Execução da Pena 5414493-50.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 3ª Vara Criminal 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Donizete Martins de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:32

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:45

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 14:25

Juntada de Documento

16/03/2026, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 14:24

Juntada de Documento

16/03/2026, 13:43

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:24

Juntada de Documento

06/03/2026, 15:04

Juntada de Documento

06/03/2026, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 13:44

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 12:55

Transitado em Julgado

04/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(278)

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:32

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:45

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 14:25

Juntada de Documento

16/03/2026, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•11/08/2021, 14:01

Decisão

•07/10/2021, 15:59

Juntada de Documento

16/03/2026, 13:43

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:24

Juntada de Documento

06/03/2026, 15:04

Juntada de Documento

06/03/2026, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 13:44

Juntada de Documento

06/03/2026, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 12:55

Transitado em Julgado

04/03/2026, 17:09

Prazo Decorrido

26/02/2026, 13:18

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:39

Documento Expedido

17/11/2025, 14:39

Mandado Não Cumprido

06/11/2025, 10:55

Mandado Expedido

23/09/2025, 16:42

Mandado Não Cumprido

16/09/2025, 20:18

Intimação Lida

07/08/2025, 15:40

Intimação Efetivada

06/08/2025, 15:34

Mandado Expedido

06/08/2025, 15:31

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/08/2025, 14:38

Autos Conclusos

05/08/2025, 15:08

Juntada de Documento

05/08/2025, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2025, 14:32

Autos Conclusos

03/08/2025, 15:49

Juntada -> Petição

01/08/2025, 18:42

Intimação Lida

23/06/2025, 03:35

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 16:32

Intimação Expedida

11/06/2025, 16:32

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:59

Juntada de Documento

09/06/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/06/2025, 19:45

Intimação Lida

28/05/2025, 13:31

Intimação Lida

28/05/2025, 13:31

Intimação Lida

28/05/2025, 13:31

Intimação Efetivada

27/05/2025, 22:02

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:12

Mídia Publicada

27/05/2025, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2025, 14:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:53

Certidão Expedida

26/05/2025, 15:44

Mandado Não Cumprido

26/05/2025, 14:46

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:40

Mandado Não Cumprido

20/05/2025, 14:57

Mandado Expedido

19/05/2025, 14:05

Mandado Expedido

19/05/2025, 14:02

Mandado Cumprido

15/05/2025, 17:31

Juntada -> Petição

15/05/2025, 15:29

Intimação Lida

12/05/2025, 14:14

Intimação Expedida

09/05/2025, 15:16

Mandado Não Cumprido

08/05/2025, 21:09

Mandado Não Cumprido

08/05/2025, 20:00

Mandado Cumprido em Parte

16/04/2025, 11:40

Mandado Cumprido

14/04/2025, 10:48

Juntada -> Petição

11/04/2025, 17:18

Ofício Efetivado

08/04/2025, 17:57

Intimação Lida

08/04/2025, 14:25

Intimação Lida

08/04/2025, 14:24

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:57

Mandado Não Cumprido

07/04/2025, 12:39

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:48

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:39

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:36

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:32

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:22

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:22

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:21

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 14:16

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 13:01

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:35

Juntada -> Petição

25/03/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:47

Mídia Publicada

24/03/2025, 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 17:01

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:01

Juntada de Documento

20/03/2025, 10:25

Certidão Expedida

19/03/2025, 17:53

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:43

Intimação Lida

14/03/2025, 15:05

Intimação Expedida

14/03/2025, 11:36

Mandado Não Cumprido

13/03/2025, 12:22

Mandado Cumprido

06/03/2025, 11:20

Mandado Cumprido

06/03/2025, 10:51

Ofício Efetivado

18/02/2025, 13:11

Mandado Expedido

11/02/2025, 18:03

Mandado Não Cumprido

11/02/2025, 12:37

Intimação Lida

05/02/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

04/02/2025, 17:22

Intimação Efetivada

04/02/2025, 17:22

Mandado Expedido

04/02/2025, 17:19

Juntada de Documento

04/02/2025, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 17:05

Mandado Expedido

04/02/2025, 16:54

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 16:16

Intimação Efetivada

04/02/2025, 16:16

Mídia Publicada

04/02/2025, 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 16:14

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:57

Mandado Cumprido

30/01/2025, 18:59

Juntada de Documento

23/01/2025, 16:30

Mandado Expedido

15/01/2025, 17:22

Mandado Cumprido

15/01/2025, 15:36

Mandado Cumprido

15/01/2025, 15:30

Juntada -> Petição

15/01/2025, 14:37

Intimação Lida

13/01/2025, 15:18

Intimação Expedida

10/01/2025, 15:51

Mandado Não Cumprido

10/01/2025, 07:52

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:37

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:33

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:38

Intimação Lida

27/11/2024, 14:38

Intimação Lida

25/11/2024, 03:12

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:16

Intimação Expedida

21/11/2024, 18:15

Mandado Não Cumprido

20/11/2024, 20:59

Mandado Não Cumprido

20/11/2024, 17:10

Desabilitação de Responsável

13/11/2024, 14:55

Habilitação Responsável

13/11/2024, 14:55

Intimação Expedida

13/11/2024, 14:20

Intimação Efetivada

13/11/2024, 14:20

Mandado Expedido

13/11/2024, 14:15

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 14:06

Certidão Expedida

13/11/2024, 14:00

Mandado Expedido

13/11/2024, 13:53

Mandado Expedido

13/11/2024, 13:49

Mandado Expedido

13/11/2024, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2024, 12:25

Intimação Efetivada

04/11/2024, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 13:29

Autos Conclusos

29/10/2024, 18:12

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 17:25

Transitado em Julgado

29/10/2024, 17:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/10/2024, 16:40

Intimação Lida

10/10/2024, 17:04

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:14

Intimação Expedida

09/10/2024, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/10/2024, 19:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/10/2024, 19:29

Intimação Lida

20/09/2024, 18:41

Certidão Expedida

19/09/2024, 01:13

Intimação Expedida

19/09/2024, 01:12

Intimação Efetivada

19/09/2024, 01:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2024, 01:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/09/2024, 17:30

Autos Conclusos

04/09/2024, 18:18

Relatório - encaminhado à revisão

30/08/2024, 18:35

Autos Conclusos

26/07/2024, 10:41

Juntada -> Petição

25/07/2024, 18:18

Intimação Lida

25/07/2024, 18:18

Troca de Responsável

25/07/2024, 11:55

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2024, 14:46

Troca de Responsável

08/07/2024, 10:48

Certidão Expedida

08/07/2024, 10:47

Mandado Cumprido

08/07/2024, 10:42

Certidão Expedida

05/07/2024, 12:22

Autos Conclusos

05/07/2024, 12:22

Recurso Autuado

05/07/2024, 12:19

Recurso Distribuído

05/07/2024, 12:01

Recurso Distribuído

05/07/2024, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 20:23

Autos Conclusos

17/06/2024, 15:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/06/2024, 12:54

Intimação Lida

12/06/2024, 14:30

Intimação Expedida

12/06/2024, 12:38

Certidão Expedida

12/06/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Apelação

11/06/2024, 22:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/06/2024, 16:40

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/06/2024, 14:18

Autos Conclusos

04/06/2024, 13:34

Juntada -> Petição -> Apelação

03/06/2024, 22:02

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Mandado Expedido

22/05/2024, 15:17

Intimação Expedida

22/05/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/05/2024, 14:47

Certidão Expedida

22/05/2024, 14:42

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2024, 13:55

Autos Conclusos

20/05/2024, 17:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2024, 16:43

Certidão Expedida

16/05/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/05/2024, 16:12

Intimação Lida

13/05/2024, 15:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2024, 17:34

Intimação Efetivada

09/05/2024, 17:34

Intimação Expedida

09/05/2024, 17:34

Autos Conclusos

09/05/2024, 14:00

Certidão Expedida

09/05/2024, 13:59

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/05/2024, 12:44

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/05/2024, 13:46

Intimação Lida

30/04/2024, 19:22

Intimação Expedida

29/04/2024, 18:51

Juntada de Documento

29/04/2024, 18:50

Mídia Publicada

26/04/2024, 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento

26/04/2024, 17:31

Certidão Expedida

11/04/2024, 12:22

Juntada -> Petição

10/04/2024, 18:19

Intimação Lida

10/04/2024, 18:19

Intimação Expedida

10/04/2024, 12:16

Mandado Não Cumprido

10/04/2024, 08:05

Juntada de Documento

09/04/2024, 13:59

Mandado Expedido

08/04/2024, 13:53

Mandado Não Cumprido

06/04/2024, 20:30

Certidão Expedida

08/03/2024, 08:02

Juntada -> Petição

07/03/2024, 14:21

Intimação Lida

07/03/2024, 14:21

Intimação Lida

07/03/2024, 14:20

Intimação Expedida

06/03/2024, 13:58

Mandado Não Cumprido

06/03/2024, 09:17

Intimação Expedida

04/03/2024, 13:00

Mandado Não Cumprido

03/03/2024, 13:21

Intimação Lida

22/02/2024, 14:31

Mandado Cumprido

21/02/2024, 16:12

Intimação Expedida

20/02/2024, 18:35

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:35

Juntada de Documento

20/02/2024, 18:34

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2024, 18:33

Mandado Expedido

20/02/2024, 18:31

Mandado Expedido

20/02/2024, 18:29

Mandado Expedido

20/02/2024, 18:28

Mandado Expedido

20/02/2024, 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2023, 15:26

Intimação Efetivada

01/08/2023, 15:26

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/07/2023, 13:49

Autos Conclusos

18/07/2023, 16:25

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/07/2023, 14:15

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:35

Certidão Expedida

13/07/2023, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2023, 16:36

Certidão Expedida

22/06/2023, 13:41

Autos Conclusos

22/06/2023, 13:41

Mandado Cumprido

02/12/2022, 09:57

Certidão Expedida

13/09/2022, 17:46

Mandado Expedido

13/09/2022, 17:38

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2022, 18:09

Intimação Lida

05/09/2022, 16:55

Intimação Expedida

05/09/2022, 16:02

Mandado Não Cumprido

05/09/2022, 15:59

Juntada de Documento

19/07/2022, 16:01

Juntada de Documento

05/07/2022, 17:16

Mandado Não Cumprido

05/07/2022, 17:13

Mandado Expedido

28/06/2022, 08:39

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2022, 18:46

Certidão Expedida

23/06/2022, 17:19

Autos Conclusos

20/06/2022, 14:20

Mandado Expedido

20/06/2022, 14:18

Juntada de Documento

07/12/2021, 11:17

Juntada de Documento

29/10/2021, 17:13

Mandado Expedido

29/10/2021, 16:48

Evolução da Classe Processual

29/10/2021, 16:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/10/2021, 15:59

Autos Conclusos

07/10/2021, 13:55

Juntada -> Petição -> Denúncia

07/10/2021, 12:10

Intimação Lida

29/09/2021, 17:00

Juntada de Documento

29/09/2021, 11:07

Troca de Responsável

27/09/2021, 14:14

Intimação Expedida

27/09/2021, 13:25

Juntada de Documento

27/09/2021, 13:24

Juntada de Documento

27/09/2021, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2021, 14:01

Autos Conclusos

11/08/2021, 13:55

Juntada de Documento

11/08/2021, 13:54

Recebido

11/08/2021, 11:05

Processo Distribuído

11/08/2021, 11:05

Despacho

•23/06/2022, 18:46

Despacho

•23/06/2023, 16:36

Decisão

•21/07/2023, 13:49

Sentença

•09/05/2024, 17:34

Sentença

•21/05/2024, 13:55

Decisão

•04/06/2024, 14:18

Despacho

•17/06/2024, 20:23

Despacho

•19/07/2024, 14:46

Relatório e Voto

•30/08/2024, 18:35

Despacho

•10/09/2024, 17:30

Relatório e Voto

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•28/03/2025, 13:01

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/08/2021, 14:01

Decisão

•07/10/2021, 15:59

Despacho

•23/06/2022, 18:46

Despacho

•23/06/2023, 16:36

Decisão

•21/07/2023, 13:49

Sentença

•09/05/2024, 17:34

Sentença

•21/05/2024, 13:55

Decisão

•04/06/2024, 14:18

Despacho

•17/06/2024, 20:23

Despacho

•19/07/2024, 14:46

Relatório e Voto

•30/08/2024, 18:35

Despacho

•10/09/2024, 17:30

Relatório e Voto

•01/10/2024, 11:39

Despacho

•31/10/2024, 13:29

Despacho

•28/03/2025, 13:01

Termo de Audiência

•27/05/2025, 14:55

Despacho

•11/06/2025, 16:32

Despacho

•04/08/2025, 14:32

Sentença

•06/08/2025, 14:38