Execução da Pena 5372547-78.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5372547-78.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5372547-78.2024.8.09.0011. RÉU: ANTÔNIO ROCHA DA SILVA (Advogados: Dr. Marcos Aurélio da Silva Parreira - OAB/GO 44.870 e Dr. Lucas Vargas Tavares – OAB 29.784/MT) SENTENÇA Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri Sessão realizada em 30 de maio de 2025 NATUREZA: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (Promotor de Justiça – Dr. Dyrant Cardoso de Oliveira) INCIDÊNCIA: Artigo 121, § 2º, I, IV e VI e §2º-A, I, c/c artigo 14, II, do CP. VÍTIMA: Selma Neres da Conceição Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Antônio Rocha da Silva, devidamente qualificado, dando-o como incurso na conduta típica descrita no artigo 121, § 2°, I, IV e VI c/c §2º-A, I c/c artigo 14, II, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 10 de maio de 2024, por volta das 20h, na Avenida Pedro Ludovico Teixeira, Setor Araguaia, cidade de Aragarças-GO, o réu, agindo com animus necandi, de forma livre e consciente, tentou matar por motivo torpe, valendo-se de emboscada, sua ex-companheira Selma Neres da Conceição, por razões da condição do sexo feminino em contexto de violência doméstica, só não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, intervenção de terceiros e atendimento médico- hospitalar.Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri Conforme se extrai dos autos, a vítima e o acusado conviveram maritalmente por algum tempo. Entretanto, em razão de divergências e agressividade do réu, se separaram. Ocorre que o denunciado não aceitou o fim do relacionamento e insistentemente passou a incomodar a vítima para reatar. No mês de abril de 2024, diante das negativas, o acusado passou a enviar mensagens para a vítima em tom ameaçador, bem como vídeos e notícias de homens que matavam suas ex-companheiras. Na data do fato, por volta das 18h, enquanto a vítima estava em seu trabalho, exercendo a função de recepcionista no hotel, o acusado passou a lhe telefonar insistentemente. Após insistências e negativa por parte da ofendida, ela lhe bloqueou. Porém, antes disso, o acusado disse que não se incomodava em ser preso, pois sua advogada lhe soltaria. Tempos depois, a vítima se dirigiu à cozinha para jantar, momento em que ouviu o barulho da campainha. Pensando ser algum cliente, retornou para a recepção, mas não viu ninguém. Nesse momento, o réu, que estava atrás do balcão, se manifestou e disse: “você me bloqueou, agora vou te matar”. Ato contínuo, partiu para cima da vítima com um capacete nas mãos e lhe desferiu vários golpes. Os hóspedes que estavam na cozinha ouviram o barulho e vieram à recepção, encontrando o acusado se debruçando sobre a vítima, já desmaiada. Ante tal circunstância, o acusado tentou fugir, mas foi oportunamente imobilizado pelos hóspedes. Na fuga, deixou cair uma faca no chão. A polícia militar realizou a prisão do denunciado e a vítima foi encaminhada para atendimento médico-hospitalar pelo SAMU, com suspeita de traumatismo craniano. Por essas razões, o acusado foi denunciado nas iras do artigo 121, § 2°, incisos I Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri (motivo torpe em razão de não aceitar o término do relacionamento), IV (emboscada, de trás do balcão) e VI (feminicídio, anterior à Lei n.º 14.994/2024) c/c 2º-A, inciso I (violência doméstica e familiar) c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. A prisão em flagrante, que ocorreu em 11 de maio de 2024, foi convertida em preventiva em 12 de maio de 2024, sob o fundamento da garantia pública (ev. 11). A denúncia foi recebida em 28 de maio de 2024 (ev. 47). O denunciado, citado em 29 de maio de 2024 (ev. 56) apresentou Resposta à Acusação por meio de defesa constituída (ev. 72). Na ocasião, não foram arguidas preliminares ou requeridas diligências. Assim, o feito foi saneado em 26 de julho de 2024 (ev. 75). Audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de agosto de 2024, oportunidade em que foram ouvidas a vítima, Selma Neres da Conceição, e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Wesley Borges Ataídes e Gutie Piterson Oliveira Matos. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas faltantes e a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva, indeferida no mesmo ato (ev. 119). Audiência em continuação realizada em 11 de novembro de 2024. Após a oitiva da testemunha Clezio Alves Rodrigues, realizou-se o interrogatório do acusado (ev. 170). Laudo de exame de corpo de delito indireto apresentado no ev. 263. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais e requereu a pronúncia de Antônio Rocha da Silva como incurso no artigo 121, § 2°, I, IV e VI c/c §2º-A, I c/c artigo 14, II, todos do Código Penal (ev. 184). Por sua vez, a defesa, em alegações finais, arguiu ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não juntada do laudo complementar de exame de corpo de delito e Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri necessária desclassificação para o delito de lesão corporal em razão da desistência voluntária. Pugnou o decote da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Por fim, requereu a revogação do decreto prisional, com consequente alvará de soltura (ev. 195). No dia 03.02.2025, o Estado-juiz proferiu decisão de pronúncia em desfavor de Antônio Rocha da Silva (ev. 197). Após o julgamento dos embargos de declaração, o pronunciado foi incurso na conduta típica descrita no artigo 121, § 2°, I, IV e VI c/c 2º-A, inciso I c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. No mais, foi mantida a prisão preventiva do réu (ev. 213). De resto, após todo o trâmite processual, iniciou-se esta sessão plenária de julgamento, com a presença das partes, dos jurados, da vítima e das testemunhas relacionadas. Realizados os atos previstos na legislação processual penal, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica. Por último, o pronunciado foi interrogado, encerrando-se, então, a fase instrutória. Durante os debates orais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva, com a consequente condenação do pronunciado como incurso nas iras do artigo 121, § 2°, incisos I, IV e VI c/c §2º-A, inciso I, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. A Defesa, por sua vez, pleiteou a desclassificação do homicídio para o crime de lesões corporais, sustentando a tese de desistência voluntária. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras apontadas na pronúncia. Realizada a quesitação, o Conselho de Sentença decidiu o seguinte: (i) Positivou a materialidade do fato; (ii) Positivou a autoria delitiva; Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri (iii) Afastou a tese desclassificatória para o crime de lesão corporal; (iv) Rejeitou a absolvição na votação do quesito genérico; (v) Acolheu a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP); (vi) Acolheu a qualificadora da emboscada (art. 121, § 2º, IV, do CP); (vii) Reconheceu a qualificadora do feminicídio (art. 121, § 2º, VI c/c § 2º-A, I, do CP, com redação anterior à Lei n.º 14.994/2024). Dispositivo: Ante o exposto, atendendo à decisão soberana do conselho de sentença, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória para declarar/condenar Antônio Rocha da Silva como incurso nas iras do crime descrito no artigo 121, § 2°, I, IV e VI e §2º-A, I c/c artigo 14, II, todos do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Passo à dosimetria da pena. Nesse ponto, cabe ao juiz sentenciante definir a qualidade e a quantidade da sanção penal de acordo com os critérios de necessidade e suficiência da resposta estatal. Na primeira fase da dosimetria da pena, observo as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do CP. Atento às elementares do artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do agente foi normal à espécie, ficando a conduta adstrita aos contornos do tipo penal. Os antecedentes são favoráveis ao acusado. O pronunciado é tecnicamente primário, pois não ostenta, ao menos por ora, condenação transitada em julgado (ev. 92). As circunstâncias, a meu ver, devem ser sopesadas em desfavor do acusado, notadamente porque o crime foi praticado no interior do local de trabalho da vítima, enquanto Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri esta estava exercendo suas atividades laborais, o que justifica a negativação desta vetorial. As consequências do delito, por sua vez, fogem à normalidade, porque as agressões resultaram em múltiplas sequelas à vítima, tais como: dores constantes na região da cabeça e prejuízos para a visão. Além disso, a ofendida ficou afastada de suas atividades laborais. Os motivos são reprováveis, pois o réu agiu impelido por um sentimento de inconformismo com fato de a vítima ter se recusado a reatar o relacionamento amoroso, conforme reconhecido pelo próprio conselho de sentença durante a votação dos quesitos. Portanto, em homenagem ao princípio da individualização da pena, desloco para esta fase a qualificadora do motivo torpe. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Por fim, referente à conduta social e à personalidade prevista no citado art. 59 do CP, não há elementos que autorizem a majoração da pena. Utilizo a qualificadora do feminicídio em contexto de violência doméstica (art. 121, § 2º, VI c/c § 2º-A, I, do Código Penal), partindo da pena prevista no artigo 121, §2º, do CP. Cabe ressaltar que a referida norma penal foi alterada pela Lei n.º 14.994, de 9 de outubro de 2024, que revogou o inciso IV do artigo 121, § 2º, e o parágrafo 2º-A do Código Penal. Entretanto, a conduta não foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio, mas deslocada para um tipo penal autônomo, previsto, agora, no artigo 121-A, com pena de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. Considerando que o delito é anterior à novatio legis in pejus, será aplicada a pena estipulada no preceito secundário do §2º do artigo 121 do Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri Código Penal. Assim, presentes três circunstâncias judiciais negativas a serem sopesadas em desfavor o réu, estabeleço a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão (artigo 65, III, alínea “d”, do CP) e a agravante da emboscada (artigo 61, II, “c”, do Código Penal), esta última deslocada para a segunda etapa da dosimetria da pena, dou-as por compensadas e fixo a pena intermediária em 16 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira e última fase do processo dosimétrico, reconheço a presença da causa de diminuição de pena da tentativa (artigo 14, II, do Código Penal) e, considerando o iter criminis percorrido e o grau de aproximação do resultado morte, diminuo a pena em 1/2 (metade). Dessa forma, a pena fica quantificada em 8 anos e 3 meses de reclusão. Considerando que o sentenciado Antônio Rocha da Silva está preso preventivamente desde o dia 10 de maio de 2024 e que o cômputo do tempo de prisão provisória impactará diretamente na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, aplico a detração para abater o período de 1 ano e 20 dias de prisão cautelar. Consequentemente, a pena a ser efetivamente cumprida pelo sentenciado fica estabelecia em 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão. Atendendo ao disposto no artigo 59, III, c/c o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto para execução da pena privativa de liberdade. No caso sob julgamento, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal).Comarca de Aragarças Plenário do Tribunal do Júri Prosseguindo, em razão da quantidade da pena aplicada e do regime de cumprimento de pena, determino a expedição de alvará de soltura pelo sistema BNMP 3.0. Expeça-se guia de execução provisória pelo sistema BNMP 3.0. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (a) Remetam-se os autos para apuração das custas finais. Após, intime-se o sentenciado para pagamento dos valores no prazo de 10 dias (art. 50 do CP). (b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva pelo sistema BNMP 3.0. (c) Comuniquem-se os órgãos de identificação e o Tribunal Regional Eleitoral. Dou por publicada e intimadas as partes neste Plenário. Registre-se a sentença. FELIPE SALES SOUZA Juiz Presidente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - fls. 5 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código fzL2HEIi. fls. 6 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código tYRrQokO. fls. 7 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA INES BOLZANI. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código cOiQ1ikH. fls. 8 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MARIA INES BOLZANI. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código ET4qTSdd. fls. 9 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CARLOS FREDERICO MANSUR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código QVWpyQ9N. fls. 1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA.Protocolado em 21/05/2025 às 09:19:37, sob o número 1021098-71.2025.8.26.0576. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código bfLDWqYG. fls. 2 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA.Protocolado em 21/05/2025 às 09:19:37, sob o número 1021098-71.2025.8.26.0576. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código bfLDWqYG. fls. 3 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código fzL2HEIi. fls. 4 Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GILBERTO SOUSA OLIVEIRA. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1021098-71.2025.8.26.0576 e o código fzL2HEIi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA 09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS COMPLEMENTAR" Número do Laudo (RG): 195/2025 Número do R.A.I.: 35724771 Destinatário: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAGARÇAS Aos vinte e sete dias do mês demaio do ano dedois mil e vinte e cinco, na cidade deIPORÁ, a fim de atender à requisição do(a)DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAGARÇAS, o(a) infra-assinado(a) Doutor(a)ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR, CRM/CRO 16892, designado(a) pelo(a) Doutor(a)JOSE MENDES MAIA JUNIOR, Gerente do09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ da cidade deIPORÁ, para proceder àEXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS COMPLEMENTAR" em: SELMA NERES DA CONCEIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO Nº 195/2025 Nome: SELMA NERES DA CONCEIÇÃO Nascimento: 28/05/1966Idade: 58 ANOS Sexo: FEMININO Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Naturalidade: Estado Civil: Cor/Raça: NÃO INFORMADA Nome do Pai: IGNORADO Nome da Mãe: IGNORADO Rg: IGNORADO IGNORADO Profissão: IGNORADO Endereço Residencial: IGNORADO,, - Descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrou, descobriu e observou, respondendo aos seguintes quesitos: PRIMEIRO Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? SEGUNDO Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? (resposta especificada) HISTÓRICO DO LAUDO Nº 195/2025 Tendo em vista o Laudo Anterior:LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS" Nº voltou nesta data para exame complementar. DESCRIÇÃO DO LAUDO Nº 195/2025 REALIZO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR EM PERICIANDA COM HISTORICO DE AGRESSÃO FISICA POR CAPACETADA. ESTEVE INTERNADA POR 24 HORAS PARA OBSERVAÇÃO, POIS TEVE TRAUMATISMO CRANIANO, POREM SEM SINAIS DE Avenida Goiás, Nº811, Centro, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 (VERSO EM BRANCO) Pág. 1 de 2POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA 09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ GRAVIDADE QUE PUDESSEM EVOLUIR AO OBITO. DATA DO OCORRIDO 10/05/2024. HOJE APOS AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA DEFICIT NEUROLOGICO. NÃO APRESENTANDO NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. DISCUSSÃO DO LAUDO Nº 195/2025 AO EXAME COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. CONCLUSÃO DO LAUDO Nº 195/2025 AO EXAME COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO Nº 195/2025 PRIMEIRO NÃO SEGUNDO NÃO Iporá-GO, 27 de Maio de 2025, às 12:04: horas. Dr(a). ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR, CRM/CRO 16892 - Perito Relator Registrado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 11:52 Digitado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:02 Revisado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:03 Finalizado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:04 Este laudo não possui fotos! Este laudo não possui Raios-X! Fim do Laudo Nº: 195/2025 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Avenida Goiás, Nº811, Centro, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 (VERSO EM BRANCO) Pág. 2 de 2

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGARÇAS Número do Ministério Público 202400238829 Número Judicial 5372547-78.2024.8.09.0011 Meritíssimo(a) Juiz(a), Vieram os autos para manifestação acerca da(s) certidão(ões) do Sr. Oficial de Justiça juntada(s) no(s) evento(s) 304. Diante disso, o P a r q u e t requer a expedição de novo mandado de intimação da testemunha Clezio Alves Rodrigues, a ser cumprido via WhatsApp, no telefone: (62) 9 9210-3172, pugnando, inclusive, para que a oitiva se dê por meio de videoconferência. Ainda, o Ministério Público promove a juntada do Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais Complementar (anexo), bem como pugna para que a Defesa Técnica seja intimada acerca da presente juntada, nos termos do art. 479, c a p u t, do Código de Processo Penal. Aragarças/GO, datado e assinado digitalmente. ANA CARLA DIAS LUCAS MASCARENHAS Promotora de Justiça JFSC POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA 09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS COMPLEMENTAR" Número do Laudo (RG): 195/2025 Número do R.A.I.: 35724771 Destinatário: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAGARÇAS Aos vinte e sete dias do mês demaio do ano dedois mil e vinte e cinco, na cidade deIPORÁ, a fim de atender à requisição do(a)DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAGARÇAS, o(a) infra-assinado(a) Doutor(a)ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR, CRM/CRO 16892, designado(a) pelo(a) Doutor(a)JOSE MENDES MAIA JUNIOR, Gerente do09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ da cidade deIPORÁ, para proceder àEXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS COMPLEMENTAR" em: SELMA NERES DA CONCEIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO Nº 195/2025 Nome: SELMA NERES DA CONCEIÇÃO Nascimento: 28/05/1966Idade: 58 ANOS Sexo: FEMININO Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Naturalidade: Estado Civil: Cor/Raça: NÃO INFORMADA Nome do Pai: IGNORADO Nome da Mãe: IGNORADO Rg: IGNORADO IGNORADO Profissão: IGNORADO Endereço Residencial: IGNORADO,, - Descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias o que encontrou, descobriu e observou, respondendo aos seguintes quesitos: PRIMEIRO Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? SEGUNDO Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? (resposta especificada) HISTÓRICO DO LAUDO Nº 195/2025 Tendo em vista o Laudo Anterior:LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO "LESÕES CORPORAIS" Nº voltou nesta data para exame complementar. DESCRIÇÃO DO LAUDO Nº 195/2025 REALIZO EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR EM PERICIANDA COM HISTORICO DE AGRESSÃO FISICA POR CAPACETADA. ESTEVE INTERNADA POR 24 HORAS PARA OBSERVAÇÃO, POIS TEVE TRAUMATISMO CRANIANO, POREM SEM SINAIS DE Avenida Goiás, Nº811, Centro, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 (VERSO EM BRANCO) Pág. 1 de 2POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA 09ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE IPORÁ GRAVIDADE QUE PUDESSEM EVOLUIR AO OBITO. DATA DO OCORRIDO 10/05/2024. HOJE APOS AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA DEFICIT NEUROLOGICO. NÃO APRESENTANDO NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. DISCUSSÃO DO LAUDO Nº 195/2025 AO EXAME COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. CONCLUSÃO DO LAUDO Nº 195/2025 AO EXAME COMPLEMENTAR, PERICIANDA NÃO APRESENTA NENHUMA SEQUELA QUE POSSA ESTAR RELACIONADA AO DELITO EM APURAÇÃO.. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO Nº 195/2025 PRIMEIRO NÃO SEGUNDO NÃO Iporá-GO, 27 de Maio de 2025, às 12:04: horas. Dr(a). ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR, CRM/CRO 16892 - Perito Relator Registrado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 11:52 Digitado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:02 Revisado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:03 Finalizado Por: ITACIRON LUZ AZEREDO JUNIOR Data: 27/05/2025 12:04 Este laudo não possui fotos! Este laudo não possui Raios-X! Fim do Laudo Nº: 195/2025 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Avenida Goiás, Nº811, Centro, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 (VERSO EM BRANCO) Pág. 2 de 2

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalRELATÓRIO SUCINTO DOS AUTOSProcesso nº 5372547-78.2024.8.09.0011Polo ativo: Policia CivilPolo Passivo: Antonio Rocha Da Silva Trata-se de ação penal movida pelo membro do Ministério Público em desfavor de ANTONIO ROCHA DA SILVA, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (evento 45).O acusado foi preso em flagrante delito no dia 11.5.2024 e, por ocasião da audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, objetivando garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do crime e da necessidade de se acautelar o meio social.A denúncia foi oferecida no dia 25.5.2024, e recebida no dia 28.5.2024 (evento 47).O réu foi devidamente citado (evento 53) e apresentou resposta à acusação (evento 72). Pugnou, naquela oportunidade, pela produção de provas.Confirmado o recebimento da denúncia, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária (evento 75).Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 testemunhas e se ausentaram as demais (evento 119).Posteriormente, houve audiência de continuação, na qual foi ouvida mais 1 testemunha e, por fim, colhido o interrogatório do réu (evento 170).Na data de 30.11.2024, este Juízo manteve a segregação preventiva em desfavor do réu (evento 174).Ainda que devidamente intimado, o Ministério Público quedou-se inerte e não apresentou alegações finais (evento 193).A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, na forma de memoriais. Arguiu como preliminar de mérito o cerceamento de defesa, em razão da não juntada de laudo complementar de exame de corpo de delito.Ainda, postulou a desclassificação do crime em comento para aquele de lesões corporais, ante a desistência voluntária, além do não reconhecimento da qualificadora (evento 195).Ato contínuo, o acusado foi pronunciado como incurso no art. art. 121-A, §1º e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – na forma do preceito secundário do tipo vigente ao tempo da conduta, pois a pena mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu (evento 197).Intimado da decisão de pronúncia, o réu, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito (evento 204); enquanto que o Ministério Público opôs embargos de declaração (evento 209), sob o argumento de omissão e contradição quanto ao não reconhecimento da qualificadora de torpeza.Sobreveio decisão que acolheu os embargos e, consequentemente, reformou a decisão anterior para pronunciar o réu pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à lei 14.994/2024 (evento 213).Houve desistência do recurso em sentido estrito interposto pelo réu (evento 226).Na fase do art. 422, o membro do Ministério Público e o defensor apresentaram rol de testemunhas, respectivamente, nos eventos de n. 234 e 232.Por fim, os autos retornaram conclusos para a confecção de relatório sucinto.É o relato. Decido.Com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver. No mais, à serventia para designação da sessão plenária do tribunal do júri, para a data de 30.5.2025.Junte-se as certidões atualizadas de antecedentes criminais do acusado dos estados de Goiás e do Mato Grosso, bem como àquelas provenientes do SEEU.Intimem-se as testemunhas, informando que deverão comparecer com documento de identificação em mãos.Intimem-se as partes para ciência, inclusive a vítima, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06.Reitere-se o ofício acostada ao evento 141, a fim de que haja remessa do laudo de exame de corpo de delito complementar. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento da requisição.Confiro à presente decisão força de ofício e mandado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Requisite-se. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ARAGARÇAS2ª VARA JUDICIALDECISÃOProcesso n.: 5372547-78.2024.8.09.0011Acusado/Réu: Antonio Rocha Da Silva Trata-se de ação penal movida pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em face de ANTÔNIO ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.O denunciado foi pronunciado como incurso no art. 121-A, §1º e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (na forma do preceito secundário do tipo vigente ao tempo da conduta) (mov. 197).Na sequência, o membro do Ministério Público opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, existir contradição e omissão na decisão que pronunciou o acusado (mov. 197). Sustenta o Parquet que, embora a decisão reconheça a continuidade normativo-típica do crime de feminicídio, houve erro ao pronunciar o réu com fundamento no artigo 121-A do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado antes da vigência da Lei nº 14.994/2024. Alega que o correto seria a manutenção da pronúncia com base no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (emboscada) e VI, c/c § 2º-A, inciso I (feminicídio), c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos.Aduz, ainda, que a decisão é contraditória ao reconhecer a existência da continuidade normativo-típica do feminicídio, mas afastar a qualificadora do motivo torpe, sob o argumento de que a nova legislação não a previu. Argumenta que a não menção expressa ao motivo torpe no novo tipo penal não caracteriza abolitio criminis, pois a majoração da pena já absorveu tal circunstância como agravante implícita.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.- Da admissibilidade recursal.São cabíveis embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando na sentença/decisão vergastada há obscuridade, contradição, ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, conforme estabelece o artigo 382 do Código de Processo Penal.Destaque-se que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ensejam a correção de vícios eventualmente existentes na sentença ou no acórdão, retirando imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado.Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos, excepcionalmente, nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, quando houver flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada, incorrendo a decisão ou acórdão em erro material.Analisando os pontos questionados pelo embargante, verifica-se que, de fato, há omissão e contradição no referido decisum.Assim sendo, recebo o recurso ora interposto, uma vez que preenche os requisitos legais e os pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo. - Do mérito recursalPrimeiramente, necessário destacar que na referida decisão o magistrado pronunciou o acusado como incurso no art. 121-A, §1º e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, reconhecendo expressamente a continuidade normativo-típica do crime de feminicídio, tendo afirmado que, com a edição da Lei nº 14.994/2024, a conduta deixou de ser mera qualificadora do homicídio para figurar como tipo penal autônomo. Ademais, ao dispor sobre as qualificadoras do homicídio que eram imputadas ao acusado, afastou-se a incidência da qualificadora do motivo torpe, sob o fundamento de que o artigo 121-A do Código Penal não a contempla expressamente e que, portanto, se trataria de uma verdadeira abolitio criminis.Entretanto, como bem pontuou o membro do Ministério Público, reconhecida a continuidade típico normativa e sendo a lei vigente ao tempo dos fatos mais benéfica ao réu, esta que deve ser aplicada de forma ultra-ativa a situação sob análise e, portanto, o acusado deveria ter sido pronunciado como incurso nas sansões do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (emboscada) e VI, c/c § 2º-A, inciso I (feminicídio), c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, conforme redação anterior à lei 14.994/2024.Do mesmo modo, merece ser acolhida a irresignação ministerial quanto à contradição existente na decisão ao afastar a qualificadora do motivo torpe sob o fundamento de que o artigo 121-A do Código Penal não a prevê expressamente. Isso porque, conquanto a nova redação artigo 121-A do Código Penal, de fato, não tenha inserido os motivos fútil e torpe como causas de aumento da reprimenda, como ocorreu com as demais qualificadoras do homicídio, a alteração legislativa, na verdade, os incorporou implicitamente no próprio desvalor da conduta feminicida, o que se reflete no aumento da pena abstrata, que passou de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. Ademais, a edição da Lei nº 14.994/2024, denominada "Pacote Antifeminicídio", evidencia de forma inequívoca a intenção do legislador de conferir maior rigor à resposta penal estatal no tratamento dos crimes de feminicídio. Assim, ainda que a futilidade e a torpeza não constem expressamente no artigo 121-A, a interpretação teleológica da norma permite concluir que tais elementos já integram o desvalor da conduta e que o legislador buscou conferir um tratamento mais severo a esses crimes, impondo uma reprimenda significativamente mais gravosa. Dessa forma, não há que se falar em abolitio criminis, razão pela qual, nos casos de feminicídio cometidos por motivo torpe antes da vigência da Lei nº 14.994/2024, deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as qualificadoras do motivo fútil e torpe são plenamente compatíveis com o crime de feminicídio, conforme os precedentes firmados no REsp 1.739.704/RS, AgRg no AREsp 1.166.764/MS e AgRg no HC 822.149/SC. Denota-se, portanto, que a decisão de pronúncia possui contradição entre os fundamentos invocados pelo magistrado em relação a continuidade típico-normativa e a parte dispositiva do ato judicial, bem como omissão referente a presença dos indícios do motivo torpe que qualifica, junto da emboscada e do feminicídio, o crime de homicídio tentado imputado ao agente na inicial acusatória.Atinente ao aventado motivo torpe, verifica-se do depoimento da própria vítima que o ilícito foi perpetrado em razão do inconformismo do acusado com o término da relação, bem como em virtude de a ofendida ter bloqueado as suas ligações telefônicas e mensagens, impedindo-o de continuar a insistir em uma eventual reaproximação.Ora, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas as qualificadoras que são evidentemente infundadas ou desprovidas de qualquer suporte nos elementos dos autos devem ser retiradas da sentença de pronúncia:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio cruel, não havendo que falar em ausência de fundamentação. 2. "A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1948352 MG 2021/0213820-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021).Ante o exposto, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para SANAR a contradição e omissão apontadas, reformando a decisão de pronúncia para PRONUNCIAR o réu ANTONIO ROCHA DA SILVA como incurso nas sansões do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à lei 14.994/2024.Dê-se ciência às partes, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal.Certificada a preclusão desta decisão, em atenção ao disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.Após, volvem-me os autos conclusos para fins do 423 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aragarças, GODatado e assinado digitalmente. Leonardo Lopes dos Santos BordiniJuiz de Direito- em respondência -

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(350)