Execução da Pena 5191930-75.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5191930-75.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5191930-75Comarca: Rio VerdeApelante: Amilton Vieira da Silva (solto)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da decisão: Jorge Horst PereiraRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante Amilton Vieira da Silva foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticada sob o efeito de álcool, embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.503/97, arts. 303, § 2º e 306; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV, em concurso material), ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, 6 meses de detenção, regime aberto, e 20 dias-multa, mais valor mínimo reparatório de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 185 e 194).Apelou (mov. 197). Nas razões (mov. 214), a defesa constituída sustentou: (a) reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao delito de embriaguez ao volante; (b) desclassificação da condenação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida) para o artigo 14 da mesma lei (porte de arma de fogo de uso permitido), com a possibilidade de ANPP; (c) exclusão do valor mínimo reparatório; e (d) alteração do regime de expiação e substituição da pena por restritivas de direitos.Contrarrazões (mov. 224) pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime de embriaguez ao volante, mantendo-se a condenação e as penas aplicadas quanto aos demais delitos. Parecer no mesmo sentido (mov. 230).Nos autos (mov. 67) e sistemas consta o registro, além deste: (1) inquérito policial por homicídio simples (20001-45.2009.8.09.0137), arquivado por ausência de condição para a ação penal em 26/2/2015.Distribuição sem indicação de conexão/prevenção (mov. 207).É o relatório.VOTOContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 63): “I. Consta do inquérito policial n. 509/2020 que, aos 27 de abril de 2020, por volta das 17h, na rua Piauí, quadra 23, lote 10, bairro Primavera, nesta cidade e comarca de Rio Verde – GO, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA conduziu o veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme registro de atendimento integrado n. 14716971 (evento 1, pág. 15/56), termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência (evento n. 1, pág. 57), laudos de exame de corpo de delito (embriaguez) (evento 1, pág. 60/61 e evento 38, pág. 320/321). II. Nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, na direção do veículo supracitado, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesionou a vítima RODRIGO JOSÉ DA SILVA, resultando na perda de membro deste (amputação da perna esquerda), conforme registro de atendimento integrado n. 14716971 (evento 1, pág. 15/56), termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência (evento n. 1, pág. 57), laudos de exame de corpo de delito (embriaguez) (evento 1, pág. 60/61 e evento 38, pág. 320/321), prontuário médico (evento n. 38, pág. 332/413) e laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais indireto (evento n. 38, pág. 423); III. Consta ainda dos autos n. 5192028-60.2020.8.09.0137 (apensos), que no mesmo dia, horário e local supramencionados, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, transportou, no interior do veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo Reuna, calibre nominal 36, número de série U182078-15, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (evento n. 1, pág. 15, autos apensos), registro de atendimento integrado n. 14716971 (evento n. 1, págs. 18/59) e laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento n. 23, págs. 210/213). IV. Consta também que, nas mesmas circunstâncias supracitadas, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, transportou, no interior do veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, 01 (uma) arma de fogo, tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, calibre nominal.22 L.R. e numeração de série suprimido, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (evento n. 1, pág. 15), registro de atendimento integrado n. 14716971 (evento n. 1, págs. 18/59) e laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento n. 23, págs. 210/213), todos dos autos em apenso. V. Consta ainda que, no mesmo dia, horário e local supramencionados, o denunciado SIRLON ALVES NOGUEIRA subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo Reuna, calibre nominal 36, número de série U182078-15 e 01 (uma) arma de fogo, tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, calibre nominal.22 L.R. e numeração de série suprimido, de propriedade da vítima AMILTON VIEIRA DA SILVA, consoante auto de exibição e apreensão (evento n. 1, pág. 15), registro de atendimento integrado n. 14716971 (evento n. 1, págs. 18/59) e laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento n. 23, págs. 210/213), todos dos autos em apenso. Segundo o apurado, aos 27 de abril de 2020, por volta das 17h, após ter ingerido bebida alcoólica e estar com sua capacidade psicomotora alterada, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, dirigia o seu veículo VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, pela rua Piauí, bairro Primavera, nesta cidade e comarca de Rio Verde – GO, ocasião em que, pelo alto grau de embriaguez voluntária, perdeu o controle do veículo e colidiu com um automóvel VOLVO V40, placa GAN 0057, cor prata, que se encontrava estacionado na margem direita da via. Na oportunidade, a vítima RODRIGO JOSÉ DA SILVA, que se encontrava descarregando algumas mercadorias do porta-malas do veículo VOLVO, foi violentamente atingido pelo veículo dirigido pelo denunciado, o que lhe causou fratura exposta na perna esquerda, sendo que, após ter sido socorrido e submetido a cirurgias, teve a sua perna amputada. Devido ao impacto, o veículo VOLVO, de propriedade da vítima, colidiu com o veículo GM/CHEVETE, cor branca, placa KAW 8770, que também se encontrava estacionado. No interior do veículo do denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, ele transportava, com a autorização de porte vencida, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo Reuna, calibre nominal 36, número de série U182078-15 e, de modo ilegal, 01 (uma) arma de fogo, tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, calibre nominal.22 L.R., com numeração de série suprimida, ambas aptas para a realização de disparos. Durante a agitação provocada pelos fatos supracitados, o denunciado SIRLON ALVES NOGUEIRA, aproveitando-se que o denunciado AMILTON se encontrava distraído, subtraiu as armas de fogo supramencionadas que estavam no veículo do denunciado. Ato seguinte, as escondeu em um matagal, sendo que, por volta das 22h da mesma data, arrependido, o denunciado SIRLON ALVES NOGUEIRA se dirigiu à 8ª Delegacia de Polícia de Rio Verde – GO, a fim de devolver as armas furtadas, ocasião em que foi preso em flagrante.” A denúncia foi recebida em 15/7/2021 (mov. 65).Em 2/4/2025, a denúncia foi julgada procedente, sendo o apelante condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticada sob o efeito de álcool, embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.503/97, arts. 303, § 2º e 306; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV, em concurso material), à pena de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, 6 meses de detenção, regime aberto, e 20 dias-multa, mais valor mínimo reparatório de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 185 e 194).Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.Tese de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de embriaguez ao volanteNos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, (...)”, bem como se aplica isoladamente, em cada pena, no caso de concurso de crimes (CP, art. 119).No caso, o apelante foi condenado por embriaguez ao volante, ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção. Considerando os marcos interruptivos (CP, arts. 109, VI; 110, §1º; 112, I) a prescrição ocorre em 3 (três) anos.Assim, se entre o recebimento da denúncia (15/7/2021 – mov. 65) e a publicação da sentença (2/4/2025 – mov. 185), transcorreram mais de 3 (três) anos, deve ser declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de embriaguez ao volante.Tese desclassificação da condenação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida) para o artigo 14 da mesma lei (porte de arma de fogo de uso permitido),A sentença (mov. 185) assim fundamentou a condenação: “2.3. Do tipo penal previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03. A materialidade delitiva encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante às ff. 4/14, boletim de ocorrência às ff. 21/23, auto de exibição e apreensão de ff. 24/25, termo de declarações às ff. 31/32 e 32/33, laudo de exame pericial de natureza e caracterização de arma de fogo e munições à f. 34, relatório final da autoridade policial às ff. 43/45 – todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 3, arquivo 3), laudo de exame pericial de funcionamento e eficiência em arma de fogo às ff. 30/37, termo de declarações à f. 38, termo de entrega à f. 39 e termo de depósito à f. 42 – todos dos autos principais (movimentação n.º 3, arquivo 1). Há que se registrar que o laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo, comprova que a arma calibre.22 encontrava-se eficiente para uso, estando, ainda, com numeração de série não aparente, tendo o perito concluído in litteris que (movimentação n.º 91): [...] Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.2 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso […]. Assim, quanto à materialidade delitiva, extrai-se que o acervo probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões. A prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentações n.º 167/169), igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade, maiores digressões. Quanto à autoria do crime, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, o denunciado Amilton Vieira da Silva como autor do fato delituoso em apuração. A vítima Rodrigo José da Silva e as testemunhas Fernando Batista Fonseca, Jeovaldo Ataídes de Moura e Lázaro Batista de Oliveira não teceram informações relevantes sobre o delito de porte de arma (gravações audiovisuais – movimentações n.º 167 e 168). Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Maxwel Fonseca Correia contou que soube que a vítima foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu; salientou que no interior do veículo do acusado tinham armas de fogo; questionado, disse que o réu tinha registro de apenas uma das armas apreendidas; revelou que as armas de fogo foram retiradas do veículo por um terceiro que, posteriormente, foi até a delegacia para entregar os objetos (gravação audiovisual – movimentação n.º 167). Na mesma fase processual, a testemunha Paulo Henrique Feliciano de Araújo relatou que estava próximo da vítima no momento do acidente; contou que no carro do acusado tinham armas de fogo; questionado, não soube precisar se alguém teria subtraído as armas que estavam no veículo do réu, ressaltando, todavia, que no local havia um fluxo considerável de pessoas (gravação audiovisual – movimentação n.º 168). Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Amilton Veira da Silva confessou que estava transportando armas de fogo no interior do seu veículo automotor; declarou, todavia, que a arma calibre.22 não estava com a numeração raspada (gravação audiovisual – movimentação n.º 169). Deste modo, observa-se que as provas produzidas nos autos evidenciam de forma inconteste que o acusado estava transportando uma arma de fogo calibre.22, cujo o laudo atestou tratar-se de objeto apto para disparos. É importante destacar, que ao ser questionado, o réu Amilton, em que pese tenha negado que a arma estivesse com a numeração raspada, confessou que transportava armas de fogo no interior do seu veículo automotor. No mesmo sentido, infere-se que as testemunhas que estiveram no local dos fatos também confirmaram que o réu Amilton tinha armas de fogo no interior do seu veículo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 168 e 167). Dito isso, resta pontuar que inexistem dúvidas acerca da prática delitiva, cuja a autoria recai inequivocamente sobre o acusado. No entanto, observo que necessário ainda se faz analisar o pleito formulado pela defesa que, embora não tenha pleiteado a absolvição do réu, manifestou-se nos autos pela desclassificação da conduta originalmente imputada ao acusado, para o delito albergado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Deste modo, registro sem delongas, que o pedido acima explanado não merece in casu prosperar. Isso porque, conforme extraído do laudo pericial aportado na movimentação n.º 91, a arma de fogo calibre.22 foi identificada com a numeração de série não aparente. Registro que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já entendeu em casos similares que para a caracterização do delito albergado no artigo 16, § 1º, da Lei n.º 10.826/2003, é suficiente que a numeração não esteja aparente, impedindo a análise do ente público. (…). Assim, e por considerar que as provas produzidas nos autos autorizam a condenação do réu pela prática da conduta albergada no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, indefiro o pedido defensivo formulado em sede de memoriais, especificamente no que concerne a desclassificação. (…). No caso dos autos, não há dúvidas de que o acusado praticou o verbo ‘transportar’ arma de fogo de uso restrito, a qual estava sem numeração aparente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, em relação ao transporte de arma de fogo de uso restrito previsto na Lei n.º 10.826/2003. (…). Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Amilton Vieira da Silva praticou o crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.” No caso dos autos, verifica-se que as testemunhas e o próprio apelante admitiu que estava portando a arma de fogo, longa, portátil, de repetição semiautomática, do tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, de calibre nominal.22 L.R. e numeração de série não aparente, negando, porém, que a numeração da referida arma tivesse sido suprimida.Diante disso, os fatos foram enquadrados no tipo incriminador mais gravoso porque a numeração de série do rifle calibre nominal.22 estava “não aparente”.Ocorre que isso não traduz, por si, que houve raspagem, supressão ou adulteração, porque a falta da numeração pode ter inúmeras outras causas, como, por exemplo, o desgaste natural pelo uso, ação de ferrugem ou outros processos químicos naturais, além de uma infinidade de outras causas que não cabe esgotar.Destaque-se que no laudo de perícia criminal de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 91), foi consignado que o acabamento da arma estava oxidado em suas partes metálicas.O fato de a numeração não estar aparente não pode ser equiparado, por si, às elementares do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, a não ser por analogia in malam partem, vedada no âmbito criminal.E, de fato, tudo aparenta ser fruto de mero desgaste natural, pois, caso tivesse ocorrido uma verdadeira raspagem ou supressão, o perito certamente conseguiria descrever o processo de supressão (se física ou química).Ademais, o art. 11, IV, do Decreto n. 11.615/2023 dispõe que:“Art. 11. São de uso permitido as armas de fogo e munições cujo uso seja autorizado a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas: (…) IV – armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, de calibre nominal igual ou inferior ao ponto vinte e dois Long Rifle. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024)”À época dos fatos, estava em vigor o Decreto n. 10.030/2019, que em seu Anexo I, art. 3º, parágrafo único, I, estabelecia ser de uso permitido “as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules”. Como o.22 LR possui a energia cinética de 247,93J (Portaria n. 1.222/2019 – Anexo A), ele se enquadrava como uso permitido.Nessa ordem de ideias, desclassifico a conduta para o artigo 14 da Lei 10.826/03, porque não se trata de arma de fogo de calibre restrito.Nas razões recursais, a defesa sustentou a remessa dos autos ao Ministério Público para que opine e ofereça ANPP, caso fosse acolhida a tese de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido, conforme artigo 28-A do Código de Processo Penal.Verifica-se, porém, que o apelante foi condenado pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticada sob o efeito de álcool e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 9.503/97, arts. 303, § 2º; Lei 10.826/03, art. 14), em concurso material, cada um com pena mínima, respectivamente, do 2 (dois) anos de reclusão. E, em razão do concurso material de crimes, as penas mínimas somadas, resultam em 4 (quatro) anos de reclusão.O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)”.No caso de concurso material de crimes, considera-se o somatório das penas mínimas para aferição do requisito objetivo previsto na norma citada, o qual deve ser inferior a quatro anos.Portanto, o apelante não preenche o requisito objetivo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, eis que, somadas as penas mínimas dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticada sob o efeito de álcool e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cometidos em concurso material, o montante é igual a 4 (quatro) anos de reclusão, estando inviabilizada a proposta de ANPP.Readequação da penaQuanto ao delito de embriaguez ao volante, verifica-se haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, restando tão somente a condenação pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, praticada sob o efeito de álcool e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Em relação ao delito previsto no art. 303, § 2º, da Lei 9.503/97, a sentença fixou a pena-base em 2 anos de reclusão, mínimo legal, e 10 dias-multa, a qual tornou definitiva à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena.Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, considerando a valoração das circunstâncias judiciais realizadas na sentença, fixo a pena em 2 anos de reclusão, mínimo legal, e 10 dias-multa.Na sequência, embora presente a atenuante da confissão espontânea, deixo de aplicá-la em atenção à Súmula n. 231 do STJ, tornando-se definitiva em 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa, à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena.Diante da presença do concurso material de crimes (CP, art. 69), procedo à somatória das penas, fixando-a definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 dias-multa.O regime inicial foi fixado no aberto, em vista do montante da pena e da primariedade do apelante (CP, art. 33, § 2º, “c”).Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a pena deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 2 salários-mínimos, por tratar-se de policial militar aposentado, cujas condições de cumprimento serão definidas pelo juízo da execução penal.Tese de exclusão do valor mínimo de reparação de danosEmbora conste da denúncia pedido de reparação dos danos causados à vítima (mov. 63), há de ser afastada o valor reparatório fixado na sentença.Isso porque “a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que '1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença – seja por danos materiais, seja por danos morais - '[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório' (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).” (STJ, REsp n. 2.048.816/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, julgado em 11/2/2025).No caso dos autos, constato que não houve valor preciso expresso na denúncia, motivo pelo qual afasto a reparação dos danos imposta ao apelante na sentença.ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para:(i) reconhecer a prescrição retroativa em relação ao delito de embriaguez ao volante;(ii) desclassificar a conduta do apelante para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14);(iii) readequar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 2 salários-mínimos, cujas condições de cumprimento serão definidas pelo juízo da execução penal, e 20 dias-multa; e(iv) afastar o valor mínimo reparatório fixado na sentença.Goiânia, 11 de setembro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE ANPP. READEQUAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob efeito de álcool, embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa buscou o reconhecimento da prescrição do crime de embriaguez ao volante, a desclassificação do porte de arma para uso permitido com possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a exclusão do valor mínimo reparatório e a alteração do regime prisional com substituição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de embriaguez ao volante; (ii) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser desclassificado para uso permitido e se há possibilidade de ANPP; (iii) saber se o valor mínimo reparatório fixado na sentença deve ser excluído; e (iv) saber como readequar a pena imposta e se é cabível a substituição por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa para o crime de embriaguez ao volante deve ser reconhecida. A pena aplicada foi de 6 meses de detenção. Mais de 3 anos transcorreram entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A conduta de porte ilegal de arma de fogo deve ser desclassificada de uso restrito para uso permitido. A numeração da arma estava “não aparente”. Isso não equivale à supressão, raspagem ou adulteração. O calibre.22 L.R. era de uso permitido à época dos fatos.5. A tese de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é aplicável. A soma das penas mínimas dos crimes remanescentes atinge 4 anos de reclusão. A lei exige pena mínima inferior a 4 anos para o ANPP.6. A pena total foi readequada para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto. Este montante resulta da soma das penas mínimas dos crimes de lesão corporal culposa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal.7. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos. Os requisitos legais para a substituição foram preenchidos. As restritivas são prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 2 salários-mínimos.8. O valor mínimo reparatório deve ser excluído. A denúncia não indicou o montante preciso pretendido. Este é um requisito cumulativo para a fixação da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa de crime com pena de detenção de 6 meses deve ser reconhecida se transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. A mera ausência de numeração aparente em arma de fogo de calibre.22 L.R. não configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cabendo a desclassificação para porte de uso permitido. 3. Não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal quando o somatório das penas mínimas dos crimes praticados em concurso material atinge ou supera quatro anos. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante preciso e instrução específica para viabilizar a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 9.503/97, arts. 303, § 2º, 306; L. 10.826/03, arts. 14, 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 69, 109, VI, 110, § 1º, 112, I, 119; CPP, art. 28-A; Decreto n. 10.030/2019, Anexo I, art. 3º, p.u., I; Decreto n. 11.615/2023, art. 11, IV; Portaria n. 1.222/2019 – Anexo A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.048.816/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; Súmula n. 231 do STJ; Tema Repetitivo 983/STJ.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 5191930-75.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão.Fez sustentação oral o doutor Jefferson Silva Borges.Goiânia, 11 de setembro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE ANPP. READEQUAÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob efeito de álcool, embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa buscou o reconhecimento da prescrição do crime de embriaguez ao volante, a desclassificação do porte de arma para uso permitido com possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a exclusão do valor mínimo reparatório e a alteração do regime prisional com substituição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de embriaguez ao volante; (ii) saber se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser desclassificado para uso permitido e se há possibilidade de ANPP; (iii) saber se o valor mínimo reparatório fixado na sentença deve ser excluído; e (iv) saber como readequar a pena imposta e se é cabível a substituição por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa para o crime de embriaguez ao volante deve ser reconhecida. A pena aplicada foi de 6 meses de detenção. Mais de 3 anos transcorreram entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A conduta de porte ilegal de arma de fogo deve ser desclassificada de uso restrito para uso permitido. A numeração da arma estava “não aparente”. Isso não equivale à supressão, raspagem ou adulteração. O calibre.22 L.R. era de uso permitido à época dos fatos.5. A tese de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é aplicável. A soma das penas mínimas dos crimes remanescentes atinge 4 anos de reclusão. A lei exige pena mínima inferior a 4 anos para o ANPP.6. A pena total foi readequada para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto. Este montante resulta da soma das penas mínimas dos crimes de lesão corporal culposa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal.7. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos. Os requisitos legais para a substituição foram preenchidos. As restritivas são prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 2 salários-mínimos.8. O valor mínimo reparatório deve ser excluído. A denúncia não indicou o montante preciso pretendido. Este é um requisito cumulativo para a fixação da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa de crime com pena de detenção de 6 meses deve ser reconhecida se transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. A mera ausência de numeração aparente em arma de fogo de calibre.22 L.R. não configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cabendo a desclassificação para porte de uso permitido. 3. Não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal quando o somatório das penas mínimas dos crimes praticados em concurso material atinge ou supera quatro anos. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante preciso e instrução específica para viabilizar a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: L. 9.503/97, arts. 303, § 2º, 306; L. 10.826/03, arts. 14, 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 69, 109, VI, 110, § 1º, 112, I, 119; CPP, art. 28-A; Decreto n. 10.030/2019, Anexo I, art. 3º, p.u., I; Decreto n. 11.615/2023, art. 11, IV; Portaria n. 1.222/2019 – Anexo A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.048.816/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; Súmula n. 231 do STJ; Tema Repetitivo 983/STJ.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3º Vara Criminal Processo n.º 5191930-75.2020.8.09.0137 D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que após a prolação da sentença condenatória prolatada na movimentação n.º 185, o defensor do acusado compareceu nos autos e opôs embargos de declaração, visando obter a retificação do édito sentencial, especialmente no que concerne ao erro material quanto a somatória das penas impostas (movimentação n.º 194).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Como cediço os embargos declaratórios se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da sentença ou decisão, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Nesse sentindo é o texto legal albergado no artigo 382, do Código de Processo Penal, in verbis: “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.In casu, depreende-se que o embargante almeja o pronunciamento acerca da contradição constatada na sentença exarada na movimentação n.º 185, mormente no que concerne ao quantum de pena imposta e ao resultado da somatória das reprimendas.No caso dos autos, observa-se que o acusado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito albergado no artigo 302, § 2º, da Lei n.º 9.503/97; 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 0.826/03; e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela incidência no delito apregoado no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Deste modo, infere-se que na sentença, no tópico atinente a somatória das penas (item 3.4), deveria constar 5 (cinco) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Todavia, extrai-se que no tópico mencionado foi registrado equivocadamente o quantum de 6 (seis) anos de reclusão. Diante disso, registro que de fato há um erro material que incutiu evidente contradição no édito sentencial, que merece o devido reparo.Assim, CONHEÇO os embargos de declaração (movimentação n.º 192) para corrigir o erro material acima mencionado, devendo a sentença figurar com a seguinte redação:3.4. Do concurso material (artigo 69 do Código Penal).No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado duas penas de reclusão, as quais serão somadas e uma pena de detenção, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal.Portanto, resta o acusado condenado as reprimendas de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.Mantenho na íntegra os demais termos da sentença.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se a defesa.Publique-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição3O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5191930-75.2020.8.09.0137 Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Amilton Vieira da SilvaImputação: Artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 (CTB); artigo 303, §2º da Lei 9.503/1997 (CTB); artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 16, § 1º, inciso IV da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de: A)- AMILTON VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar aposentado, nascido em 21 de julho de 1963, natural de Brasília - DF, filho de Antônia Vieira da Silva e Francisco José da Silva, inscrito no CPF sob o n. 286.932.641-68 e no RG n. 21097 PM-GO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 (CTB); artigo 303, §2º da Lei 9.503/1997 (CTB); artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 16, § 1º, inciso IV da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, e; B)- SIRLON ALVES NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, serviços gerais, nascido em 14 de janeiro de 1983, natural de Rio Verde – GO, filho de Mariza Alves Nogueira e Pedro Nogueira Lima, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.Expõe a denúncia, in litteris, que (movimentação n.º 63):[…] aos 27 de abril de 2020, por volta das 17h, na rua Piauí, quadra 23, lote 10, bairro Primavera, nesta cidade e comarca de Rio Verde - GO, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA conduziu o veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool […].[…] Nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, na direção do veículo supracitado, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesionou a vítima RODRIGO JOSÉ DA SILVA, resultando na perda de membro deste (amputação da perna esquerda) […].[…] Consta ainda dos autos n. 5192028-60.2020.8.09.0137 (apensos), que no mesmo dia, horário e local supramencionados, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, transportou, no interior do veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo Reuna, calibre nominal 36, número de série U182078-15, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão […].[…] Consta também que, nas mesmas circunstâncias supracitadas, o denunciado AMILTON VIEIRA DA SILVA, transportou, no interior do veículo automotor VW/NOVA SAVEIRO, placa PQW 0060, cor vermelha, ano 2019, 01 (uma) arma de fogo, tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, calibre nominal.22 L.R. e numeração de série suprimido, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar […].[…] Consta ainda que, no mesmo dia, horário e local supramencionados, o denunciado SIRLON ALVES NOGUEIRA subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Boito, modelo Reuna, calibre nominal 36, número de série U182078-15 e 01 (uma) arma de fogo, tipo rifle, marca Marlin, modelo 60, calibre nominal.22 L.R. e numeração de série suprimido, de propriedade da vítima AMILTON VIEIRA DA SILVA […].Ao final, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado Amilton Vieira da Silva pela prática dos delitos previstos nos arts. 303, §2º e 306, ambos da Lei n.º 9.503/1997, 14, caput, e 16, § 1º, IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal e do acusado Sirlon Alves Nogueira pela prática do crime albergado no art. 155, caput, do Código Penal.Portaria, registro de atendimento integrado, boletim de ocorrência, boletim de acidente de trânsito, laudo pericial de local de acidente de tráfego, termos de depoimento, laudo de exame cadavérico, laudo de exame pericial de alcoolemia e relatório final, todos no inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluído o encarte investigativo e encaminhado ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em 5/7/2021 (movimentação n.º 63).A denúncia foi recebida no dia 15/7/2021, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 65).O acusado Amilton foi devidamente citado (movimentação n.º 88) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 95), por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 21). O réu Sirlon Alves foi citado via edital (movimentação n.º 113), sendo determinada, posteriormente, a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito (movimentação n.º 124)(movimentação n.º 131).Em decisão acostada na movimentação n.º 124 ainda foi proferida decisão dea absolvição sumária do acusado Amilton Vieira da Silva em relação ao delito descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, sendo designada, ademais, audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 124).Em sede de audiência instrutória, realizada com as formalidades legais no dia 12 de fevereiro de 2024, foi procedida a oitiva da vítima, bem como a inquirição de 5 (cinco) testemunhas. As demais testemunhas foram dispensadas. Em seguida, foi procedido o interrogatório do acusado Amilton Vieira da Silva (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 88 e 89). Após, dada a palavra às partes, a defesa requereu a juntada do RAI n.º 14716971 na versão colorida, com imagens legíveis da ocorrência para visualização, o que foi devidamente deferido após manifestação ministerial favorável (movimentação n.º 171).O registro de atendimento integrado solicitado pela defesa foi acostado na movimentação n.º 176.Em seguida, o Ministério Público apresentou memoriais, oportunidade em que sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitivas, requerendo a condenação de Amilton Vieira da Silva pela prática dos delitos albergados nos artigos 306 e 302, § 2º, ambos da Lei n.º 9.503/97 e artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Ao final, o representante do Parquet ainda pleiteou pela fixação de indenização pelo dano moral e estético sofrido pela vítima (movimentação n.º 180).Instada a manifestar-se, a defesa apresentou memoriais, oportunidade em que pugnou pela desclassificação da conduta descrita no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 para o artigo 14 da mesma lei. Na ocasião, ainda requereu a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime prisional mais favorável, assim como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, manifestou-se pelo indeferimento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano (movimentação n.º 183). Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 68.Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.In casu, trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Amilton Vieira da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 303, §2º e 306, ambos da Lei n.º 9.503/1997 e 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal.2.1. Do tipo penal descrito no art. 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97.A materialidade do crime exsurge com a clareza através da portaria, registro de atendimento integrado, boletim de ocorrência, boletim de acidente de trânsito, laudo pericial de local de acidente de tráfego, termos de depoimento, laudo de exame cadavérico, laudo de exame pericial de alcoolemia e relatório final, todos no inquérito policial incluso (movimentação n.º 1), bem como pelos depoimentos e interrogatório prestados em sede judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 88 e 89).No laudo de exame de corpo de delito, o perito concluiu in litteris que a "vítima de atropelamento, sofreu amputação de perna esquerda” (movimentação n.º 85).Registro que a prova oral produzida em Juízo está em harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos. O conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime recai inequivocamente sobre o acusado Daniel Ferreira de Freitas.Ouvida em Juízo, a vítima Rodrigo José da Silva relatou que estava pegando alguns objetos no porta malas do seu veículo, ocasião em que o acusado o atropelou, o esmagando contra o carro; salientou que ficou consciente, sabendo precisar que aguardou socorro deitado no chão; pontuou que o réu tentou ir embora, mas que não conseguiu; afirmou que foi socorrido pelo corpo de bombeiros; consignou que em razão do acidente, sua perna precisou ser amputada; salientou que o réu estava embriagado e que o estado de embriaguez era visível; verberou que o impacto da batida chegou a lançar o seu veículo que estava estacionado, contra outro carro que estava parado a frente; relatou que réu nunca lhe prestou assistência (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).A testemunha Fernando Batista Fonseca, ouvida em sede judicial, relatou que o acidente envolvendo a vítima ocorreu em frente a sua loja; contou que em determinado momento do dia, a vítima, que estava tirando algumas mercadorias do carro, foi atingida por um veículo automotor; contou que o autor do delito tentou fugir, sendo possível constatar que naquela ocasião ainda estava embriagado; ressaltou que o veículo do autor atingiu a perna da vítima (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Maxwel Fonseca Correia contou que soube que a vítima foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu; disse que segundo informações obtidas, a vítima ficou com fratura exposta na perna e que precisou amputar o membro; salientou que o réu tinha sinais de embriaguez; salientou que no veículo do acusado tinham armas de fogo; questionado, disse que o réu tinha registro de apenas uma das armas apreendidas; revelou que as armas de fogo foram retiradas do veículo por um terceiro que, posteriormente, foi até a delegacia para entregar os objetos; (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).Ouvida em Juízo a testemunha Jeovaldo Ataídes de Moura salientou que conhece o acusado há aproximadamente 18 (dezoito) anos; questionado, disse que o réu sempre foi um excelente policial militar; questionado, salientou que soube que o réu fazia uso de medicamento controlado; disse que tomou conhecimento do acidente envolvendo a vítima e o réu através de mensagens enviadas pelo WhastApp; disse que soube que no veículo do réu tinham armas de fogo; questionado não soube prestar informações sobre a atual condição financeira do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).Na mesma fase processual, a testemunha Paulo Henrique Feliciano de Araújo relatou que estava próximo da vítima no momento do acidente; contou que em determinado momento o veículo conduzido pelo réu, colidiu na traseira do carro da vítima; disse que a vítima foi atingida nesse momento; contou que no carro do acusado tinham arma de fogo; questionado, não soube precisar se alguém teria subtraído as arma que estavam no veículo do réu, ressaltando, todavia, que no local havia um fluxo considerável de pessoas (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).A testemunha Lázaro Batista de Oliveira, inquirida em sede judicial, contou que quando quando chegou no local dos fatos, o acidente já havia acontecido, não sabendo tecer maiores informações acerca dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Amilton Veira da Silva confessou que dirigiu o seu veículo automotor sob a influência de álcool; confirmou que nessas condições lesionou a vítima Rodrigo; quanto as arma de fogo, confessou que estava portando os objetos; declarou, todavia, que a arma calibre 22 não estava com a numeração raspada (gravação audiovisual – movimentação n.º 169). Diante disso, reputo que as provas produzidas, somada a confissão do acusado, são suficientes para comprovar que o réu Amilton Vieira da Silva praticou o crime descrito no artigo 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.Ao ser ouvida em juízo, a vítima Rodrigo contou que estava pegando alguns objetos no porta malas do seu veículo automotor, momento em que o réu, na condução de outro veículo, o atropelou. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas Paulo Henrique Feliciano de Araújo e Fernando Batista Fonseca que presenciaram o momento do acidente ocorrido entre a vítima e o acusado. Some-se a isso, o fato de que nos autos restou suficientemente comprovado que a vítima teve fratura exposta na perna e precisou amputar o mencionado membro, em razão do acidente de trânsito causado pelo réu.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro possui a seguinte redação:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.Destarte, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/1997 está aperfeiçoado. Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se à descrição do art. 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97, concretizado o tipo em questão.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Amilton Vieira da Silva praticou o crime descrito no artigo 303, § 2º, da Lei n.º 9.503/97.2.2. Do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.A materialidade delitiva restou demonstrada pela auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, registro de ocorrência, termo de constatação de alcoolemia, laudo de exame de corpo de delito, todos acostados aos autos de inquérito policial, bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentação n.º 167/169).Quanto a autoria do crime, verifico que não pairam dúvidas de que o acusado Amilton Veira da Silva o delito em apuração.Ouvida em Juízo, a vítima Rodrigo José da Silva relatou que estava pegando alguns objetos no porta malas do seu veículo, ocasião em que o acusado o atropelou, o esmagando contra o carro; salientou que ficou consciente, sabendo precisar que aguardou socorro deitado no chão; pontuou que o réu tentou ir embora, mas que não conseguiu; afirmou que foi socorrido pelo corpo de bombeiros; consignou que em razão do acidente, sua perna precisou ser amputada; salientou que o réu estava embriagado e que o estado de embriaguez era visível (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).A testemunha Fernando Batista Fonseca, ouvida em sede judicial, relatou que o acidente envolvendo a vítima ocorreu em frente a sua loja; contou que o autor do delito tentou fugir, sendo possível constatar que naquela ocasião ainda estava embriagado (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Maxwel Fonseca Correia contou atendeu a ocorrência envolvendo a vítima e o acusado, ressaltando, ademais, que o réu tinha sinais de embriaguez (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).Ouvida em Juízo as testemunhas Lázaro Batista de Oliveira e Jeovaldo Ataídes de Moura não prestaram informações relevantes acerca dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).Na mesma fase processual, a testemunha Paulo Henrique Feliciano de Araújo em que pese tenha tecido informações acerca dos fatos ocorridos, nada soube informar sobre o estado de embriaguez do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Amilton Veira da Silva confessou que dirigiu o seu veículo automotor sob a influência de álcool (gravação audiovisual – movimentação n.º 169).Deste modo, consigno que somada a confissão do réu, tem-se, ainda, o resultado do exame clínico, o qual é apto a comprovar o estado de embriaguez (movimentação n.º 169, arquivo 5), já que descrito pelo médico perito que: “ao exame clínico, há alterações objetivas (marcha ebriosa, reflexos retardados, coordenação motora comprometida, equilíbrio estático prejudicado, disartria (fala arrastada), somadas a presença de hálito etílico, compatíveis com diagnóstico de embriaguez (...) há embriaguez alcoólica aguda".Some-se a isso o fato de que a vítima, assim como as testemunhas PM/GO Maxwel Fonseca Correia e Fernando Batista Fonseca ressaltaram de forma uníssona que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez. Assim, face as provas coligidas aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas Maxwel e Fernando, somado à confissão do réu e ao laudo de exame clínico, atestando a embriaguez, resta induvidoso que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outras pessoas.Com efeito, tenho que inexistem dúvidas acerca da autoria delitiva em relação ao acusado. Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Posto isto, quanto a tipicidade, o artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 possui a seguinte redação:Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Guilherme de Souza Nucci3, em análise do núcleo do tipo do delito de embriaguez ao volante afirma: […]. cuida-se do delito de embriaguez ao volante. Conduzir (guiar, dirigir) veículo automotor, influenciado (animado ou excitado) pelo álcool ou substância de efeitos análogos, gerando perigo à segurança viária. É preciso considerar que este delito somente pode ocorrer em via pública, diversamente de outros crimes de trânsito, como ocorre com o homicídio e a lesão culposa, que podem acontecer em qualquer lugar. Convém deixar claro que não é imprescindível, para a caracterização deste delito, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Basta que existam provas suficientes, como, por exemplo, testemunhal, dando conta de que o autor dirigia de modo a colocar em perigo pessoas em geral.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de terceiros.Assim, o acusado com a intenção de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de terceiros (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Amilton Vieira da Silva praticou o crime descrito no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.2.3. Do tipo penal previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº. 10.826/03.A materialidade delitiva encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante às ff. 4/14, boletim de ocorrência às ff. 21/23, auto de exibição e apreensão de ff. 24/25, termo de declarações às ff. 31/32 e 32/33, laudo de exame pericial de natureza e caracterização de arma de fogo e munições à f. 34, relatório final da autoridade policial às ff. 43/45 – todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 3, arquivo 3), laudo de exame pericial de funcionamento e eficiência em arma de fogo às ff. 30/37, termo de declarações à f. 38, termo de entrega à f. 39 e termo de depósito à f. 42 – todos dos autos principais (movimentação n.º 3, arquivo 1).Há que se registrar que o laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo, comprova que a arma calibre.22 encontrava-se eficiente para uso, estando, ainda, com numeração de série não aparente, tendo o perito concluído in litteris que (movimentação n.º 91):[...] Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.2 era regular.Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso […].Assim, quanto à materialidade delitiva, extrai-se que o acervo probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões. A prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentações n.º 167/169), igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade, maiores digressões.Quanto à autoria do crime, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, o denunciado Amilton Vieira da Silva como autor do fato delituoso em apuração. A vítima Rodrigo José da Silva e as testemunhas Fernando Batista Fonseca, Jeovaldo Ataídes de Moura e Lázaro Batista de Oliveira não teceram informações relevantes sobre o delito de porte de arma (gravações audiovisuais – movimentações n.º 167 e 168).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Maxwel Fonseca Correia contou que soube que a vítima foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu; salientou que no interior do veículo do acusado tinham armas de fogo; questionado, disse que o réu tinha registro de apenas uma das armas apreendidas; revelou que as armas de fogo foram retiradas do veículo por um terceiro que, posteriormente, foi até a delegacia para entregar os objetos (gravação audiovisual – movimentação n.º 167).Na mesma fase processual, a testemunha Paulo Henrique Feliciano de Araújo relatou que estava próximo da vítima no momento do acidente; contou que no carro do acusado tinham armas de fogo; questionado, não soube precisar se alguém teria subtraído as armas que estavam no veículo do réu, ressaltando, todavia, que no local havia um fluxo considerável de pessoas (gravação audiovisual – movimentação n.º 168).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Amilton Veira da Silva confessou que estava transportando armas de fogo no interior do seu veículo automotor; declarou, todavia, que a arma calibre.22 não estava com a numeração raspada (gravação audiovisual – movimentação n.º 169). Deste modo, observa-se que as provas produzidas nos autos evidenciam de forma inconteste que o acusado estava transportando uma arma de fogo calibre.22, cujo o laudo atestou tratar-se de objeto apto para disparos.É importante destacar, que ao ser questionado, o réu Amilton, em que pese tenha negado que a arma estivesse com a numeração raspada, confessou que transportava armas de fogo no interior do seu veículo automotor. No mesmo sentido, infere-se que as testemunhas que estiveram no local dos fatos também confirmaram que o réu Amilton tinha armas de fogo no interior do seu veículo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 168 e 167).Dito isso, resta pontuar que inexistem dúvidas acerca da prática delitiva, cuja a autoria recai inequivocamente sobre o acusado. No entanto, observo que necessário ainda se faz analisar o pleito formulado pela defesa que, embora não tenha pleiteado a absolvição do réu, manifestou-se nos autos pela desclassificação da conduta originalmente imputada ao acusado, para o delito albergado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Deste modo, registro sem delongas, que o pedido acima explanado não merece in casu prosperar. Isso porque, conforme extraído do laudo pericial aportado na movimentação n.º 91, a arma de fogo calibre.22 foi identificada com a numeração de série não aparente. Registro que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já entendeu em casos similares que para a caracterização do delito albergado no artigo 16, § 1º, da Lei n.º 10.826/2003, é suficiente que a numeração não esteja aparente, impedindo a análise do ente público.Nesse sentido, cito o pertinente julgado abaixo grafado:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA ADENTRAR NO IMÓVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APRESENTADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REFORMULADA. REGIME DE PENA READEQUADO PARA ALGUNS RÉUS/APELANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Há justa causa para os policiais adentrarem no imóvel do apelante no caso concreto. Foi apreendida droga no interior do veículo e em outro local (na estrada vicinal), bem como informação de que havia mais entorpecente guardado no imóvel de destino da droga transportada; 2. A autoria e materialidade mostram-se incontestes. 3. A pena-base deve ser revalorada, para afastar a negativação da vetorial circunstância do crime, bem como o regime de pena de alguns sentenciados com pena abaixo de 8 (oito) anos. 4. Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, com inocorrência em bis in idem, lastreada nas circunstâncias da apreensão das drogas, pois foram encontradas balanças de precisão, inclusive, e armas, demonstrando que os acusados se dedicavam às atividades criminosas. 5. Não procede o pedido de desclassificação, porque a perícia afirmou que ?o estado geral da arma de fogo e munições é bom, não apresentando suas peças nenhuma anomalia que impeça os seus funcionamentos, estando aptas a efetuar disparos e produzir tiros?. Ademais, para a caracterização do art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, é dispensável que a prova da supressão de numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação tenha sido intencional, sendo suficiente que a numeração não estivesse aparente, impedindo a análise do ente público. 6. Pedido de gratuidade da justiça, contrataram advogado particular e sem prova de hipossuficiência. 7. A situação prisional dos recorrentes/acusados que foram beneficiados com regime semiaberto deve ser sopesada de acordo com a novo regime de pena, salvo se por outro motivo o acusado estiver preso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5099411-47.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2022, DJe de 31/07/2022). Grifei.Assim, e por considerar que as provas produzidas nos autos autorizam a condenação do réu pela prática da conduta albergada no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, indefiro o pedido defensivo formulado em sede de memoriais, especificamente no que concerne a desclassificação.Feitas as referidas considerações, ressalto que para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, basta a perpetração de qualquer um dos verbos descritos no art. 16 da Lei nº. 10.826/03, para que se caracterize uma conduta ilícita.No caso dos autos, não há dúvidas de que o acusado praticou o verbo “transportar" arma de fogo de uso restrito, a qual estava sem numeração aparente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, em relação ao transporte de arma de fogo de uso restrito previsto na Lei n.º 10.826/2003.Quanto a tipicidade, o art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 possui a seguinte redação:Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:[…]IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.Ainda em análise ao tipo penal imputado ao acusado, ressalto que a Lei n.º 10.826/03, norma que regula a posse e o porte de armas no Brasil, estabelece que, para manter sob sua guarda uma arma de fogo, o interessado deve primeiro registrá-la. Mas não é qualquer arma que pode ser submetida a registro. Algumas armas – aquelas capazes de causar maior dano (normalmente fabricadas para serem usadas em guerras) – não podem ser adquiridas ou portadas por pessoas comuns. São as chamadas armas de uso restrito. O seu uso e posse são restritos às forças armadas. E as penas são bem mais graves, como no presente caso.As condutas tipificadas no artigo em comento são de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém manter sob sua guarda arma de fogo de uso restrito, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Daí a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, ou mesmo junto ao corpo do agente, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real, vale dizer, consuma-se independentemente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Assim, tem-se que o legislador, ao criminalizar o porte e a posse clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições, à deriva do controle estatal, representam para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Com efeito, antecipando a tutela penal, pune condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.Com efeito, denota-se que o objeto jurídico tutelado pelos delitos previstos no art. 16 da Lei n.º 10.826/03 não é exclusivamente a incolumidade física, porque o tipo tem uma matriz notadamente supraindividual, voltado à proteção da segurança pública e da paz social. Vale dizer, a objetividade jurídica dos delitos previstos na multicitada Lei transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade de todo o corpo social. Posto isto, e a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o acusado dirigiu sua vontade de maneira finalística de transportar a arma de fogo sem numeração aparente.Assim, o acusado com a intenção de transportar arma de fogo sem numeração aparente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Amilton Vieira da Silva praticou o crime descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.2.4. Das circunstâncias agravantes e atenuantes.Dispõe o artigo 65 do Código Penal, in litteris que: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: […] III – ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.Verifica-se que por ocasião do interrogatório em juízo (gravação audiovisual – movimentação n.° 169), o acusado Amilton Vieira da Silva confessou a prática dos crimes descritos na denúncia, sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a circunstância deverá incidir em seu benefício, na segunda fase da dosimetria de pena.Inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.2.5. Do concurso material.Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, praticados pelo acusado ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do artigo 69, do Código Penal, in verbis: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente.2.6. Dos bens apreendidos.Anoto que os bens apreendidos estão elencados nos autos de exibição e apreensão acostados na movimentação n.º 38 – f. 268 dos presentes autos, bem como na movimentação n.º 1 dos autos em apenso (n.º 5192028-60.2020), descrevendo a apreensão de 1 (uma) caixa de remédio Diazepam, contendo 3 (três) cartelas; 1 (um) veículo automotor VW/Nova Saveiro, placa PQW-0060, cor vermelha, ano 2019; 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda boito, cabo de madeira marrom, calibre 36, número de série U182079-15 e 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, cabo de madeira preto, sem numeração.Consigno, ainda, que após o pedido formulado pela defesa, a arma de fogo, tipo espingarda, calibre 36, foi devidamente restituída ao proprietário, conforme decisão acostada na movimentação n.º 5005671-35.2021.Deste modo, ressalto que quanto aos medicamentos apreendidos, face o decurso de quase 5 (cinco) anos desde a apreensão, determino a sua destruição. Quanto ao veículo automotor descrito na movimentação n.º 38 (VW/Nova Saveiro, placa PQW-0060, cor vermelha, ano 2019), promova-se a restituição, podendo o termo ser expedido em nome do proprietário ou do defensor constituído, desde que tenha poderes específicos para tanto. Por fim e considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.º 10.826/2003, consigno que a arma de fogo, tipo espingarda, cabo de madeira preto, sem numeração, descrita na movimentação n.º 1 dos autos n.º 5192028-60.2020, deverá ser remetida ao Comando do Exército, para fins de mister, devendo referido órgão decidir qual o destino será dado ao objeto. 2.7. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o artigo 387 do Código de Processo Penal que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […]. IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;".Nota-se, portanto, que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público pugnou na inicial acusatória, assim como em sede de alegações finais, pela reparação dos danos causado à vítima.Dito isso, resta pontuar que ao ser ouvida em sede judicial, a vítima consignou que em razão do acidente sua perna foi amputada (gravação audiovisual - movimentação n.º 167), fato esse também comprovado nos autos por meio do exame de corpo de delito aportado na movimentação n.º 85.Some-se a isso, o fato de que durante a instrução a vítima relatou que o acidente repercutiu muito em sua esfera laboral, uma vez que precisou cuidar da sua reabilitação por um longo período, chegando a ficar sem andar por aproximadamente 8 (oito) meses. Em que pese não tenha sido realizado um aprofundamento acerca dos danos efetivamente experimentados pela vítima, é inequívoco que houve violação da dignidade da pessoa humana, passível de indenização. Ademais, e em que pese os argumentos esposados pela defesa, é crivel salientar neste momento que o entendimento sedimento pela sexta turma do colendo Superior Tribunal de Justiça exterioriza-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação do dano independe da indicação de valores ou até mesmo de instrução probatória específica.Nesse sentido, cito o pertinente julgado abaixo grafado:PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (..) 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 725.075/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Grifei.Dito isto resta memorar que o art. 5º, X, da Constituição Federal é bastante claro ao prescrever que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".Corroborando ainda o dever de indenizar, prevê o artigo 927 do Código Civil, adiante grafado: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Com efeito e por entender ser medida de lídima justiça e cumprimento dos comandos normativos acima registrados, fixo, a título de indenização, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão do dano moral e estético experimentado.Saliento que sobre o valor fixado a título de indenização deverá incidir correção monetária e juros moratórios desde a prática do delito, a serem suportados pelo acusado.Ressalto, por derradeiro, que embora o Ministério Púbico tenha pugnado pela fixação da indenização no patamar de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), já há uma ação movida no juízo cível para fins de reparação (autos n.º 5613984-67.2020.8.09.0137), cabendo a este juízo criminal, a penas a fixação de valor mínimo, especialmente quando se considera a inexistência de aprofundamento acerca dos danos experimentados. 3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de CONDENAR AMILTON VIEIRA DA SILVA e submetê-lo às sanções do artigos 303, § 2º e 306, caput, ambos da Lei n.º 9.503/97 e artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003, todos c/c artigo 65, III, d, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao delito previsto no artigo 303, § 2º, da Lei 9.503/97, c/c o artigo 65, III, “d”, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual lhe é favorável; b) antecedentes: são favoráveis, pois o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentação n.º 67 e 79); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: em que pese as consequências do crime tenham sido inegavelmente graves, uma vez que em razão da conduta do acusado a vítima sofreu a amputação da perna esquerda, ressalto que a lesão de natureza gravíssima já é prevista no tipo penal, cuja a reprimenda foi fixada com maior rigor. Dito isso, deixo de valorar as consequências do delito, embora reconheça as consequências gravosas que a conduta do réu ocasionou à vítima; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no artigo 65, III, “c”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 2316 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a 2 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penintenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.3.2. Quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, c/c o artigo 65, III, “d”, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual lhe é favorável; b) antecedentes: são favoráveis, pois o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentações n.º 67 e 79); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser valoradas em desfavor do acusado; g) consequências do delito: as consequências do delito na hipótese são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no artigo 65, III, “c”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 2317 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penintenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.3.2.1. Quanto à pena acessória.Quanto à pena acessória, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, verifico cabível haver apenas a suspensão para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “artigo 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.”Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Nesse sentido, são as lições do ilustre Magistrado e Doutrinador Guilherme de Souza Nucci, pág. 1102): [...] não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a carteira de habilitação por período muito superior ao mínimo (in Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1.102). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 6 (SEIS) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade.3.3. do delito previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003,, c/c o artigo 65, III, “d”, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, consoante se verifica das certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 67 e 79; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no artigo 65, III, “c”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 2318 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.3.4. Do concurso material (artigo 69 do Código Penal).No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado duas penas de reclusão, as quais serão somadas e uma pena de detenção, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal. Portanto, resta o acusado condenado as reprimendas de 6 (seis) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.Pelo conteúdo dos autos, e com base no art. 43 da Lei n.º 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Quanto a pena de reclusão, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Ausentes também os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao acusado o sursis.Quanto a pena de detenção, conforme disposto no item 3.2, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Verifica-se dos autos que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes os requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados à vítima o quantum de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) (tópico 2.7).Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.Intimem-se pessoalmente da sentença o réu, a vítima, a defesa e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, art. 71, §2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 9 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;e) oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN-GO comunicando a suspensão do direito de dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB), e;f) expeçam-se os documentos necessários para o cumprimento das deliberações consignadas no item 2.7.Intimem-se. Publique-se. Registre-se.Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição 31 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.2 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.3NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 849.4 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.5 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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