Execução de Título Extrajudicial 5327344-75.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327344-75.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5327344-75.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REQUERIDO (S): GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de GREEN TELECOMUNICACOES LTDA representada por JULIANO NOVAIS DE AMORIN, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em evento n.º 116, requer que seja determinada a “pré-penhora”/arresto executivo do quantum informado na planilha de débito atualizada, utilizando-se do sistema Sisbajud. É o suficiente. Decido. Pois bem, cabe salientar que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Além disso, em que pese as tentativas, a citação da parte executada retornou infrutífera (eventos n.º 5, 21, 61, 78, 84, 94 e 96 a 101). Diante disso, não se desconhece, que em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de bens imóveis, antes de ocorrer a citação, com interpretação análoga dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS ON-LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto de bens on-line, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57370703020228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/02/2023). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Merece reforma o ato judicial hostilizado que indefere arresto de bem imóvel ante a ausência de citação ou exige o esgotamento das tentativas, mormente porque, consoante a intelecção do artigo 830 e parágrafos do Código de Processo Civil e na linha de precedentes deste egrégio Sodalício, prescindível a efetiva citação ou a demonstração do esgotamento das diligências citatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56178738120228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/11/2022) (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto do bem imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de I n s t r u m e n t o 5 0 2 0 4 7 9 - 3 4. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 0, R e l. D e s ( a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) (Grifei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, no valor de R$ 19.371,01 (dezenove mil, trezentos e setenta e um reais e um centavo). EXPEÇA-SE o Termo de Arresto. Por fim, INTIME-SE o exequente para providenciar a citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento n.º 94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

07/05/2025, 00:00

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