Execução de Título Extrajudicial 5169580-26.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169580-26.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 17:46

Petição

22/06/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor está desatualizado a mais de três meses e o não cumprimento da obrigação por parte do devedor, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito, informar o CPF ou CNPJ do executado, bem como requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis, recolhendo, para tanto, as devidas despesas processuais, nos termos do artigo 77 e 218, §1º do Código de Processo Civil. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 17 de junho de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 14:31

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 13:32

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:24

Petição

20/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:46

Confirmada

30/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:34

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5169580-26.2021.8.09.0051 Parte autora: ESCOLINHA DEGRAUS EIRELI Parte requerida: DANIELLE CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Escolinha Degraus Eireli em face de Danielle Carneiro. No movimento 170 a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos bancários, sustentando que os valores constritos, no montante de R$ 2.601,28 (dois mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), estão depositados em conta poupança e possuem natureza impenhorável, por se tratarem, em parte, de abono salarial e crédito de natureza alimentar, nos termos dos arts. 833, IV e X, e 854, §3º, do CPC, requerendo, ao final, o cancelamento do bloqueio e a restituição dos valores à conta de origem. No movimento 173 a parte exequente requereu a intimação da parte executada para que apresente documentos adicionais capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza e a origem dos valores bloqueados, especialmente o montante de R$ 1.702,17 (mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), referente a crédito penhor/licitação, e, subsidiariamente, em caso de acolhimento da impugnação, pugnou para que a liberação recaia apenas sobre o valor relativo ao abono salarial. É o relatório. Passo a decidir. A penhora constitui ato de constrição judicial efetivado no processo executivo visando a individualização dos bens do devedor no interesse de satisfazer o crédito exequendo, sendo, pois, de caráter exclusivamente patrimonial. Assim, a constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida exequenda, ressalvados aqueles que não estão sujeitos à execução por serem impenhoráveis ou inalienáveis, conforme art. 833 do Código de Processo Civil, a seguir descrito: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta-corrente ou em fundos de investimento. Veja-se: “ (…) A quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025)”. No caso em apreço, comprovado depósito do valor de 2.601,28 em conta poupança, conforme extrato bancário colacionado, sendo certo que a verba bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e afeta a subsistência digna da parte devedora. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.2. No caso dos autos, ausente a demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado, impõe a manutenção da impenhorabilidade. (TJGO. Agravo de Instrumento 5345354-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido subsidiário formulado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora (mov. 170) e reconheço a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos da conta poupança da parte executada para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.601,28 (dois mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos). Caso a quantia já tenha sido transferido para uma conta judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte executada para levantamento dos referidos valores e seus rendimentos legais. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens/valores passíveis de penhora e juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5169580-26.2021.8.09.0051Parte autora: ESCOLINHA DEGRAUS EIRELIParte requerida: DANIELLE CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ESCOLINHA DEGRAUS EIRELI em face de DANIELLE CARNEIRO, na qual a exequente requer a penhora online, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da empresa individual DANIELLE CARNEIRO, CNPJ 55.008.381/0001-47, de propriedade da executada.No mov. 128, a parte exequente juntou documentos com o fito de comprovar a condição de empresária individual da executada, notadamente o Comprovante de Inscrição no CNPJ, onde consta expressamente como natureza jurídica "213-5 - Empresário (Individual)".Na mesma petição, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores já penhorados via SISBAJUD e transferidos para conta judicial.É o relatório.Passo a decidir.A documentação juntada (movimentação 128) comprova que a empresa DANIELLE CARNEIRO (CNPJ 55.008.381/0001-47) é de fato uma firma individual da executada DANIELLE CARNEIRO.É entendimento pacífico na jurisprudência que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, conforme destacado no precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I - A priori, há legitimidade ativa para interposição do presente recurso pelo agravante - pessoa física, haja vista que, em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. II - Lado outro, não merece reparo o ato agravado, pois o empresário individual responde pela dívida da firma e vice versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ( CC 50 e CPC 133 e 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Precedentes do STJ. III - Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de patrimônios distintos, mesmo porque, não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física. Precedentes do STJ. IV- Assim, não merece guarida a insurgência da agravante quanto a existência de patrimônios distintos, porquanto observa-se a confusão patrimonial existente entre empresário individual e pessoa física. V- Deste modo, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01671737420198090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2019)O empresário individual é simplesmente a pessoa física que exerce a atividade empresarial, possuindo registro no CNPJ apenas para fins tributários e formais. Não se enquadra no rol das pessoas jurídicas previsto no art. 44 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que não existe, juridicamente, separação patrimonial.Feitas essas considerações, defiro o pedido de mov. 134 e determino a inclusão de DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47, no polo passivo da presente execução.Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, verifico que já foi expedido alvará eletrônico de pagamento conforme mov. 130, no valor de R$ 441,55, estando, portanto, prejudicado este pedido.Outrossim, autorizo a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA" pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.Crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova a diligência determinada, observando-se os seguintes dados: DANIELLE CARNEIRO, CNPJ n. 55.008.381/0001-47; Valor atualizado da execução a ser informado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para prosseguimento da execução.Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Promova a Escrivania ao cadastramento no polo passivo, tal qual determinado acima. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

07/04/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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