exequente (mov. 28). Nova proposta de acordo foi apresentada pela executada (mov. 33), igualmente rejeitada pelo exequente (mov. 38), que insistiu na busca por outros bens passíveis de constrição. As consultas realizadas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (mov. 50). Na sequência, o exequente requereu a penhora do imóvel que originou o débito (mov. 54), juntando certidão de matrícula atualizada (mov. 55), a qual atesta que o bem foi adquirido pela executada mediante pacto de alienação fiduciária em garantia ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por fim, a parte executada apresentou nova proposta de acordo (mov. 57). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (I) a legalidade da penhora sobre valores depositados em contas bancárias da executada; e (II) a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que originou o débito, ainda que se trate de bem de família e esteja gravado com alienação fiduciária. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Razão parcial lhe assiste. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, norma que visa resguardar o mínimo existencial e a pequena reserva financeira do devedor. Da análise do extrato da conta poupança juntado aos autos, verifica-se que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é manifestamente inferior ao limite legal e que a movimentação da conta não desvirtua sua finalidade. Não se observa a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse, com múltiplas transações diárias, pagamentos e recebimentos constantes, circunstância que poderia afastar a proteção legal. Ao revés, o extrato evidencia que a conta é utilizada para sua finalidade precípua, qual seja, a formação de pequena reserva de capital. Assim, a quantia bloqueada nessa conta específica encontra-se protegida pela regra da impenhorabilidade. Ressalte-se, contudo, que tal proteção limita-se à conta poupança comprovadamente abrangida pela norma legal. Os demais valores bloqueados em outras contas bancárias, sobre os quais não houve comprovação de impenhorabilidade (como natureza salarial), devem permanecer constritos. Da penhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel A análise deste ponto deve ser realizada após oportunizada a manifestação da parte exequente acerca da nova proposta de acordo apresentada pela executada. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação a penhora apresentada e: a) Reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, X, do CPC, determinando o imediato desbloqueio dos valores ou a expedição de alvará em favor da executada; b) Mantenho as constrições realizadas sobre as demais contas bancárias da executada, sobre as quais não houve prova de impenhorabilidade, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente quanto a tais valores. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela executada (mov. 57), bem como para requerer o que entender de direito e/ou ratificar ou retificar o pedido de penhora do imóvel, observadas suas características, sob pena de suspensão e arquivamento. Havendo contraproposta, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5680181-26.2024.8.09.0149Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Condomínio Residencial Dos Jardins IPolo passivo: Cleonice Reis Martins Dos SantosDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial Dos Jardins I, em face de Cleonice Reis Martins Dos Santos, qualificados nos autos em epígrafe.A exequente requereu que seja realizada busca via INFOJUD e RENAJUD de eventuais bens em nome da executada, evento n.38.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito o débito, e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentado grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Posto isto, DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens em nome do executado Cleonice Reis Martins Dos Santos, CPF/CNPJ: 354.213.203-91, por meio do Sistema Infojud e Renajud, nos termos da fundamentação supra.Em caso de custas pendentes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de preclusão.Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos a central competente.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando bens do executado a penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 5680181-26.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Dos Jardins IRequerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos Decisão Da análise do feito, verifico que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização da penhora on-line, por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Inicialmente, presumo como válida a citação do mov. 10, em face do apensamento dos autos 5900453-57, também em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, que versam sobre embargos à execução envolvendo as mesmas partes. Nesse contexto, a parte executada, igualmente representada pela Defensoria Pública, demonstra inequívoca ciência do presente processo.Ressalto que, a parte executada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada.Por fim, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e DETERMINO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", limitada ao valor do débito, a ser realizada pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). A fim de perfectibilizar o ato, cumpra-se na seguinte ordem: Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias; Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias; Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 5680181-26.2024.8.09.0149 Executado(a) Nome: Cleonice Reis Martins Dos Santos - CNPJ/CPF: 354.213.203-91 Valor Até R$ 6.724,00 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais). Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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