Inventário 0301506-52.2012.8.09.0175 - TJGO

Inventário 0301506-52.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Viviane Helena e outros opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 431. Sustentam que a decisão embargada padeceria de contradição e obscuridade, na medida em que o referido imóvel teria sido arrolado e mencionado em diversas manifestações ao longo do feito — notadamente nos Eventos 3 (Arquivos 1, 70, 106, 108 e 136), 9, 122, 213, 238 e 270 —, ora como bem integrante do espólio, ora como direito de posse a ser inventariado. Argumentam que, tratando-se de posse, e havendo reconhecimento expresso nos autos de que o bem pertenceria em 50% ao inventariado e em 50% à meeira, seria contraditório excluí-lo da partilha. Requerem, com atribuição de efeitos infringentes, que o imóvel seja mantido no rol dos bens a partilhar. Contrarrazões no ev. 461. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração manejados ao evento 451, por serem tempestivos. No mérito, os embargos merecem ser rejeitados, pois não obstante o teor da argumentação desenvolvida pelos embargantes, pode-se constatar que se trata de clara tentativa de modificar o conteúdo da Decisão, utilizando-se de via recursal inapropriada. Isso porque a decisão proferida por este juízo foi clara e devidamente fundamentada, não estando inquinada por quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que justificariam a oposição dos aclaratórios. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é importante salientar que “no caso em análise, observa- se que o embargante utiliza-se do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. 6. Portanto, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração”. Outrossim, a decisão embargada é internamente coerente: determinou a apresentação de documentos (evs. 402 e 423), oportunizou a juntada, constatou que a própria inventariante declarou não os possuir (ev. 429) e, diante da ausência de prova, concluiu pela impossibilidade de inclusão do bem no monte partilhável. A conclusão decorre logicamente das premissas, inexistindo contradição. Tampouco há obscuridade, pois a fundamentação expôs de forma clara as razões da exclusão. O que os embargantes buscam, sob o rótulo dos aclaratórios, é a rediscussão do mérito com nítido caráter infringente — finalidade vedada pela via eleita. A simples menção do imóvel nas declarações da inventariante ou dos herdeiros não constitui prova de que o bem integrava o patrimônio do falecido. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porém os rejeito, cabendo à parte interessada apresentar as suas objeções pela via recursal adequada à espécie. No mais, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre o plano de partilha apresentado no ev. 450, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Viviane Helena e outros opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 431. Sustentam que a decisão embargada padeceria de contradição e obscuridade, na medida em que o referido imóvel teria sido arrolado e mencionado em diversas manifestações ao longo do feito — notadamente nos Eventos 3 (Arquivos 1, 70, 106, 108 e 136), 9, 122, 213, 238 e 270 —, ora como bem integrante do espólio, ora como direito de posse a ser inventariado. Argumentam que, tratando-se de posse, e havendo reconhecimento expresso nos autos de que o bem pertenceria em 50% ao inventariado e em 50% à meeira, seria contraditório excluí-lo da partilha. Requerem, com atribuição de efeitos infringentes, que o imóvel seja mantido no rol dos bens a partilhar. Contrarrazões no ev. 461. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração manejados ao evento 451, por serem tempestivos. No mérito, os embargos merecem ser rejeitados, pois não obstante o teor da argumentação desenvolvida pelos embargantes, pode-se constatar que se trata de clara tentativa de modificar o conteúdo da Decisão, utilizando-se de via recursal inapropriada. Isso porque a decisão proferida por este juízo foi clara e devidamente fundamentada, não estando inquinada por quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que justificariam a oposição dos aclaratórios. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é importante salientar que “no caso em análise, observa- se que o embargante utiliza-se do presente recurso, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida, todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. 6. Portanto, não se conformando com o resultado do julgamento, deve buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração”. Outrossim, a decisão embargada é internamente coerente: determinou a apresentação de documentos (evs. 402 e 423), oportunizou a juntada, constatou que a própria inventariante declarou não os possuir (ev. 429) e, diante da ausência de prova, concluiu pela impossibilidade de inclusão do bem no monte partilhável. A conclusão decorre logicamente das premissas, inexistindo contradição. Tampouco há obscuridade, pois a fundamentação expôs de forma clara as razões da exclusão. O que os embargantes buscam, sob o rótulo dos aclaratórios, é a rediscussão do mérito com nítido caráter infringente — finalidade vedada pela via eleita. A simples menção do imóvel nas declarações da inventariante ou dos herdeiros não constitui prova de que o bem integrava o patrimônio do falecido. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porém os rejeito, cabendo à parte interessada apresentar as suas objeções pela via recursal adequada à espécie. No mais, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre o plano de partilha apresentado no ev. 450, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (não está registrado em nome do falecido) (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. Despacho deixou de analisar o pedido de ev. 400, visto que a questão já havia sido analisada no ev. 341. Ainda, determinou a intimação da inventariante para juntar o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem (ev. 402). A inventariante informou que já foram anexados os documentos nos autos (ev. 421). Despacho determinou a intimação da inventariante para anexar documentos que comprovem os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526 (ev. 423). A inventariante informou que não possui os documentos que comprovem os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526 (ev. 429). É o relato. Em análise aos autos, verifica-se que a inventariante foi intimada para apresentar os documentos que comprovassem os direitos possessórios ou aquisitivos do falecido sobre o imóvel de matrícula n.º 53.526, localizado no Jardim Nova Esperança. No evento 429, a inventariante informou não possuir a referida documentação. Pois bem. Para que um bem seja incluído na partilha, é indispensável a comprovação de que ele integrava o patrimônio do de cujus. No presente caso, a ausência de título de propriedade ou de qualquer outro documento que demonstre os direitos do falecido sobre o imóvel impede sua inclusão no monte partilhável neste momento processual. Contudo, a fim de não prejudicar o direito dos herdeiros, fica ressalvada a possibilidade de sobrepartilha do bem, caso surjam novos elementos que comprovem a titularidade do falecido, nos termos do artigo 669, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino a exclusão do imóvel de matrícula n.º 53.526, situado no Loteamento Jardim Nova Esperança, do presente inventário, em razão da ausência de documentos que comprovem a titularidade do falecido. Fica ressalvado o direito dos herdeiros à sobrepartilha do referido bem. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações e o respectivo plano de partilha, considerando apenas os bens sobre os quais não pairam dúvidas quanto à propriedade/direito aquisitivo e que se encontram livres e desembaraçados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

27/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (não está registrado em nome do falecido) (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. Despacho deixou de analisar o pedido de ev. 400, visto que a questão já havia sido analisada no ev. 341. Ainda, determinou a intimação da inventariante para juntar o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem (ev. 402). A inventariante informou que já foram anexados os documentos nos autos (ev. 421). É o relato. Intime-se a inventariante para anexar novamente os documentos que comprovem os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, visto que não foram localizados nos autos. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário REQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOS REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos. Relatório pormenorizado no ev. 306. Resposta Ofício Agrodefesa (ev. 329). Decisão determinou que as 07 cabeças de gado não deverão constar na partilha; determinou a juntada de documentos que comprovem os direitos possessórios/aquisitivos sobre o imóvel Chácara nº. 04, situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes; determinou intimação pessoal de Luciane para regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu advogado (ev. 341). Certidão de matrícula do imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula 53.526 (ev. 379). Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique apresentaram manifestação no ev. 400. Solicitam a inclusão das 07 cabeças de gado na partilha. É o relato. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido formulado no evento 400, porquanto a decisão proferida no evento 341 já determinou que as 07 (sete) cabeças de gado não deverão integrar a partilha, em razão da ausência de documentos comprobatórios e de quaisquer informações acerca dos referidos animais. Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento que comprove os direitos possessórios e/ou aquisitivos sobre o imóvel localizado no Jardim Nova Esperança, matrícula n.º 53.526, haja vista que a certidão de matrícula acostada no evento 379 não consigna o nome do de cujus como proprietário do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 4. Herdeira - VIVIANE HELENA DE BASTOSREQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos, qualificado aos autos.O falecido era casado, sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, com Direnice Pereira da Silva Bastos (pós-morta, falecida em 10/03/2020) e deixou os filhos: 1. Regina; 2. Patrícia; 3. Adriana; 4. Viviane; 5. Tatiane (pré-morta, falecida em 13/08/2004), deixou os filhos: Michelly, Maiky, Michel e Monique; e 6. Luciane.Regina, Patrícia e Adriana são fruto do casamento de Domingos com Direnice.Viviane e Tatiane são frutos do casamento anterior do falecido com Maria das Dores.Já Luciane é filha do de cujus com outra pessoa diversa.Informação de óbito de Direnice (ev. 76).Decisão nomeando Adriana como a nova inventariante (ev. 113).Decisão indeferindo o pedido de inclusão dos veículos descritos no ev. 157 (ev. 169).Sentença de procedência determinando a adjudicação em favor do espólio de Domingos dos imóveis situados a Alameda Ipê, quadra 08, números 01, 02 e 03, no loteamento Recreio dos Bandeirantes, nesta capital (ev. 213).Primeiras declarações retificadas (ev. 238).Certidões fiscais negativas em nome do falecido (ev. 238), com exceção da Municipal que encontra-se positiva.Documento pessoal de Luciane dos Santos Lima (ev. 238).Certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança, evento 241.Decisão (evento 277): intimou as partes para externarem interesse em converter o rito para arrolamento sumário; determinou a juntada do verso dos documentos pessoais e Adriana, Regina e Patrícia; determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adjudicação; e, por fim, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem-se sobre o petitório de evento 238.Ao evento 296, a herdeira Viviane e os por representação discordaram da retificação de evento 238, sustentando omissão com relação a posse de um imóvel localizado no lote 04, à Alameda Ipê Amarelo, Loteamento denominado Sítio de Recreio dos Bandeirantes; e os veículos Saveiro e moto Honda CG.Ao evento 297, a inventariante noticiou que o processo de adjudicação compulsória dos lotes (sob nº. 0032083-02.2014.8.09.005) encontra-se em fase de recuso perante o STJ, portanto, não é possível a juntada da certidão de trânsito; refutou as omissões apontadas pelos herdeiros, considerando tratar-se de matéria preclusa.Ao evento 298, Viviane e os herdeiros por representação acrescentaram 7 (sete) cabeças de gado supostamente omitidas das primeiras declarações retificadas.A inventariante manifestou-se contrária as inclusões pretendidas pelas herdeiras ao evento 298 (ev. 304).É o essencial. Decido.Conforme retificação de evento 238, o Espólio é composto pelos direitos possessórios sobre os seguintes bens:100% da posse do imóvel de matrícula 13.159, lote 01 da Quadra 08, na Alameda Ipê Amarelo, Loteamento Recreio dos Bandeirantes, nesta capital, com área de 8.022,00 m2 (fls. 292), inscrição IPTU 436.008.0100.0003;100% da posse do Imóvel de matrícula 9.525, lote 02, da Quadra 08, na Alameda Ipê Amarelo, Loteamento Recreio dos Bandeirantes, nesta capital, com área de 5.361,42 m2 (fls. 297), inscrição IPTU 436.008.0200.0007;100% da posse do Imóvel de matrícula 19.731, lote 03, da Quadra 08, na Alameda Ipê Amarelo, Loteamento Recreio dos Bandeirantes, nesta capital, com área de 5.361,42 m2 (fls. 300), inscrição IPTU 436.008.0300.0000;100% de um imóvel de matrícula 53.526, situado no Loteamento denominado Jardim Nova Esperança, à Rua Nova, Q. 58, Lt. 10, nesta capital, com área de 304,97m2, inscrição IPTU 419.142.0065.000-8. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Os ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido.RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.847 - MG (2022/0034249-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHIVoto da Ministra: (…) “Em primeiro lugar, não se olvida que a escrituração de imóveis e as suas respectivas averbações são atos de natureza obrigatóriaà luz dos arts. 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, razão pela qual discussões relativas à propriedade dos referidos bens, como regra, perpassam pela existência do registro imobiliário. 04) A questão em debate, contudo, não está relacionada à partilha dos direitos de propriedade sobre os referidos bens imóveis, mas, ao revés, diz respeito à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que se alega serem de titularidade do autor da herança.05) Nesse contexto, é correto dizer que a partilha de bens causa mortis está normalmente associada à ideia de partilha das propriedades formalmente amealhadas em vida pelo de cujus, justamente porque a partilha é, em princípio, um instituto vocacionado a dirimir, com ares de definitividade, a titularidade dos bens após a existência de um determinado evento – a morte do autor da herança.06) Ocorre que não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida. Ao revés, também é preciso observar que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido.07) Nesse contexto, é notório que, em algumas hipóteses, a ausência de escrituração e regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonegação de tributos, ocultação de bens, etc.).08) A despeito disso, não se pode olvidar que há uma parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por causas distintas, como, por exemplo, a incapacidade do Poder Público de promover a formalização da propriedade em determinadas áreas rurais ou urbanas, parcelamentos, loteamentos ou edificações ou, até mesmo, a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites necessários para que se atinja esse resultado. Em tais situações, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional.09) Com efeito, anote-se, quanto ao ponto, que esta Corte consignou que, em se tratando “de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha”, reconhecendo a expressão econômica desses direitos e a sua integração ao patrimônio do devedor (REsp 901.906/DF, 4ª Turma, DJe 11/02/2010).10) De outro lado, também é importante destacar que esta Corte possui o entendimento de que “o expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização”. (REsp 1.118.854/SP, 2ª Turma, DJe 28/10/2009.11) Reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto lícito de possível partilha pelos herdeiros sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem.(grifo nosso).12) Diante desse cenário, a melhor solução para a questão controvertida está em admitir a possibilidade de partilha de direitos possessórios, quando ausente a má-fé dos possuidores, resolvendo, em caráter particular e imediatamente, a questão que diz respeito somente à sucessão, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre o bem imóvel”. Portanto, no caso em julgamento os herdeiros podem trazer para a partilha o direito possessório sobre bens que o autor da herança tinha boa fé.Dito isso, com relação aos veículos este Juízo já deliberou ao evento 169 afastando-os deste inventário. Ademais, a decisão não foi objeto de recurso, portanto preclusa a questão.Já sobre as 07 (sete) cabeças de gado, conforme Ofício nº. 821/PRESI da Agrodefesa, à época da pesquisa (2014) já não havia qualquer semovente registrado em nome do falecido, contudo à época do óbito (13/10/2010) foi localizado o registro de sete semoventes.Pois bem. Para melhor análise da questão, oficie-se novamente a Agrodefesa requisitando maiores informações sobre a venda destes 07 (setes) semoventes, devendo ser encaminhadas a este Juízo as respectivas guias GTA's. Prazo de 20 (vinte) dias para resposta.Com o expediente encaminhe-se cópia do ofício anterior respondido pela Agrodefesa constante às f. 225/228 dos autos físicos, digitalizadas ao evento 03.Por fim, sobre os bens imóveis, observo que aqueles localizados aos lotes 01, 02 e 03, Loteamento Recreio dos Bandeirantes, ainda se encontram em litígio (autos nº. 0032083-02.2014.8.09.0051) em sede de recurso junto ao STJ. Portanto, até esgotamento das vias recursais com ulterior certidão de trânsito em julgado, não devem ser inclusos nestes autos.Posteriormente, quando transitada em julgado, poderão ser incluídos nestes autos (caso ainda não tenha sido encerrado o inventário), ou objeto de sobrepartilha.Quanto àquele localizado no Loteamento Jardim Nova Esperança, caso o imóvel esteja no nome do falecido será partilhada a propriedade em si, do contrário partilhar-se-á comente os direitos possessórios/aquisitivos. Desse modo, fica a inventariante intimada para juntar a certidão de matrícula atualizada, ou indicar o evento em que já tenha sido juntada (recentemente).Por último, sobre a chácara nº. 04, também situada no Loteamento Recreio do Bandeirantes, verifico pela certidão de matrícula acostada ao evento 304 que o imóvel encontra-se em nome de José Santana Araújo (R-5-18.836). Assim, intimem-se os herdeiros impugnantes para apresentarem os documentos que atestem os supostos direitos possessórios sobre o bem. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

19/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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