Execução da Pena 5755406-15.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5755406-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 3000828/GO (2025/0275568-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: GABRIEL SANTOS DOURADO REQUERENTE: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Fls. 1.025/1.027: inviável acolher o pleito de oposição ao julgamento virtual, pois nem sequer há base legal para o agravante sustentar oralmente o recurso. Ora, o agravo regimental em que se pretende realizar sustentação oral foi interposto contra decisão exarada em sede de julgamento de agravo em recurso especial. E, como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei n. 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente da Corte Especial: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE RELATOR DO STJ. ART. 159, IV, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.692/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe 16/12/2022 – grifo nosso). Ressalto, inclusive, que esse entendimento guarda harmonia com a compreensão estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em relação ao agravo em recurso extraordinário, conforme se extrai do voto do Ministro Luiz Fux, no julgamento do ED no AgR no ARE n. 1.367.344/RN (Primeira Turma, DJe 27/3/2023 – grifo nosso): [...] In casu, verifica-se que o ora embargante, por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26), requereu sustentação oral com fundamento no artigo 7º, § 2º–B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, cuja redação se transcreve abaixo: “Art. 7º São direitos do advogado: [...] § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I – recurso de apelação; II – recurso ordinário; III – recurso especial; IV – recurso extraordinário; V – embargos de divergência; VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.” (Destaquei) Nada obstante, saliente-se que o presente agravo em recurso extraordinário é espécie recursal distinta das encartadas no dispositivo legal acima mencionado. A propósito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 evidencia essa diferença em seu artigo 994, in litteris: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: [...] VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário; [...]” (Destaquei) Destarte, à luz do princípio da taxatividade recursal, ressoa inequívoco que, à míngua de previsão legal, não há que se falar em direito subjetivo do advogado à realização de sustentação oral em sede de agravo em recurso extraordinário, motivo por que nada haveria, efetivamente, a prover em relação à pretensão formulada por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26). Nesse sentido foram as decisões que indeferiram pedidos iguais ao presente formulados no ARE 1.381.324-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2022; no ARE 1.385.745-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/2022; no ARE 1.395.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/11/2022; no ARE 1.409.119-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/12/2022; e no ARE 1.384.352-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/08/2022, que porta a seguinte ementa: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3000828/GO (2025/0275568-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL SANTOS DOURADO AGRAVANTE: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WAGNER ANTONIO DOS SANTOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5755406-15.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GABRIEL SANTOS DOURADO E WAGNER ANTÔNIO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Gabriel Santos Dourado e Wagner Antônio dos Santos, qualificados e regularmente representados, na mov. 228, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 221, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. J. Paganucci Jr., que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) houve vício na formulação dos quesitos; (ii) a atuação da defesa técnica durante a sessão plenária foi deficiente; (iii) o advogado não juntou procuração; e (iv) a atuação de pessoas como assistentes de defesa acarreta mácula. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de nulidade na formulação dos quesitos está preclusa, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP, por não ter sido suscitada em momento oportuno, tampouco demonstrado prejuízo. 4. Não é deficiente a atuação do defensor constituído em plenário, que apresentou teses compatíveis com as versões de autodefesa e interpôs apelação. 5. A procuração foi apresentada ao juiz presidente. 6. A mera assinatura de terceiros, identificados na ata como assistentes de defesa, não evidencia ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Eventual defeito na formulação dos quesitos deve ser arguido na sessão de julgamento, sob pena de preclusão. 2. A alegação de deficiência técnica da defesa somente enseja nulidade se demonstrado prejuízo concreto ao réu. 3. A apresentação de procuração no início da sessão do Júri regulariza a atuação do advogado. 4. A mera assinatura de terceiros na ata, não identificados como advogados ou estagiários, desautoriza a anulação da solenidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 483, 563, 571, VIII; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 523; STJ, AgRg no HC 848.471/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/3/2024, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.091.023/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 31/3/2025; STJ, AgRg no HC 917.479/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 25/3/2025.” Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 483 do Código de Processo Penal e 5º da Lei n. 8.906/94. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar (mov. 237), o Parquet pugna pela não admissão do recurso e, caso admitido, seja desprovido. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, ressalto que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, no que diz respeito à discussão acerca das alegadas nulidades por vício na quesitação e da falta de juntada de procuração, verifica-se que o entendimento lançado no acórdão recorrido, no sentido de que não há nulidade sem que se demonstre o real prejuízo à defesa (prevalência do princípio pas de nulitté sans grief), vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.121.459/MT1, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 10/06/2025, STJ, 5ª Turma, EDcl no RHC n. 80.959/PR2, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/12/2017), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/5 1 “Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do tribunal do júri. Preclusão. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu provimento para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão condenatória do Tribunal Popular do Júri, referente a homicídio duplamente qualificado. 2. A nulidade por erro de quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão, conforme art. 571, VIII, do CPP. 3. A mera condenação não pode ser interpretada como prejuízo, sendo necessário demonstrar que a nulidade apontada ensejaria absolvição. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de nulidades no processo penal exige demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental improvido.” 2 “PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. MÉRITO. DATA DE CONTRATO DE VIAGEM. EQUIVOCO. CORREÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Verificando-se que o causídico foi nomeado pelo Juízo - Defensor dativo ou ad hoc -, não é necessária a juntada de procuração. Nesse passo, deve ser conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, presentes todos os requisitos de admissibilidade. III - De fato, o contrato para realização da viagem foi celebrado antes da designação da audiência, porém, nele há cláusula expressa acerca da possibilidade de remarcação do compromisso ou restituição da totalidade dos valores pagos, o que afasta por completo a alegação de que restou comprovada a impossibilidade de comparecimento do advogado na Sessão de Julgamento no Júri. IV - Ratifica-se o entendimento de que, tal como ocorreu em relação ao próprio advogado solicitante do adiamento, será nomeado Defensor ad hoc para garantir a ampla defesa do réu durante o julgamento em Plenário do Júri. V - Ressalte-se, mais uma vez, que a jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do col. STF, o que não ocorreu na hipótese sob exame. Embargos acolhidos, para conhecimento do recurso ordinário, para o qual nego provimento, porquanto não configurada nulidade e tampouco prejuízo.”

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5755406-15.2023.8.09.0011Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIAApelantes: WAGNER ANTÔNIO DOS SANTOS e GABRIEL SANTOS DOURADOApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) houve vício na formulação dos quesitos; (ii) a atuação da defesa técnica durante a sessão plenária foi deficiente; (iii) o advogado não juntou procuração; e (iv) a atuação de pessoas como assistentes de defesa acarreta mácula. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de nulidade na formulação dos quesitos está preclusa, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP, por não ter sido suscitada em momento oportuno, tampouco demonstrado prejuízo. 4. Não é deficiente a atuação do defensor constituído em plenário, que apresentou teses compatíveis com as versões de autodefesa e interpôs apelação. 5. A procuração foi apresentada ao juiz presidente. 6. A mera assinatura de terceiros, identificados na ata como assistentes de defesa, não evidencia ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Eventual defeito na formulação dos quesitos deve ser arguido na sessão de julgamento, sob pena de preclusão. 2. A alegação de deficiência técnica da defesa somente enseja nulidade se demonstrado prejuízo concreto ao réu. 3. A apresentação de procuração no início da sessão do Júri regulariza a atuação do advogado. 4. A mera assinatura de terceiros na ata, não identificados como advogados ou estagiários, desautoriza a anulação da solenidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 483, 563, 571, VIII; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 523; STJ, AgRg no HC 848.471/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/3/2024, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.091.023/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 31/3/2025; STJ, AgRg no HC 917.479/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 25/3/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Proferiu sustentação oral o advogado Kalleb da Cruz dos Reis.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXVOTOI – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua delibação.II – Das preliminares.Cuida-se de apelação interposta pelos irmãos WAGNER ANTÔNIO DOS SANTOS e GABRIEL SANTOS DOURADO contra a sentença condenatória pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas definitivas respectivas de 14 (quatorze) anos de reclusão e 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado (mov. 167/169). Aduzem vício do quesito da materialidade, defesa deficiente em plenário, ausência de procuração do advogado que os representou na sessão e participação ativa de pessoas não qualificadas como assistentes de defesa.a) Da quesitação.Sustentam que o quesito da materialidade é genérico, “não aborda as lesões apresentadas pela vítima. O quesito formulado deveria ter sido semelhante a este: O réu Gabriel Santos Dourado concorreu para a morte da vítima Carlos Antônio Souza de Oliveira Fernandes, desferindo nele golpes de faca? (...) não especificou a conduta concreta atribuída ao acusado, não detalhou o modus operandi do crime, nem esclareceu a natureza da participação do terceiro envolvido. Tal vagueza impede que os jurados formem convicção fundamentada sobre os fatos, transformando o julgamento em mera formalidade desprovida de substrato probatório. Não permite identificar com clareza o grau de participação do réu no fato delituoso. Não houve descrição precisa do instrumento utilizado, da ação concreta do réu e da comprovação do nexo causal. A generalidade da formulação (‘responsável pela morte’) não permite saber se o réu agiu como autor direto, coautor ou partícipe, nem qual foi sua efetiva contribuição para o resultado morte. A única solução juridicamente adequada é a declaração de nulidade da decisão condenatória, com a consequente determinação de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, desta feita com a correta formulação dos quesitos, que deverão descrever com precisão: (I) os fatos concretos atribuídos ao acusado; (II) os meios executórios do crime; (III) a efetiva participação do réu na conduta criminosa; e (IV) o nexo causal entre a ação do acusado e o resultado morte. Somente assim será possível assegurar um julgamento justo, em conformidade com as garantias constitucionais e processuais que devem reger o Tribunal do Júri”.Ocorre que eventuais nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas na sessão, logo depois de ocorrerem, a teor do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, e registradas em ata, sob pena de preclusão.Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESITAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUG NAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. ART. 571, III, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. 2. Quanto às nulidades por interferência do Juiz-Presidente e à violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a quesitação acerca da causa de aumento de pena do crime de corrupção de menores, razão tampouco assiste à defesa, pois as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC 848.471/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).Além de não constar, na ata de julgamento, qualquer objeção ou inconformismo da defesa com os quesitos formulados (mov. 169), verifico a estrita observância ao artigo 483, do Código Processual Penal, à míngua de efetiva e concreta demonstração de prejuízo, exegese do artigo 563, do Código Processual Penal, inconfundível com o veredito condenatório, ausente ofensa à previsão legal.b) Da defesa deficiente em plenário.Argumentam que “o defensor de Gabriel Santos Dourado e Wagner Antônio dos Santos, mesmo diante da complexidade do caso, realizou a defesa técnica de ambos os réus em apenas 34 minutos, conforme registrado em ata. As consequências dessa defesa são evidentes: em um processo em que um dos réus confessa a autoria e descreve o crime, resultando na morte da vítima em decorrência de um golpe de faca, ambos os réus são condenados pela prática delitiva. A incerteza que permeava os autos era tão grande que o magistrado se viu na necessidade de formular um quesito de autoria genérico, pois, se se baseasse na acusação, seria obrigado a questionar os jurados sobre a responsabilidade de duas pessoas pelo mesmo golpe. As teses relacionadas ao réu Gabriel abordavam legítima defesa, homicídio privilegiado, afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Por sua vez, as teses referentes ao réu Wagner tratavam da negativa de autoria, subsidiariamente da participação de menor relevância, do afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do afastamento da qualificadora do motivo fútil, totalizando assim oito teses a serem discutidas em plenário. Uma simples análise matemática revela que os 34 minutos utilizados pelo advogado para a defesa dos réus resultaram em apenas 4 minutos e 15 segundos para a argumentação de cada tese, considerando que o advogado não fez cumprimentos iniciais ou finais, não introduziu sua argumentação, não apresentou o caso aos jurados e não explicou a quesitação”.O advogado Wendel Araújo de Oliveira, OAB/DF 27669, atuou apenas na sessão do Tribunal do Júri, sustentou, nos debates, as teses de legítima defesa e exclusão das qualificadoras em favor de GABRIEL e negativa de autoria para WAGNER e, após a prolação da sentença condenatória, interpôs a apelação em apreciação.Assim, ao reverso do alegado, não se verifica desídia, mas, sim, a atuação conforme as versões de autodefesa dos processados, nos interrogatórios na segunda fase do Júri (mov. 167).É de bom alvitre anotar que cada advogado, utilizando seu conhecimento técnico-jurídico, possui estratégias defensivas particulares, variáveis de caso a caso, situação inconfundível com cerceamento de defesa ou comprometimento do devido processo legal, ao argumento de não apresentação de pedidos que outro causídico entende imprescindíveis.Neste sentido, a súmula 523, do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Eis a orientação jurisprudencial:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS REITERADA INÉRCIA DO ADVOGADO CONSITTUÍDO. CONDENAÇÃO NÃO AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, ‘A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso’ (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), 6ª T., DJe 18/6/2015). No caso, não há falar na nulidade apontada nem em eventual ausência de defesa técnica, haja vista que, de acordo com o teor do julgado pelo Tribunal de origem, o defensor público assistiu o réu na audiência após reiterada inércia do advogado constituído.(...)” (AgRg no AREsp 1.091.023/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025).Na mesma toada: AgRg no HC n. 917.479/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.c) Da ausência de procuração do advogado que os representou na sessão e participação ativa de pessoas não qualificadas como assistentes de defesa.Oportuna, a propósito, a transcrição parcial da ata:“De início o Defensor Dr: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB/DF N° 27669, apresentou o instrumento de procuração para promover a defesa de ambos os acusados, solicitando a juntada e a habilitação nos autos. O que foi deferido de plano pelo Juiz Presidente. Diante da escolha, pelos réus, do patrocínio por advogado particular, o secretário promoveu a desabilitação da Defensoria Pública do Estado de Goiás”.Portanto, a apresentação da procuração ao presidente do Júri, no início da solenidade, supre a ausência referida. Ainda, a conjecturada alegação defensiva de participação ativa de Carlos Roberto dos Santos Batista e Sabrina Cristiane Giongo, intitulados de pessoas não qualificadas como assistentes de defesa, por terem exercido função privativa de advogados e estagiários inscritos nos quadros da OAB, também é desamparada de qualquer elemento concreto demonstrador de prejuízo, porque alude apenas, genericamente, ao fato de terem assinado a ata de julgamento.Finalmente, o veredito condenatório e as penas aplicadas não foram objeto de impugnação e prescindem de reparo, de ofício.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e desprovejo o recurso. É o voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) houve vício na formulação dos quesitos; (ii) a atuação da defesa técnica durante a sessão plenária foi deficiente; (iii) o advogado não juntou procuração; e (iv) a atuação de pessoas como assistentes de defesa acarreta mácula. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de nulidade na formulação dos quesitos está preclusa, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP, por não ter sido suscitada em momento oportuno, tampouco demonstrado prejuízo. 4. Não é deficiente a atuação do defensor constituído em plenário, que apresentou teses compatíveis com as versões de autodefesa e interpôs apelação. 5. A procuração foi apresentada ao juiz presidente. 6. A mera assinatura de terceiros, identificados na ata como assistentes de defesa, não evidencia ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Eventual defeito na formulação dos quesitos deve ser arguido na sessão de julgamento, sob pena de preclusão. 2. A alegação de deficiência técnica da defesa somente enseja nulidade se demonstrado prejuízo concreto ao réu. 3. A apresentação de procuração no início da sessão do Júri regulariza a atuação do advogado. 4. A mera assinatura de terceiros na ata, não identificados como advogados ou estagiários, desautoriza a anulação da solenidade.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 483, 563, 571, VIII; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 523; STJ, AgRg no HC 848.471/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/3/2024, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.091.023/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 31/3/2025; STJ, AgRg no HC 917.479/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 25/3/2025.

29/05/2025, 00:00

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