Execução de Título Extrajudicial 0062065-27.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0062065-27.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0062065-27.2015.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Requerido(a): FLAVIA ROSA TAVARES Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja nova realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 181). É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, na movimentação n.º 178, este Juízo, após constatar a ausência de localização de bens penhoráveis mesmo após a realização de todas as diligências possíveis, determinou expressamente a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, ficou consignado de forma expressa e inequívoca que restaria "vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas". Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor. O art.798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. No caso dos autos, o exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de ativos financeiros mediante nova consulta ao sistema SISBAJUD. Não trouxe informações sobre movimentações financeiras recentes do executado, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente infrutíferas. Trata-se, portanto, de pedido meramente protelatório, que visa exclusivamente procrastinar o arquivamento do feito sem apresentar estratégia concreta e fundamentada de satisfação do crédito exequendo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 181, ante a caracterização de diligência repetida e a ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. Mantenho em sua integralidade a determinação constante à movimentação n.° 178. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/5

Confirmada

26/11/2025, 19:41

Indeferimento

26/11/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0062065-27.2015.8.09.0051 Requerente: FUNDACAO GETULIO VARGAS Requerido(a): FLAVIA ROSA TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial via sistema INFOSEG e expedição de certidão de casamento em nome da parte executada, conforme petição de movimentação n.° 60. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema INFOSEG para verificação de bens, cumpre esclarecer que tal sistema, mantido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, destina-se precipuamente ao compartilhamento de informações de segurança pública entre órgãos policiais e de inteligência, não constituindo ferramenta adequada para pesquisa patrimonial em processos de execução civil. A utilização do INFOSEG deve observar rigorosamente os limites legais e constitucionais de proteção de dados, mostrando-se descabida sua aplicação para fins patrimoniais quando já existem sistemas específicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade, tais como SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD, os quais já foram deferidos e utilizados nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens via sistema INFOSEG. Em tempo, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado. Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 0

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:14

Confirmada

12/11/2025, 17:34

Indeferimento

12/11/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0062065-27.2015.8.09.0051 Requerente: FUNDACAO GETULIO VARGAS Requerido(a): FLAVIA ROSA TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte requerente postulou pela expedição de ofícios aos sistemas CRC-JUD, INFOSEG, PREVJUD e SERP-JUD, em nome da parte requerida, conforme petição de movimentação n.º 170. Sem delongas, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistemas CRC-JUD, INFOSEG, PREVJUD e SERP-JUD, uma vez que não integrantes dos sistemas conveniados ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo as diligências pertinentes à atual fase processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/2

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0062065-27.2015.8.09.0051Requerente: FUNDACAO GETULIO VARGASRequerido(a): FLAVIA ROSA TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 155, a parte exequente requer a inclusão da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, a realização de pesquisas PREVJUD via PDPJ-Br, a realização de pesquisa SREI, CRC-JUD, INFOSEG e SERP-JUD, bem como a expedição de ofício para o CENSEC.Nesse viés, quanto ao pedido de inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que essa medida encontra amparo no Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação de bens como forma de garantir a satisfação do crédito legalmente constituído. Sobre esse tema o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifei).No tocante à inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, essa medida encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como meio de pressão para o cumprimento da obrigação.Relativamente às pesquisas PREVJUD e SERP-JUD via PDPJ-Br, ressalta-se que o sistema PREVJUD permite o acesso a informações previdenciárias que podem revelar vínculos empregatícios ativos e dados de renda do executado, informações essenciais para a localização de bens penhoráveis. Por sua vez, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), criado pela lei n.º 14.382/2022, constitui ferramenta que proporciona acesso integrado e nacional aos serviços dos registros públicos brasileiros, abrangendo o Registro Civil, o Registro de Imóveis, bem como o Registro de Títulos e Documentos. A utilização desses sistemas encontra amparo nos princípios da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e da efetividade da jurisdição.Quanto à pesquisa CRC-JUD e INFOSEG, essas medidas se justificam para busca de endereços e informações atualizadas da executada, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.No que tange à pesquisa SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), este serviço foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 47/2015, e está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Por fim, quanto ao pedido de consulta ao CENSEC, verifica-se que a pretensa consulta foi formulada de forma genérica, não tendo a exequente demonstrado sequer algum indício de que a executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro. Além disso, os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela exequente na movimentação n.º 155 e DETERMINO:a) a inclusão da executada FLAVIA ROSA TAVARES, inscrita no CPF sob o n.º 656.208.791-00, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB);b) a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD;c) a realização de pesquisas PREVJUD e SERP-JUD via Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), a fim de obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios ativos e renda, bem como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, respectivamente; e,d) a busca via sistemas CRC-JUD e INFOSEG, para localização de endereços e informações da executada, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, INDEFIRO o pedido de busca via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), por ser acessível administrativamente pela própria parte, bem como o pedido de consulta ao CENSEC, tendo em vista a ausência de especificação e a possibilidade de acesso direto pela interessada.Feito o preparo das diligências deferidas, remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento das ordens, nos termos do Provimento n.º 19 da CGJ-GO.Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

24/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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