Execução da Pena 5191930-75.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5191930-75.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3º Vara Criminal Processo n.º 5191930-75.2020.8.09.0137 D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que após a prolação da sentença condenatória prolatada na movimentação n.º 185, o defensor do acusado compareceu nos autos e opôs embargos de declaração, visando obter a retificação do édito sentencial, especialmente no que concerne ao erro material quanto a somatória das penas impostas (movimentação n.º 194).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Como cediço os embargos declaratórios se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da sentença ou decisão, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Nesse sentindo é o texto legal albergado no artigo 382, do Código de Processo Penal, in verbis: “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.In casu, depreende-se que o embargante almeja o pronunciamento acerca da contradição constatada na sentença exarada na movimentação n.º 185, mormente no que concerne ao quantum de pena imposta e ao resultado da somatória das reprimendas.No caso dos autos, observa-se que o acusado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito albergado no artigo 302, § 2º, da Lei n.º 9.503/97; 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n.º 0.826/03; e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela incidência no delito apregoado no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Deste modo, infere-se que na sentença, no tópico atinente a somatória das penas (item 3.4), deveria constar 5 (cinco) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Todavia, extrai-se que no tópico mencionado foi registrado equivocadamente o quantum de 6 (seis) anos de reclusão. Diante disso, registro que de fato há um erro material que incutiu evidente contradição no édito sentencial, que merece o devido reparo.Assim, CONHEÇO os embargos de declaração (movimentação n.º 192) para corrigir o erro material acima mencionado, devendo a sentença figurar com a seguinte redação:3.4. Do concurso material (artigo 69 do Código Penal).No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado duas penas de reclusão, as quais serão somadas e uma pena de detenção, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão, nos termos do artigo 69, parte final, do Código Penal.Portanto, resta o acusado condenado as reprimendas de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.Mantenho na íntegra os demais termos da sentença.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se a defesa.Publique-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição3O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício

11/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

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Intimação Expedida

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