Procedimento Comum Cível 0337284-59.2010.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0337284-59.2010.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0337284-59.2010.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: ANIVALDO ALVES DA PAIXAORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença de evento 03 - arquivo 39 e embargos de declaração de evento 03 - arquivo 49 proferidos pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Formosa nos autos da ação acidentária proposta por ANIVALDO ALVES DA PAIXAO, ora apelado. O dispositivo da sentença restou assim proferido: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) e, de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a obrigação de conceder aposentadoria rural por invalidez a ANIVALDO ALVES DA PAIXÃO no valor de um salário minimo, bem como o abono anual previsto no art. 40, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação, corrigidos monetariamente, segundo os indices legais, a partir do vencimento de cada parcela e com juros à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da divida, que deverão ser pagas de acordo com o disciplinado no art. 128 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 10.099/00. Na implantação do benefício e na execução das parcelas vencidas deverá ser observada a regra da incumulabilidade de benefícios prevista no artigo 20, §4° da Lei 8.742/93. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do(a) autor(a) ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor das prestações vencidas até esta data, nos termos do art. 20, §3°, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso para requerer a cassação da sentença por ausência de perícia oficial (evento 03 - arquivo 57). Em suas razões recursais, em primeiro lugar, pleiteou a revogação da tutela de urgência, bem como argumentou que "as perícias médicas do INSS são atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade até prova inequívoca em sentido contrário que não foi produzida nos autos. Indubitavelmente, documentos e atestados médicos, não podem servir para embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória) ou, pior, a prolação de sentença de mérito, haja vista que obtidos unilateralmente e sem o crivo do devido processo legal". Isento do preparo, por previsão legal. Contrarrazões apresentadas no evento 03 - arquivo 59. É o relatório. Inclua-se na próxima Sessão Virtual disponível. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

07/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)