Execução de Título Extrajudicial 5327344-75.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327344-75.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5327344-75.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REQUERIDO (S): GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial de GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN, já qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta, em síntese, a Defensoria Pública a impossibilidade material de apresentar defesa específica por absoluta ausência de contato com a parte representada, o que a impede de conhecer os fatos subjacentes à cobrança. Diante desse cenário, invoca a prerrogativa funcional de contestar o feito por negativa geral, conforme autoriza o art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tornando controversos todos os fatos alegados na inicial. Justifica a escolha desta via processual em detrimento dos embargos à execução sob o argumento de que a oposição de embargos, fundamentados apenas na negativa genérica, seria invariavelmente fadada à rejeição e, pior, agravaria a situação do executado, ao sujeitá-lo à condenação em ônus sucumbenciais adicionais, o que contrariaria o múnus público de zelar por seus interesses. Para corroborar sua tese, colaciona entendimento doutrinário de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, que sufraga a conduta do curador de não apresentar embargos genéricos quando desprovido de elementos fáticos, optando por acompanhar o processo executivo. Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da exceção para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes com base na negativa geral apresentada, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Resposta à EPE (mov. 164) A parte exequente impugnou a Exceção de Pré-Executividade, na qual obtempera em sua impugnação de mov. 164, a inadequação da via processual eleita pela executada. Argumenta que a exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, limitado a hipóteses de nulidade do título ou a questões de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Pontua que a defesa apresentada pela curadoria especial, ao se basear em negativa geral, busca, em verdade, discutir a própria existência do débito, matéria fática que escapa ao escopo da exceção e que deveria, obrigatoriamente, ser veiculada por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo, se aplicável. A exequente sublinha que a prerrogativa da negativa geral não tem o condão de desconstituir o direito do credor, o qual está amparado em título executivo extrajudicial – contrato de seguro saúde e planilhas de débito –, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a curadora especial não logrou apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, mesmo sob a égide da negativa geral, dentro da via processual adequada. Explica que a documentação acostada à inicial comprova a relação jurídica e o inadimplemento, violador dos princípios da probidade e da boa-fé contratual. Ao final, requer a imediata rejeição da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente condenação da executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e o regular prosseguimento dos atos executivos. É a síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Contudo, sua utilização é restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Este entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora o enunciado se refira à execução fiscal, sua ratio é amplamente aplicada às execuções cíveis em geral. No caso em tela, a curadora especial apresenta defesa por negativa geral, questionando a própria existência da obrigação. Tal alegação, por sua natureza, não se enquadra como matéria de ordem pública, mas sim como defesa de mérito que ataca o fato constitutivo do direito da exequente. A apuração sobre a existência ou não do débito, o adimplemento da obrigação ou qualquer outra circunstância fática controvertida demanda, invariavelmente, a produção de provas, o que é incompatível com a via estreita e sumária da exceção. O momento processual, anterior à efetivação da penhora, não altera essa conclusão, pois o critério definidor é a natureza da matéria arguida e a necessidade de prova. Assim, embora a petição esteja formalmente em ordem, a matéria de fundo nela veiculada é inadequada para esta via. Portanto, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade para, no mérito, analisar sua adequação. O cerne da controvérsia reside em saber se a prerrogativa da negativa geral, conferida ao curador especial pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. A resposta é negativa. A contestação por negativa geral é um benefício processual que isenta o curador especial do ônus da impugnação especificada, tornando controversos todos os fatos narrados pelo autor. Sua finalidade é viabilizar o contraditório em situações onde o defensor não possui contato com o defendido. No entanto, essa prerrogativa não altera a natureza da matéria discutida. Ao negar genericamente a dívida, o curador instaura uma controvérsia sobre fatos, cuja resolução exige instrução probatória. O meio processual por excelência para essa finalidade, no âmbito da execução, são os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), que possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidental, permitindo ampla produção de provas. A exceção de pré-executividade, por sua vez, serve a um propósito distinto e mais restrito: o controle de vícios manifestos e insanáveis do processo executivo ou do próprio título, que poderiam e deveriam ser reconhecidos de ofício, como a ausência de pressupostos processuais, a ilegitimidade flagrante das partes, a prescrição ou a inexigibilidade manifesta do título. A preocupação da ilustre Defensoria Pública em não onerar o executado com uma defesa fadada ao insucesso é louvável, mas a solução não reside na subversão da ordem processual. A via correta para a defesa por negativa geral em sede de execução são os embargos, sendo o risco de sucumbência inerente ao próprio direito de ação e defesa. Desta forma, a rejeição da presente exceção, por inadequação da via eleita, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 161. DEIXE-SE de fixar honorários advocatícios, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.188.674/RS (Tema Repetitivo 421), segundo o qual não cabe a condenação em honorários na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, indicando meios para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento administrativo. ADVIRTA-SE que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados administrativamente, independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. INTIMEM-SE as partes. A executada, por meio da curadora especial, pessoalmente ou via sistema eletrônico próprio. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5327344-75.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REQUERIDO (S): GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em evento n.º 116, requer que seja determinada a “pré-penhora”/arresto executivo do quantum informado na planilha de débito atualizada, utilizando-se do sistema Sisbajud. É o suficiente. Decido. Pois bem, cabe salientar que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Além disso, em que pese as tentativas, a citação da parte executada retornou infrutífera (eventos n.º 5, 21, 61, 78, 84, 94 e 96 a 101). Diante disso, não se desconhece, que em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de bens imóveis, antes de ocorrer a citação, com interpretação análoga dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS ON-LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto de bens on-line, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57370703020228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2023). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Merece reforma o ato judicial hostilizado que indefere arresto de bem imóvel ante a ausência de citação ou exige o esgotamento das tentativas, mormente porque, consoante a intelecção do artigo 830 e parágrafos do Código de Processo Civil e na linha de precedentes deste egrégio Sodalício, prescindível a efetiva citação ou a demonstração do esgotamento das diligências citatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56178738120228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2022) (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto do bem imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de I n s t r u m e n t o 5 0 2 0 4 7 9 - 3 4. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 0, R e l. D e s ( a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) (Grifei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, no valor de R$ 19.371,01 (dezenove mil, trezentos e setenta e um reais e um centavo). EXPEÇA-SE o Termo de Arresto. Por fim, INTIME-SE o exequente para providenciar a citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento n.º 94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

07/05/2025, 00:00

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