Execução da Pena 5015343-23.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5015343-23.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5015343-23.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: JEFFERSON ALVES TORMIM DA VEIGA Vistos, Trata-se de pedido da defesa para realização de perícia papiloscópica nas embalagens de entorpecentes e na balança de precisão apreendidas, visando comprovar a ausência de digitais do acusado nos materiais. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, argumentando a prescindibilidade da medida. Pois bem. A busca pela verdade real no processo penal, embora basilar, não se traduz em um direito irrestrito à produção de qualquer tipo de prova. A admissibilidade das provas deve ser pautada pela sua relevância, pertinência e utilidade para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, a perícia papiloscópica em objetos como embalagens plásticas e balanças de precisão, após manuseio e transporte, apresenta um histórico de resultados inconclusivos na prática forense. A fragilidade das impressões digitais em superfícies porosas ou irregulares, bem como a contaminação por contato de terceiros, são fatores que frequentemente comprometem a viabilidade técnica desse tipo de exame. Tal diligência, nessas condições, tão somente serviria para impor ao aparelho estatal um dispêndio de recursos e tempo sem perspectiva razoável de contribuição efetiva para a elucidação do caso, caracterizando uma dilação probatória desnecessária. Ademais, conforme bem salientado pelo Ministério Público, é imperioso recordar que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é um delito de mera conduta e de perigo abstrato. A sua consumação se opera pela simples prática de uma das dezoito condutas típicas ali elencadas, como "guardar", "ter em depósito" ou "transportar", independentemente de prova de contato físico direto com a substância ou os instrumentos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente afirmado que a ausência de digitais do acusado no material entorpecente, por si só, não é capaz de desconstituir a materialidade ou a autoria do crime, especialmente quando há outros elementos probatórios robustos a corroborar a ligação do réu com o ilícito. A prova do tráfico de drogas é multifacetada e pode ser construída por meio de diversos indícios, como a situação de flagrância, a localização do material em ambiente sob a posse ou responsabilidade do acusado, depoimentos de testemunhas, etc. A apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão ocorreu em estrito cumprimento de mandado judicial, em um local diretamente vinculado ao réu, o que já constitui um forte indício de sua implicação nos fatos. Nesse cenário, o pedido de perícia papiloscópica assume um caráter que beira o protelatório, sem apresentar um justo motivo para sua realização que se sobreponha aos princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição. Há de se considerar, ainda, que o suspeito se encontra preso preventivamente, sendo certo que eventual designação da perícia poderia postergar o trâmite processual e sua clausura provisória por tempo indeterminado, sem apresentar resultados efetivos na elucidação dos fatos, o que deve ser rechaçado. O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, § 1º, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". A prova solicitada pela defesa, no contexto fático e jurídico delineado, não possui a capacidade de alterar o panorama probatório de forma significativa, diante dos demais elementos já presentes nos autos e da natureza do delito em questão. Por todo o exposto, em conformidade com o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de realização de perícia papiloscópica nas embalagens de entorpecentes e na balança de precisão. Aguarde-se a realização da audiência designada, cumprindo o que restar da decisão proferida na movimentação 95. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

22/05/2025, 00:00

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