Procedimento Comum Cível 5204635-67.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5204635-67.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5204635-67.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS – VARA CÍVEL APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA: CINTHYA RESENDE RODRIGUES RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira alega que o SCR não é órgão de restrição ao crédito e que a indenização é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a inscrição no SCR, sem notificação prévia, configura restrição de crédito e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça considera as informações fornecidas ao SCR como restritivas de crédito, avaliando a capacidade de pagamento do consumidor. A Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil exige notificação prévia ao cliente sobre a inscrição no SCR. A ausência dessa notificação configura ilícito e gera direito à indenização por danos morais (Súmula 359/STJ; Tema 40/STJ). 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Goiás. Não há demonstração de irrisoriedade ou excesso na quantia arbitrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor no SCR configura ilícito civil e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada em seu desfavor por CINTHYA RESENDE RODRIGUES, aqui apelada. A sentença recorrida (movimentação n. 24), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordias, nos seguintes termos: PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial e: a) Confirmo a tutela deferida e DETERMINO a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia, caso ainda permanece o registro; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo o IPCA (art.406, §1º, do CC), desde a citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º). No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Opostos embargos declaratórios, estes foram acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários (movimentação n. 33). Em suas razões (movimentação n. 32), o Banco apelante, prefacialmente, pondera sobre o SCR, por entender que não se trata de órgão de restrição ao crédito, destacando que apenas o Banco Central tem acesso às informações, as quais são acessadas por instituições financeiras somente quando há autorização expressa do cliente. Assevera que a inscrição no SCR não interfere no score de crédito. Sucessivamente, diz que a indenização arbitrada mostra-se desproporcional ao prejuízo que a apelada alega ter sofrido, a qual, acaso mantida, deve ser reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como alterado o termo inicial do cômputo dos juros, para que passem a fluir a partir da citação. Nesses termos, espera o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada, julgando a ação improcedente e, alternativamente, para que o valor da indenização seja minorado. Ao final, pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso, nos termos acima declinados. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas na movimentação n. 38, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Após analisar o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento monocrático deste apelo, ante a dicção do art. 932, inciso IV, do CPC vigente, que permite ao relator “…negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. De início, registro que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade seu monitoramento no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.099.527/MG, considerou que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SCR/SISBACEN configuram como restritivas de crédito, tendo em vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. […] (STJ, Terceira Turma, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2010). A regulamentação do SCR foi feita pela Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, a qual estabeleceu como obrigação das instituições financeiras o dever de informação sobre inclusões, correções e exclusões dos registros constantes da referida plataforma, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (Grifei). Em situações análogas, a jurisprudência já se manifestou sobre a necessidade de prévia notificação do consumidor, requisito constante do enunciado da Súmula 359/STJ, sobre o registro de operações bancárias realizadas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conforme estipulação do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações creditícias anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que aquelas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. As instituições financeiras são responsáveis pelas inclusões dos registros constantes do sistema referenciado, bem como pela prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). No caso dos autos, a apelante anexou com a exordial um Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR/SISBACEN), com a informação de dívidas em atraso junto a diversos Bancos (movimentação n. 01, arquivo 08), incluindo o apelado, todavia, não há prova nos autos do cumprimento da exigência de notificação prévia quanto ao apontamento efetuado pela instituição financeira apelada. Por tal motivo, merece ser mantida a sentença, que determinou a exclusão da inscrição do nome da autora no “Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN)” sobre as dívidas em debate. Nesse ínterim, o Tema n. 40, do STJ, dispõe de forma cristalina que “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”. Portanto, resta igualmente acertada manifestação em sentença reconhecendo o dever de indenizar da instituição financeira. Isto posto, passa-se a análise do quantum indenizatório fixado em primeira instância. Por se tratar de danos morais, em que é alto o grau de subjetividade da sua apuração, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que o montante indenizatório deve ser arbitrado de acordo com o método bifásico, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto para a definição da quantia. Assim, é cediço que a alteração do valor fixado será possível apenas quando este se manifestar irrisório ou excessivo, o que não é o caso em exame, tendo em vista que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se perfeitamente adequada às peculiaridades do caso, inclusive, quem dos parâmetros desta Corte: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Incorreto entendimento do magistrado de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pois ausente legítima anotação preexistente. 5. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. 6. Os juros de mora e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incidem desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5301069-79.2023.8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). (Grifei). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora no cadastro SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, configura ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, gera direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia ao cliente é da instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. A inclusão de nome em cadastro restritivo de crédito, sem prévia notificação, configura ilícito e enseja reparação por danos morais." (TJ-GO 54321285820238090011, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024). Portanto, em consonância com a legislação aplicável ao caso e ao posicionamento jurisprudencial firmado, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), consoante determina o art. 85, § 11, CPC, totalizando o percentual de 12% (doze por cento). Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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