Execução da Pena 5414493-50.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5414493-50.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5414493-50.2021.8.09.0006 Acusado: RANDOLFO ALVES NETOVítima: Incolumidade PúblicaInfração: Artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de RANDOLFO ALVES NETO, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.Narra a Denúncia que: “IMPUTAÇÃORANDOLFO ALVES NETO, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade da sua conduta, no dia 10 de agosto de 2021, por volta de 16h17, na Avenida PB 1, Parque Brasília 2ª etapa, transportava, sob sua guarda, 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre 38, marca Rossi e 05 (cinco) munições intactas de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – RAI n. 20644830 – págs. 34/46, auto de exibição e apreensão de pág. 68 e laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo de págs. 119/122.NARRATIVA FÁTICANa data e local dos fatos, a bordo do veículo Citroen C4 Cactus Feel PK, placa PBQ 8B87, o DENUNCIADO transportava, sob sua guarda, 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre 38, marca Rossi e 05 (cinco) munições intactas de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Na ocasião, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram referido carro com adesivos tampando parcialmente a placa, situação que gerou suspeita na guarnição que, por conseguinte, decidiu realizar a abordagem.No interior do veículo estava o DENUNCIADO e mais três passageiros, além do motorista, momento em que RANDOLFO dispensou pela janela a arma de fogo, porém, foi posteriormente localizada pelos policiais.Nos sistemas disponíveis, a polícia militar identificou que o DENUNCIADO tinha passagem por furto, ao passo que outros dois ocupantes do carro possuíam registros por roubo e tráfico.Indagado, o DENUNCIADO reconheceu a propriedade da arma de fogo.Consta que, no interior do veículo foram encontradas também um par de placas MXG9F10 e JJU3300, ambas regulares.” A denúncia teve como base o Inquérito Policial, no qual foram arroladas cinco testemunhas.A referida denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2021, ocasião em que este Juízo determinou a citação do acusado para que apresentasse resposta escrita à acusação, no prazo legal (pág. 141).RANDOLFO foi devidamente citado (pág. 176) e apresentou resposta por intermédio de defensora dativa (págs. 182/184).Os autos foram devidamente saneados.Em 27 de maio de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, PM Anderson Rocha Martins e PM Patrick Stefhan Braga de Oliveira Santana. Quanto à testemunha Alessandro Augusto de Assunção, foi informado por sua genitora que este havia falecido (mov. 65). As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Ao final da audiência, o acusado foi declarado ausente, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal.No mesmo ato, em alegações orais, a Promotora de Justiça, atuando em substituição, após breve exposição do andamento processual e análise das provas constantes nos autos, sustentou estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, requerendo a condenação do acusado RANDOLFO ALVES NETO, com fundamento nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.Vistas à defesa para, no prazo legal, apresentar memorial.Por sua vez, o defensor, após breve exposição dos autos, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação pessoal do acusado. Subsidiariamente, no mérito, pugnou pela improcedência da denúncia e pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.Cumpre esclarecer que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de abril de 2024, o acusado foi declarado ausente, em razão da dificuldade de localizá-lo para fins de intimação. Todavia, a defesa interpôs apelação (págs. 274-278/289), à qual o Ministério Público apresentou contrarrazões (págs. 293/298 e 314/323).O recurso da defesa foi conhecido e provido, com o objetivo de declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que restou "claro o cerceamento de defesa sofrido, tendo em vista que o apelante, mesmo possuindo endereço certo nos autos, não foi intimado a respeito da realização da audiência de instrução, sendo privado, consequentemente, do seu direito de expor sua versão dos fatos", determinando-se ao Juízo de origem a realização de novo ato processual (págs. 338/343). RELATADO. FUNDAMENTO: O processo encontra-se regular, tendo sido observados todos os trâmites legais, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.Preliminarmente, a defesa argui a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento da ausência de intimação pessoal do acusado.Ressalte-se, inicialmente, que o recurso de apelação já foi devidamente julgado e, em sede recursal, a nulidade anteriormente reconhecida foi sanada, tendo sido designada nova audiência de instrução, conforme determinado pelo Tribunal.Contudo, verifica-se que, para a realização da nova audiência de instrução e julgamento, o acusado não foi localizado nos endereços e contatos fornecidos nos autos, inclusive por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), esgotando-se, assim, todos os meios disponíveis para sua intimação pessoal.Diante da ausência do acusado e da impossibilidade de sua intimação pessoal, não se verifica qualquer nulidade na realização da audiência, sendo legítima a declaração de sua revelia no referido ato processual.Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e passo, portanto, à análise do mérito.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), configura-se como delito de mera conduta, ou seja, independe da ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Basta a prática da conduta típica: o simples porte da arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Dessa forma, o indivíduo flagrado portando arma de fogo sem a devida autorização incorre na prática do referido delito, independentemente da ocorrência de atos subsequentes, como disparos, ameaças, lesões ou outros comportamentos violentos.Para robustecer a matéria, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça Goiano, in verbis: ORIGEM: 2A CÂMARA CRIMINALFONTE: DJ 1794 de 28/05/2015 ACÓRDÃO: 07/05/2015 RELATOR: DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR PROC./REC: 48906-25.2013.8.09.0168 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA:“ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Deve ser ratificado édito condenatório, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei nº 10.826/06, crime de mera conduta, quando comprovada a prática delitiva pela confissão espontânea e prova testemunhal, corroborando flagrante delito, não deixando dúvidas de que portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. APELO DESPROVIDO.”ORIGEM: 2A CÂMARA CRIMINALFONTE: DJ 1793 de 27/05/2015ACÓRDÃO: 28/04/2015RELATOR: DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIORPROC./REC: 518-93.2009.8.09.0051 - APELAÇÃO CRIMINALEMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CORRIGIDA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei nº 10.825/03, pelos elementos probatórios dos autos, revelados harmônicos à confissão judicial do processado, incutindo certeza plena do comportamento delituoso, não prospera o propósito absolutório da imputação, ao contraste com a prova produzida em função da instrução processual. II - Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ORIGEM: 1A CÂMARA CRIMINALFONTE: DJ 1960 de 01/02/2016 ACÓRDÃO: 10/11/2015 RELATOR: DES. IVO FAVAROPROC./REC: 225597-78.2013.8.09.0042- APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1- Não há nulidade se a sentença está fundamentada (art. 381 do CPP e art. 93. IX, da CF). 2- O tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826 é de mera conduta e perigo abstrato, prescindível laudo de funcionamento da arma. 3- Devidamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos, mostra-se impositiva a manutenção da sentença condenatória. 4-Presente o dolo específico do crime de ameaça se causado na vítima o temor de sofrer mal injusto e grave. 5- Não se há falar em estado de necessidade ao argumento de autodefesa, pois o delito independe de prejuízo efetivo. Recurso desprovido.” No presente caso, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Registro de Atendimento Integrado – RAI n.º 20644830 (págs. 34/46), do Auto de Exibição e Apreensão (pág. 17), do Laudo de Perícia Criminal – Descrição de Objeto(s) (págs. 110/116), do Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (págs. 119/122), bem como do Relatório Técnico (págs. 123/126).Quanto à autoria, não subsistem dúvidas, uma vez que os depoimentos colhidos em juízo corroboram integralmente as provas documentais e testemunhais produzidas na fase extrajudicial, sendo todas uníssonas em confirmar os fatos tal como narrados na peça acusatória.O acusado RANDOLFO ALVES NETO foi, em juízo, declarado ausente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.A testemunha Anderson Rocha Martins, policial militar, relatou que sua equipe realizava patrulhamento no Parque Brasília quando avistaram um veículo Citroën, cuja placa de identificação apresentava fitas adesivas. Relatou que foram acionados sinais sonoros e luminosos para abordagem do automóvel, momento em que visualizaram o passageiro do veículo arremessar uma arma de fogo pela janela. Informou que, após a busca no local, a arma foi encontrada nas proximidades do automóvel, tendo o acusado assumido a propriedade do armamento.A testemunha Patrick Stefhan Braga de Oliveira Santana, também policial militar, narrou que a equipe estava em patrulhamento quando notou que um dos caracteres da placa do veículo encontrava-se torto. Ao se aproximarem, constataram tratar-se de uma fita adesiva utilizada para adulterar a identificação da placa. Diante da irregularidade, procederam à abordagem, utilizando sinais sonoros e luminosos. Nesse momento, o acusado arremessou um objeto pela janela do passageiro, posteriormente identificado como um revólver. Após a ordem de parada, o armamento foi apreendido e os ocupantes foram conduzidos à Delegacia. O acusado assumiu a posse da arma de fogo.A testemunha Lana Cristian Abreu Lobo, em juízo, relatou que conhece o acusado e que, no dia dos fatos, estavam juntos no veículo. Informou que acreditava estarem indo tomar um açaí no Parque Brasília, quando a polícia deu ordem de parada. Segundo seu relato, o acusado orientou-a a acelerar o veículo, embora em seguida ela tenha parado. Afirmou que não viu o acusado portando a arma de fogo, mas presenciou o momento em que ele a lançou pela janela, sendo que os policiais, posteriormente, encontraram o armamento.Pois bem.Conforme demonstrado na fase instrutória, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram plenamente comprovadas nos autos. De forma precisa, os policiais relataram que, durante patrulhamento no Parque Brasília, visualizaram o veículo Citroën com indícios de adulteração na placa de identificação (fita adesiva). Ao procederem com a abordagem, utilizando sinais luminosos e sonoros, observaram que o passageiro do automóvel arremessou pela janela um objeto, posteriormente identificado como revólver. Após a interceptação do veículo, a arma foi localizada nas imediações e, diante da ação direta dos policiais, o acusado assumiu, de forma espontânea, a posse do armamento.Tais relatos, firmados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, gozam de fé pública e presunção de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, sobretudo na ausência de elementos que indiquem eventual má-fé, animus de perseguição ou intenção de incriminar injustamente o réu — o que não se verifica no caso concreto.O testemunho da senhora Lana Cristian Abreu Lobo, que acompanhava o acusado no momento dos fatos, reforça os relatos dos policiais. Embora tenha afirmado não ter visto o réu portando a arma antes da abordagem, declarou que presenciou o momento em que ele arremessou o objeto pela janela, pouco antes da parada do veículo. A versão, portanto, é compatível com os demais elementos de prova e confirma que o acusado tentou se desfazer do armamento no instante da intervenção policial, comportamento que, por si só, já denota consciência da ilicitude de sua conduta.Registre-se que o acusado foi declarado ausente em juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o que não impediu o regular andamento do feito, tampouco comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi representado por defensor constituído e teve assegurado o acompanhamento de todos os atos processuais.Vale destacar que a arma de fogo apreendida em poder do acusado encontrava-se em condições plenas de funcionamento, conforme atestado no Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (págs. 119/122). Consta do referido documento pericial que: “... o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular, com desgastes por oxidação ao longo de sua estrutura metálica e talas não originais da arma, sem anomalias que impossibilitem seu funcionamento em condições convencionais de uso. Dessa forma, foi devidamente testada e estava APTA à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada.”Além disso, quanto à munição, afirma-se no mesmo laudo: “... os cartuchos descritos no subitem 3.2 foram testeados com a arma de fogo descrita no subitem 3.1 e apresentaram correto funcionamento.”Portanto, o exame técnico-científico confirmou que tanto a arma quanto as munições apreendidas possuíam efetiva capacidade lesiva, reforçando a adequação típica da conduta ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003.O conjunto probatório revela-se sólido, coeso e harmônico, sendo plenamente suficiente para embasar um decreto condenatório, haja vista que restaram comprovadas de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito.No tocante aos pedidos formulados pela defesa, que pleiteia a improcedência da denúncia e a absolvição do réu com base na ausência de provas suficientes, razão não lhe assiste. A alegação defensiva é isolada e não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.A arma de fogo foi efetivamente apreendida, e há depoimentos consistentes de testemunhas presenciais — dois policiais militares e uma civil — os quais, de forma clara e convergente, confirmam que o acusado portava o armamento e tentou se desfazer dele ao perceber a aproximação da viatura policial, sem sucesso. A testemunha civil, Lana Cristian Abreu Lobo, confirmou, inclusive, que presenciou o momento em que o acusado lançou a arma pela janela do veículo, fato imediatamente presenciado também pelos policiais que realizavam o patrulhamento e procederam à abordagem.Não há nos autos qualquer elemento que fragilize a credibilidade das testemunhas, tampouco que demonstre má-fé ou intenção persecutória por parte dos agentes de segurança pública. Pelo contrário: seus relatos se mostram objetivos, lineares e convergentes com os demais elementos coligidos, inclusive com os documentos de apreensão e os laudos periciais.Ademais, o acusado não possuía autorização legal para o porte da arma de fogo, o que é condição indispensável para afastar a tipicidade da conduta. Sua posse e transporte em via pública, em desacordo com os requisitos legais e regulamentares, configuram, por si sós, o núcleo do tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.Logo, não há qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade do delito, motivo pelo qual impõe-se a condenação do acusado.No que tange às circunstâncias legais, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado em nenhum momento admitiu a prática do delito, seja na fase extrajudicial, seja em juízo. Sua postura ao longo do processo foi de negativa de autoria ou de omissão quanto aos fatos.Da mesma forma, não se verificam circunstâncias agravantes, considerando que o réu é primário, conforme certidão constante no movimento n.º 246.Inexistem, igualmente, causas legais de diminuição ou de aumento de pena a serem reconhecidas no presente caso, tampouco qualquer circunstância judicial relevante que justifique variação na dosimetria em primeiro momento.Quanto à assistência jurídica, verifica-se que o acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita, haja vista a constituição de defensor particular, o que denota capacidade financeira presumida para arcar com os custos do processo, salvo prova em contrário, não apresentada nos autos.Dessa forma, uma vez comprovada a tipicidade da conduta, bem como o nexo de causalidade entre a ação do agente e o resultado lesivo à norma penal, e inexistindo quaisquer excludentes de ilicitude ou causas excludentes de culpabilidade, impõe-se a responsabilização penal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Todos os elementos constitutivos do tipo penal analisado — conduta típica, antijurídica e culpável — restaram devidamente demonstrados nos autos, não subsistindo dúvida razoável acerca da prática delituosa pelo réu. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado RANDOLFO ALVES NETO, nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs, do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais (movimento n. 246);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há registro nos autos;Motivos do crime – não conotados, pois tal delito é de mera conduta;Circunstâncias – não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Consequências – crime contra a incolumidade pública. Sem análise.Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, inexistem atenuantes e agravantes a serem reconhecidas.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritiva de direitos, quais sejam:1 – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas no momento da realização de audiência admonitória, pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado;2 – prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a serem depositados em Conta Judicial indicada pelo Juízo da Execução Penal.Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716, do STF, para não invadir a seara de competência do Juízo da execução.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, ante a ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Condeno-o ao pagamento das custas processuais, visto que possui advogado constituído nos autos.A presente SENTENÇA servirá como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;A arma de fogo apreendida (pág. 163), deverá ser encaminhada ao Comando do Exército para doação ou destruição. Oficie-se ao Tenente Coronel do 1º Batalhão da Polícia Militar para que cumpra esta determinação;Oficie-se ao Depósito Público, na pessoa do Depositário, para que proceda a destruição dos objetos constantes às págs. 132/133, comunicando este Juízo quando do cumprimento desta determinação;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, à UPJ para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não seno efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, assinado e datado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GO Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817 Autos n.: 5414493-50.2021.8.09.0006 Acusado (a): Randolfo Alves Neto TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. I – Aos 27 dias de maio de 2025, às 13h30, na sala da 3ª Vara Criminal, na cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se acham presentes a MMª Dra. Edna Maria Ramos da Hora, Juíza de Direito, o (a) Dr (a). João Paulo C. Oliveira, Promotor (a) de Justiça e a defensora Dra. Nathália de Jesus, OAB/GO 70.164, ausente o (a) acusado (a) Randolfo Alves Neto. II – Aberta a audiência, verificou-se o não comparecimento do acusado Randolfo Alves Neto, o qual não foi intimado, visto não ter sido encontrado no endereço informado, apesar das 03 tentativas de intimação em dias e horários diferentes, conforme certidão de mov. 215, após, o órgão ministerial, indicou novo endereço, no entanto, não foi localizado, segundo informado por sua ex-mulher Raissa, o acusado mudou-se para Goiânia (mov. 225) e tentativas infrutíferas de contato telefônico (64) 99962-5854 (mov. 226, arq. 02). III – Ato contínuo, o Representante Ministerial, requereu a prisão preventiva do acusado, tendo em vista a recalcitrância por parte do acusado, para a conveniência da instrução criminal, tendo seu pedido indeferido oralmente, neste ato. IV – Ademais, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas na exordial acusatória PM Anderson Rocha Martins e PM Patrick Stefhan Braga de Oliveira Santana, por meio de videoconferência, plataforma ZOOM. Quanto a testemunha Lana Christian Abreu Lobo, não foi intimada, não foi localizado o nº 455, na Avenida Universitária (mov. 223), sendo dispensada pelo Parquet, com anuência da defesa. V – Outrossim, constatou-se que a testemunha arrolada pela defesa Karolaine Rosa Lima de Jesus, apesar de intimada, não compareceu, nem justificou sua ausência, sendo dispensada pela nobre Defensora. VI – Concluída a Instrução, instados a manifestarem-se para os fins de requererem diligências necessárias, as partes nada requereram. VII – Em oportuno, o Representante Ministerial, apresentou as alegações finais de forma oral, momento em que, o Ministério Público pugnou pela condenação de Randolfo Alves Neto, reiterados os termos da denúncia, enquanto a defesa pugnou pelo oferecimento de alegações finais por meio de memoriais, o qual foi deferido oralmente. conforme ponderações constantes em mídia própria. VIII – Tendo a M.M. Juíza proferido a seguinte deliberação: Considerando as informações contidas no item II, DECLARO A AUSÊNCIA DO (A) ACUSADO (A) nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Defiro o pedido da defesa, dê-se vista ao nobre defensor para apresentação de memoriais, pelo prazo legal, conforme preceitua no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. Após, determino que sejam juntadas aos autos IAC's do (a) acusado (a) e, posteriormente, faça-os conclusos para sentença. Por fim, habilite-se a defensora Dra. Nathália de Jesus, OAB/GO 70.164 no PROJUDI. Pela MMª. Juíza foram dispensadas as assinaturas, por se tratar de audiência por videoconferência. Eu, Pollyana Amaral, assistente, o digitei e subscrevi. Edna Maria Ramos da Hora Juíza de Direito (documento assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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