Procedimento Comum Cível 5204635-67.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5204635-67.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 11:44

Desarquivamento

19/12/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Definitivo

15/12/2025, 12:14

Confirmada

15/12/2025, 08:51

Expedição de documento (Alvará)

15/12/2025, 08:47

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:31

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:31

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5204635-67.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cinthya Resende RodriguesPolo Passivo: Itaú Unibanco S.a.SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença.Antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada informou ter efetuado o pagamento integral do débito (mov. 83).Instada a parte exequente esta indicou não se opor e requereu o levantamento do valor depositado (mov. 87).É o breve relatório, fundamento e decido.Inicialmente, determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJAto contínuo, analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II – a obrigação for satisfeita”.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar conta, e, após, expeçam-se os competentes alvarás do valor depositado em favor da parte exequente e de seu advogado nos valores informados na mov. retro.Caso exista poderes especiais concedidos ao patrono para o levantamento de valores na procuração, autorizo o levantamento do valor, de forma integral, pelo advogado, se solicitado.Todavia, cientifique-se ao procurador acerca das penalidades decorrentes da ausência de repasse da quota parte devida à parte exequente.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Custas conforme indicado em sentença.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seInhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5204635-67.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cinthya Resende RodriguesPolo Passivo: Itaú Unibanco S.a.SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença.Antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada informou ter efetuado o pagamento integral do débito (mov. 83).Instada a parte exequente esta indicou não se opor e requereu o levantamento do valor depositado (mov. 87).É o breve relatório, fundamento e decido.Inicialmente, determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJAto contínuo, analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II – a obrigação for satisfeita”.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar conta, e, após, expeçam-se os competentes alvarás do valor depositado em favor da parte exequente e de seu advogado nos valores informados na mov. retro.Caso exista poderes especiais concedidos ao patrono para o levantamento de valores na procuração, autorizo o levantamento do valor, de forma integral, pelo advogado, se solicitado.Todavia, cientifique-se ao procurador acerca das penalidades decorrentes da ausência de repasse da quota parte devida à parte exequente.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Custas conforme indicado em sentença.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seInhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5204635-67.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cinthya Resende RodriguesPolo Passivo: Itaú Unibanco S.a.SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença.Antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada informou ter efetuado o pagamento integral do débito (mov. 83).Instada a parte exequente esta indicou não se opor e requereu o levantamento do valor depositado (mov. 87).É o breve relatório, fundamento e decido.Inicialmente, determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJAto contínuo, analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II – a obrigação for satisfeita”.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar conta, e, após, expeçam-se os competentes alvarás do valor depositado em favor da parte exequente e de seu advogado nos valores informados na mov. retro.Caso exista poderes especiais concedidos ao patrono para o levantamento de valores na procuração, autorizo o levantamento do valor, de forma integral, pelo advogado, se solicitado.Todavia, cientifique-se ao procurador acerca das penalidades decorrentes da ausência de repasse da quota parte devida à parte exequente.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Custas conforme indicado em sentença.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seInhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5204635-67.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cinthya Resende RodriguesPolo Passivo: Itaú Unibanco S.a.SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença.Antes de iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada informou ter efetuado o pagamento integral do débito (mov. 83).Instada a parte exequente esta indicou não se opor e requereu o levantamento do valor depositado (mov. 87).É o breve relatório, fundamento e decido.Inicialmente, determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJAto contínuo, analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…); II – a obrigação for satisfeita”.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar conta, e, após, expeçam-se os competentes alvarás do valor depositado em favor da parte exequente e de seu advogado nos valores informados na mov. retro.Caso exista poderes especiais concedidos ao patrono para o levantamento de valores na procuração, autorizo o levantamento do valor, de forma integral, pelo advogado, se solicitado.Todavia, cientifique-se ao procurador acerca das penalidades decorrentes da ausência de repasse da quota parte devida à parte exequente.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Custas conforme indicado em sentença.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-seInhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ANUÊNCIA CONTRATUAL E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que rejeitou agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação. A decisão embargada manteve sentença que reconheceu a ilicitude da inscrição do nome da autora no SCR sem notificação prévia, determinando a exclusão dos dados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre: (i) a existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados com o Banco Central; (ii) a suposta impossibilidade técnica e jurídica de exclusão do histórico da operação no SCR; e (iii) o risco de enriquecimento sem causa decorrente da manutenção da obrigação de fazer e da multa por descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, salvo para sanar vícios formais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos da parte, destacando que a ausência de notificação prévia à inscrição no SCR, por si só, configura ilícito civil, conforme entendimento consolidado no Tema 40 do STJ e na Súmula 359/STJ.5. A alegação de anuência contratual foi considerada irrelevante diante da falha no dever de informação, que constitui fundamento autônomo da responsabilidade civil reconhecida.6. Os demais pontos suscitados nos aclaratórios consistem em reiteração de teses defensivas já analisadas, sem revelarem omissão ou outro vício passível de correção por meio deste recurso integrativo.7. A jurisprudência da Corte reconhece que, mesmo em caso de rejeição dos embargos, considera-se presente o prequestionamento para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da causa. 2. A anuência contratual genérica não supre a obrigação legal de notificação prévia à inclusão de dados no SCR, cuja inobservância configura ilícito civil. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072COMARCA DE INHUMASEMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.EMBARGADA: CINTHYA RESENDE RODRIGUESRELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do acórdão, pelo qual, a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte (movimentação n. 62), à unanimidade, negou provimento ao agravo interno na apelação interposto pela ora embargante, cuja ementa possui o seguinte teor: “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando que o SCR não configura restrição de crédito, que não houve ato ilícito e que não houve prejuízo concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a inscrição no SCR, sem notificação prévia, configura restrição de crédito e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização por danos morais é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça considera as informações fornecidas ao SCR como restritivas de crédito, impactando a capacidade de pagamento do consumidor. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil exige notificação prévia para inscrição no SCR. A falta dessa notificação configura ilícito, gerando direito à indenização por danos morais (Súmula 359/STJ; Tema 40/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor no SCR configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência.". Nas razões recursais (movimentação n. 67), o embargante argumenta que o acórdão não teria se manifestado sobre documentos contratuais que indicariam a autorização expressa da autora para o compartilhamento de suas informações financeiras com o Banco Central, circunstância que, segundo sustenta, afastaria a ilicitude da conduta imputada. Alega, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de exclusão do histórico da operação de crédito pelo banco, apontando que tal atribuição seria exclusiva do BACEN. Por fim, afirma que eventual manutenção da obrigação de exclusão e de multa por descumprimento configuraria enriquecimento sem causa da parte adversa, uma vez que a sanção perderia seu caráter coercitivo e assumiria função meramente indenizatória. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, especialmente no que tange à anuência da parte embargada quanto ao registro no SCR e à impossibilidade jurídica da exclusão do histórico da operação de crédito. É o relatório. Passo a decidir. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Ostentam, portanto, caráter integrativo, e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia sepronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Desse modo, estando a amplitude material do presente recurso delimitada em lei, não pode a parte utilizá-lo como forma de expressar sua irresignação com o que restou decidido, ou seja, pretendendo o rejulgamento da matéria. A atribuição de efeito modificativo “é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” (STJ – EDcl no REsp. nº 1.410.267/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – Julgado em: 17/12/2013 – DJe 19/12/2013). No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos trazidos no recurso, consignando que a ausência de prévia notificação quanto à inclusão de dados no SCR enseja a configuração de ato ilícito, conforme orientação firmada no Tema 40 do STJ, sendo desnecessária a reiteração de fundamentos sobre eventual anuência contratual quando a decisão já reconhece que a falha no dever de informação é suficiente para caracterizar o dano. Além disso, os pontos ora suscitados, como a impossibilidade técnica de exclusão do histórico no sistema do Bacen e a ausência de comprovação de negativa de crédito, constituem mera reiteração das teses defensivas já deduzidas ao longo da demanda, sem que representem vício passível de ser sanado por meio dos presentes embargos. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, ao analisar cuidadosamente a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do atual Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de tal maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Corrobora o aludido a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA LÍQUIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.I ? A sentença é líquida, ainda que não haja expressamente o quantum devido e se é possível a sua apuração por meio de meros cálculos.II ? Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas se a intenção da embargante é a rediscussão da matéria e o prequestionamento.IV - Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios diante da impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria analisada quando do julgamento do recurso.V - Com base no artigo 1.025, do Código de Processo Civil, para efeito de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5058556-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Assim sendo, não assiste razão ao embargante ao buscar, por meio desta via, a alteração do julgado de questões amplamente debatidas e deduzidas no voto condutor. Logo, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo, rejeito-o. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorC ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre alegando que o SCR não configura restrição de crédito, que não houve ato ilícito e que não houve prejuízo concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a inscrição no SCR, sem notificação prévia, configura restrição de crédito e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização por danos morais é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça considera as informações fornecidas ao SCR como restritivas de crédito, impactando a capacidade de pagamento do consumidor. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil exige notificação prévia para inscrição no SCR. A falta dessa notificação configura ilícito, gerando direito à indenização por danos morais (Súmula 359/STJ; Tema 40/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor no SCR configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.AGRAVADA: CINTHYA RESENDE RODRIGUESRELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., na movimentação n. 44, por meio da qual a apelação cível por ele interposta foi conhecida e desprovida. Em suas razões (mov. 49), o agravante requer a reforma da decisão monocrática para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial. Todavia, de uma simples leitura das razões deste agravo interno, vê-se que as alegações deduzidas pelo agravante não são hábeis a justificar a reconsideração ou reforma da decisão ora objurgada. Prefacialmente, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Contudo, em análise detida das razões recursais, observo que o agravante não traz nenhum argumento ou fato novo que justifique a reforma da decisão monocrática agravada. Isso porque a decisão monocrática apresentou de forma suficiente os motivos para embasar a manutenção da sentença de primeiro grau, tanto com relação a exclusão do nome da agravada do SCR como na condenação a indenização por danos morais.. Reforça a possibilidade de julgamento unipessoal o fato de haver precedente do STJ nesse sentido, visto que, consoante mencionado no decisum recorrido “o Tema n. 40, do STJ, dispõe de forma cristalina que ‘A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais’”. Além disso, no que tange à reparação por danos morais, verifica-se que o dever de indenizar foi devidamente alicerçado em fundamentos jurídicos idôneos, haja vista que a ausência de prévia notificação autoriza a condenação imposta. Ademais, o montante arbitrado a título indenizatório mostra-se moderado e proporcional, não se justificando sua revisão. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alegou inclusão indevida de seu nome no SCR sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da inclusão do nome da autora no SCR sem prévia notificação, a natureza restritiva do SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem o dever de notificar previamente o consumidor antes de incluir seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, art. 11. A ausência dessa notificação configura ato ilícito. 4. O SCR, apesar de ter finalidade de monitoramento e fiscalização, também funciona como cadastro restritivo de crédito, afetando a capacidade do consumidor de obter crédito. Precedentes do STJ demonstram isso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de Julgamento: "1. A inclusão de dados no SCR sem notificação prévia ao consumidor é ilegal e configura ato ilícito. 2. O SCR possui natureza restritiva de crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 373, II; Resolução BACEN nº 5.037/2022, art. 13 e 15; CPC, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.975.530/CE; TJGO, Apelação Cível 5215667-66.2023.8.09.0149; TJ-SP - Apelação Cível: 10008424120248260189.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5772224-82.2024.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025 09:45:07) Por fim, destaca-se que a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática recorrida não vulnera do artigo 1.021, § 3º, do CPC, pois as razões do agravo interno limitaram-se a reprisar as assertivas do agravo de instrumento. Assim, ante a “Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada” (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1601190/SP, Rel. Ministro Paulo de Tardo Sanseverino, DJe 16/11/2018), impõe-se o desprovimento do recurso. Ao teor do exposto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão recorrida, deixo de reconsiderá-la, ao tempo em que submeto a insurgência à apreciação do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo total desprovimento do agravo interno. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraC ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS – VARA CÍVEL APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA: CINTHYA RESENDE RODRIGUES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira alega que o SCR não é órgão de restrição ao crédito e que a indenização é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a inscrição no SCR, sem notificação prévia, configura restrição de crédito e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça considera as informações fornecidas ao SCR como restritivas de crédito, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil exige notificação prévia ao cliente sobre a inscrição no SCR. A ausência dessa notificação configura ilícito e gera direito à indenização por danos morais (Súmula 359/STJ; Tema 40/STJ). 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Goiás. Não há demonstração de irrisoriedade ou excesso na quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor no SCR configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada em seu desfavor por CINTHYA RESENDE RODRIGUES, aqui apelada. A sentença recorrida (movimentação n. 24), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordias, nos seguintes termos: PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial e: a) Confirmo a tutela deferida e DETERMINO a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia, caso ainda permanece o registro; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo o IPCA (art.406, §1º, do CC), desde a citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º). No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Opostos embargos declaratórios, estes foram acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários (movimentação n. 33). Em suas razões (movimentação n. 32), o Banco apelante, prefacialmente, pondera sobre o SCR, por entender que não se trata de órgão de restrição ao crédito, destacando que apenas o Banco Central tem acesso às informações, as quais são acessadas por instituições financeiras somente quando há autorização expressa do cliente. Assevera que a inscrição no SCR não interfere no score de crédito. Sucessivamente, diz que a indenização arbitrada mostra-se desproporcional ao prejuízo que a apelada alega ter sofrido, a qual, acaso mantida, deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como alterado o termo inicial do cômputo dos juros, para que passem a fluir a partir da citação. Nesses termos, espera o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada, julgando a ação improcedente e, alternativamente, para que o valor da indenização seja minorado. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso, nos termos acima declinados. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas na movimentação n. 38, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento monocrático deste apelo, ante a dicção do art. 932, inciso IV, do CPC vigente, que permite ao relator “…negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. De início, registro que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade seu monitoramento no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.099.527/MG, considerou que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SCR/SISBACEN configuram como restritivas de crédito, tendo em vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. […] (STJ, Terceira Turma, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2010). A regulamentação do SCR foi feita pela Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, a qual estabeleceu como obrigação das instituições financeiras o dever de informação sobre inclusões, correções e exclusões dos registros constantes da referida plataforma, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (Grifei). Em situações análogas, a jurisprudência já se manifestou sobre a necessidade de prévia notificação do consumidor, requisito constante do enunciado da Súmula 359/STJ, sobre o registro de operações bancárias realizadas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conforme estipulação do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações creditícias anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que aquelas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. As instituições financeiras são responsáveis pelas inclusões dos registros constantes do sistema referenciado, bem como pela prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). No caso dos autos, a apelante anexou com a exordial um Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR/SISBACEN), com a informação de dívidas em atraso junto a diversos Bancos (movimentação n. 01, arquivo 08), incluindo o apelado, todavia, não há prova nos autos do cumprimento da exigência de notificação prévia quanto ao apontamento efetuado pela instituição financeira apelada. Por tal motivo, merece ser mantida a sentença, que determinou a exclusão da inscrição do nome da autora no “Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN)” sobre as dívidas em debate. Nesse ínterim, o Tema n. 40, do STJ, dispõe de forma cristalina que “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”. Portanto, resta igualmente acertada manifestação em sentença reconhecendo o dever de indenizar da instituição financeira. Isto posto, passa-se a análise do quantum indenizatório fixado em primeira instância. Por se tratar de danos morais, em que é alto o grau de subjetividade da sua apuração, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o montante indenizatório deve ser arbitrado de acordo com o método bifásico, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto para a definição da quantia. Assim, é cediço que a alteração do valor fixado será possível apenas quando este se manifestar irrisório ou excessivo, o que não é o caso em exame, tendo em vista que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se perfeitamente adequada às peculiaridades do caso, inclusive, quem dos parâmetros desta Corte: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Incorreto entendimento do magistrado de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente legítima anotação preexistente. 5. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. 6. Os juros de mora e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incidem desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5301069-79.2023.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). (Grifei). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora no cadastro SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, configura ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, gera direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia ao cliente é da instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. A inclusão de nome em cadastro restritivo de crédito, sem prévia notificação, configura ilícito e enseja reparação por danos morais." (TJ-GO 54321285820238090011, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024). Portanto, em consonância com a legislação aplicável ao caso e ao posicionamento jurisprudencial firmado, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), consoante determina o art. 85, § 11, CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento). Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5204635-67.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Cinthya Resende RodriguesPolo Passivo: Itau Unibanco Sa DECISÃOProferida sentença de mérito, a parte autora opôs embargos de declaração, sob alegação de que referida sentença incorreu em contradição/omissão.É o relatório necessário. Decido.No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei, conforme certificado pela Escrivania.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pela redação conferida ao §2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, proveito econômico ou sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, ou se mostrarem irrisórios.No caso concreto, o proveito econômico (R$ 2.000,00) deve ser considerado irrisório, justificando a adoção do percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, para evitar a fixação de honorários abaixo do salário mínimo, como admitido pela jurisprudência do STJ e TJGO.PELO EXPOSTO, conheço os embargos de declarações e dou-lhes provimento, para fazer constar os seguintes termos:Onde se lê:“CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º).”Leia-se:“CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º).”I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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