Execução de Título Extrajudicial 5680181-26.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5680181-26.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 5680181-26.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial Dos Jardins IRequerido: Cleonice Reis Martins Dos Santos Decisão Da análise do feito, verifico que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização da penhora on-line, por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Inicialmente, presumo como válida a citação do mov. 10, em face do apensamento dos autos 5900453-57, também em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, que versam sobre embargos à execução envolvendo as mesmas partes. Nesse contexto, a parte executada, igualmente representada pela Defensoria Pública, demonstra inequívoca ciência do presente processo.Ressalto que, a parte executada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada.Por fim, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e DETERMINO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", limitada ao valor do débito, a ser realizada pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). A fim de perfectibilizar o ato, cumpra-se na seguinte ordem: Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias; Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias; Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 5680181-26.2024.8.09.0149 Executado(a) Nome: Cleonice Reis Martins Dos Santos - CNPJ/CPF: 354.213.203-91 Valor Até R$ 6.724,00 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais). Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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