Inventário 0301506-52.2012.8.09.0175 - TJGO

Inventário 0301506-52.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 0301506-52.2012.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: VIVIANE HELENA DE BASTOSREQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE BASTOS (espólio) DECISÃO Trata-se do inventário dos bens deixados por Domingos Ferreira de Bastos (falecido em 13/10/2010). O falecido era casado com Direnice Pereira da Silva Bastos (pós-morta, falecida em 10/03/2020) e deixou os filhos: 1.Regina2.Patrícia3.Adriana4.Viviane5.Tatiane (pré-morta, falecida em 13/08/2004), deixou os filhos: Michelly, Maiky, Michel e Monique Os herdeiros Viviane, Michelly, Maiky, Michel e Monique são representados pelo mesmo procurador. Os herdeiros Regina, Patrícia, Adriana e Luciane também são representados pelo mesmo procurador. Primeiras declarações (ev. 03, arquivo 24). Informação de óbito de Direnice (ev. 76). Decisão nomeando Adriana como a nova inventariante (ev. 113). Decisão indeferindo o pedido de inclusão dos veículos descritos no ev. 157; homologação do laudo de avaliação (ev. 169). Pedido de alvará para venda de imóvel (ev. 213). Sentença de procedência determinando a adjudicação em favor do espólio de Domingos dos imóveis situados a Alameda Ipê, quadra 08, números 01, 02 e 03, no loteamento Recreio dos Bandeirantes, nesta capital (ev. 213). Pedido de nomeação de Viviane como inventariante (ev. 214). A herdeira Viviane solicitou a avaliação do imóvel localizado na Rua Nova, Qd. 58, Lt. 10, Jardim Nova Esperança (ev. 227). É o relatório. 1.Da remoção de inventariante Deixo de analisar o pedido de remoção de inventariante (ev. 214), ante a inadequação da via eleita, devendo a parte interessada propor ação em autos apartados, a fim de evitar o tumulto processual (art. 623, parágrafo único, do CPC). 2.Do alvará Indefiro o pedido de alvará de ev. 213, visto que o imóvel não está registrado em nome do falecido. Conforme já esclarecido na Decisão de ev. 181, não é possível a alienação de bem que não esteja devidamente registrado em nome do inventariado. 3.Diligências Em análise aos autos, verifica-se que esse processo tramita desde 2012, sendo necessária a organização do feito. Nesse sentido, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias: a)apresentar novas primeiras declarações, devendo ser incluído apenas os bens livres e desembaraçados em nome do falecido; b)juntar o documento pessoal de Luciane, Regina, Patrícia e Adriana; c)informar se tem interesse em converter este inventário em arrolamento sumário. Nesse rito, as questões relativas ao pagamento do ITCD deverão ser discutidas na via administrativa, após a homologação da partilha; d)juntar a certidão negativa atualizada federal, estadual e municipal em nome do falecido; e) juntar a certidão de consulta à CENSEC em nome do falecido. O pedido de avaliação de ev. 227 será analisado após o cumprimento das diligências supra. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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