Apelação Criminal 5439173-78.2023.8.09.0152 - TJGO

Apelação Criminal 5439173-78.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2025, 08:01

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:01

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:01

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:01

Trânsito em julgado

11/12/2025, 08:45

Confirmada

25/11/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5439173-78 Comarca: Uruaçu Apelante: Wemerson Pereira Rodrigues (preso) Apelado: Ministério Público Assistente de acusação: Pedro Henrique Sales de Paula (filho e neto das vítimas) Juiz prolator da sentença: Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Wemerson Pereira Rodrigues foi condenado (mov. 280) pela prática de três crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal), em concurso material, contra as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Recorreu (mov. 282). Nas razões (mov. 302), a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgamento por: a) violação à sistemática da quesitação, pois a nova votação sobre a semi-imputabilidade foi apenas parcial; b) indução do Conselho de Sentença a alterar o voto; e c) redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia: d) a determinação de novo julgamento; e) o reconhecimento da semi-imputabilidade, com a consequente redução da pena ou sua substituição por medida de segurança; f) o redimensionamento da pena, afastando o alegado bis in idem; e g) a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Contrarrazões do Ministério Público (mov. 313) e do Assistente de Acusação (mov. 315) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 315). Nos sistemas constam os seguintes registros criminais: 1) TCO por lesão corporal – data do fato: 19/12/2013 (5459782-24); 2) revisão criminal por condenação por roubo (5662363-96); 3) ação penal por roubo com sentença condenatória – data da distribuição: 26/03/2018 (0032584-25); 4) inquérito policial arquivado por disparo de arma de fogo – data da distribuição: 12/11/2023 (5754906-23). 5) Execução de pena (SEEU nº 7000002-13.2019.8.09.0112). Distribuição normal (mov. 293). É o relatório. VOTO Contextualização O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Wemerson Pereira Rodrigues, por fatos ocorridos no dia 11/07/2023, imputando-lhes a prática de três crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal), em concurso material, contra as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula. Extrai-se da denúncia (mov. 27): “(…) “Consta do incluso Inquérito Policial registrado sob o n.º 204/2023, que o denunciado, acima qualificado, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 23h00, no estabelecimento denominado Hotel Norte Sul, sito na rua Goiânia esquina com a rua Goiás, n.º 08, centro, nesta urbe, com claro intento homicida, agrediu violentamente Lourival Rodrigues de Paula Júnior (seu genitor), Marilac Rodrigues Sales de Paula (sua madrasta) e Lourival Rodrigues de Paula (seu avô paterno), resultando-lhes lesões devidamente atestadas em laudos de exame cadavérico, reportando que foram causa de seus óbitos.” “Consoante advém das peças inquisitoriais, denunciado e vítimas chegaram neste Município há alguns meses e passaram a residir no Hotel Norte Sul, o qual teria sido arrendado, que por seu turno estava em reforma.” “Assim, embora sendo o denunciado usuário de drogas e fazendo uso de medicamentos psicotrópicos, aparentemente até o dia 11 de julho de 2023, não teria tido nenhuma contenda ou animosidade grave com as vítimas.” “Contudo, no final da noite daquele dia, isto aproximadamente por volta das 23h00, tendo ficado extremamente exaltado e irado com seus familiares e estando sob efeito de drogas ilícitas (cocaína) e também tendo feito uso de Diazepam, pegou uma marreta, dirigindo-se ao quarto de seu genitor, a vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, quando estando o mesmo adormecido sobre a cama, o denunciado não hesitou em desferir golpes na sua cabeça, ocasionando-lhe fratura dos ossos occipital, parietal direito e esquerdo e temporal direito da calota craniana.” “De imediato e saindo no corredor, defrontou-se com sua madrasta, a vítima Marilac Rodrigues Sales de Paula, tendo desferido-lhe golpes na parte superior de sua cabeça, ocasionando-lhe extensas feridas contusas na região parietal esquerda e região lateral direita da testa, com fratura dos ossos parietal direito e esquerdo da calota craniana.” “Desfalecida, o denunciado arrastou a vítima para o quarto em que se encontrava o seu genitor, tendo ato contínuo, dirigido-se ao quarto ao lado, em que se encontrava seu avô Lourival Rodrigues de Paula, tendo o surpreendido no banheiro enquanto estava banhando, momento em que de forma semelhante, deferiu-lhe golpes com a marreta na cabeça, ocasionando-lhe afundamento do crânio com feridas contusas e fratura dos ossos occipital, parietal e temporal esquerdo da calota craniana.” “Consumados os delitos contra a vida, o denunciado pegou um pano e um rodo que estavam no local e rapou o sangue do avô para dentro do quarto, passando em seguida o pano, para após trancar as portas dos quartos em que se encontravam as vítimas, deixando o local.” “Assim, ciente de que no veículo de seu genitor, um Toyota/Corolla GLI Upper, cor branca, Placa QAF-9184, havia certa quantia em dinheiro, saiu no mesmo e adquiriu mais drogas (cocaína), quando passou a fazer o seu uso e bem como de bebidas alcoólicas nesta urbe.” “Já em altas horas da madrugada, em companhia de terceira pessoa, que com o mesmo também passou a fazer uso daquelas substâncias, voltou ao Hotel Norte Sul, pegou o telefone celular de seu genitor e dirigiu-se para a cidade de São Luiz do Norte.” “Agora no início da manhã, com o intuito de evitar que os crimes fossem descobertos, utilizando o telefone de seu genitor, mandou uma mensagem para Wellington da Silva, que na ocasião prestava serviços de pintura no Hotel, informando que não fosse trabalhar naquele dia, tendo permanecido naquela cidade até o início da tarde, quando então viera ser abordado por agentes da força pública, que efetivaram sua prisão.” “Neste contexto, pôde-se verificar portanto que o denunciado praticou os crimes por meio cruel (diversos golpes a provocar nas vítimas intenso sofrimento) e bem como também em total surpresa às mesmas, o que dificultou ou tornou impossível as suas defesas.” Encerrada a fase de instrução, o réu foi pronunciado (mov. 183). Em sessão de julgamento realizada em 24/07/2025, o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade criminal de apelante, condenando-o pelos crimes de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo meio cruel, nos termos do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, em face das vítimas Lourival Rodrigues de Paula e Marilac Rodrigues Sales de Paula, e pelo homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em face de Lourival Rodrigues de Paula Júnior, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena somada de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignado, recorreu. Preliminares de nulidade A defesa aponta três supostos vícios que maculariam o julgamento: violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação deficiente de quesito. Nenhum se sustenta. Vejamos: a) Da repetição parcial da votação (art. 490 do CPP) A defesa alega que, constatada a contradição nos vereditos — pois os jurados reconheceram a semi-imputabilidade para uma vítima (Marilac) e a afastaram para as outras duas —, a nova votação deveria abranger todos os quesitos da tese, e não apenas o relativo à vítima em que houve o resultado favorável ao réu. Sem razão. O artigo 490 do Código de Processo Penal estabelece que o presidente do Júri, ao identificar uma contradição, submeterá novamente à votação “os quesitos a que se referirem tais respostas”. A norma visa, precisamente, sanar a incongruência lógica de forma cirúrgica, preservando as deliberações coerentes já tomadas. No caso, o Juiz Presidente agiu com acerto. A contradição era pontual e estava restrita à avaliação da capacidade do réu em relação a cada um dos três crimes autônomos. Ao determinar a repetição da votação apenas sobre o ponto de divergência, o magistrado cumpriu estritamente o comando legal, restaurando a coerência do veredito sem desconstituir desnecessariamente as decisões já proferidas de forma uníssona e soberana quanto aos outros dois delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em havendo contradição na resposta aos quesitos, é dever do magistrado explicar a contradição e submeter os quesitos a novo julgamento, nos exatos termos do art. 490 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) b) Da suposta indução do Conselho de Sentença e da redação do quesito Mostram-se descabidas as teses de que houve indução do Conselho de Sentença a alterar o voto e confusão na redação do quesito relativo à semi-imputabilidade. A explicação sobre as consequências da manutenção da contradição é inerente ao dever do juiz de zelar pela lógica e legalidade do julgamento, não se confundindo com coação ou indução. Não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a soberania da convicção dos jurados tenha sido violada. Quanto à redação do quesito, verifica-se que ele reproduziu fielmente o texto do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. A utilização da terminologia legal é indispensável para a precisão técnica da questão submetida aos jurados. Ademais, eventuais nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme o art. 571, VIII, do CPP. A defesa, ao silenciar sobre a redação dos quesitos na sessão, anuiu tacitamente com sua formulação, não podendo agora, em sede de apelação, invocar um vício que não apontou em tempo. Preliminares rejeitadas. Do mérito: decisão manifestamente contrária à prova dos autos A tese central do apelo é de que o veredito, ao não acolher a semi-imputabilidade atestada pelos laudos periciais psiquiátrico e psicológico, seria manifestamente contrário à prova dos autos. A soberania dos veredictos, princípio constitucional (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF), assegura ao Conselho de Sentença a liberdade de optar por uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, desde que amparada em algum elemento de prova. A anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos é medida excepcional, cabível apenas quando o veredito é teratológico, arbitrário e dissociado do conjunto probatório. Não é o caso. De ressaltar que no Tribunal do Júri vigora o princípio da íntima convicção, que permite aos jurados decidir com base em sua própria consciência, sem a obrigação de fundamentar a decisão. Embora o laudo pericial seja uma prova importante e tecnicamente relevante, os jurados podem considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua opinião. Podem, assim, formar sua convicção a partir da análise de todo o acervo probatório, decidindo até mesmo de forma contrária ao que foi apontado pelo perito. No presente feito, embora os laudos apontassem a redução da capacidade de autodeterminação do réu, havia nos autos vertente probatória que sustentava a tese da acusação, de que o apelante, apesar de seus transtornos e do uso de substâncias, agiu com plena consciência e capacidade de determinação. Os atos posteriores ao crime — como a limpeza do local, a tentativa de ocultar os fatos ao enviar uma mensagem pelo celular de uma das vítimas e a fuga com o veículo do genitor — são fortes indícios de lucidez e planejamento, elementos que o Conselho de Sentença é soberano para valorar e que podem, legitimamente, tê-lo levado a afastar a tese de responsabilidade diminuída. Havendo, portanto, suporte probatório para a decisão dos jurados, é impositiva a manutenção do veredito, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Nessa linha, segue os precedentes do STJ: “Assente nesta Corte Superior que “não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados” (AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 5/3/2021).” (AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) “A decisão do Tribunal do Júri que, apoiada em outras provas - depoimentos de testemunhas e interrogatório do acusado em Plenário -, além da prova pericial, decide pela condenação do réu, afastando a tese defensiva de sua inimputabilidade, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.” (HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016.) Portanto, a decisão dos jurados deve ser mantida. Da dosimetria da pena e do concurso de crimes A defesa alega bis in idem na dosimetria tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade por um crime cometido durante o cumprimento de pena, cuja condenação foi aplicada como agravante da reincidência. Além disso, pugna pela aplicação da continuidade delitiva. Todavia, não houve bis in idem. O fato de o apelante ter cometido os crimes enquanto cumpria pena por delito anterior foi corretamente utilizado para valorar negativamente a culpabilidade (primeira fase), pois demonstra maior reprovabilidade da conduta e descaso com a justiça. Já a reincidência (segunda fase), agravante de natureza objetiva, foi compensada com a atenuante da confissão, não havendo dupla valoração do mesmo fato. A jurisprudência do STJ pacificamente admite tal distinção. Salienta-se que a valoração negativa da culpabilidade, baseada no fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento da pena, não se confunde com a agravante da reincidência. A reincidência trata-se de uma circunstância agravante legal (artigo 61, I, do Código Penal), que se baseia no histórico criminal do réu. Sua incidência é justificada na necessidade de sancionar mais severamente quem comete um novo crime após ter sido definitivamente condenado por outro, mostrando que a sanção anterior não foi suficiente para impedi-lo de reincidir. Já a culpabilidade refere-se ao grau de censura e reprovação da conduta específica praticada, levando em conta o contexto do novo crime. Cometer um novo crime enquanto já se cumpre uma pena demonstra um alto grau de insensibilidade moral e maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. A reprovabilidade da conduta é maior quando o crime é cometido sob a tutela do Estado, em meio à ressocialização. A propósito, segue a orientação da Corte Superior de Justiça: “Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como procedido em primeira instância.” (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo quando já considerada a reincidência. Praticar novo delito durante o cumprimento de pena indica que o agente tem audácia incomum, uma vez que ele está submetido à direta fiscalização do Estado, com a necessidade de observar um rigoroso código de conduta de disciplina e responsabilidade. Ignorar as regras de cumprimento de pena e praticar novo crime induz a uma reprovabilidade acentuada, que justifica a negativação do vetor culpabilidade.” (AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) Portanto, não há reparos. Da mesma forma, quanto à vítima idosa (Lourival de Paula), a valoração negativa das circunstâncias do crime (primeira fase) se deu pelo modus operandi como um todo (vítima com 79 anos, nua, no banho, em situação de extrema vulnerabilidade), o que extrapola a mera aplicação da agravante objetiva da idade (art. 61, II, “h”, do CP), aplicada na segunda fase. Os fundamentos são distintos e a valoração, legítima. Por fim, igualmente quanto à aplicação do concurso material (art. 69 do CP) não se denota desacerto na sentença. Note-se que os fatos aqui tratados, por si, se afastam do crime continuado, ficção jurídica, reservado a hipóteses preestabelecidas. Embora em um mesmo contexto, os crimes foram praticados contra vítimas diversas, partindo de desígnios manifestamente autônomos, nascido cada um ao seu tempo, nada indicando que o crime subsequente seja um mero desdobramento da primitiva situação criada pelo primeiro dos crimes. O apelante, mediante ações distintas e com desígnios próprios, ceifou três vidas: seu genitor, sua madrasta e seu avô. A cada vítima, renovava-se sua intenção homicida. Não se trata de crime continuado (art. 71 do CP), mas de uma pluralidade de crimes que impõe a soma das penas, tal como realizado na sentença. A dosimetria, portanto, mostra-se fundamentada e proporcional, não merecendo reparos. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 18 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por três crimes de homicídio qualificado em concurso material, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O apelante busca, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia novo julgamento, o reconhecimento da semi-imputabilidade com redução da pena ou substituição por medida de segurança, o redimensionamento da pena afastando o alegado bis in idem e a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença ou redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade; (ii) saber se a decisão dos jurados, ao afastar a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais, foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente a culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e aplicar a agravante da reincidência; (iv) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente as circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa e aplicar a agravante da idade; e (v) saber se seria aplicável a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição parcial da votação de quesitos, restrita ao ponto de contradição, está em conformidade com o art. 490 do CPP, preservando as deliberações coerentes já tomadas. 4. A explicação sobre a contradição pelo juiz e a redação de quesito em termos legais não configuram indução ao Conselho de Sentença, e eventuais nulidades em plenário não arguidas oportunamente são preclusas, conforme art. 571, VIII, do CPP. 5. A decisão do Conselho de Sentença que afasta a semi-imputabilidade, mesmo diante de laudos periciais, não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos probatórios, como atos de lucidez e planejamento pós-crime, que podem ter embasado a convicção dos jurados, em observância à soberania dos veredictos. 6. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando se valora negativamente a culpabilidade pelo cometimento de crime durante o cumprimento de pena e se aplica a agravante da reincidência, pois são fundamentos distintos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e histórico criminal. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa (modus operandi) não se confunde com a agravante objetiva da idade, ambas aplicadas com fundamentos distintos e legítimos na dosimetria da pena. 8. A prática de crimes de homicídio contra vítimas diversas, com desígnios autônomos, caracteriza concurso material, e não crime continuado, impondo a soma das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A repetição parcial da votação de quesitos, conforme art. 490 do CPP, é medida correta para sanar contradição pontual, sem desconstituir deliberações coerentes. 2. A explicação de contradições pelo juiz e a redação legal dos quesitos não configuram indução ao júri, e nulidades não arguidas em plenário são preclusas. 3. A decisão dos jurados que afasta a semi-imputabilidade, baseada em elementos probatórios que indicam lucidez e planejamento do réu, não é manifestamente contrária à prova dos autos, prevalecendo a soberania dos veredictos. 4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e a aplicação da reincidência, pois são fundamentos distintos. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa não se confunde com a agravante da idade, possuindo fundamentos diversos. 6. A prática de crimes contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, configura concurso material, e não crime continuado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 26, p.u.; art. 61, I; art. 61, II, “h”; art. 69; art. 71; art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 490; art. 571, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024, DJe de 16.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 05.03.2021; STJ, AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023, DJe de 16.06.2023; STJ, HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe de 19.05.2016; STJ, REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 31.03.2025; STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024, DJEN de 31.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5439173-78. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum que presidiu a sessão, bem como o doutor Denival Francisco da Silva em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher. Fez sustentação oral a doutora Pollyanna Kaddaja Melo Matos, bem como o doutor Lucas Freire de Sousa. Goiânia, 18 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por três crimes de homicídio qualificado em concurso material, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O apelante busca, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia novo julgamento, o reconhecimento da semi-imputabilidade com redução da pena ou substituição por medida de segurança, o redimensionamento da pena afastando o alegado bis in idem e a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença ou redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade; (ii) saber se a decisão dos jurados, ao afastar a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais, foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente a culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e aplicar a agravante da reincidência; (iv) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente as circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa e aplicar a agravante da idade; e (v) saber se seria aplicável a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição parcial da votação de quesitos, restrita ao ponto de contradição, está em conformidade com o art. 490 do CPP, preservando as deliberações coerentes já tomadas. 4. A explicação sobre a contradição pelo juiz e a redação de quesito em termos legais não configuram indução ao Conselho de Sentença, e eventuais nulidades em plenário não arguidas oportunamente são preclusas, conforme art. 571, VIII, do CPP. 5. A decisão do Conselho de Sentença que afasta a semi-imputabilidade, mesmo diante de laudos periciais, não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos probatórios, como atos de lucidez e planejamento pós-crime, que podem ter embasado a convicção dos jurados, em observância à soberania dos veredictos. 6. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando se valora negativamente a culpabilidade pelo cometimento de crime durante o cumprimento de pena e se aplica a agravante da reincidência, pois são fundamentos distintos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e histórico criminal. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa (modus operandi) não se confunde com a agravante objetiva da idade, ambas aplicadas com fundamentos distintos e legítimos na dosimetria da pena. 8. A prática de crimes de homicídio contra vítimas diversas, com desígnios autônomos, caracteriza concurso material, e não crime continuado, impondo a soma das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A repetição parcial da votação de quesitos, conforme art. 490 do CPP, é medida correta para sanar contradição pontual, sem desconstituir deliberações coerentes. 2. A explicação de contradições pelo juiz e a redação legal dos quesitos não configuram indução ao júri, e nulidades não arguidas em plenário são preclusas. 3. A decisão dos jurados que afasta a semi-imputabilidade, baseada em elementos probatórios que indicam lucidez e planejamento do réu, não é manifestamente contrária à prova dos autos, prevalecendo a soberania dos veredictos. 4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e a aplicação da reincidência, pois são fundamentos distintos. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa não se confunde com a agravante da idade, possuindo fundamentos diversos. 6. A prática de crimes contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, configura concurso material, e não crime continuado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 26, p.u.; art. 61, I; art. 61, II, “h”; art. 69; art. 71; art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 490; art. 571, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024, DJe de 16.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 05.03.2021; STJ, AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023, DJe de 16.06.2023; STJ, HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe de 19.05.2016; STJ, REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 31.03.2025; STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024, DJEN de 31.12.2024.

Confirmada

24/11/2025, 18:50

Confirmada

24/11/2025, 18:50

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:18

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:18

Não-Provimento

19/11/2025, 10:23

Publicação

18/11/2025, 18:19

Documentos

Relatório e Voto

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5439173-78 Comarca: Uruaçu Apelante: Wemerson Pereira Rodrigues (preso) Apelado: Ministério Público Assistente de acusação: Pedro Henrique Sales de Paula (filho e neto das vítimas) Juiz prolator da sentença: Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Wemerson Pereira Rodrigues foi condenado (mov. 280) pela prática de três crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal), em concurso material, contra as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Recorreu (mov. 282). Nas razões (mov. 302), a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgamento por: a) violação à sistemática da quesitação, pois a nova votação sobre a semi-imputabilidade foi apenas parcial; b) indução do Conselho de Sentença a alterar o voto; e c) redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia: d) a determinação de novo julgamento; e) o reconhecimento da semi-imputabilidade, com a consequente redução da pena ou sua substituição por medida de segurança; f) o redimensionamento da pena, afastando o alegado bis in idem; e g) a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Contrarrazões do Ministério Público (mov. 313) e do Assistente de Acusação (mov. 315) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 315). Nos sistemas constam os seguintes registros criminais: 1) TCO por lesão corporal – data do fato: 19/12/2013 (5459782-24); 2) revisão criminal por condenação por roubo (5662363-96); 3) ação penal por roubo com sentença condenatória – data da distribuição: 26/03/2018 (0032584-25); 4) inquérito policial arquivado por disparo de arma de fogo – data da distribuição: 12/11/2023 (5754906-23). 5) Execução de pena (SEEU nº 7000002-13.2019.8.09.0112). Distribuição normal (mov. 293). É o relatório. VOTO Contextualização O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Wemerson Pereira Rodrigues, por fatos ocorridos no dia 11/07/2023, imputando-lhes a prática de três crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal), em concurso material, contra as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula. Extrai-se da denúncia (mov. 27): “(…) “Consta do incluso Inquérito Policial registrado sob o n.º 204/2023, que o denunciado, acima qualificado, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 23h00, no estabelecimento denominado Hotel Norte Sul, sito na rua Goiânia esquina com a rua Goiás, n.º 08, centro, nesta urbe, com claro intento homicida, agrediu violentamente Lourival Rodrigues de Paula Júnior (seu genitor), Marilac Rodrigues Sales de Paula (sua madrasta) e Lourival Rodrigues de Paula (seu avô paterno), resultando-lhes lesões devidamente atestadas em laudos de exame cadavérico, reportando que foram causa de seus óbitos.” “Consoante advém das peças inquisitoriais, denunciado e vítimas chegaram neste Município há alguns meses e passaram a residir no Hotel Norte Sul, o qual teria sido arrendado, que por seu turno estava em reforma.” “Assim, embora sendo o denunciado usuário de drogas e fazendo uso de medicamentos psicotrópicos, aparentemente até o dia 11 de julho de 2023, não teria tido nenhuma contenda ou animosidade grave com as vítimas.” “Contudo, no final da noite daquele dia, isto aproximadamente por volta das 23h00, tendo ficado extremamente exaltado e irado com seus familiares e estando sob efeito de drogas ilícitas (cocaína) e também tendo feito uso de Diazepam, pegou uma marreta, dirigindo-se ao quarto de seu genitor, a vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, quando estando o mesmo adormecido sobre a cama, o denunciado não hesitou em desferir golpes na sua cabeça, ocasionando-lhe fratura dos ossos occipital, parietal direito e esquerdo e temporal direito da calota craniana.” “De imediato e saindo no corredor, defrontou-se com sua madrasta, a vítima Marilac Rodrigues Sales de Paula, tendo desferido-lhe golpes na parte superior de sua cabeça, ocasionando-lhe extensas feridas contusas na região parietal esquerda e região lateral direita da testa, com fratura dos ossos parietal direito e esquerdo da calota craniana.” “Desfalecida, o denunciado arrastou a vítima para o quarto em que se encontrava o seu genitor, tendo ato contínuo, dirigido-se ao quarto ao lado, em que se encontrava seu avô Lourival Rodrigues de Paula, tendo o surpreendido no banheiro enquanto estava banhando, momento em que de forma semelhante, deferiu-lhe golpes com a marreta na cabeça, ocasionando-lhe afundamento do crânio com feridas contusas e fratura dos ossos occipital, parietal e temporal esquerdo da calota craniana.” “Consumados os delitos contra a vida, o denunciado pegou um pano e um rodo que estavam no local e rapou o sangue do avô para dentro do quarto, passando em seguida o pano, para após trancar as portas dos quartos em que se encontravam as vítimas, deixando o local.” “Assim, ciente de que no veículo de seu genitor, um Toyota/Corolla GLI Upper, cor branca, Placa QAF-9184, havia certa quantia em dinheiro, saiu no mesmo e adquiriu mais drogas (cocaína), quando passou a fazer o seu uso e bem como de bebidas alcoólicas nesta urbe.” “Já em altas horas da madrugada, em companhia de terceira pessoa, que com o mesmo também passou a fazer uso daquelas substâncias, voltou ao Hotel Norte Sul, pegou o telefone celular de seu genitor e dirigiu-se para a cidade de São Luiz do Norte.” “Agora no início da manhã, com o intuito de evitar que os crimes fossem descobertos, utilizando o telefone de seu genitor, mandou uma mensagem para Wellington da Silva, que na ocasião prestava serviços de pintura no Hotel, informando que não fosse trabalhar naquele dia, tendo permanecido naquela cidade até o início da tarde, quando então viera ser abordado por agentes da força pública, que efetivaram sua prisão.” “Neste contexto, pôde-se verificar portanto que o denunciado praticou os crimes por meio cruel (diversos golpes a provocar nas vítimas intenso sofrimento) e bem como também em total surpresa às mesmas, o que dificultou ou tornou impossível as suas defesas.” Encerrada a fase de instrução, o réu foi pronunciado (mov. 183). Em sessão de julgamento realizada em 24/07/2025, o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade criminal de apelante, condenando-o pelos crimes de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo meio cruel, nos termos do art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, em face das vítimas Lourival Rodrigues de Paula e Marilac Rodrigues Sales de Paula, e pelo homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em face de Lourival Rodrigues de Paula Júnior, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena somada de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignado, recorreu. Preliminares de nulidade A defesa aponta três supostos vícios que maculariam o julgamento: violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação deficiente de quesito. Nenhum se sustenta. Vejamos: a) Da repetição parcial da votação (art. 490 do CPP) A defesa alega que, constatada a contradição nos vereditos — pois os jurados reconheceram a semi-imputabilidade para uma vítima (Marilac) e a afastaram para as outras duas —, a nova votação deveria abranger todos os quesitos da tese, e não apenas o relativo à vítima em que houve o resultado favorável ao réu. Sem razão. O artigo 490 do Código de Processo Penal estabelece que o presidente do Júri, ao identificar uma contradição, submeterá novamente à votação “os quesitos a que se referirem tais respostas”. A norma visa, precisamente, sanar a incongruência lógica de forma cirúrgica, preservando as deliberações coerentes já tomadas. No caso, o Juiz Presidente agiu com acerto. A contradição era pontual e estava restrita à avaliação da capacidade do réu em relação a cada um dos três crimes autônomos. Ao determinar a repetição da votação apenas sobre o ponto de divergência, o magistrado cumpriu estritamente o comando legal, restaurando a coerência do veredito sem desconstituir desnecessariamente as decisões já proferidas de forma uníssona e soberana quanto aos outros dois delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em havendo contradição na resposta aos quesitos, é dever do magistrado explicar a contradição e submeter os quesitos a novo julgamento, nos exatos termos do art. 490 do CPP. Precedentes.” (AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) b) Da suposta indução do Conselho de Sentença e da redação do quesito Mostram-se descabidas as teses de que houve indução do Conselho de Sentença a alterar o voto e confusão na redação do quesito relativo à semi-imputabilidade. A explicação sobre as consequências da manutenção da contradição é inerente ao dever do juiz de zelar pela lógica e legalidade do julgamento, não se confundindo com coação ou indução. Não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a soberania da convicção dos jurados tenha sido violada. Quanto à redação do quesito, verifica-se que ele reproduziu fielmente o texto do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. A utilização da terminologia legal é indispensável para a precisão técnica da questão submetida aos jurados. Ademais, eventuais nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme o art. 571, VIII, do CPP. A defesa, ao silenciar sobre a redação dos quesitos na sessão, anuiu tacitamente com sua formulação, não podendo agora, em sede de apelação, invocar um vício que não apontou em tempo. Preliminares rejeitadas. Do mérito: decisão manifestamente contrária à prova dos autos A tese central do apelo é de que o veredito, ao não acolher a semi-imputabilidade atestada pelos laudos periciais psiquiátrico e psicológico, seria manifestamente contrário à prova dos autos. A soberania dos veredictos, princípio constitucional (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF), assegura ao Conselho de Sentença a liberdade de optar por uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, desde que amparada em algum elemento de prova. A anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos é medida excepcional, cabível apenas quando o veredito é teratológico, arbitrário e dissociado do conjunto probatório. Não é o caso. De ressaltar que no Tribunal do Júri vigora o princípio da íntima convicção, que permite aos jurados decidir com base em sua própria consciência, sem a obrigação de fundamentar a decisão. Embora o laudo pericial seja uma prova importante e tecnicamente relevante, os jurados podem considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua opinião. Podem, assim, formar sua convicção a partir da análise de todo o acervo probatório, decidindo até mesmo de forma contrária ao que foi apontado pelo perito. No presente feito, embora os laudos apontassem a redução da capacidade de autodeterminação do réu, havia nos autos vertente probatória que sustentava a tese da acusação, de que o apelante, apesar de seus transtornos e do uso de substâncias, agiu com plena consciência e capacidade de determinação. Os atos posteriores ao crime — como a limpeza do local, a tentativa de ocultar os fatos ao enviar uma mensagem pelo celular de uma das vítimas e a fuga com o veículo do genitor — são fortes indícios de lucidez e planejamento, elementos que o Conselho de Sentença é soberano para valorar e que podem, legitimamente, tê-lo levado a afastar a tese de responsabilidade diminuída. Havendo, portanto, suporte probatório para a decisão dos jurados, é impositiva a manutenção do veredito, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Nessa linha, segue os precedentes do STJ: “Assente nesta Corte Superior que “não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados” (AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 5/3/2021).” (AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) “A decisão do Tribunal do Júri que, apoiada em outras provas - depoimentos de testemunhas e interrogatório do acusado em Plenário -, além da prova pericial, decide pela condenação do réu, afastando a tese defensiva de sua inimputabilidade, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.” (HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016.) Portanto, a decisão dos jurados deve ser mantida. Da dosimetria da pena e do concurso de crimes A defesa alega bis in idem na dosimetria tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade por um crime cometido durante o cumprimento de pena, cuja condenação foi aplicada como agravante da reincidência. Além disso, pugna pela aplicação da continuidade delitiva. Todavia, não houve bis in idem. O fato de o apelante ter cometido os crimes enquanto cumpria pena por delito anterior foi corretamente utilizado para valorar negativamente a culpabilidade (primeira fase), pois demonstra maior reprovabilidade da conduta e descaso com a justiça. Já a reincidência (segunda fase), agravante de natureza objetiva, foi compensada com a atenuante da confissão, não havendo dupla valoração do mesmo fato. A jurisprudência do STJ pacificamente admite tal distinção. Salienta-se que a valoração negativa da culpabilidade, baseada no fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento da pena, não se confunde com a agravante da reincidência. A reincidência trata-se de uma circunstância agravante legal (artigo 61, I, do Código Penal), que se baseia no histórico criminal do réu. Sua incidência é justificada na necessidade de sancionar mais severamente quem comete um novo crime após ter sido definitivamente condenado por outro, mostrando que a sanção anterior não foi suficiente para impedi-lo de reincidir. Já a culpabilidade refere-se ao grau de censura e reprovação da conduta específica praticada, levando em conta o contexto do novo crime. Cometer um novo crime enquanto já se cumpre uma pena demonstra um alto grau de insensibilidade moral e maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. A reprovabilidade da conduta é maior quando o crime é cometido sob a tutela do Estado, em meio à ressocialização. A propósito, segue a orientação da Corte Superior de Justiça: “Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como procedido em primeira instância.” (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo quando já considerada a reincidência. Praticar novo delito durante o cumprimento de pena indica que o agente tem audácia incomum, uma vez que ele está submetido à direta fiscalização do Estado, com a necessidade de observar um rigoroso código de conduta de disciplina e responsabilidade. Ignorar as regras de cumprimento de pena e praticar novo crime induz a uma reprovabilidade acentuada, que justifica a negativação do vetor culpabilidade.” (AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) Portanto, não há reparos. Da mesma forma, quanto à vítima idosa (Lourival de Paula), a valoração negativa das circunstâncias do crime (primeira fase) se deu pelo modus operandi como um todo (vítima com 79 anos, nua, no banho, em situação de extrema vulnerabilidade), o que extrapola a mera aplicação da agravante objetiva da idade (art. 61, II, “h”, do CP), aplicada na segunda fase. Os fundamentos são distintos e a valoração, legítima. Por fim, igualmente quanto à aplicação do concurso material (art. 69 do CP) não se denota desacerto na sentença. Note-se que os fatos aqui tratados, por si, se afastam do crime continuado, ficção jurídica, reservado a hipóteses preestabelecidas. Embora em um mesmo contexto, os crimes foram praticados contra vítimas diversas, partindo de desígnios manifestamente autônomos, nascido cada um ao seu tempo, nada indicando que o crime subsequente seja um mero desdobramento da primitiva situação criada pelo primeiro dos crimes. O apelante, mediante ações distintas e com desígnios próprios, ceifou três vidas: seu genitor, sua madrasta e seu avô. A cada vítima, renovava-se sua intenção homicida. Não se trata de crime continuado (art. 71 do CP), mas de uma pluralidade de crimes que impõe a soma das penas, tal como realizado na sentença. A dosimetria, portanto, mostra-se fundamentada e proporcional, não merecendo reparos. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 18 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por três crimes de homicídio qualificado em concurso material, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O apelante busca, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia novo julgamento, o reconhecimento da semi-imputabilidade com redução da pena ou substituição por medida de segurança, o redimensionamento da pena afastando o alegado bis in idem e a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença ou redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade; (ii) saber se a decisão dos jurados, ao afastar a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais, foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente a culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e aplicar a agravante da reincidência; (iv) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente as circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa e aplicar a agravante da idade; e (v) saber se seria aplicável a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição parcial da votação de quesitos, restrita ao ponto de contradição, está em conformidade com o art. 490 do CPP, preservando as deliberações coerentes já tomadas. 4. A explicação sobre a contradição pelo juiz e a redação de quesito em termos legais não configuram indução ao Conselho de Sentença, e eventuais nulidades em plenário não arguidas oportunamente são preclusas, conforme art. 571, VIII, do CPP. 5. A decisão do Conselho de Sentença que afasta a semi-imputabilidade, mesmo diante de laudos periciais, não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos probatórios, como atos de lucidez e planejamento pós-crime, que podem ter embasado a convicção dos jurados, em observância à soberania dos veredictos. 6. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando se valora negativamente a culpabilidade pelo cometimento de crime durante o cumprimento de pena e se aplica a agravante da reincidência, pois são fundamentos distintos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e histórico criminal. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa (modus operandi) não se confunde com a agravante objetiva da idade, ambas aplicadas com fundamentos distintos e legítimos na dosimetria da pena. 8. A prática de crimes de homicídio contra vítimas diversas, com desígnios autônomos, caracteriza concurso material, e não crime continuado, impondo a soma das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A repetição parcial da votação de quesitos, conforme art. 490 do CPP, é medida correta para sanar contradição pontual, sem desconstituir deliberações coerentes. 2. A explicação de contradições pelo juiz e a redação legal dos quesitos não configuram indução ao júri, e nulidades não arguidas em plenário são preclusas. 3. A decisão dos jurados que afasta a semi-imputabilidade, baseada em elementos probatórios que indicam lucidez e planejamento do réu, não é manifestamente contrária à prova dos autos, prevalecendo a soberania dos veredictos. 4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e a aplicação da reincidência, pois são fundamentos distintos. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa não se confunde com a agravante da idade, possuindo fundamentos diversos. 6. A prática de crimes contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, configura concurso material, e não crime continuado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 26, p.u.; art. 61, I; art. 61, II, “h”; art. 69; art. 71; art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 490; art. 571, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024, DJe de 16.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 05.03.2021; STJ, AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023, DJe de 16.06.2023; STJ, HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe de 19.05.2016; STJ, REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 31.03.2025; STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024, DJEN de 31.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5439173-78. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum que presidiu a sessão, bem como o doutor Denival Francisco da Silva em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher. Fez sustentação oral a doutora Pollyanna Kaddaja Melo Matos, bem como o doutor Lucas Freire de Sousa. Goiânia, 18 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado por três crimes de homicídio qualificado em concurso material, à pena total de 58 (cinquenta e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. O apelante busca, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença e redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos por não reconhecer a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais. Subsidiariamente, pleiteia novo julgamento, o reconhecimento da semi-imputabilidade com redução da pena ou substituição por medida de segurança, o redimensionamento da pena afastando o alegado bis in idem e a aplicação da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do julgamento por violação à sistemática da quesitação, indução do Conselho de Sentença ou redação confusa do quesito relativo à semi-imputabilidade; (ii) saber se a decisão dos jurados, ao afastar a semi-imputabilidade atestada em laudos periciais, foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente a culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e aplicar a agravante da reincidência; (iv) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente as circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa e aplicar a agravante da idade; e (v) saber se seria aplicável a continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição parcial da votação de quesitos, restrita ao ponto de contradição, está em conformidade com o art. 490 do CPP, preservando as deliberações coerentes já tomadas. 4. A explicação sobre a contradição pelo juiz e a redação de quesito em termos legais não configuram indução ao Conselho de Sentença, e eventuais nulidades em plenário não arguidas oportunamente são preclusas, conforme art. 571, VIII, do CPP. 5. A decisão do Conselho de Sentença que afasta a semi-imputabilidade, mesmo diante de laudos periciais, não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos probatórios, como atos de lucidez e planejamento pós-crime, que podem ter embasado a convicção dos jurados, em observância à soberania dos veredictos. 6. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando se valora negativamente a culpabilidade pelo cometimento de crime durante o cumprimento de pena e se aplica a agravante da reincidência, pois são fundamentos distintos que demonstram maior reprovabilidade da conduta e histórico criminal. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa (modus operandi) não se confunde com a agravante objetiva da idade, ambas aplicadas com fundamentos distintos e legítimos na dosimetria da pena. 8. A prática de crimes de homicídio contra vítimas diversas, com desígnios autônomos, caracteriza concurso material, e não crime continuado, impondo a soma das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A repetição parcial da votação de quesitos, conforme art. 490 do CPP, é medida correta para sanar contradição pontual, sem desconstituir deliberações coerentes. 2. A explicação de contradições pelo juiz e a redação legal dos quesitos não configuram indução ao júri, e nulidades não arguidas em plenário são preclusas. 3. A decisão dos jurados que afasta a semi-imputabilidade, baseada em elementos probatórios que indicam lucidez e planejamento do réu, não é manifestamente contrária à prova dos autos, prevalecendo a soberania dos veredictos. 4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante o cumprimento de pena e a aplicação da reincidência, pois são fundamentos distintos. 5. A valoração negativa das circunstâncias do crime pela vulnerabilidade da vítima idosa não se confunde com a agravante da idade, possuindo fundamentos diversos. 6. A prática de crimes contra vítimas distintas, com desígnios autônomos, configura concurso material, e não crime continuado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 26, p.u.; art. 61, I; art. 61, II, “h”; art. 69; art. 71; art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 490; art. 571, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 782.762/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024, DJe de 16.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 05.03.2021; STJ, AgRg no HC n. 650.153/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023, DJe de 16.06.2023; STJ, HC n. 139.513/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2016, DJe de 19.05.2016; STJ, REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 31.03.2025; STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024, DJEN de 31.12.2024.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5439173-78.2023.8.09.0152 DESPACHO A defesa requereu que fossem incluídos no rol defensivo os senhores Odair Antônio de Oliveira e Wagner Camapum. Argumenta que o rol constante do evento 201 não lhe pertence, mas sim ao assistente de acusação, e que não houve arrolamento por parte da defesa.O processo revela, entretanto, que a defesa então constituída foi devidamente intimada no evento 193 para indicar, no prazo legal de cinco dias previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, as testemunhas que pretendia ouvir em plenário. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Na decisão proferida no evento 263 reconheceu‑se expressamente a preclusão consumativa e indeferiu‑se a reabertura do prazo para novo arrolamento. Desde então não sobreveio fato novo que pudesse afastar aquela preclusão. A simples alegação de que o rol juntado pertenceria ao assistente de acusação não altera o quadro: mesmo que assim fosse, competia à própria defesa, ciente da intimação e do prazo, apresentar o seu próprio rol, o que não ocorreu.A inclusão de novas testemunhas às vésperas do júri, sem tempo hábil para regular intimação nem para a manifestação do Ministério Público, violaria o princípio da paridade de armas e criaria surpresa incompatível com a preparação do debate, sobretudo quando inexiste demonstração de imprescindibilidade ou de ocultação deliberada por parte da acusação. O art. 479 do CPP admite a oitiva de testemunha não arrolada apenas em situações excepcionais e desde que não provoque retardamento injustificado, circunstância que, pelas datas e pelas providências ainda necessárias, não se verifica no caso.À vista disso, mantenho a decisão anterior já pronunciada e deixo de reconsiderá-la, preservando a preclusão reconhecida.Determino, contudo, a imediata intimação do Ministério Público para ciência do pedido formulado. Faculto à defesa intimar, às suas expensas, as pessoas mencionadas para que compareçam espontaneamente à sessão de julgamento. Presente(s) em plenário, poderá o patrono renovar o requerimento, ocasião em que o Juiz Presidente apreciará a conveniência da oitiva, após ouvir o órgão ministerial, sem prejuízo do regular andamento dos trabalhos.Intimem‑se com urgência. Cumpra‑se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5439173-78.2023.8.09.0152 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que no evento 260 há certidão informando que as testemunhas MARIA LUIZA SALES DE PAULA e ANDERSON GUILHERME DE ANDRADE PAULA comparecerão presencialmente na Comarca de Uruaçu-GO. No evento 262, há requerimento de habilitação de defensora constituída pelo pronunciado, bem como pedido para abertura de prazo para arrolamento de novas testemunhas. Consta, ainda, que o rol de testemunhas já havia sido apresentado no evento 201 pela defesa anteriormente constituída, dentro do prazo legal.Pois, bem. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece prazo comum e peremptório para as partes apresentarem, após o trânsito da decisão de pronúncia, o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário. Praticado o ato dentro do prazo, opera-se a preclusão consumativa: não se admite novo arrolamento para simples ampliação do rol, salvo demonstração concreta de fato superveniente ou de impossibilidade justificada de indicação oportuna. No caso, a defesa anterior apresentou tempestivamente o rol no evento 201, e não há notícia de circunstância extraordinária, força maior ou fato novo que impeça a aplicação da preclusão. O requerimento do evento 262 limita-se a pretender nova oportunidade, o que contraria a disciplina legal e a orientação jurisprudencial que exige demonstração de efetivo prejuízo ou impossibilidade para afastar a preclusão. Assim, o pedido de reabertura de prazo para arrolar testemunhas é indeferido, permanecendo válidas apenas as testemunhas já regularmente indicadas, cujo comparecimento foi certificado no evento 260.Quanto à alegação de nulidade na nomeação do defensor público, o vício não se configura. A prova coligida demonstra que o pronunciado foi devidamente cientificado, pela defesa anterior, da necessidade de constituir novo patrono e, mesmo assim, não o fez no lapso assinalado. Diante da inércia, o juízo, em observância aos arts. 261 e 263 do CPP e ao dever de assegurar defesa técnica, promoveu a nomeação de defensor público. À míngua de prejuízo concreto, não há nulidade a reconhecer (art. 563 do CPP; princípio pas de nullité sans grief; Súmula 523 do STF).Sobreveio, contudo, a constituição de nova defensora particular (evento 262). A substituição do patrono é faculdade do réu e, inexistindo qualquer óbice de ordem processual ou prejuízo à marcha do feito, o pedido deve ser acolhido. Assim, habilite-se a advogada indicada e, em consequência, libera-se o defensor público anteriormente nomeado do encargo assumido, devendo ser essa intimada dessa decisão.Diante do exposto, indefiro o pedido de reabertura de prazo para arrolar testemunhas e defiro a habilitação da nova defensora constituída, ficando dispensado o defensor público previamente nomeado. Expeçam-se as comunicações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5439173-78.2023.8.09.0152 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que no evento 260 há certidão informando que as testemunhas MARIA LUIZA SALES DE PAULA e ANDERSON GUILHERME DE ANDRADE PAULA comparecerão presencialmente na Comarca de Uruaçu-GO. No evento 262, há requerimento de habilitação de defensora constituída pelo pronunciado, bem como pedido para abertura de prazo para arrolamento de novas testemunhas. Consta, ainda, que o rol de testemunhas já havia sido apresentado no evento 201 pela defesa anteriormente constituída, dentro do prazo legal.Pois, bem. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece prazo comum e peremptório para as partes apresentarem, após o trânsito da decisão de pronúncia, o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário. Praticado o ato dentro do prazo, opera-se a preclusão consumativa: não se admite novo arrolamento para simples ampliação do rol, salvo demonstração concreta de fato superveniente ou de impossibilidade justificada de indicação oportuna. No caso, a defesa anterior apresentou tempestivamente o rol no evento 201, e não há notícia de circunstância extraordinária, força maior ou fato novo que impeça a aplicação da preclusão. O requerimento do evento 262 limita-se a pretender nova oportunidade, o que contraria a disciplina legal e a orientação jurisprudencial que exige demonstração de efetivo prejuízo ou impossibilidade para afastar a preclusão. Assim, o pedido de reabertura de prazo para arrolar testemunhas é indeferido, permanecendo válidas apenas as testemunhas já regularmente indicadas, cujo comparecimento foi certificado no evento 260.Quanto à alegação de nulidade na nomeação do defensor público, o vício não se configura. A prova coligida demonstra que o pronunciado foi devidamente cientificado, pela defesa anterior, da necessidade de constituir novo patrono e, mesmo assim, não o fez no lapso assinalado. Diante da inércia, o juízo, em observância aos arts. 261 e 263 do CPP e ao dever de assegurar defesa técnica, promoveu a nomeação de defensor público. À míngua de prejuízo concreto, não há nulidade a reconhecer (art. 563 do CPP; princípio pas de nullité sans grief; Súmula 523 do STF).Sobreveio, contudo, a constituição de nova defensora particular (evento 262). A substituição do patrono é faculdade do réu e, inexistindo qualquer óbice de ordem processual ou prejuízo à marcha do feito, o pedido deve ser acolhido. Assim, habilite-se a advogada indicada e, em consequência, libera-se o defensor público anteriormente nomeado do encargo assumido, devendo ser essa intimada dessa decisão.Diante do exposto, indefiro o pedido de reabertura de prazo para arrolar testemunhas e defiro a habilitação da nova defensora constituída, ficando dispensado o defensor público previamente nomeado. Expeçam-se as comunicações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5439173-78.2023.8.09.0152Polo Ativo: Lourival Rodrigues De Paula JuniorPolo Passivo: Wemerson Pereira RodriguesDESPACHOCompulsando os autos, verifica-se que, conforme certidão expedida, algumas das testemunhas arroladas pelas partes residem em outras comarcas. Diante disso, faz-se necessário o agendamento de salas passivas, a fim de assegurar a colheita dos depoimentos por meio de videoconferência, garantindo-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e o regular desenvolvimento do julgamento, conforme os princípios que regem o procedimento do júri.Desse modo, DETERMINO o agendamento de salas passivas para a oitiva das testemunhas residentes fora desta comarca. Para viabilizar o ato, expeçam-se ofícios às Comarcas de ALVORADA DO NORTE-GO e IACIARA-GO, solicitando aos respectivos Diretores de Foro que disponibilizem servidor para acompanhar as testemunhas no dia e horário da sessão de julgamento, designada para 24 de julho de 2025, às 09h00min, a fim de que estas sejam ouvidas em salas passivas das respectivas unidades judiciárias, indicando o link para acesso. Intimem-se as testemunhas ANDERSON GUILHERME DE ANDRADE PAULA e MARIA LUIZA SALES DE PAULA para comparecimento nas respectivas salas. Conste nos ofícios a ressalva que na sessão de julgamento figura réu preso. Caso seja necessário para confirmação, a Serventia poderá entrar em contato telefônico com o Servidor competente para confirmar a autorização do Magistrado para abertura de sala passiva no dia 24.07.2025, a partir das 9hs. As demais testemunhas devem comparecer pessoalmente no local da sessão de julgamento desta comarca, devendo ser expedidos os mandados de intimação necessários. Por fim, advirto as partes de que é seu dever manter atualizados os endereços das testemunhas por elas arroladas, sendo certo que a ausência de intimação válida por mudança de endereço não comunicada acarretará a perda do direito à produção da respectiva prova, nos termos da legislação processual penal.Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o réu, que deverá comparecer presencialmente na sessão de julgamento. Expeçam-se os ofícios e mandados com urgência.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5439173-78.2023.8.09.0152Polo Ativo: Lourival Rodrigues De Paula JuniorPolo Passivo: Wemerson Pereira RodriguesDECISÃO Em atendimento ao disposto no inciso II, do artigo 423, do CPP e verificando não haver requerimento para outras diligências segue breve relatório do caso.DA DENÚNCIA:O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofertou denúncia WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em concurso material, pela prática de três homicídios qualificados, por haver incorrido em conduta antijurídica, na forma narrada abaixo:Narra a peça acusatória que, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 23h00, no estabelecimento denominado Hotel Norte Sul, localizado na rua Goiânia, esquina com a rua Goiás, n.º 08, centro, na cidade de Uruaçu/GO, o denunciado, sob o efeito de substâncias psicoativas (cocaína) e medicamentos psicotrópicos (Diazepam), agrediu violentamente com uma marreta as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior (seu genitor), Marilac Rodrigues Sales de Paula (sua madrasta) e Lourival Rodrigues de Paula (seu avô paterno), causando-lhes lesões que resultaram em seus óbitos. Segundo a denúncia, o denunciado, após cometer os crimes, limpou o local com um pano e um rodo, trancou as portas dos quartos onde se encontravam as vítimas e deixou o local. Em seguida, utilizou o veículo de seu genitor para adquirir mais drogas e, na madrugada seguinte, retornou ao hotel, pegou o telefone celular de seu genitor e dirigiu-se para a cidade de São Luiz do Norte. Na manhã seguinte, enviou uma mensagem a um funcionário do hotel, informando que não fosse trabalhar naquele dia, com o intuito de evitar que os crimes fossem descobertos. Em continuidade, se deslocou até a cidade de São Luiz do Norte, quando foi abordado pela equipe da polícia militar e preso em flagrante delito pelas supostas prática das infrações narradas na inicial acusatória.DOS ATOS PROCESSUAIS:A denúncia foi recebida em 31 de julho de 2023. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação, por Defensor constituído.Por não ser causa de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento.Em audiência, foi procedida a inquirição de testemunhas e, ao final, tomado o interrogatório do réu, conforme documentos acostado aos autos.O acusado foi submetido a exame de sanidade mental, tendo o perito avaliador concluído que o periciado apresentava seu entendimento preservado para o caráter ilícito do fato, mas que sua autodeterminação podia ser considerada reduzida em decorrência da perturbação da saúde mental (evento 92).Demonstrada a materialidade delituosa e indícios fortes de autoria, foi proferida decisão pronunciando WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (três vezes), em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula, em concurso material, sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca.Transitada em julgado a decisão, as partes foram intimadas, e apenas o Ministério Público e o Assistente de acusação apresentaram o rol de testemunhas que irão depor em plenário.Após, os autos vieram conclusos para designação da sessão de julgamento.É o relatório.De início, importante destacar que o réu, devidamente intimado por meio de seu Curador Especial não apresentou rol de testemunhas no prazo legal, estando o prazo precluso e a fase superada. Estando em ordem o processo DESIGNO o dia 24 de julho de 2025, às 09:00 horas para julgamento pelo Tribunal do Júri.Extraiam-se cópias do presente relatório para entrega aos jurados, na forma do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Providencie o Cartório a intimação pessoal dos jurados, do pronunciado, Curador Especial, do defensor técnico e das testemunhas arroladas pelas partes, bem como do representante ministerial e assistente da acusação.Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do pronunciado.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5439173-78.2023.8.09.0152 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, em concurso material, pela prática de três homicídios qualificados.Narra a peça acusatória que, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 23h00, no estabelecimento denominado Hotel Norte Sul, localizado na rua Goiânia, esquina com a rua Goiás, n.º 08, centro, na cidade de Uruaçu/GO, o denunciado, sob o efeito de substâncias psicoativas (cocaína) e medicamentos psicotrópicos (Diazepam), agrediu violentamente com uma marreta as vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior (seu genitor), Marilac Rodrigues Sales de Paula (sua madrasta) e Lourival Rodrigues de Paula (seu avô paterno), causando-lhes lesões que resultaram em seus óbitos.Segundo a denúncia, o denunciado, após cometer os crimes, limpou o local com um pano e um rodo, trancou as portas dos quartos onde se encontravam as vítimas e deixou o local. Em seguida, utilizou o veículo de seu genitor para adquirir mais drogas e, na madrugada seguinte, retornou ao hotel, pegou o telefone celular de seu genitor e dirigiu-se para a cidade de São Luiz do Norte. Na manhã seguinte, enviou uma mensagem a um funcionário do hotel, informando que não fosse trabalhar naquele dia, com o intuito de evitar que os crimes fossem descobertos.Em continuidade, se deslocou até a cidade de São Luiz do Norte, quando foi abordado pela equipe da polícia militar e preso em flagrante delito pelas supostas prática das infrações narradas na inicial acusatória.A denúncia foi recebida em 31 de julho de 2023.O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído.Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, as quais ratificaram as informações contidas no inquérito policial.O acusado foi submetido a exame de sanidade mental, tendo o perito avaliador concluído que o periciado apresentava seu entendimento preservado para o caráter ilícito do fato, mas que sua autodeterminação podia ser considerada reduzida em decorrência da perturbação da saúde mental (evento 92).As partes dispensaram a feitura de últimas diligências e apresentaram alegações finais orais.O Ministério Público ratificou a pretensão contida na exordial e pugnou pela pronúncia do acusado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (três vezes), em concurso material.O assistente de acusação também apresentou alegações finais de modo oral, quando ratificou a pretensão da denúncia e acompanhou integralmente as alegações finais formuladas pelo Ministério Público.O denunciado apresentou alegações finais por meio de defesa técnica. Na peça escrita, o patrono pugnou pelo reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, com base em laudos médicos e psiquiátricos que atestam transtornos mentais e dependência química (evento 181).É o relatório. Decisão.Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Houve perfeita observância às normas e preceitos legais, estando em harmonia com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo vícios a serem sanados ou declarados por este Juízo.MATERIALIDADE:A existência dos fatos articulados na denúncia restou demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em instrução processual, que ratificaram as informações do inquérito policial, bem como pelos laudos de exame cadavérico que atestaram as lesões causadas às vítimas, resultando em seus óbitos.A materialidade encontra-se devidamente comprovada, conforme se observa do registro de atendimento integrado 30969420, bem como laudo de exame cadavérico das vítimas Lourival Rodrigues de Paula, Lourival Rodrigues de Paula Júnior e Marilac Rodrigues Sales de Paula, todos anexados ao inquérito policial e confeccionados pela Polícia Científica.A materialidade também encontra guarida no laudo de exame de cena de delito.Os documentos periciais juntados na investigação policial preliminar dão conta da ocorrência da prática de homicídios em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Lourival Rodrigues de Paula e Marilac Rodrigues Sales de Paula.INDÍCIOS DE AUTORIAOs indícios de autoria convergem para o acusado, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em fase judicial da instrução processual, bem como testemunhas ouvidas na investigação preliminar.Dentre as testemunhas ouvidas em instrução processual, destaca-se os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, o agente de Polícia Civil Rafael Regino da Silva Santos e o militar Rodinei Mário Alves de Jesus.Conforme descrição do policial militar Rodinei Márcio Alves de Jesus, em ronda ostensiva realizada na cidade de São Luiz do Norte, a guarnição policial que estava conduzindo recebeu informação sobre a suposta prática de infração praticada na cidade de Uruaçu, cujo suposto autor estaria conduzindo um veículo automotor Toyota Corolla, cor branca.De porte dessas informações, descreveu que, durante o patrulhamento de rotina, avistou um veículo conforme as descrições recebidas e que quando o condutor do veículo observou que a viatura estava o seguindo, empreendeu fugo pelas vias públicas da cidade de São Luiz.Relatou ainda que, após breve perseguição, conseguiram alcançar e promover a prisão em flagrante do acusado e que somente depois tomou conhecimento que o denunciado Wemerson Pereira Rodrigues eram suspeito da prática de tripo homicídio.O agente de polícia civil, por seu turno, afirmou em juízo que recebeu informações na delegacia de polícia acerca do suposto desaparecimento de um casal que estava tomando dê conta de um hotel situado no centro da cidade de Uruaçu-GO, denominado de Hotel Norte Sul.Relatou que diante dessa informação, a equipe policial se deslocou até o local do hotel e que ao adentrarem no ambiente, percebeu que o chão de um dos corredores de quartos estava marcado de vermelho, com aparência de sangue derramado.Descreveu que, diante daquele cenário, suspeito que o local poderia ser ambiente da prática de crime violento contra a integridade de pessoas e acionou o Delegado de Polícia, bem como a polícia científica para comparecer na cena da suposta infração.Rafael Regino afirmou ainda que, após receber autorização da Autoridade Policial, fez o adentramento nos quartos próximos à manchas de sangue e que encontrou os cadáveres das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, em cima de uma cama, e de sua esposa Marilac Rodrigues Sales de Paula estendido no chão logo ao lado, ambos com ferimentos na cabeça, supostamente praticados por objeto contundente.Descreveu que, após encontrar os corpos de Lourival Rodrigues de Paula Júnior e Marilac Rodrigues Salves de Paula em um dos quartos, em seguida encontrou outro cadáver, em outro quarto da instalação de hotel, da vítima Lourival Rodrigues de Paula.Desse modo, passou a empreender diligências nas proximidades do estabelecimento comercial e tomou conhecimento, por meio de relatos de vizinhos, que foram ouvidos gritos vindos do local na madrugada e que logo em seguida um rapaz teria saído do hotel dirigindo um veículo Corolla, cor branca.As testemunhas Maria Luíza Sales de Paula e Anderson Guilherme de Andrade Paula, ambos filhos da vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, afirmaram em juízo que desconfiaram de que algo errado havia ocorrido com o pai e sua esposa Marilac, uma vez que estavam tentando entrar em contato com eles e não estavam conseguindo obter resposta.Revelaram que desconfiaram de algo porque, segundo eles, o pai era uma pessoa muito ágil para responder mensagens e que estranharam o fato dele não responder. Diante dessa suspeita, acionaram a polícia civil, com objetivo de se averiguar alguma irregularidade.E foi por conta desse contato que a equipe de polícia civil se deslocou até o local de crime com a finalidade de averiguar a ocorrência qualquer irregularidade e encontraram os corpos desfalecidos das vítimas, conforme estado registrado no exame pericial de local de crime.Por derradeiro, embora o acusado tenha se reservado ao silêncio constitucional no interrogatório realizado em juízo, na fase investigativa narrou com detalhes os meios de execução utilizados para alcançar o resultado morte das vítimas.Diante dessas informações, depreende-se o acervo processual construiu elementos de informações os quais demonstram indícios de autoria, os quais apontam o denunciado Wemerson Pereira Rodrigues como autor dos homicídios praticados em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Salves de Paula e Lourival Rodrigues de Paula.DA IMPUTABILIDADEQuanto à tese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade defendida pela defesa, o exame de sanidade mental realizado (evento 92) concluiu que o acusado, embora apresentasse redução na autodeterminação em razão de transtornos mentais, mantinha preservada a capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos.Dessa forma, não há elementos suficientes para afastar a imputabilidade penal do acusado nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri a análise mais aprofundada dessa questão. Do mesmo modo, não faz sentido submeter o acusado novamente a exame pericial, uma vez que já foi avaliado por equipe técnica de qualidade, quando os peritos elaboraram relatório detalhado acerca do estado de saúde mental do acusado.QUALIFICADORASDo mesmo modo, depreende-se que do acervo processual, sobretudo dos documentos técnicos produzidos, indícios razoáveis da incidência das qualificadoras do artigo 121, § 2o, incisos III e IV, do Código Penal.Conforme descrição dos depoimentos testemunhais e evidências advindas dos documentos técnicos, o denunciado teria se aproveitado que a vítima Lourival Rodrigues de Paula Júnior, seu pai, estava dormindo e se apoderou de uma marreta que estava sendo utilizada em obra do hotel e desferiu um golpe na cabeça do citado ofendido, quando este ainda estava dormindo.Em continuidade da ação delituosa, o acusado foi surpreendido pela sua madrasta, a vítima Marilac Rodrigues Sales de Paula, no corredor dos quartos e também desferiu golpes do instrumento contundente na cabeça desta vítima, provocando a morte da citada ofendida.Por derradeiro, o réu se deslocou até o quarto em que seu avô estava alocado e, enquanto este estava no banheiro, provavelmente para tomar banho, o surpreendeu de modo repentino e desferiu golpes de marreta na cabeça deste e que estas lesões provocaram o falecimento de Lourival.Nesse contexto, depreende-se que existem indícios que as infrações praticadas pelo autor da infração se amoldam à tipicidade da circunstância do artigo 121, § 2o, inciso III, porquanto relevam a prática do delito contra a vida utilizando-se meio cruel e ainda a qualificadora do artigo 121, § 2o, inciso IV, uma vez que adotou de meios que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas.Quanto a esta última circunstância qualificadora, cabe ressaltar que as provas construídas nos autos permitem a conclusão indiciária de que o ofendido Lourival Rodrigues de Paula Júnior foi golpeado enquanto ainda estava dormindo, portanto, em total incapacidade de defender-se das agressões.De outro lado, a vítima Marilac foi surpreendida no corredor do hotel, no período noturno e foi golpeada com violento ataque com instrumento contundente e, por último, a vítima Lourival Rodrigues de Paula, um senhor já avançada idade, foi surpreendido em seu banheiro, enquanto estava tomando banho ou se preparava para tal.Desse modo, depreende-se que o acervo processual produziu elementos indiciários suficientes que apontam a prática da infração artigo 121, § 2o, inciso III e IV, do Código Penal.DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO WEMERSON PEREIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (três vezes), em desfavor das vítimas Lourival Rodrigues de Paula Júnior, Marilac Rodrigues Sales de Paula e Lourival Rodrigues de Paula, em concurso material, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca.O acusado encontra-se recolhido na Unidade Prisional Regional de Uruaçu desde a data dos fatos. Considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, o risco de fuga do pronunciado, verifica-se que os motivos da prisão processual ainda se mantém, de modo que, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e também da aplicação da lei penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Wemerson Pereira Rodrigues, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, até o trânsito em julgado da decisão final.Intimem-se pessoalmente o acusado, a Defesa, o Ministério Público e os Assistente da Acuação.Inexistindo interposição de recurso, vista às partes para se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, iniciando-se pelo Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Provimento

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