Procedimento Comum Cível 0337284-59.2010.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0337284-59.2010.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:17

Petição

17/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0337284-59.2010.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, inscrita no CPF/CNPJ: 622.941.641-72, residente e domiciliada ou com sede na RUA 22, 11243, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO, --, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, inscrita no CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, residente e domiciliada ou com sede na R. Herculano Lobo, 287-449,, CENTRO, FORMOSA, GO73801260, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença com tutela antecipada ajuizada por ANIVALDO ALVES DA PAIXÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Após a instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar a autarquia ré a conceder o benefício pleiteado (mov. 3, arq. 39, pág. 141/145, PDF-1). O INSS interpôs apelação cível, na qual sustentou, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a ausência de realização de perícia médica judicial, prova que entendia ser indispensável para a solução da controvérsia (mov. 3, arq. 57, págs. 189/202). O TJGO deu provimento ao apelo do INSS (mov. 72) para cassar a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a ausência de perícia técnica configurou cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos a este juízo para a regular instrução do feito com a produção da referida prova. Subsequentemente, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 76), informando o falecimento do autor em 04/11/2014, fato que tornaria a perícia direta materialmente impossível. Requereu, por isso, a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito com base no conjunto probatório já existente. Na ocasião, o Tribunal de Justiça rejeitou os embargos (mov. 87). O acórdão consignou que o óbito do autor não caracterizava omissão no julgado anterior e estabeleceu, de forma expressa, a necessidade de retorno dos autos à origem para a adoção de duas providências sequenciais: (i) a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores do falecido, e (ii) a subsequente realização de perícia médica indireta, com base nos documentos médicos constantes nos autos. À mov. 93, determinou-se a suspensão do andamento processual para a regularização do polo ativo. Em atenção à referida determinação, o procurador peticionou requerendo a habilitação do espólio (mov. 96 e mov. 104). Ato contínuo, foi proferida decisão (mov. 106) determinando a intimação do procurador da parte autora para que comprovasse a abertura de inventário e apresentasse os documentos essenciais dos demais herdeiros necessários, ou, alternativamente, promovesse a habilitação individual de todos, sob pena expressa de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme certidão (ev. 111), a parte autora, conquanto regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A representação processual regular é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A morte de qualquer das partes no curso da demanda impõe a imediata suspensão para que se proceda à respectiva sucessão processual, conforme disposição clara do art. 110 c/c o art. 313, ambos do Código de Processo Civil. A capacidade de ser parte, consequência inafastável da personalidade civil, extingue-se com o óbito do titular do direito material, operando-se a transferência da legitimidade ao espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou à totalidade dos herdeiros. Na hipótese dos autos, este Juízo oportunizou, de forma expressa e reiterada, a regularização do polo ativo. A primeira determinação fixou o prazo de 60 (sessenta) dias. Diante do cumprimento apenas parcial, o despacho de mov. 106 especificou detalhadamente as pendências remanescentes e concedeu novo prazo de 15 dias, reiterando a cominação de extinção. Contudo, a parte interessada quedou-se inerte, conforme certificado no ev. 111. A inércia no cumprimento de determinação judicial específica para a regularização do polo ativo invalida a capacidade processual, configurando a ausência de um dos pressupostos processuais intrínsecos e indispensáveis para o prosseguimento da lide. A ausência de angularização processual regular impede que o Poder Judiciário adentre a análise do mérito da causa, uma vez que o provimento jurisdicional não pode ser entregue a ente desprovido de capacidade postulatória e de representação processual válida. A jurisprudência orienta que a não promoção da habilitação dos sucessores no prazo legal ou judicialmente assinalado acarreta a extinção do feito. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095106-27.2017.8.09.0079 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JÚLIO CÉSAR RAMOS PRIMO APELADA: ÂNGELA MARIA DE ALMEIRA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. 2. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 0095106-27.2017.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destarte, esgotadas as oportunidades de regularização do polo ativo, não resta alternativa senão a extinção do feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 4. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do espólio nesta fase processual específica, considerando a natureza da extinção e a não perfectibilização da angularização sucessória. 6. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. 7. Transitada em julgado a presente sentença, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

10/04/2026, 20:20

Ausência de pressupostos processuais

10/04/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 15:38

Confirmada

23/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0337284-59.2010.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, inscrita no CPF/CNPJ: 622.941.641-72, residente e domiciliada ou com sede na RUA 22, 11243, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO. Parte ré/executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, inscrita no CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, residente e domiciliada ou com sede na R. Herculano Lobo, 287-449,, CENTRO, FORMOSA, GO73801260 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador constituído peticionou à mov. 96 requerendo a habilitação do Espólio de Anivaldo Alves da Paixão, representado pela Sra. Rosenilda Arcanja de Oliveira, na qualidade de inventariante. Para tanto, foram juntados: a) procuração outorgada pelo espólio, por meio da inventariante (mov. 96, arq. 2); b) declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda (mov. 96, arq. 2); c) cópia da CNH de Rosenilda Arcanja de Oliveira (mov. 96, arq. 3); e d) sentença proferida nos autos nº 2015.0183.8606, pela 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Formosa, que reconheceu a existência de união estável post mortem entre Rosenilda Arcanja de Oliveira e o de cujus Anivaldo Alves da Paixão, no período de meados de julho de 1988 até 04/11/2014 (mov. 104, arq. 2). Embora reconheça o esforço do patrono em atender à determinação judicial, verifico que a documentação apresentada ainda se mostra insuficiente para a plena regularização do polo ativo. Explico. A procuração de mov. 96 identifica Rosenilda Arcanja de Oliveira como inventariante do espólio. Todavia, não foi apresentado nos autos qualquer documento que comprove a abertura de inventário, tampouco o termo de nomeação de inventariante, o que compromete a regularidade da representação processual do espólio. Ademais, a certidão de óbito já constante dos autos e a própria sentença de reconhecimento de união estável indicam que o falecido deixou dois filhos: Graciele Alves da Paixão e Guilherme Alves da Paixão, os quais, na condição de herdeiros necessários, também são partes legítimas e interessadas no desfecho do presente feito. Contudo, não foram juntadas certidões de nascimento dos referidos herdeiros, tampouco sua qualificação completa (CPF, endereço), conforme exigido na decisão do ev. 93. 2. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra uma das seguintes determinações, sob pena de extinção sem mérito: a) junte documento comprobatório da abertura de inventário judicial ou extrajudicial e do respectivo termo de nomeação de inventariante em favor da Sra. Rosenilda Arcanja de Oliveira, acompanhado das certidões de nascimento, CPF e endereço dos herdeiros Graciele Alves da Paixão e Guilherme Alves da Paixão; OU b) na ausência de inventário, requeira a habilitação de todos os herdeiros individualmente, juntando a qualificação completa de cada um, bem como instrumento procuratório válido outorgado por todos, a fim de viabilizar a sucessão processual nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Cumprida a determinação e regularizado o polo ativo, volvam-me os autos conclusos para prosseguimento do feito com a designação de perícia médica indireta. 4. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

13/02/2026, 22:10

Mero expediente

13/02/2026, 22:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa UPJ Cível Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Telefone: (61) 3642-8350 - CEP: 73.814-173| [email protected] Processo nº: 0337284-59.2010.8.09.0044 ******************************************************************************************************************************************************************************************************************************** ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e, em conformidade com o Prov. 005/10 do TJGO. Intime-se a parte promovente, pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, tendo em vista que seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos, embora devidamente intimado(a) deixou de cumprir a determinação constante no despacho/decisão/ato ordinatório. Formosa/GO, 16 de dezembro de 2025, às 11:00:28 horas. Nilvan José de Barros - Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5038499.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0337284-59.2010.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, inscrita no CPF/CNPJ: 622.941.641-72, residente e domiciliada ou com sede na RUA 22, 11243, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO. Parte ré/executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, inscrita no CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, residente e domiciliada ou com sede na R. Herculano Lobo, 287-449,, CENTRO, FORMOSA, GO73801260 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador constituído peticionou à mov. 96 requerendo a habilitação do Espólio de Anivaldo Alves da Paixão, representado pela Sra. Rosenilda Arcanja de Oliveira, na qualidade de inventariante. Para tanto, foram juntados: a) procuração outorgada pelo espólio, por meio da inventariante (mov. 96, arq. 2); b) declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda (mov. 96, arq. 2); c) cópia da CNH de Rosenilda Arcanja de Oliveira (mov. 96, arq. 3); e d) sentença proferida nos autos nº 2015.0183.8606, pela 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Formosa, que reconheceu a existência de união estável post mortem entre Rosenilda Arcanja de Oliveira e o de cujus Anivaldo Alves da Paixão, no período de meados de julho de 1988 até 04/11/2014 (mov. 104, arq. 2). Embora reconheça o esforço do patrono em atender à determinação judicial, verifico que a documentação apresentada ainda se mostra insuficiente para a plena regularização do polo ativo. Explico. A procuração de mov. 96 identifica Rosenilda Arcanja de Oliveira como inventariante do espólio. Todavia, não foi apresentado nos autos qualquer documento que comprove a abertura de inventário, tampouco o termo de nomeação de inventariante, o que compromete a regularidade da representação processual do espólio. Ademais, a certidão de óbito já constante dos autos e a própria sentença de reconhecimento de união estável indicam que o falecido deixou dois filhos: Graciele Alves da Paixão e Guilherme Alves da Paixão, os quais, na condição de herdeiros necessários, também são partes legítimas e interessadas no desfecho do presente feito. Contudo, não foram juntadas certidões de nascimento dos referidos herdeiros, tampouco sua qualificação completa (CPF, endereço), conforme exigido na decisão do ev. 93. 2. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra uma das seguintes determinações, sob pena de extinção sem mérito: a) junte documento comprobatório da abertura de inventário judicial ou extrajudicial e do respectivo termo de nomeação de inventariante em favor da Sra. Rosenilda Arcanja de Oliveira, acompanhado das certidões de nascimento, CPF e endereço dos herdeiros Graciele Alves da Paixão e Guilherme Alves da Paixão; OU b) na ausência de inventário, requeira a habilitação de todos os herdeiros individualmente, juntando a qualificação completa de cada um, bem como instrumento procuratório válido outorgado por todos, a fim de viabilizar a sucessão processual nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Cumprida a determinação e regularizado o polo ativo, volvam-me os autos conclusos para prosseguimento do feito com a designação de perícia médica indireta. 4. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0337284-59.2010.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, inscrita no CPF/CNPJ: 622.941.641-72, residente e domiciliada ou com sede na RUA 22, 11243, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO, --, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, inscrita no CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, residente e domiciliada ou com sede na R. Herculano Lobo, 287-449,, CENTRO, FORMOSA, GO73801260, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença com tutela antecipada ajuizada por ANIVALDO ALVES DA PAIXÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Após a instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar a autarquia ré a conceder o benefício pleiteado (mov. 3, arq. 39, pág. 141/145, PDF-1).O INSS interpôs apelação cível, na qual sustentou, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a ausência de realização de perícia médica judicial, prova que entendia ser indispensável para a solução da controvérsia (mov. 3, arq. 57, págs. 189/202).O TJGO deu provimento ao apelo do INSS (mov. 72) para cassar a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a ausência de perícia técnica configurou cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos a este juízo para a regular instrução do feito com a produção da referida prova.Subsequentemente, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 76), informando o falecimento do autor em 04/11/2014, fato que tornaria a perícia direta materialmente impossível. Requereu, por isso, a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito com base no conjunto probatório já existente.Na ocasião, o Tribunal de Justiça rejeitou os embargos (mov. 87). O acórdão consignou que o óbito do autor não caracterizava omissão no julgado anterior e estabeleceu, de forma expressa, a necessidade de retorno dos autos à origem para a adoção de duas providências sequenciais: (i) a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores do falecido, e (ii) a subsequente realização de perícia médica indireta, com base nos documentos médicos constantes nos autos.Os autos vieram conclusos.É o necessário. Decido.2. Consoante inteligência do art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o Juiz determinará a suspensão do processo e, em caso de falecimento do autor, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. Superada a questão da sucessão processual, o processo prosseguirá com a instrução probatória.3. Dessa forma, em atenção à regra do artigo 313, § 2º, II do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias a fim de que seja regularizado o polo ativo.4. DETERMINO a intimação do procurador da parte autora para que, no prazo acima assinalado, promova a regularização do polo ativo, requerendo a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou dos herdeiros/sucessores do falecido autor, juntando toda a documentação necessária à comprovação da legitimidade (e.g., certidão de casamento/união estável, certidões de nascimento, termo de inventariante, se houver), novo instrumento procuratório válido, bem como o número do CPF e endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.4.1. Anote-se, por oportuno, que na certidão de óbito (ev. 76, arq. 2) consta apenas a informação de que o falecido deixou dois filhos, o que impede a adoção de quaisquer diligências por parte deste Juízo, considerando a ausência absoluta de qualificação.5. Transcorrido o prazo, após as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Formosa nos autos da ação acidentária. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, sem realização de perícia médica judicial. O INSS recorreu, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova técnica, e pleiteou a revogação da tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência concedida;(ii) analisar se a ausência de perícia médica judicial acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tutela de urgência deve ser mantida enquanto não revogada, conforme art. 296 do CPC, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, com base em documentação médica que fundamenta a incapacidade alegada.2. A concessão da aposentadoria por invalidez exige prova técnica da incapacidade laborativa, sendo a perícia médica judicial essencial em caso de controvérsia, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.3. A ausência da perícia judicial configura cerceamento de defesa, pois impede o devido esclarecimento técnico quanto à existência, extensão e início da incapacidade.4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a necessidade da prova pericial em ações acidentárias que discutem incapacidade laborativa.5. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial médica.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de perícia médica judicial em ação que discute a concessão de aposentadoria por invalidez configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.2. A prova pericial é imprescindível à adequada instrução do feito, sobretudo quando há controvérsia sobre a incapacidade laborativa.3. A tutela de urgência pode ser mantida quando ainda persistem os requisitos legais e não há fato novo que justifique sua revogação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 296, 369 e 370; Lei 8.213/1991, arts. 42 e 60.Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, ApCiv 0800367-61.2023.8.14.0020; TRF-1, AC 0048010-65.2017.4.01.9199; TJ-MG, AC 1.0330.05.000582-7/001. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL N. 0337284-59.2010.8.09.0044COMARCA DE ORIGEM: FORMOSAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: ANIVALDO ALVES DA PAIXAORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença de evento 03 - arquivo 39 e embargos de declaração de evento 03 - arquivo 49 proferidos pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Formosa nos autos da ação acidentária proposta por ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, ora apelado.O dispositivo da sentença restou assim proferido:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) e, de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a obrigação de conceder aposentadoria rural por invalidez a ANIVALDO ALVES DA PAIXÃO no valor de um salário minimo, bem como o abono anual previsto no art. 40, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação, corrigidos monetariamente, segundo os indices legais, a partir do vencimento de cada parcela e com juros à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da divida, que deverão ser pagas de acordo com o disciplinado no art. 128 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 10.099/00. Na implantação do benefício e na execução das parcelas vencidas deverá ser observada a regra da incumulabilidade de benefícios prevista no artigo 20, §4° da Lei 8.742/93. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do(a) autor(a) ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor das prestações vencidas até esta data, nos termos do art. 20, §3°, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados.Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso para requerer a cassação da sentença por ausência de perícia oficial (evento 03 - arquivo 57). Em suas razões recursais, em primeiro lugar, pleiteou a revogação da tutela de urgência, bem como argumentou que “as perícias médicas do INSS são atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade até prova inequívoca em sentido contrário que não foi produzida nos autos. Indubitavelmente, documentos e atestados médicos, não podem servir para embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ou, pior, a prolação de sentença de mérito, haja vista que obtidos unilateralmente e sem o crivo do devido processo legal”.Pois bem.De início, não vislumbro fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para revogar a tutela de urgência anteriormente concedida. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, o juízo de primeiro grau, com base em documentação médica apresentada, reconheceu a presença desses requisitos e deferiu o pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário, em sede de cognição sumária, própria da fase inicial da demanda. A concessão atendeu aos parâmetros legais e foi devidamente fundamentada.Ademais, conforme o art. 296 do mesmo diploma processual, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto não revista, reformada ou revogada, o que exige a demonstração de fato novo ou modificação relevante nas circunstâncias que embasaram sua concessão. Não se verifica, contudo, qualquer elemento superveniente que desautorize a medida, tampouco alteração na situação da parte autora que justifique sua revogação. Ao contrário, a manutenção da tutela é medida que se impõe até que sobrevenha a perícia médica judicial, meio que poderá confirmar ou afastar, com segurança, a incapacidade alegada, mesmo porque operada a preclusão. Revogar a tutela, neste momento, implicaria risco concreto à subsistência da parte, em flagrante contrariedade ao princípio da dignidade da pessoa humana e à efetividade da tutela jurisdicional.No mérito, sustenta-se a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foi realizada perícia médica judicial, tendo o juízo sentenciante se baseado exclusivamente em documentos unilaterais juntados com a petição inicial. A tese merece acolhimento.Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.O benefício de auxílio-doença, portanto, será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art.42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.Com efeito, tratando-se de demanda cujo objeto envolve a verificação de incapacidade laborativa — matéria eminentemente técnica —, a produção de prova pericial é essencial para a adequada formação do convencimento judicial, sobretudo diante da controvérsia instaurada. A ausência dessa prova configura cerceamento de defesa, violando o disposto nos arts. 369 e 370 do CPC, bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso concreto, o magistrado a quo entendeu que os documentos médicos apresentados pela parte autora, bem como a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, comprovam a existência de incapacidade laborativa no período controverso, sendo suficientes ao deferimento da aposentadoria pleiteada.Contudo, importa averiguar, mediante realização de prova técnica imparcial e equidistante das partes, se (e desde quando) a parte autora encontrava-se inapta para o trabalho, sem o que se inviabiliza o correto deslinde do feito.Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica.É o que emana da jurisprudência:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando o Juízo de origem deixa de determinar a produção de prova pericial essencial à resolução de litígio previdenciário acerca da incapacidade laborativa. A anulação da sentença é medida cabível para garantir o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para realização de perícia médica judicial. [...] (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003676120238140020 23553687, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 18/11/2024, 2ª Turma de Direito Público)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso concreto, o magistrado a quo entendeu que os documentos médicos apresentados pela parte autora comprovam a existência de incapacidade laborativa total e temporária no período de 24/08/2015 a 10/11/2015, sendo suficientes ao deferimento do benefício de auxílio-doença. Todavia, importa averiguar, mediante realização de prova técnica imparcial e equidistante das partes, se (e desde quando) a parte autora encontrava-se inapta para o trabalho, ainda mais porque nem mesmo a perícia médica administrativa chegou a ser realizada. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, é procedimento indispensável para o correto deslindo do feito, impondo-se consequentemente a anulação da sentença que julgou procedente o pedido inicial. Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada, de ofício, para a realização de perícia médica indireta, com posterior prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00480106520174019199, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/10/2019)AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - INSS - PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA -NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA. A ausência de prova pericial médica, necessária para a constatação da alegada invalidez do segurado, e o deslinde da matéria tratada na demanda, impõe a cassação da sentença para que seja realizada a prova. (TJ-MG - AC: 10330050005827001 MG, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 02/02/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017) Ante o exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença vergastada, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia médica judicial na origem.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0337284-59.2010.8.09.0044.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0337284-59.2010.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: ANIVALDO ALVES DA PAIXAORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença de evento 03 - arquivo 39 e embargos de declaração de evento 03 - arquivo 49 proferidos pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Formosa nos autos da ação acidentária proposta por ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, ora apelado. O dispositivo da sentença restou assim proferido: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) e, de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a obrigação de conceder aposentadoria rural por invalidez a ANIVALDO ALVES DA PAIXÃO no valor de um salário minimo, bem como o abono anual previsto no art. 40, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação, corrigidos monetariamente, segundo os indices legais, a partir do vencimento de cada parcela e com juros à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da divida, que deverão ser pagas de acordo com o disciplinado no art. 128 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 10.099/00. Na implantação do benefício e na execução das parcelas vencidas deverá ser observada a regra da incumulabilidade de benefícios prevista no artigo 20, §4° da Lei 8.742/93. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do(a) autor(a) ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor das prestações vencidas até esta data, nos termos do art. 20, §3°, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso para requerer a cassação da sentença por ausência de perícia oficial (evento 03 - arquivo 57). Em suas razões recursais, em primeiro lugar, pleiteou a revogação da tutela de urgência, bem como argumentou que "as perícias médicas do INSS são atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade até prova inequívoca em sentido contrário que não foi produzida nos autos. Indubitavelmente, documentos e atestados médicos, não podem servir para embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ou, pior, a prolação de sentença de mérito, haja vista que obtidos unilateralmente e sem o crivo do devido processo legal". Isento do preparo, por previsão legal. Contrarrazões apresentadas no evento 03 - arquivo 59. É o relatório. Inclua-se na próxima Sessão Virtual disponível. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

07/04/2025, 00:00