Execução da Pena 5372547-78.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5372547-78.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara CriminalRELATÓRIO SUCINTO DOS AUTOSProcesso nº 5372547-78.2024.8.09.0011Polo ativo: Policia CivilPolo Passivo: Antonio Rocha Da Silva Trata-se de ação penal movida pelo membro do Ministério Público em desfavor de ANTONIO ROCHA DA SILVA, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (evento 45).O acusado foi preso em flagrante delito no dia 11.5.2024 e, por ocasião da audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, objetivando garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do crime e da necessidade de se acautelar o meio social.A denúncia foi oferecida no dia 25.5.2024, e recebida no dia 28.5.2024 (evento 47).O réu foi devidamente citado (evento 53) e apresentou resposta à acusação (evento 72). Pugnou, naquela oportunidade, pela produção de provas.Confirmado o recebimento da denúncia, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária (evento 75).Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 testemunhas e se ausentaram as demais (evento 119).Posteriormente, houve audiência de continuação, na qual foi ouvida mais 1 testemunha e, por fim, colhido o interrogatório do réu (evento 170).Na data de 30.11.2024, este Juízo manteve a segregação preventiva em desfavor do réu (evento 174).Ainda que devidamente intimado, o Ministério Público quedou-se inerte e não apresentou alegações finais (evento 193).A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, na forma de memoriais. Arguiu como preliminar de mérito o cerceamento de defesa, em razão da não juntada de laudo complementar de exame de corpo de delito.Ainda, postulou a desclassificação do crime em comento para aquele de lesões corporais, ante a desistência voluntária, além do não reconhecimento da qualificadora (evento 195).Ato contínuo, o acusado foi pronunciado como incurso no art. art. 121-A, §1º e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – na forma do preceito secundário do tipo vigente ao tempo da conduta, pois a pena mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu (evento 197).Intimado da decisão de pronúncia, o réu, irresignado, interpôs recurso em sentido estrito (evento 204); enquanto que o Ministério Público opôs embargos de declaração (evento 209), sob o argumento de omissão e contradição quanto ao não reconhecimento da qualificadora de torpeza.Sobreveio decisão que acolheu os embargos e, consequentemente, reformou a decisão anterior para pronunciar o réu pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à lei 14.994/2024 (evento 213).Houve desistência do recurso em sentido estrito interposto pelo réu (evento 226).Na fase do art. 422, o membro do Ministério Público e o defensor apresentaram rol de testemunhas, respectivamente, nos eventos de n. 234 e 232.Por fim, os autos retornaram conclusos para a confecção de relatório sucinto.É o relato. Decido.Com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino a intimação das partes do presente relatório e, ainda, que sejam fornecidas aos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, cópias da presente decisão, do acórdão e do voto, se houver. No mais, à serventia para designação da sessão plenária do tribunal do júri, para a data de 30.5.2025.Junte-se as certidões atualizadas de antecedentes criminais do acusado dos estados de Goiás e do Mato Grosso, bem como àquelas provenientes do SEEU.Intimem-se as testemunhas, informando que deverão comparecer com documento de identificação em mãos.Intimem-se as partes para ciência, inclusive a vítima, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06.Reitere-se o ofício acostada ao evento 141, a fim de que haja remessa do laudo de exame de corpo de delito complementar. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento da requisição.Confiro à presente decisão força de ofício e mandado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Requisite-se. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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