Execução de Título Extrajudicial 0062065-27.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0062065-27.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0062065-27.2015.8.09.0051Requerente: FUNDACAO GETULIO VARGASRequerido(a): FLAVIA ROSA TAVARES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer para ser considerada válida a intimação da executada, alegando que esta ocorreu no mesmo endereço onde foi realizada a citação conforme AR juntado na movimentação n.º 98 (movimentação n.º 128).O art. 247 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 248 e 249. Por sua vez, o art. 249, I, dispõe que a citação pelo correio não será admitida quando o réu for pessoa jurídica de direito público, ou quando não for possível a sua entrega diretamente ao destinatário ou pessoa com poder para recebê-la.Observa-se que, conforme certificado na movimentação n.º 126, consta "Intimação Lida", todavia o Aviso de Recebimento foi recebido por terceiro, sendo a destinatária pessoa física cujo endereço não possui características condominiais.Ressalta-se que é válida a intimação recebida por terceiro no domicílio do intimando, desde que não haja indícios de má-fé ou circunstâncias que evidenciem a não entrega da correspondência ao destinatário.No caso em análise, as comunicações foram direcionadas ao mesmo endereço onde se consumou a citação válida da executada. Assim, não há elementos que evidenciem prejuízo processual ou ausência de ciência por parte da executada, especialmente considerando a identidade de endereços e a presunção de que a correspondência chegou ao conhecimento da interessada.Ante o exposto, DECLARO válida a intimação da executada.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, podendo indicar bens passíveis de penhora, requerer a expedição de ofícios aos órgãos competentes para localização de bens ou adotar outras medidas executivas cabíveis.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

26/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(40)