Execução de Título Extrajudicial 6137744-06.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6137744-06.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 6137744-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Dias Borges Roupas Ltda Promovido(s): Amanda Batista Felipe Constituição Federal (CF/88) - Art. 93, XIV. "Os servidores do Poder Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que sem caráter decisório". Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIME-SE a parte promovente/exequente/embargante para, apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caçu - Juizado Especial Cível, 21 de maio de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 15:55

Petição

02/04/2026, 15:31

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/03/2026, 14:00

Petição

29/03/2026, 22:17

Confirmada

18/02/2026, 15:18

Expedida/Certificada

18/02/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 15:20

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/02/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6137744-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Dias Borges Roupas Ltda Promovido(s): Amanda Batista Felipe Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Amanda Batista Felipe, partes qualificadas. A parte executada foi citada no evento 15. Em seguida, opôs embargos à execução (evento 20), os quais não foram conhecidos (evento 32). Da análise do termo de audiência de conciliação (evento 39), verifica-se que a tentativa de composição restou prejudicada em razão da ausência da parte exequente. No evento 40, a parte exequente juntou atestado médico referente à data da audiência de conciliação, requerendo a redesignação do ato para nova tentativa de composição. Decido. Diante da justificativa apresentada, defiro e determino a redesignação da audiência de conciliação, considerando que a Lei nº 9.099/95 prioriza a conciliação entre as partes. Determino a realização de audiência de conciliação pela Central de Conciliadores. Determino o agendamento da audiência no prazo máximo de 30 dias. Para tanto deverá constar como classificador - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. Desde já esclareço que a audiência será feita na modalidade on line. Caso uma das partes tenha dificuldades em acessar ou participar da audiência poderá comparecer no dia da audiência no Fórum de Caçu - Serventia do Juizado Especial Cível para que possa ser auxiliado. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/02/2026, 19:42

Expedida/certificada

05/02/2026, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 6137744-06.2024.8.09.0021 Promovente(s): Dias Borges Roupas Ltda Promovido(s): Amanda Batista Felipe Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Amanda Batista Felipe, partes qualificadas. A parte executada foi citada no evento 15. Em seguida, opôs embargos à execução (evento 20), os quais não foram conhecidos (evento 32). Da análise do termo de audiência de conciliação (evento 39), verifica-se que a tentativa de composição restou prejudicada em razão da ausência da parte exequente. No evento 40, a parte exequente juntou atestado médico referente à data da audiência de conciliação, requerendo a redesignação do ato para nova tentativa de composição. Decido. Diante da justificativa apresentada, defiro e determino a redesignação da audiência de conciliação, considerando que a Lei nº 9.099/95 prioriza a conciliação entre as partes. Determino a realização de audiência de conciliação pela Central de Conciliadores. Determino o agendamento da audiência no prazo máximo de 30 dias. Para tanto deverá constar como classificador - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. Desde já esclareço que a audiência será feita na modalidade on line. Caso uma das partes tenha dificuldades em acessar ou participar da audiência poderá comparecer no dia da audiência no Fórum de Caçu - Serventia do Juizado Especial Cível para que possa ser auxiliado. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6137744-06.2024.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Amanda Batista FelipeEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Amanda Batista Felipe, partes qualificadas. A executada foi citada no evento 15. Na sequência, foi realizada consulta Renajud e efetivada penhora via Sisbajud no valor de R$ 40,53 (evento 19). No evento 20, a parte executada apresentou Embargos à Execução. Pois bem. A Lei nº 9.099/95 adota o princípio da informalidade como norteador do procedimento nos Juizados Especiais. Assim, estabelece que os embargos do devedor, na execução de título extrajudicial, podem ser oferecidos por escrito ou verbalmente, por ocasião da audiência de conciliação realizada após a penhora (art. 53, § 1º), nos próprios autos da execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da referida Lei. A garantia do juízo é requisito obrigatório para a interposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Em razão do princípio da especialidade, não se aplica, nesses casos, o disposto no art. 914 do CPC, que prevê a possibilidade de embargos independentemente da prévia garantia do juízo. Ressalte-se que a penhora parcial dos valores executados não configura a garantia integral do juízo e, portanto, não autoriza a apresentação de embargos, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Nos moldes da Lei nº 9.099/95, o oferecimento de embargos à execução exige a garantia do juízo mediante indicação de bens suficientes para satisfação do débito. Ainda que o art. 914 do CPC dispense tal garantia, essa regra não se aplica aos Juizados Especiais, em razão do princípio da especialidade, conforme expressamente previsto no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, garanta o juízo ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento dos embargos. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6137744-06.2024.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Amanda Batista FelipeEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Amanda Batista Felipe, partes qualificadas. Ao analisar os autos, verifica-se que, no evento 09, foi juntada uma conversa com a suposta executada. No entanto, devido à ausência de documento pessoal e fotografia, não foi possível identificá-la, resultando na frustração da citação. Intimada, a parte exequente informou, no evento 11, um novo número de telefone para a citação da executada. Nos termos dos artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, disciplinam que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu. Referidos dispositivos legais, elencam como formas possíveis de citação as modalidades por meio eletrônico e via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por edital, não estando, entre essas hipóteses, o uso específico do WhatsApp. Na verdade trata-se de modalidades de citação típicas. Em contrapartida, o Provimento nº 009/2021 veio regulamentando as formas de citação e intimação eletrônica - art. 1º do citado provimento. No parágrafo primeiro do referido artigo, tem-se que a citação e intimação eletrônica devem ser realizadas sempre que a parte estiver cadastrada no sistema PROJUD e será preferencial e, relação a qualquer outra modalidade.Mais adiante, o referido provimento refere-se à modalidade de citação ou intimação eletrônica atípica que é realizada por uso de aplicativo de mensagens instantâneas, ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros, na forma do caput do art, 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Levando em consideração as normas retro e às peculiaridades do caso concreto, entendo que se deve deferir o pleito para que ocorra a citação eletrônica da parte executada, nos termos do Provimento nº 009/2021.Assim, para a feitura da citação eletrônica na modalidade atípica, deve-se cumprir o art. 5º do citado provimento, devendo expedir mandado para o cumprimento da citação, constando o telefone da parte ré ou parte executada. Atente-se ainda para que o cumprimento da Resolução CNJ nº 354/2020, especialmente para o art. 8º e seguintes.Por fim, no cumprimento da citação, deve-se ter atenção ao art. 10 do Provimento nº 009/2021, ou seja, a referida citação não poderá ser realizada caso a parte não detenha acesso à internet ou outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-lo. Em obediência ao referido artigo, a citação ainda poderá ser feita por telefone, atentando-se o servidor quanto a identificação da parte, com o objetivo de se evitar a fraude processual. Neste aspecto, faz-se imprescindível que no momento da citação ou até três dias após, a parte deverá apresentar seu ciente e documento de identificação com foto, de forma a ser reconhecer a parte ré ou parte executada. Enviada a citação e no referido prazo nenhum documento de identificação seja apresentado, desde já fica consignado que a citação não foi realizada. Certifique-se no processo.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias informe endereço ou número de telefone celular correto para que seja realizada a citação na modalidade eletrônica atípica ou mesmo pelas vias ordinárias (Correio por meio da entrega de AR), e dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)

legal