Execução da Pena 5015343-23.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5015343-23.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5015343-23.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA Vistos, Conforme o entendimento jurisprudencial já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a constituição de novo defensor não autoriza a reabertura do prazo para realização de atos processuais, uma vez que o novo advogado recebe os autos no estado em que se encontram: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme disposto no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A constituição de novos advogados não é capaz de sanar a inércia da defesa, até porque, segundo a jurisprudência deste STJ, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.149.751/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.)” (grifei) Portanto, indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado na movimentação 140. Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, cumprindo o que restar da sentença e arquivando os autos. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5015343-23.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA Vistos, JEFFERSON ALVES TORMIN DA VEIGA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 10.01.2025, por volta de 08h50, na Pousada Cantinho de Piri, localizada na Rua 09, Qd. A, Lt. 32, Jardim Santa Bárbara, Pirenópolis-GO, tinha em depósito 09 (nove) porções de maconha, com massa bruta de 510 g, substância entorpecente capaz de causar dependência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo narra a denúncia, “consta do inquérito que, no dia dos fatos, por volta de 06h00, Policiais Civis da unidade de Ipameri - GO por intermédio do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos - GENARC e, ainda, com o apoio do Grupo Especial de Investigações Criminais da 3ª DRP - GEIC, em operação denominada "cortesia do cheff", cumpriram mandado de busca e apreensão na Pousada Cantinho de Piri, residência temporária do denunciado, situada na Rua 09, Qd. A, Lt. 32, Jardim Santa Bárbara, Pirenópolis - GO, referente ao inquérito policial de n.º 5915113-87.2024.8.09.0074. Na ocasião Jefferson não estava na pousada. Então, os Policiais decidiram aguardá-lo do lado de fora do local, ficando a policial Fernanda e o policial Hebert dentro de um veículo mais próximo, enquanto os demais agentes ficaram distantes para não chamarem a atenção. Por volta de 08h50, o denunciado saiu da pousada e foi em direção ao veículo ocupado pelos policiais Hebert e Fernanda, oportunidade em que foi realizada a tentativa de abordagem de Jefferson, o qual correu dizendo que os policiais não tinha mandado, sendo realizados disparos de arma de fogo de advertência pelo policial Hebert. Nada obstante, Jefferson continuou a fugir e adentrou a pousada, segurando o portão para que os policiais não adentrassem o local. Ato contínuo, o denunciado soltou o portão e correu para dentro do imóvel, sendo perseguido pelos policiais. Em razão da resistência, o policial Hebert deteve Jefferson, o qual resistiu para ser algemado, sendo necessário o uso da força para imobilizar o denunciado e algemá-lo. Durante a busca, especificamente no quarto ocupado pelo denunciado, foram localizadas 09 (nove) porções de maconha. Algumas porções estavam embaixo do colchão (foto anexada na fl. 311-PDF) e outras dentro do lixo do banheiro (fl. 312 - PDF). Além da droga, também foram apreendidos uma balança de precisão de cor prata, um aparelho celular da marca Apple, Iphone, de cor preta e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão - f. 59 - PDF. Ressalta-se que houve o pedido de quebra de dados telefônicos do aparelho do denunciado (nº 5933102-09.2024.8.09.0074). No entanto, conforme narrado no relatório policial 15/2025, houve obstáculos técnicos que impediram o acesso pleno aos dados do aparelho, tornando, então, a análise inviável" (evento 79). Após sua notificação pessoal (evento 85), o acusado apresentou defesa prévia mediante defensor constituído, arguindo diversas nulidades preliminarmente (evento 88). A denúncia foi recebida em 29.04.2025 (evento 95), sendo afastadas as nulidades sustentadas pela defesa, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial no evento 119. No curso da instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas de acusação e uma de defesa e, ao final, o acusado foi interrogado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 124). A Defesa, a seu turno, em seus memoriais, arguiu a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ausência de testemunhas. No mérito, requereu a absolvição do réu, por ausência de materialidade do delito, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação da pena no mínimo legal e do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Requereu ainda a restituição do aparelho apreendido ao terceiro interessado, o qual seria seu real proprietário (mov. 127). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acerca da tese de nulidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão sustentada pela defesa em suas alegações finais, entendo que não merece prosperar. Não há que se falar em inobservância das formalidades legais decorrente da ausência de testemunhas que acompanharam a diligência policial no interior do quarto, tampouco ausência de assinatura no auto da diligência. Conforme os vídeos fornecidos pela própria defesa na movimentação 45 (notadamente os vídeos 3, 5 e 9), é possível ver que a ação policial foi acompanhada inclusive por hóspedes que estavam na pousada no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Além disso, no auto circunstanciado de busca e apreensão consta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, seus CPFs e telefones, atestando que acompanharam a apreensão das drogas, balança de precisão, dinheiro em espécie e aparelho celular, cumprindo a determinação constante do artigo 245, § 7º do Código de Processo Penal. Caso a defesa tivesse interesse em questionar as assinaturas constantes no auto ou as circunstâncias em que ocorreram, deveria ter arrolado as referidas testemunhas para serem inquiridas na audiência de instrução e julgamento. Contudo, assim não o fez, não havendo elementos que respaldem sua versão dos fatos, ao passo em que as demais provas constantes nos autos (inclusive as imagens da busca constantes no RAI) indicam que as drogas foram localizadas nas condições narradas pelos policiais e que foi dado ciência do cumprimento do mandado ao indiciado e também às testemunhas que ali estavam. Portanto, rejeito a nulidade arguida pela defesa, uma vez não demonstrada. Passo a analisar o mérito da demanda. De antemão, entendo que a pretensão punitiva estatal é procedente. Como se sabe, o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, eis que possui vários núcleos do tipo, ficando caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um de tais núcleos. Nesse contexto, é importante destacar que o crime é configurado mesmo que não haja venda de tóxico, desde que evidenciada qualquer outra conduta prevista no tipo. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É punível a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta. Todavia, este não é o caso dos autos. A materialidade do delito está devidamente comprovada, consoante documentos anexos aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado; Termo de Exibição e Apreensão; do Laudo de Exame de Constatação Preliminar das drogas e, em especial, o Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Droga (evento 119), que demonstram claramente a apreensão de maconha. A autoria, da mesma forma, restou indene de dúvidas em relação ao réu, em especial pela prova oral produzida em Juízo. O policial civil Hebert Milad Hanna Georges confirmou que, no dia dos fatos, fez uma operação de busca e apreensão na pousada onde Jefferson Alves trabalhava em Pirenópolis. Disse que Jefferson tentou fugir ao ser abordado, resultando em uma perseguição dentro da pousada. Relatou que fez disparos de dois tiros de advertência durante a perseguição e, eventualmente, com a ajuda da policial Fernanda, conseguiram imobilizar e algemar Jefferson, que resistiu à prisão. Após, um hóspede indicou o quarto onde o acusado estava ocupando. Em busca no quarto foi encontrado drogas e balança de precisão, além de quantia em dinheiro e objetos pessoais que indicariam que o suspeito estaria, de fato, se utilizando daquele quarto. De igual maneira, Fernanda Viceli Fernandes informou que é policial civil e cumpriu o mandado de busca e apreensão na pousada onde Jefferson estava hospedado. Na ocasião, houve resistência inicial, mas após a contenção do suspeito e a realização das buscas, foram localizadas drogas no quarto do réu. O policial Bruno Esteves de Paula, por sua vez, também confirmou a ocorrência da operação no dia dos fatos, mencionando que quando chegou no local o réu já estava detido, ficando apenas responsável pela segurança do local. A testemunha de defesa Juliana Troncha da Silva alegou que gerencia o estabelecimento onde o réu trabalhava de forma remota. Não estava no local quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Disse que Jefferson tinha acesso a todos os quartos por meio de senhas, mas afirma não ter conhecimento direto sobre eventuais as atividades ilícitas. Esclareceu que o quarto em questão estava livre no dia da operação policial e que ela monitorava a pousada por câmeras, exceto dentro dos quartos. Em seu interrogatório, o acusado Jefferson Alves Tormin da Veiga negou envolvimento com tráfico de drogas, afirmando que a droga encontrada em seu poder foi plantada pela Polícia. Afirmou que dormia no escritório, não no quarto onde as drogas foram encontradas. Disse que estava trabalhando na pousada há mais de três meses como recepcionista e que as câmeras de segurança, que poderiam provar sua inocência, desapareceram misteriosamente. Terminou alegando que nenhum hóspede indicou seu quarto durante a operação policial. Pois bem. Nas ações penais de apuração do delito de tráfico de drogas, os depoimentos dos agentes de polícia que participaram da apreensão revelam-se de suma relevância para a elucidação dos fatos, notadamente quando não há nenhum indício no sentido de que agiram no intuito de incriminar injustamente o acusado, ainda que ele negue a conduta praticada. Importante destacar, ainda, que os policiais não são inidôneos devido a sua condição profissional. Ao contrário, além de seus depoimentos serem dotados de fé pública, ao serem inquiridos na qualidade de testemunhas prestam compromisso legal perante o juiz, sob pena de incorrerem em crime caso faltem com a verdade, diferentemente do réu. No caso vertente os depoimentos prestados pelos policiais são ricos em detalhes e coesos entre si, demonstrando a dinâmica dos fatos, corroborando o acervo probatório produzido, não havendo dúvidas de que agiram dentro dos limites da legalidade. Além disso, restou claro que o suspeito não colaborou com a abordagem. Pelo contrário, conforme relatos dos envolvidos, ele tentou empreender fuga, além de resistir às ordens dos policiais, o que ensejou uma abordagem mais “enérgica” e uma busca pessoal pormenorizada, seguindo os procedimentos policiais pertinentes. Já a testemunha Juliana Troncha da Silva, apesar de ser gerente do estabelecimento onde o réu trabalhava e estava hospedado, disse não possuir conhecimento sobre atividades ilícitas desempenhadas por ele, e que inclusive monitorava seu local de trabalho através de câmeras, não percebendo nada que pudesse gerar quaisquer suspeitas em seu desfavor. Ocorre que, a própria testemunha, após ser indagada pelo Ministério Público, afirmou possuir conhecimento do envolvimento anterior de Jefferson com drogas na cidade de Ipameri, confirmando que não possuía acesso através das câmeras de segurança ao interior dos quartos, não conseguindo afirmar com a devida certeza que o acusado não guardava ou tinha em depósito as drogas apreendidas, rechaçando sua própria versão inicial de que possuía certeza que a droga não era dele. Além disso, a versão do réu não encontra respaldo em outros elementos dos autos. Ao contrário, é totalmente infirmada pelo contexto no qual ele estava inserido. Através de diligências prévias, a polícia civil identificou um grupo de indivíduos que estaria associado para o cometimento de tráfico de drogas nesta cidade. Durante as investigações, a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor de vários suspeitos, sendo Jefferson um deles. Em relação ao acusado, tem-se que a suspeita da prática do crime de tráfico por ele já existia em virtude de diálogos entre traficantes e usuários obtidos após autorização judicial, sendo a suspeita em seu desfavor corroborada quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o qual localizou aproximadamente meio quilo de maconha em sua posse. Por outro lado, não há nenhuma plausibilidade de que a droga apreendida seja de outra pessoa. Não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar dúvida acerca do fato de que as drogas pertenciam ao réu. Note-se que ao alegar a inexistência de traficância, o réu traz para si o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Embora ele tenha sustentado que as drogas não lhe pertenciam e que uma perícia comprovaria sua versão, conforme decisões proferidas nas movimentações 120 e 124, o pedido de perícia foi indeferido, sob o fundamento de que “a perícia papiloscópica em objetos como embalagens plásticas e balanças de precisão, após manuseio e transporte, apresenta um histórico de resultados inconclusivos na prática forense. A fragilidade das impressões digitais em superfícies porosas ou irregulares, bem como a contaminação por contato de terceiros, são fatores que frequentemente comprometem a viabilidade técnica desse tipo de exame.” Além disso, a defesa questiona de maneira totalmente imprudente a própria idoneidade dos policiais, até mesmo sugerindo de maneira detalhada a prática de crimes por eles, ao argumentar que forjaram o flagrante implantando drogas no local do crime, vide petição acostada no evento 45. Tal fato, porém, não encontra respaldo algum nos autos, pelo contrário. Diante dos elementos constantes nos autos, vejo que os elementos da culpabilidade se fazem presentes, pois o acusado era imputável, tinha conhecimento da ilicitude e poderia orientar-se de outra forma. Assim, para além de revestida de tipicidade, a conduta perpetrada pelo acusado caracteriza-se como ilícita e culpável, não estando abarcada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração da infração penal, no caso em questão, mostra-se evidente. No tocante à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o dispositivo prevê que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”. E, examinando a situação do réu, denota-se que não deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, visto que o acusado é reincidente específico, conforme atesta a certidão circunstanciada juntada no evento 105 (Processo nº 0113268-51.2018.8.09.0074, condenação transitada em julgado aos 14/12/2021), além de o contexto dos autos demonstrar sua habitualidade no tráfico de drogas. Diante disso, deixo de aplicar ao réu a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo, então, à dosimetria da pena. Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias previstas nos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico como negativo o fato de ele possuir maus antecedentes. O réu além de ser reincidente específico no tráfico, o que será analisado posteriormente (autos n. 0113268-51.2018.8.09.0074), também possui uma condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/04/2022 (autos n. 103642-71.2019.8.09.0074), configurando maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, qual seja, ser o réu reincidente específico no tráfico de drogas (Processo nº 0113268-51.2018.8.09.0074, condenação transitada em julgado aos 14/12/2021). Não há circunstâncias atenuantes. Assim, agravo a pena-base em 1/6, fixando-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Por fim, na terceira fase, verifico não existirem causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, uma vez já afastada a possibilidade do “tráfico privilegiado”. Portanto, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a inexistência de informação a respeito de sua situação financeira. Por ser reincidente e possuir maus antecedentes, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, letra “b”, e § 3º, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os crimes descritos nos autos não têm vítima específica. Incabível, na presente hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais para tanto. O réu respondeu ao processo preso preventivamente e há fundamento para a manutenção de sua custódia cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), uma vez que, com a condenação e pelo montante da pena, poderá vir a frustrar a aplicação e execução da lei penal, bem como pelo fato de colocar em risco a ordem pública, já que nem mesmo a condenação anterior foi capaz de afastá-lo da traficância. Por tais razões, não poderá recorrer em liberdade. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para, em consequência, CONDENAR ao réu JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial fechado, negado o apelo em liberdade. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas. Após o trânsito em julgado: I) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 03/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; III) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; IV) expeça-se autorização, mediante ofício à Autoridade Policial, para a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos presentes autos da Ação Penal, comunicando ao juízo e ao Ministério Público, bem como remetendo cópia do Auto de Incineração. V) expeça-se a respectiva guia de execução de pena, nos exatos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis. VI) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa devida pelo sentenciado, intimando-o, logo em seguida, para recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, bem como artigo 63 da Lei de Drogas, decreto a perda das drogas e demais objetos apreendidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual, conforme Termo de Exibição e Apreensão do evento 1, arquivo 15, exceto do celular mencionado pela defesa em seus memoriais, devendo a Escrivania abrir vistas dos autos ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de restituição do referido bem. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como intime-se o acusado e seu Defensor. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - Comarca de Ipameri/GO Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (27.05.2025), às 14:00 horas, se encontram presentes na reunião virtual designada para instrução dos autos n. 5015343-23, através do aplicativo ZOOM, o Dr. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito, o Dr. Kleber Gomes Vecchione, representante do Ministério Público, e o(a) (s) Dr(a)(s). José Vicente da Silva Júnior (OAB/GO 66.421), Advogado(a)(s) constituído(a)(s). Procedeu-se então ao pregão, constatando-se a presença das testemunhas Hebert Milad Hanna Georges, Fernanda Vicelli Fernandes, Bruno Esteves de Paula e Juliana Troncha da Silva, bem como do acusado Jefferson Alves Tormin da Veiga. Aberta a audiência, o MM. Juiz notificou as partes e testemunhas de que a coleta das provas ocorrerá mediante gravação audiovisual, bem como cientificou as partes sobre a utilização do registro audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo, consoante regulamentado pelo Provimento nº. 10/2019 da CGJ/GO. Seguindo-se o rito previsto no art. 400 do CPP, foram inquiridas as seguintes testemunhas: Hebert Milad Hanna Georges, Fernanda Vicelli Fernandes, Bruno Esteves de Paula e Juliana Troncha da Silva. Passou-se ao interrogatório do réu Jefferson Alves Tormin da Veiga, sendo-lhe facultada prévia entrevista a sós com seu(a)(s) defensor(a)(es), bem como lhe foi esclarecido acerca de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Encerrada a instrução, indagadas as partes sobre eventuais diligências nos termos do artigo 402 do CPP, a defesa reiterou o pedido de perícia nas drogas e objetos apreendidos, bem como a inquirição de duas novas testemunhas, tendo o Ministério Comarca de Ipameri/GO Sala de Audiências Público manifestado pelo indeferimento. Adiante, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia que acompanha o presente termo. Ao final, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Indefiro novamente o pedido de realização de perícia nas drogas apreendidas, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão proferida na movimentação 120, não havendo nenhuma alteração da situação fática que demandasse eventual modificação da decisão supracitada. Além disso, quanto ao pedido de inquirição de duas novas testemunhas, observo que já se findou a instrução processual, havendo até mesmo o interrogatório do réu, de modo que o pedido de inquirição outras testemunhas encontra-se precluso, razão pelo qual o indefiro. Declaro encerrada a instrução. Vistas à defesa para apresentação de memoriais. Conclusos para sentença.” NADA MAIS a constar, lido e achado conforme, lavra-se este termo para os fins pertinentes. Eu (Khalil Souza Vaz), assessor, o digitei. Foram dispensadas as assinaturas, com fundamento no artigo 6º, caput, Provimento nº 19/2020 da CGJ/GO. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5015343-23.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA Vistos, Trata-se de pedido da defesa para realização de perícia papiloscópica nas embalagens de entorpecentes e na balança de precisão apreendidas, visando comprovar a ausência de digitais do acusado nos materiais. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, argumentando a prescindibilidade da medida. Pois bem. A busca pela verdade real no processo penal, embora basilar, não se traduz em um direito irrestrito à produção de qualquer tipo de prova. A admissibilidade das provas deve ser pautada pela sua relevância, pertinência e utilidade para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, a perícia papiloscópica em objetos como embalagens plásticas e balanças de precisão, após manuseio e transporte, apresenta um histórico de resultados inconclusivos na prática forense. A fragilidade das impressões digitais em superfícies porosas ou irregulares, bem como a contaminação por contato de terceiros, são fatores que frequentemente comprometem a viabilidade técnica desse tipo de exame. Tal diligência, nessas condições, tão somente serviria para impor ao aparelho estatal um dispêndio de recursos e tempo sem perspectiva razoável de contribuição efetiva para a elucidação do caso, caracterizando uma dilação probatória desnecessária. Ademais, conforme bem salientado pelo Ministério Público, é imperioso recordar que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é um delito de mera conduta e de perigo abstrato. A sua consumação se opera pela simples prática de uma das dezoito condutas típicas ali elencadas, como "guardar", "ter em depósito" ou "transportar", independentemente de prova de contato físico direto com a substância ou os instrumentos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que a ausência de digitais do acusado no material entorpecente, por si só, não é capaz de desconstituir a materialidade ou a autoria do crime, especialmente quando há outros elementos probatórios robustos a corroborar a ligação do réu com o ilícito. A prova do tráfico de drogas é multifacetada e pode ser construída por meio de diversos indícios, como a situação de flagrância, a localização do material em ambiente sob a posse ou responsabilidade do acusado, depoimentos de testemunhas, etc. A apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão ocorreu em estrito cumprimento de mandado judicial, em um local diretamente vinculado ao réu, o que já constitui um forte indício de sua implicação nos fatos. Nesse cenário, o pedido de perícia papiloscópica assume um caráter que beira o protelatório, sem apresentar um justo motivo para sua realização que se sobreponha aos princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição. Há de se considerar, ainda, que o suspeito se encontra preso preventivamente, sendo certo que eventual designação da perícia poderia postergar o trâmite processual e sua clausura provisória por tempo indeterminado, sem apresentar resultados efetivos na elucidação dos fatos, o que deve ser rechaçado. O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, § 1º, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". A prova solicitada pela defesa, no contexto fático e jurídico delineado, não possui a capacidade de alterar o panorama probatório de forma significativa, diante dos demais elementos já presentes nos autos e da natureza do delito em questão. Por todo o exposto, em conformidade com o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de realização de perícia papiloscópica nas embalagens de entorpecentes e na balança de precisão. Aguarde-se a realização da audiência designada, cumprindo o que restar da decisão proferida na movimentação 95. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Criminal Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5015343-23.2025.8.09.0074Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento da prisão formulado por Jefferson Alves Tormin da Veiga (mov. 45), em decorrência de sua prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência, ocorrida em 10/01/2025, em Pirenópolis/GO.Sustenta a defesa que a prisão do peticionante é ilegal em virtude de nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, excesso de força durante a abordagem policial, ausência de comunicação às autoridades locais e flagrante forjado.Por tais motivos, requereu o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.O Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos, afirmando estarem presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade da prisão preventiva (mov. 72).É o relato necessário.Decido.De largada, não vislumbro a existência de fatos novos a ensejarem o relaxamento da prisão do peticionante, tampouco a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de outras medidas cautelares.Extrai-se dos autos que sua prisão em flagrante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor e de outros indivíduos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.Houve a representação por parte da autoridade policial local pela expedição dos referidos mandados após a prisão em flagrante de Guilherme Ferreira Júnior, pela prática do crime de tráfico de drogas.Com a anuência de Guilherme e também diante do deferimento de quebra de sigilo dos dados telefônicos autorizada judicialmente, foi possível extrair inúmeras conversas que demonstravam não só a traficância por parte de Guilherme, mas também os demais envolvidos na distribuição das drogas nessa cidade.Foi então elaborado o Relatório Policial n. 224/2024, o qual apresentava fortes indícios de que Jefferson e outros indivíduos teriam envolvimento com o tráfico de drogas, motivo pelo qual houve o deferimento da medida de busca e apreensão domiciliar em seu desfavor nos autos n. 6077343-76.Em relação ao mandado de prisão e seu cumprimento, observo que não há nenhuma ilegalidade ou nulidade a ser declarada.Isso porque, o deferimento da medida estava devidamente fundamentado, diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime investigado, notadamente pelo relatório policial supracitado.Houve a indicação dos endereços do cumprimento por parte da autoridade policial, bem como a qualificação completa dos representados, sendo mencionado na decisão o deferimento da medida em relação a cada um dos suspeitos, a ser cumprida nos endereços indicados pela autoridade policial, sendo cumprido o disposto no artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal.Nesse ponto, cumpre esclarecer que em se tratando de uma pousada, a qual Jefferson utilizava como residência temporária, foi indicado o endereço da forma mais precisa possível, tanto que o suspeito foi localizado enquanto saía do estabelecimento.Sobre a ausência de indicação do número do quarto em que ele estaria hospedado, tal fato não macula o cumprimento da ordem, considerando que é comum que haja a mudança frequente de quartos por parte dos suspeitos, a fim de dificultar a sua localização em imóveis onde possuem residência temporária, tais como pousadas ou hotéis.Indo além, também é pertinente destacar que não há previsão legal da necessidade de comunicação ao juízo da outra comarca sobre o cumprimento da ordem judicial, tampouco da comunicação do proprietário do estabelecimento, o qual inclusive não estava no local no momento.Por outro lado, deve haver a comunicação do suspeito acerca do cumprimento do mandado, o que ocorreu no caso dos autos. Tal fato resta devidamente comprovado, pois, após ser alertado pelos policiais, o suspeito empreendeu fuga para dentro da pousada, desobedecendo as ordens dos policiais, após terem se identificado.De acordo com o entendimento jurisprudencial reiterado, tal fato já seria suficiente para autorizar a entrada dos policiais no imóvel, independente da existência de mandado, considerando se tratar de crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, havendo fundadas razões para a existência de flagrante, o que também autorizaria a busca pessoal, sendo desnecessária a existência de mandado anteriormente expedido nesse sentido.Não obstante, pelo que consta nos autos, os disparos de arma de fogo efetuados pelos policiais civis foram de advertência, com o objetivo de que o suspeito cessasse a fuga, não sendo efetuados em direção a ele ou em direção aos demais hóspedes que estavam no local.Tanto é que em virtude da fuga e posterior resistência do abordado, foi necessário o uso de força para contê-lo e algemá-lo.E sobre a alegação de nulidade em virtude do suposto excesso policial, esclareço à defesa que tal fato deve ser objeto de apuração por parte da Corregedoria da Polícia Civil, não sendo tal fato suficiente para macular a prisão em flagrante do suspeito, diante da existência de elementos suficientes que indicavam a prática do delito de tráfico de drogas.Inclusive, sob essa fundamentação, a própria autoridade judiciária plantonista homologou o auto de prisão em flagrante, não observando nenhuma nulidade, convertendo a prisão para a modalidade preventiva diante da presença dos requisitos legais (mov. 23).Já acerca da alegação de flagrante forjado, a defesa sustenta que o vídeo 10 mostra o momento em que a policial civil levanta a blusa e é possível ver drogas com ela.Porém, analisando todas as imagens fornecidas pela defesa, não é possível em momento algum extrair com clareza dos vídeos anexados que a policial estava com drogas e teria implantado tais substâncias para incriminar o suspeito.Em sentido oposto, observo que o vídeo 10 se trata, na verdade, de um trecho extraído do vídeo 3, a partir dos seus 54 segundos, o qual mostra a abordagem do suspeito no corredor e, inclusive, a chegada dos policiais militares, a fim de averiguar do que se tratava a confusão pois, até o momento, supostamente não haviam sido informados do cumprimento da medida pelos policiais de Ipameri naquela localidade.É possível ver a policial indo em direção a eles, falando alguma coisa, gesticulando e levantando sua blusa, mostrando um objeto em sua cintura.Diferentemente do alegado pela defesa e pela pessoa que narra o vídeo, não é possível verificar que o objeto na sua cintura se trate de porções de droga, muito menos da mesma droga que foi encontrada no local da abordagem.Aliás, mostra-se muito mais plausível que o objeto mostrado seja o cabo do revólver/pistola e que ela tenha alertado aos policiais militares que estaria armada e cumprindo o referido mandado de busca e apreensão.Tanto é que, assim que ela exibe o objeto, os policiais se aproximam do local onde o suspeito estava sendo imobilizado e assistem à abordagem, sendo totalmente fantasiosa a ideia de que a policial tenha impedido os policiais de se aproximarem para que ela pudesse implantar drogas no local do crime, pois não haveria sequer tempo hábil para tanto.Ademais, as buscas no quarto foram acompanhadas por outros policiais, não havendo nenhuma menção acerca de supostas irregularidades. Ao contrário, há nos autos provas suficientes de que as drogas foram encontradas nas condições narradas pelos policiais e descritas na ocorrência, inclusive mediante a juntada de fotografias de onde foram encontradas.E em caso de eventual suspeita sobre a policial, os próprios policiais militares de Pirenópolis deveriam ter averiguado a presença de drogas com a policial civil e até mesmo abordá-la, não havendo nenhuma menção nesse sentido nos autos do APF, tampouco no RAI 39709468.Portanto, verifico que não restou configurada nenhuma das nulidades alegadas pela defesa na sua petição.E mesmo que houvesse, é pertinente destacar o julgado trazido pelo Ministério Público em sua manifestação, o qual transcrevo com a devida vênia: "eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva" ( AgRg no HC n. 594.217/CE,relator Ministro JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).No caso dos autos, verifica-se que além de não existirem as nulidades arguidas pela defesa, houve a homologação da prisão em flagrante do suspeito e a conversão para a modalidade preventiva, nos seguintes termos:“(…) Trata-se de auto de prisão em flagrante efetuado em desfavor de JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA, preso pela prática, em tese, dos delitos tipificados no(s) artigo(s) 33 CAPUT DA LEI DE DROGAS TRÁFICO DE DROGAS, ART. 330 DO CPB DESOBEDIÊNCIA, CUMPRIMENTO DE MANDADO - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, ART. 329 CAPUT DO CPB RESISTÊNCIA, fato ocorrido no dia 10 de janeiro de 2025, por volta da(s) 09h00min, no(a) RUA 09, qd. A, lt. 32, POUSADA CANTINHO DE PIRI, JARDIM SANTA BÁRBARA, PIRENÓPOLIS, GO. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Do Auto de Prisão em Flagrante. No caso, o flagrado foi preso em flagrante delito logo após cometer supostas infrações penais (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Desobedecer a ordem legal de funcionário público e Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio). O auto foi devidamente instruído com depoimento das testemunhas, interrogatório do flagrado e nota de culpa. Assim, na presente situação, não vislumbro, de plano, qualquer irregularidade, razão pela qual declaro formalmente em ordem o auto de prisão em flagrante. Da Prisão Preventiva. Superada essa questão, passo a apreciar a necessidade ou não da manutenção da prisão provisória, na forma do artigo 310, do CPP. Conforme menciona o artigo 312, do CPP, para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum in libertatis”, sendo que o primeiro emerge da prova do crime e dos indícios suficientes da autoria, enquanto que o segundo caracteriza-se pela presença de quaisquer dos fundamentos insculpidos no artigo 312, do CPP, a saber: para garantia da ordem pública; para garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A Lei n° 12.403/2011 alterou os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, assegurando que a prisão preventiva, que também possui natureza cautelar, deve ser sempre a última opção do juiz. A prisão preventiva é cabível apenas quando as outras medidas cautelares se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal, admitindo-se a decretação da prisão preventiva somente nas hipóteses estabelecidas nos incisos e no parágrafo único, do artigo 313, do Código de Processo Penal, quando presentes os requisitos do artigo 312 e seu parágrafo único, do mesmo estatuto processual. Dessa forma, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão sem ter contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses em que cabível a prisão preventiva. A nova redação do artigo 313, do CPP, elenca as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, de modo que, para que haja a decretação da prisão cautelar, exige-se, além dos fundamentos e requisitos estabelecidos no art. 312, do CPP, o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido art. 313. Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312, do CPP) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313, do CPP). Neste mesmo diapasão leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “Não basta a presença dos chamados requisitos fáticos para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, como vimos, o postulado da proporcionalidade impõe algumas restrições em matéria de prisão cautelar, de modo a impedir que a medida deferida seja mais grave e mais intensa que a pena a ser aplicada na ação penal, ao final do processo. Por isso, dispõe o art. 313 do CPP que a regra geral é a permissão da prisão preventiva para os crimes dolosos e cuja pena máxima, privativa da liberdade, seja superior a quatro anos (I). Afasta-se, então, de plano e como regra, a prisão preventiva autônoma para os crimes culposos e para as contravenções penais. Para os demais crimes dolosos, com pena igual ou inferior a quatro anos, a prisão somente será possível se, presentes também as situações do art. 312, for reincidente (art. 64, I, CP) o aprisionado, por condenação passada em julgado pela prática de outro crime doloso. (…)”. Compulsando os autos, verifico que trata-se de auto de prisão em flagrante efetuado em desfavor de JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA, preso pela prática, em tese, dos delitos tipificados no(s) artigo(s) 33 CAPUT DA LEI DE DROGAS TRÁFICO DE DROGAS, ART. 330 DO CPB DESOBEDIÊNCIA, CUMPRIMENTO DE MANDADO - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, ART. 329 CAPUT DO CPB RESISTÊNCIA, fato ocorrido no dia 10 de janeiro de 2025, por volta da(s) 09h00min, no(a) RUA 09, qd. A, lt. 32, POUSADA CANTINHO DE PIRI, JARDIM SANTA BÁRBARA, PIRENÓPOLIS, GO. Ademais, verifica-se dos autos a presença dos requisitos previstos no art. 312 e 313 do CPP, a autorizar a conversão da prisão em flagrante do custodiado em preventiva, para a tutela da ordem pública. Conforme destacou o Ministério Público, a liberdade do investigado coloca em risco a paz social, pelo risco de reiteração da sua conduta. Assim, a segregação faz-se necessária para prevenir novas investidas criminosas, acautelar o meio social e salvaguardar a credibilidade da justiça. Desse modo, apesar da narrativa do custodiado de que sofreu agressões e apesar dos indícios apontados pela defesa, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, considerando que os policiais informaram que houve resistência do custodiado, devendo a questão ser melhor instruída. Em seguida, considerando que o custodiado não é primário, havendo reincidência específica em tráfico de drogas, além de outras condenações e para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, em face do custodiado JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA, em função da presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, conservando-o, deste modo, cautelarmente recluso, nos termos da fundamentação supra (…)."Verifico que a decisão supracitada encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos dos artigos 312 e diante das situações autorizadoras previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal.Não há a existência de nenhum fato novo capaz de ensejar a alteração da referida decisão.Pelo contrário, constam nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico, considerando que foram apreendidas 9 (nove) porções de maconha, uma balança de precisão e quantia em dinheiro, bem como dos delitos de resistência e desobediência, tudo isso corroborando as suspeitas iniciais que ensejaram a expedição do mandado de busca e apreensão em desfavor do autuado.Também é possível concluir que as medidas cautelares do artigo 319 do CPP não se mostram suficientes no presente momento para garantir os preceitos do artigo 312 no caso em tela, sendo necessária e adequada a manutenção da custódia preventiva do suspeito, diante ainda do fato de ele possuir diversas passagens, dentre elas também por tráfico.Portanto, não vislumbrando a configuração de nenhuma das nulidades arguidas pela defesa, tampouco a existência de fato novo capaz de modificar a decisão que converteu a prisão em flagrante do autuado para a modalidade preventiva, indefiro o pedido de relaxamento da prisão e a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares.Considerando que houve a remessa do inquérito policial, abra-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.Intimem-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

21/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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