Execução da Pena 5755406-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesContra a vidaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (privativas de Liberdade em Regime Aberto)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (privativas de liberdade em regime aberto)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/01/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 11:33

Juntada de Documento

26/01/2026, 11:31

Juntada de Documento

26/01/2026, 11:28

Juntada de Documento

22/01/2026, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:43

Juntada de Documento

09/01/2026, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:20

Juntada de Documento

09/01/2026, 17:15

Troca de Responsável

18/12/2025, 14:26

Intimação Lida

12/12/2025, 14:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 13:47

Intimação Lida

11/12/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/12/2025, 12:10

Todas as movimentações(261)

Processo Arquivado

26/01/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 11:33

Juntada de Documento

26/01/2026, 11:31

Juntada de Documento

26/01/2026, 11:28

Juntada de Documento

22/01/2026, 16:33

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 15:28

Despacho

•16/11/2023, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:43

Juntada de Documento

09/01/2026, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 17:20

Juntada de Documento

09/01/2026, 17:15

Troca de Responsável

18/12/2025, 14:26

Intimação Lida

12/12/2025, 14:07

Intimação Expedida

12/12/2025, 13:47

Intimação Lida

11/12/2025, 12:21

Intimação Efetivada

10/12/2025, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2025, 12:01

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:01

Troca de Responsável

09/12/2025, 18:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2025, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2025, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2025, 12:14

Processo baixado à origem/devolvido

09/12/2025, 12:14

Transitado em Julgado

09/12/2025, 12:14

Término da Suspensão do Processo

09/12/2025, 12:14

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

09/12/2025, 12:14

Juntada de Documento

14/08/2025, 11:14

Certidão Expedida

27/07/2025, 23:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2025, 23:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

22/07/2025, 11:31

Recurso Inserido

22/07/2025, 11:30

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/07/2025, 19:53

Intimação Lida

18/07/2025, 14:00

Intimação Efetivada

17/07/2025, 11:30

Intimação Expedida

17/07/2025, 11:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/07/2025, 11:03

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/07/2025, 17:50

Intimação Lida

26/06/2025, 03:03

Troca de Responsável

17/06/2025, 11:39

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:51

Habilitação Responsável

16/06/2025, 10:32

Troca de Responsável

16/06/2025, 10:32

Recurso Autuado

16/06/2025, 10:30

Recurso Distribuído

13/06/2025, 18:05

Recurso Distribuído

13/06/2025, 18:05

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/06/2025, 16:53

Intimação Lida

30/05/2025, 14:13

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:51

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:51

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/05/2025, 17:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/05/2025, 17:00

Juntada de Documento

26/05/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 23:29

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:37

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:37

Sessão Julgamento Adiado

16/05/2025, 12:46

Intimação Lida

11/05/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:45

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 14:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2025, 11:55

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:10

Relatório - encaminhado à revisão

30/04/2025, 15:09

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:55

Juntada -> Petição -> Parecer

29/04/2025, 18:44

Juntada de Documento

27/04/2025, 20:49

Juntada de Documento

27/04/2025, 20:34

Intimação Lida

14/04/2025, 13:36

Troca de Responsável

09/04/2025, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 15:34

Intimação Expedida

08/04/2025, 15:34

Certidão Expedida

08/04/2025, 08:26

Autos Conclusos

08/04/2025, 08:26

Recurso Autuado

07/04/2025, 18:09

Recurso Distribuído

07/04/2025, 17:39

Recurso Distribuído

07/04/2025, 17:39

Juntada de Documento

01/04/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 14:09

Intimação Lida

27/03/2025, 14:09

Intimação Expedida

25/03/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Cont

17/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/03/2025, 13:57

Intimação Efetivada

14/03/2025, 11:00

Juntada de Documento

14/03/2025, 10:51

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 10:45

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 10:31

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 10:22

Intimação Lida

20/02/2025, 14:21

Certidão Expedida

19/02/2025, 17:32

Intimação Expedida

19/02/2025, 17:30

Juntada de Documento

19/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Cont

19/02/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

18/02/2025, 09:01

Intimação Efetivada

18/02/2025, 09:01

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:23

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:23

Intimação Lida

07/02/2025, 16:34

Intimação Expedida

07/02/2025, 16:33

Intimação Lida

07/02/2025, 14:16

Sessão do Tribunal do Júri

07/02/2025, 09:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/02/2025, 09:25

Mídia Publicada

06/02/2025, 09:46

Intimação Expedida

05/02/2025, 12:48

Mandado Não Cumprido

04/02/2025, 22:55

Mandado Não Cumprido

04/02/2025, 22:46

Intimação Lida

27/01/2025, 21:09

Intimação Lida

27/01/2025, 21:09

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:41

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:17

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:21

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:20

Mandado Cumprido

18/12/2024, 19:05

Mandado Cumprido

18/12/2024, 16:32

Intimação Lida

18/12/2024, 12:10

Intimação Lida

18/12/2024, 12:10

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

18/12/2024, 01:10

Intimação Expedida

18/12/2024, 01:10

Intimação Expedida

18/12/2024, 01:10

Juntada de Documento

17/12/2024, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2024, 13:05

Mandado Expedido

17/12/2024, 13:01

Mandado Expedido

17/12/2024, 12:58

Autos Conclusos

17/12/2024, 10:55

Intimação Lida

09/12/2024, 13:19

Intimação Lida

09/12/2024, 13:19

Juntada -> Petição

09/12/2024, 13:19

Intimação Expedida

02/12/2024, 12:36

Certidão Expedida

02/12/2024, 12:35

Mandado Cumprido

24/11/2024, 17:33

Mandado Cumprido

22/11/2024, 19:54

Mandado Expedido

18/11/2024, 18:05

Mandado Expedido

18/11/2024, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 14:08

Autos Conclusos

14/11/2024, 08:16

Juntada -> Petição

13/11/2024, 19:48

Juntada de Documento

05/07/2024, 11:28

Intimação Lida

25/06/2024, 15:52

Sessão do Tribunal do Júri

25/06/2024, 13:34

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:33

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/06/2024, 12:10

Intimação Expedida

25/06/2024, 12:10

Intimação Efetivada

25/06/2024, 12:10

Autos Conclusos

17/06/2024, 12:34

Juntada -> Petição

17/06/2024, 11:03

Intimação Efetivada

10/06/2024, 17:14

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:14

Intimação Lida

10/06/2024, 15:22

Certidão Expedida

10/06/2024, 12:55

Intimação Expedida

10/06/2024, 12:55

Mandado Cumprido

08/06/2024, 19:45

Mandado Cumprido

08/06/2024, 19:43

Juntada -> Petição

05/06/2024, 13:27

Mandado Expedido

03/06/2024, 16:03

Mandado Expedido

03/06/2024, 16:00

Intimação Lida

28/05/2024, 14:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

28/05/2024, 13:42

Intimação Expedida

28/05/2024, 13:42

Intimação Efetivada

28/05/2024, 13:42

Autos Conclusos

07/05/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2024, 19:11

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2024, 15:23

Intimação Lida

06/05/2024, 15:23

Juntada de Documento

06/05/2024, 13:23

Intimação Expedida

29/04/2024, 16:22

Certidão Expedida

29/04/2024, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2024, 16:18

Mídia Publicada

29/04/2024, 16:17

Mandado Cumprido

24/04/2024, 16:10

Mandado Cumprido

24/04/2024, 16:01

Juntada -> Petição

24/04/2024, 11:29

Mandado Cumprido

20/03/2024, 20:03

Juntada de Documento

20/03/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2024, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2024, 15:25

Autos Conclusos

20/03/2024, 09:16

Juntada de Documento

19/03/2024, 18:40

Mandado Cumprido

15/03/2024, 23:18

Juntada de Documento

14/03/2024, 16:18

Mandado Expedido

14/03/2024, 16:04

Mandado Expedido

14/03/2024, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2024, 15:56

Mandado Expedido

14/03/2024, 15:52

Mandado Expedido

14/03/2024, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2024, 09:45

Intimação Efetivada

13/03/2024, 09:45

Intimação Lida

12/03/2024, 14:25

Intimação Lida

12/03/2024, 13:17

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

12/03/2024, 11:40

Intimação Expedida

12/03/2024, 11:40

Intimação Efetivada

12/03/2024, 11:40

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:14

Autos Conclusos

07/03/2024, 09:21

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/03/2024, 18:27

Intimação Efetivada

14/02/2024, 10:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/02/2024, 14:39

Intimação Lida

08/02/2024, 03:04

Juntada de Documento

31/01/2024, 09:47

Intimação Expedida

29/01/2024, 13:08

Mandado Cumprido

26/01/2024, 10:02

Mandado Cumprido

25/01/2024, 23:07

Juntada de Documento

25/01/2024, 11:55

Juntada de Documento

22/01/2024, 10:27

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2024, 10:25

Mandado Expedido

22/01/2024, 10:22

Mandado Expedido

22/01/2024, 10:20

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

09/01/2024, 16:12

Evolução da Classe Processual

18/12/2023, 20:00

Juntada de Documento

18/12/2023, 19:59

Intimação Lida

18/12/2023, 10:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/12/2023, 17:59

Intimação Expedida

15/12/2023, 17:59

Intimação Efetivada

15/12/2023, 17:59

Autos Conclusos

15/12/2023, 14:27

Juntada de Documento

15/12/2023, 14:26

Juntada de Documento

15/12/2023, 14:24

Juntada de Documento

15/12/2023, 12:30

Intimação Lida

15/12/2023, 12:28

Intimação Expedida

11/12/2023, 17:53

Juntada de Documento

11/12/2023, 15:40

Juntada de Documento

06/12/2023, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2023, 09:57

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 20:18

Autos Conclusos

04/12/2023, 15:06

Intimação Lida

04/12/2023, 15:00

Juntada -> Petição

04/12/2023, 15:00

Intimação Expedida

01/12/2023, 15:35

Certidão Expedida

01/12/2023, 15:34

Mídia Publicada

01/12/2023, 13:00

Mídia Publicada

01/12/2023, 12:59

Mídia Publicada

01/12/2023, 12:58

Juntada de Documento

01/12/2023, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

16/11/2023, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 17:52

Juntada de Documento

16/11/2023, 16:33

Autos Conclusos

16/11/2023, 15:59

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:52

Intimação Lida

16/11/2023, 15:27

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:04

Juntada de Documento

16/11/2023, 15:00

Audiência -> de Custódia

16/11/2023, 14:02

Mídia Publicada

16/11/2023, 14:00

Juntada -> Petição

16/11/2023, 13:54

Juntada de Documento

15/11/2023, 16:23

Juntada de Documento

15/11/2023, 16:20

Juntada de Documento

13/11/2023, 16:14

Audiência -> de Custódia

13/11/2023, 16:13

Intimação Efetivada

13/11/2023, 16:13

Intimação Lida

13/11/2023, 15:34

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/11/2023, 15:28

Intimação Expedida

13/11/2023, 15:28

Certidão Expedida

13/11/2023, 12:28

Autos Conclusos

13/11/2023, 12:28

Juntada -> Petição

13/11/2023, 12:08

Processo Distribuído

13/11/2023, 08:40

Recebido

13/11/2023, 08:39

Despacho

•04/12/2023, 20:18

Decisão

•15/12/2023, 17:59

Decisão

•18/12/2023, 19:59

Decisão

•12/03/2024, 11:40

Decisão

•20/03/2024, 15:25

Decisão

•28/05/2024, 13:42

Decisão

•25/06/2024, 12:10

Despacho

•18/11/2024, 14:08

Decisão

•18/12/2024, 01:10

Sentença

•07/02/2025, 09:25

Decisão

•18/02/2025, 09:01

Despacho

•08/04/2025, 15:34

Relatório

•30/04/2025, 15:09

Todos os documentos(20)

Despacho

•13/11/2023, 15:28

Despacho

•16/11/2023, 17:52

Despacho

•04/12/2023, 20:18

Decisão

•15/12/2023, 17:59

Decisão

•18/12/2023, 19:59

Decisão

•12/03/2024, 11:40

Decisão

•20/03/2024, 15:25

Decisão

•28/05/2024, 13:42

Decisão

•25/06/2024, 12:10

Despacho

•18/11/2024, 14:08

Decisão

•18/12/2024, 01:10

Sentença

•07/02/2025, 09:25

Decisão

•18/02/2025, 09:01

Despacho

•08/04/2025, 15:34

Relatório

•30/04/2025, 15:09

Despacho

•05/05/2025, 11:55

Despacho

•19/05/2025, 23:29

Relatório e Voto

•28/05/2025, 17:55

Decisão

•16/07/2025, 11:03

Decisão

•10/12/2025, 12:01