Execução de Título Extrajudicial 6137744-06.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6137744-06.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6137744-06.2024.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Amanda Batista FelipeEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Amanda Batista Felipe, partes qualificadas. Ao analisar os autos, verifica-se que, no evento 09, foi juntada uma conversa com a suposta executada. No entanto, devido à ausência de documento pessoal e fotografia, não foi possível identificá-la, resultando na frustração da citação. Intimada, a parte exequente informou, no evento 11, um novo número de telefone para a citação da executada. Nos termos dos artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, disciplinam que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu. Referidos dispositivos legais, elencam como formas possíveis de citação as modalidades por meio eletrônico e via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por edital, não estando, entre essas hipóteses, o uso específico do WhatsApp. Na verdade trata-se de modalidades de citação típicas. Em contrapartida, o Provimento nº 009/2021 veio regulamentando as formas de citação e intimação eletrônica - art. 1º do citado provimento. No parágrafo primeiro do referido artigo, tem-se que a citação e intimação eletrônica devem ser realizadas sempre que a parte estiver cadastrada no sistema PROJUD e será preferencial e, relação a qualquer outra modalidade.Mais adiante, o referido provimento refere-se à modalidade de citação ou intimação eletrônica atípica que é realizada por uso de aplicativo de mensagens instantâneas, ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros, na forma do caput do art, 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Levando em consideração as normas retro e às peculiaridades do caso concreto, entendo que se deve deferir o pleito para que ocorra a citação eletrônica da parte executada, nos termos do Provimento nº 009/2021.Assim, para a feitura da citação eletrônica na modalidade atípica, deve-se cumprir o art. 5º do citado provimento, devendo expedir mandado para o cumprimento da citação, constando o telefone da parte ré ou parte executada. Atente-se ainda para que o cumprimento da Resolução CNJ nº 354/2020, especialmente para o art. 8º e seguintes.Por fim, no cumprimento da citação, deve-se ter atenção ao art. 10 do Provimento nº 009/2021, ou seja, a referida citação não poderá ser realizada caso a parte não detenha acesso à internet ou outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-lo. Em obediência ao referido artigo, a citação ainda poderá ser feita por telefone, atentando-se o servidor quanto a identificação da parte, com o objetivo de se evitar a fraude processual. Neste aspecto, faz-se imprescindível que no momento da citação ou até três dias após, a parte deverá apresentar seu ciente e documento de identificação com foto, de forma a ser reconhecer a parte ré ou parte executada. Enviada a citação e no referido prazo nenhum documento de identificação seja apresentado, desde já fica consignado que a citação não foi realizada. Certifique-se no processo.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias informe endereço ou número de telefone celular correto para que seja realizada a citação na modalidade eletrônica atípica ou mesmo pelas vias ordinárias (Correio por meio da entrega de AR), e dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(55)

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