Execução da Pena 5035698-20.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5035698-20.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5035698-20.2023.8.09.0011 COMARCA DE CORUMBAÍBA - GO APELANTE: HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. MARLI PIMENTA NAVES RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba - GO ofereceu denúncia em desfavor de HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA (mov. 42), qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 329, caput (Resistência), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo – uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal, por haver, no dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, nas proximidades da Rodoviária da cidade de Corumbaíba-GO, agindo de forma livre e consciente, resistido à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo. Nas mesmas circunstâncias de dia e hora, próximo à Rodoviária da cidade de Corumbaíba-GO e, posteriormente, na Avenida Ursulina Martins Azevedo, Quadra 32, n. 187, Setor Vila Amorim, de forma livre e consciente, transportado e mantido em depósito, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, 53 (cinquenta e três) porções de substância identificada como cannabis sativa (“maconha”), envoltas em papel filme; 35 (trinta e cinco) comprimidos de MDA/Ecstasy acondicionados em sacos zip lock; 03 (três) comprimidos de MDA/Ecstasy em outro saco zip lock; 01 (uma) porção pulverizada de MDA/Ecstasy de cor laranja; 02 (dois) selos/papéis de LSD também acondicionados em saco zip lock; e 01 (uma) garrafa contendo “loló” (diclorometano/cloreto de metileno), além de manter sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo semiartesanal de retrocarga e 10 (dez) munições de calibre nominal 12, todos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01 – pág. 4), em 21.01.2023; decisão à mov. 11, homologando a prisão em flagrante e concedendo liberdade provisória, mediante cautelares diversas. A denúncia foi recebida 09.04.2024 (mov. 47), notificado (mov. 67), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 68), em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Fernando Lucas dos Santos, Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva, e procedido ao interrogatório do acusado (mov. 82), apresentação de alegações finais em forma de memoriais pela defesa e acusação (mov. 90 e 92), sobrevindo Sentença penal procedente proferida pela Juíza de Direito, Dra. MARLI PIMENTA NAVES, no dia 22.05.2025, condenando o réu por violação do artigo 329, caput (resistência), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo – uso permitido), em concurso material, resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além do pagamento de 187 (cento oitenta e sete) dias-multa, no regime aberto. (mov. 95). Descontente, o réu HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a nulidade das provas, alegando ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar e, por consequência, sua absolvição. No mérito insiste absolvição pela insuficiência de provas, com assento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio in dubio pro reo, notadamente em relação aos delitos de Resistência e Posse Irregular de Arma de Fogo. Subsidiariamente, postula a redução da restritiva pecuniária e concessão da gratuidade da justiça (mov. 104). Resposta ao recurso (mov. 109). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 118). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5035698-20.2023.8.09.0011 COMARCA DE CORUMBAÍBA - GO APELANTE: HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: MARLI PIMENTA NAVES VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA, inconformado com a Sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal que lhe imputou a prática dos crimes previstos no art. 329, caput, do CPB (Resistência), art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material (art. 69 do CPB). Irresignado, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial, da busca domiciliar e da ausência de justa causa para tais medidas. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória quanto aos crimes de resistência e posse de arma de fogo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena pecuniária imposta e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 104). 2. DA ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. O recorrente sustenta a nulidade das provas obtidas na abordagem policial, ao argumento de que foram realizadas sem justa causa e desprovidas de fundadas razões, em violação ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. A análise dos autos revela que a abordagem do acusado foi motivada por comportamento suspeito em via pública, que despertou atenção dos policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina na cidade de Corumbaíba - GO. Conforme relato das testemunhas policiais Mauro César da Silva e Gabriel Bandeira Monteiro, colhidos sob o crivo do contraditório, o apelante foi visualizado sentado nas proximidades da rodoviária local, usando vestimenta incompatível com as condições climáticas (blusão de frio), e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga, vindo inclusive a tropeçar e cair, momento em que foi alcançado e imobilizado pelos policiais. Durante a tentativa de fuga, o réu deixou cair uma garrafa de vidro que, ao se quebrar, exalou forte odor, semelhante à substância conhecida como ‘loló’. Após ser contido, foi realizada busca pessoal, ocasião em que foram encontradas outras substâncias entorpecentes. O próprio réu, em interrogatório judicial, confessou que empreendeu fuga com o intuito de dispensar as drogas. Reforçando a legalidade da diligência, merecem destaque os trechos dos depoimentos prestados por Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva, assim como do interrogatório judicial do acusado. (mov. 81): “(…) que se recorda dos fatos; que o acusado estava sentado no banco da Rodoviária antes de ser abordado; que o acusado vestia um blusão de frio, apesar da alta temperatura que fazia no dia, o que despertou a suspeita nos policiais; que a equipe decidiu abordar o acusado; que no momento que a equipe parou a viatura, o acusado empreendeu fuga; que durante a fuga, o acusado derrubou uma garrafa com líquido e vapor forte, aparentando ser lança-perfume; que mesmo assim o acusado continuou correndo, momento que foi alcançado pelos policiais; (…) que durante revista pessoal, outras drogas foram encontradas; que o acusado relatou que venderia as drogas na Rodoviária (…) (Mauro César da Silva, testemunha, Policial, em Juízo – mov. 81)”. “(…) que se recorda parcialmente da ocorrência; que sua equipe estava patrulhando na cidade de Corumbaíba, em motocicletas; que, em dado momento, a equipe estacionou as motocicletas perto do acusado, ocasião em que ele empreendeu fuga; que durante a fuga o acusado caiu no chão; que o acusado portava uma garrafa de ‘loló’ durante a fuga, que se quebrou no momento em que ele caiu; que não se recorda do acusado estar portando ‘maconha’; (…) que antes de parar as motocicletas, o acusado demonstrou certo nervosismo e desconforto com a equipe, o que motivou a abordagem (…) (Gabriel Bandeira Monteiro, testemunha, Policial Militar, em Juízo – mov. 81)”. “(…) que estava sentando no banco da Rodoviária, momento em que a viatura passou; que a viatura virou a esquina e subiu a rua; que alguns minutos depois, a equipe retornou com a viatura e o abordou; que realmente empreendeu fuga e tentou dispensar as drogas (…) (Hércules Túlio Cardoso da Silva, réu, em Juízo – mov. 81)”. Diante dos elementos constantes nos autos, evidencia-se a existência de fundadas razões que justificaram a realização da busca pessoal, haja vista que a diligência foi precedida por fuga e comportamento suspeito do acusado, além da visualização de substância ilícita em sua posse no momento da evasão, o que foi ulteriormente corroborado pela atuação policial subsequente. A licitude da diligência policial encontra amparo na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. (…) (STF, Primeira Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A VIATURA. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal realizada durante patrulhamento policial. A defesa sustenta que a abordagem foi arbitrária, uma vez que não houve a presença de fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após tentar fugir ao avistar a viatura policial. (…) A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a busca pessoal só pode ser realizada quando houver fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. Entretanto, a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, associada à prática de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, constitui elemento suficiente para justificar a abordagem e a realização da busca (…) (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 888118 SP 2024/0027675-0, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 29.10.2024). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. I - DILIGÊNCIA REALIZADA COM BUSCA PESSOAL PRECEDIDA DE TENTATIVA DE FUGA E DA BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DA APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DA RÉ. FUNDADAS RAZÕES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE NÃO ACATADA. Considera-se lícita a revista pessoal diante da tentativa de fuga da paciente, a configurar a necessária justa causa para a abordagem pessoal e, apreendida droga nesta diligência, justificada a efetivação da medida invasiva domiciliar independente do mandado judicial (…) (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5080977-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação:07.03.2024). Destarte, com base na análise dos elementos constantes dos autos e na firme jurisprudência dos tribunais superiores, conclui-se que a abordagem policial não padeceu de qualquer vício de legalidade ou nulidade. A diligência foi motivada por circunstâncias objetivas e concretas, notadamente o comportamento suspeito, a tentativa de fuga e a presença de substância entorpecente, configurando fundadas razões a amparar a busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Assim, restando demonstrada a justa causa para a atuação dos agentes públicos, rejeito a alegação de nulidade, reconhecendo-se a regularidade e a licitude das provas obtidas na ocasião. 3. DA ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. No que se refere à entrada no domicílio, constata-se que a medida foi legítima, uma vez amparada em situação de flagrante delito, devidamente evidenciada nos autos. Depreende-se dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório que, após empreender fuga ao notar a aproximação da guarnição policial, o acusado foi alcançado e contido, ocasião em que, durante a busca pessoal, foram apreendidas substâncias entorpecentes em sua posse. Na sequência, de forma espontânea, o próprio réu confessou que mantinha mais entorpecentes escondidos em sua residência, indicando aos policiais os locais exatos onde estariam enterrados. Ademais, reconheceu a posse de uma arma de fogo no interior do imóvel, sendo esta última declaração expressamente reiterada em seu interrogatório judicial. Diante desse contexto, a entrada dos agentes no imóvel decorreu de circunstâncias concretas e contemporâneas à prisão em flagrante, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No sentido aqui indicado, o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE: POSSIBILIDADE. TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, Primeira Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada pois os policiais, em revista pessoal, encontraram 21 porções individuais de ‘maconha’ com o agravante. Na casa do acusado, localizada na mesma região, apreenderam o restante dos entorpecentes, totalizando 940, 83g de ‘maconha’ e 100,22g de ‘crack’, além de balança de precisão e rolo de plástico transparente. Nesse contexto, é plausível a suspeita dos agentes acerca da possível guarda de mais drogas no interior da residência, circunstância que legitima a ação policial de ingresso no domicílio, local em que os agentes apreenderam a outra parte das drogas. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não há nulidade por violação a preceito constitucional quando os policiais, diante de fundada suspeita de que o local funciona como depósito de substâncias entorpecentes destinadas à disseminação ilegal, adentram o domicílio dos réus sem prévia autorização ou ordem judicial, uma vez que caracterizada a situação de flagrância excepcionada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, máxime porque o delito de Tráfico Ilícito de Drogas é de natureza permanente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação:13.06.2023). Dessa forma, diante da situação de flagrante delito devidamente comprovada nos autos, da confissão espontânea do acusado quanto à existência de entorpecentes e arma de fogo em sua residência, bem como da indicação precisa dos locais onde os ilícitos estariam ocultos, revela-se legítima a entrada dos policiais no domicílio, independentemente de mandado judicial. A diligência observou os limites legais e constitucionais previstos, especialmente a exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade. A medida foi pautada em fundadas razões e reforçada por jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, o que afasta qualquer alegação de violação à inviolabilidade do domicílio ou ilicitude das provas obtidas. 4. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade está devidamente evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, f. 03/11), Registro de Atendimento Integrado n. 28319703 (mov. 01, f. 17/28), Relatório de Inquérito Policial (mov. 23), bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução. A autoria por sua vez, se evidencia pelas declarações firmes, coerentes e harmônicas prestadas pelos policiais militares que atuaram na ocorrência. A propósito, o depoimento dos agentes Mauro César da Silva e Gabriel Bandeira Monteiro (mov. 81): “(…) que se recorda dos fatos; que o acusado estava sentado no banco da Rodoviária antes de ser abordado; que o acusado vestia um blusão de frio, apesar da alta temperatura que fazia no dia, o que despertou a suspeita nos policiais; que a equipe decidiu abordar o acusado; que no momento que a equipe parou a viatura, o acusado empreendeu fuga; que durante a fuga, o acusado derrubou uma garrafa com líquido e vapor forte, aparentando ser lança-perfume; que mesmo assim o acusado continuou correndo, momento que foi alcançado pelos policiais; que o acusado entrou em luta corporal com os dois policias que o perseguiam; que os policiais conseguiram segurar o acusado; que durante revista pessoal, outras drogas foram encontradas; que o acusado relatou que venderia as drogas na Rodoviária; que, durante a entrevista, o acusado confessou que em sua residência havia mais entorpecentes enterrados no quintal e dentro do local; que o acusado franqueou a entrada da equipe em sua residência; que já na residência do acusado, confessou a posse de uma arma de fogo dentro de seu quarto; que o acusado alegou que comprava as munições de uma pessoa que morava em Catalão; que o acusado se machucou na própria queda, e resistia a ser algemado; que foi necessário a contenção do acusado por 3 (três) policiais; que a quantidade de droga apreendida com o acusado espantou a equipe, em razão do tamanho da cidade; que os comprimidos de ‘ecstasy’ estavam na posse do acusado na Rodoviária; QUE segundo o acusado, a arma de fogo e as munições seriam utilizadas para uso pessoal, na sua profissão; que o acusado relatou que realmente venderia as drogas na cidade de Corumbaíba-GO (…) (Mauro César da Silva, testemunha, Policial, em Juízo – mov. 81)”. “(…) que se recorda parcialmente da ocorrência; que sua equipe estava patrulhando na cidade de Corumbaíba, em motocicletas; que, em dado momento, a equipe estacionou as motocicletas perto do acusado, ocasião em que ele empreendeu fuga; que durante a fuga o acusado caiu no chão; que o acusado portava uma garrafa de ‘loló’ durante a fuga, que se quebrou no momento em que ele caiu; que não se recorda do acusado estar portando ‘maconha’; que o acusado resistiu a abordagem, mas foi contido pela equipe; que não se recorda se foi encontrada outra droga durante revista pessoal; que a equipe compareceu na residência do acusado, local em que drogas foram encontradas enterradas num cano PVC; que as drogas estavam separadas em porções diferentes, enroladas em plástico; que não se recorda de encontrar balança de precisão ou sacos de separação ‘ZipLock’; que localizaram, ainda, uma arma de fogo semiartesanal; que o acusado residia com sua genitora; que foi o acusado quem mostrou a arma de fogo para a equipe; que o Tático Moto se desloca de Caldas Novas; que Corumbaíba faz parte da jurisdição do 26° Batalhão de Polícia; que, antes de parar as motocicletas, o acusado demonstrou certo nervosismo e desconforto com a equipe, o que motivou a abordagem (…) (Gabriel Bandeira Monteiro, testemunha, Policial Militar, em Juízo – mov. 81)”. Assim, segundo relataram os Policiais Militares, o acusado, ao perceber a aproximação da equipe policial, empreendeu fuga e, ao ser alcançado, resistiu ativamente à abordagem, recusando-se a ser algemado e entrando em luta corporal com os agentes, os quais foram obrigados a contê-lo fisicamente. Essa versão encontra respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive com depoimentos que evidenciam que o réu, mesmo caído ao solo após tropeçar, persistiu em sua resistência à prisão legalmente realizada. Destarte, a tese defensiva de que o acusado apenas tentava se levantar e que teria sido agredido pelos policiais não encontra suporte nos demais elementos dos autos, tampouco foi confirmada por qualquer outra prova idônea. Assim, mostra-se plenamente configurada a tipicidade penal da conduta prevista no art. 329, caput, do CPB (Resistência). A propósito, o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca do crime de Resistência e credibilidade dos depoimentos policiais: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. (…) Tendo as instâncias antecedentes, às quais compete o amplo exame de fatos e provas, após a regular tramitação do processo-crime, entendido por comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sob o crivo do contraditório, de modo a evidenciar a prática dos crimes, inviável dissentir da conclusão adotada sem o reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 234434 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 26.07.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. 2 Não se há falar em inépcia da denúncia se a peça descreve pormenorizadamente o fato incriminado com todas as suas circunstâncias, com a qualificação do denunciado e a classificação jurídica das condutas, inexistente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Dos testemunhos prestados, tem-se que o apelante, mediante ameaça e violência, opôs-se a abordagem policial, razão pela qual merece ser mantido o édito condenatório pelo delito de Resistência. 4 - Não há falar em absolvição se o processado desacatou funcionário público no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão. 5 Não há legítima defesa contra ato legal de autoridade pública no uso de sua atribuição legal. (…) (TJGO, Firminópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 50059032820218090111, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 17.03.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. DEPOIMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. 1. A tese da absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas não prevalece pelo fato de o réu ter exercido o direito ao silêncio. 2. A colheita de outros depoimentos e do interrogatório do outro réu é prova jurisdicionalizada. 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias. (…) (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01038377820188090175, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 02.03.2023). Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como a resistência ativa do réu à prisão legal, respaldada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais, mostra-se plenamente caracterizada a prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal Brasileiro (Resistência), sendo insustentável a tese defensiva de ausência de resistência. 5. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. No que se refere ao crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a materialidade encontra-se devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, f. 03/11), Registro de Atendimento Integrado n. 28319703 (mov. 01, f. 17/28), Relatório de Inquérito Policial (mov. 23), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, f. 29), Laudo de Perícia Criminal sobre a eficiência da arma e das munições (mov. 36), os quais atestam, de forma técnica e objetiva, a aptidão do armamento para o disparo. A autoria delitiva, por sua vez, também se revela incontestável. Os policiais militares Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva foram firmes ao relatar que, após ser abordado e confessar a posse de substâncias entorpecentes, o acusado franqueou, de forma voluntária, a entrada dos agentes em sua residência, indicando o exato local onde estariam enterradas outras drogas. Na ocasião, afirmou de maneira expressa que mantinha uma arma de fogo em seu quarto, declaração esta que foi reafirmada pelo próprio réu em sede judicial. A posterior tentativa de atribuir a propriedade do armamento a seu avô não se sustenta, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de que este (o avô) residisse no imóvel ou utilizasse aquele local como depósito. Soma-se a isso o fato de o próprio acusado, em momento anterior, ter admitido que utilizava a arma em sua atividade profissional. A posse da arma de fogo semiartesanal, cuja potencialidade ofensiva foi atestada por laudo pericial conclusivo, configura crime de perigo abstrato e de natureza permanente, prescindindo-se, portanto, da demonstração de risco concreto à integridade de terceiros. Trata-se de delito que se consuma com a simples guarda do armamento em desacordo com os parâmetros legais e regulamentares, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido). Diante da robustez do conjunto probatório, que comprova a materialidade e a autoria do fato típico, bem como afasta de forma categórica a versão defensiva, mostra-se imperiosa a manutenção da condenação imposta em primeiro grau. No sentido aqui indicado, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO ERA PARA DEFESA PESSOAL. ARGUMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A POSSE IRREGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. II - O crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para a sua consumação que ocorra efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela lei, bastando, para tanto, a sua exposição a risco, caracterizando a ofensa presumida, sendo suficiente para a configuração do delito o comportamento do réu de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com as normas legais pertinentes. (…) (TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 02524857420178090097, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 23.03.2023). Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a aptidão da arma para o disparo, devidamente atestada por laudo pericial, resta caracterizado o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A confissão do acusado, aliada aos depoimentos dos policiais e às provas técnicas constantes dos autos, afasta a tese defensiva e confirma a posse irregular do armamento, sendo incabível a absolvição ou desclassificação da conduta. 6. DA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. No que se refere à prestação pecuniária fixada a título de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, impõe-se a sua redução de quase 03 (três) para 01 (um) salário-mínimo, tendo em vista que, nos termos do art. 45, § 1º, do CPB, a fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, exigindo-se fundamentação concreta e idônea sempre que ultrapassado o patamar mínimo legal, especialmente diante do potencial efeito sancionatório decorrente do eventual inadimplemento, que pode ensejar o restabelecimento da pena corporal. No caso, a Magistrada sentenciante majorou o valor da prestação pecuniária para quase três salários-mínimos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sem, contudo, apresentar elementos objetivos relacionados à situação econômica do apelante ou à gravidade concreta do fato que justificassem a majoração, em afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF/1988 e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, verifica-se flagrante desproporcionalidade, na medida em que tanto a pena privativa de liberdade quanto a de multa dos crimes foram fixadas muito próximas ao mínimo legal, não havendo nos autos prova que demonstre capacidade econômica do acusado a justificar a fixação superior ao mínimo legal da prestação pecuniária. A propósito, colacionam-se ementas que refletem tal orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. 1. A fixação da pena pecuniária acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta e idônea, não apenas em observância aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, mas especialmente porque seu inadimplemento pode acarretar o restabelecimento da pena privativa de liberdade. 2. Na espécie, o Magistrado sentenciante a pena pecuniária em 2 (dois) salários-mínimos, sem tecer qualquer fundamentação, violando, assim, o art. 93, IX da Constituição da Republica. 3. Além disso, a pena pecuniária mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade e a de multa aplicadas, ambas fixadas em seu patamar de quase mo mínimo, observando-se, também, a situação econômica do réu que não foi produzida provas. 4. Readequação da pena de prestação pecuniária ao valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, em consonância com os princípios da suficiência e adequação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50925316920228090051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, data de publicação: 08.07.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXASPERADO E DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. (…) Evidenciada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária substitutiva em relação à pena cominada, assim como a hipossuficiência financeira do acusado, impõe-se a mitigação da obrigação para o menor valor de referência previsto no artigo 45, § 1º, do CPB. (…) (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50708268620218090168, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 06.02.2023). Diante da ausência de fundamentação idônea para a majoração do valor fixado, aliada à desproporcionalidade em relação às demais penas aplicadas e à inexistência de prova da capacidade econômica do réu, impositiva a redução da prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal Brasileiro, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, a aferição da condição financeira do Sentenciado, visando à concessão da justiça gratuita e à eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser realizada na fase executória da Sentença penal condenatória. A propósito, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. (…) JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. (…) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURADO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (…) O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024). Dessa forma, a análise da condição financeira do Sentenciado e a eventual concessão da justiça gratuita devem ser relegadas à fase de execução penal, conforme orientação consolidada do TJGO e dos tribunais superiores. 8. DISPOSITIVO. Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o PROVEJO PARCIALMENTE, tão somente para reduzir o valor da prestação pecuniária imposta a título de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o montante de 01 (um) salário-mínimo, mantida, no mais, a Sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5035698-20.2023.8.09.0011 COMARCA DE CORUMBAÍBA - GO APELANTE: HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. MARLI PIMENTA NAVES Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença penal condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba - GO, que condenou o réu pela prática dos crimes de Tráfico de Drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), Resistência (CPB, art. 329, caput) e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 12), todos em concurso material (CPB, art. 69), fixando pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, além de pena pecuniária. 2. O recurso alegou nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, requerendo absolvição do crime de Resistência Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, além da redução da prestação pecuniária e concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questões em discussão: (i) saber se são nulas as provas obtidas por violação aos direitos do réu, em razão de suposta ausência de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar; (ii) saber de há provas de autoria e materialidade do crime de Resistência e de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido; (iii) saber se é possível a redução do valor da pena restritiva pecuniária diante da condição econômica do réu; e (iv) saber se é possível a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem foi considerada lícita, diante de fundadas razões, como fuga do acusado ao avistar a viatura e exalação de odor de substância ilícita, em conformidade com o art. 244 do CPP e jurisprudência dos tribunais superiores. 5. A busca domiciliar também foi considerada válida, tendo sido precedida de prisão em flagrante e confissão voluntária do réu indicando o local das drogas e da arma. 6. Existência de provas de autoria e materialidade do crime de Resistência. 7. Existência de provas de autoria e materialidade do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 8. Quanto à prestação pecuniária, foi reconhecida a desproporcionalidade, sendo reduzido o valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária. Tese de julgamento: “1. É válida a abordagem policial motivada por comportamento suspeito, fuga e fundada suspeita de prática criminosa. 2. É lícita a busca domiciliar realizada com base em situação de flagrante delito e confissão do acusado. 3. Provas de autoria e materialidade do crime de Resistência e de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 4. A proporcionalidade e a inexistência de justificativa para majoração autoriza a redução da pena pecuniária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 244 e art. 386, inciso VII; CPB, art. 69 e art. 329, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024; STF, Primeira Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024; STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 234434 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 26.07.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 888118 SP 2024/0027675-0, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 29.10.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal n. 5080977-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação:07.03.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação:13.06.2023; TJGO, Firminópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 50059032820218090111, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 17.03.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01038377820188090175, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 02.03.2023; TJGO, Jussara - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 02524857420178090097, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 23.03.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50925316920228090051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, data de publicação: 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50708268620218090168, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 06.02.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024. 19/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/08 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença penal condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba - GO, que condenou o réu pela prática dos crimes de Tráfico de Drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), Resistência (CPB, art. 329, caput) e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 12), todos em concurso material (CPB, art. 69), fixando pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, além de pena pecuniária. 2. O recurso alegou nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, requerendo absolvição do crime de Resistência Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, além da redução da prestação pecuniária e concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há questões em discussão: (i) saber se são nulas as provas obtidas por violação aos direitos do réu, em razão de suposta ausência de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar; (ii) saber de há provas de autoria e materialidade do crime de Resistência e de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido; (iii) saber se é possível a redução do valor da pena restritiva pecuniária diante da condição econômica do réu; e (iv) saber se é possível a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem foi considerada lícita, diante de fundadas razões, como fuga do acusado ao avistar a viatura e exalação de odor de substância ilícita, em conformidade com o art. 244 do CPP e jurisprudência dos tribunais superiores. 5. A busca domiciliar também foi considerada válida, tendo sido precedida de prisão em flagrante e confissão voluntária do réu indicando o local das drogas e da arma. 6. Existência de provas de autoria e materialidade do crime de Resistência. 7. Existência de provas de autoria e materialidade do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 8. Quanto à prestação pecuniária, foi reconhecida a desproporcionalidade, sendo reduzido o valor arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária. Tese de julgamento: “1. É válida a abordagem policial motivada por comportamento suspeito, fuga e fundada suspeita de prática criminosa. 2. É lícita a busca domiciliar realizada com base em situação de flagrante delito e confissão do acusado. 3. Provas de autoria e materialidade do crime de Resistência e de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 4. A proporcionalidade e a inexistência de justificativa para majoração autoriza a redução da pena pecuniária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 244 e art. 386, inciso VII; CPB, art. 69 e art. 329, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1467500 SC, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 15.04.2024; STF, Primeira Turma, Recurso Extraordinário n. 1474703 AP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, data de publicação: 29.05.2024; STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 234434 SP, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, data de publicação: 26.07.2024; STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 888118 SP 2024/0027675-0, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 29.10.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 161915 DF 2022/0073003-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, data de publicação: 22.08.2022; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal n. 5080977-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, data de publicação:07.03.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 00800862820198090175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, data de publicação:13.06.2023; TJGO, Firminópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 50059032820218090111, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 17.03.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01038377820188090175, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, data de publicação: 02.03.2023; TJGO, Jussara - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 02524857420178090097, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 23.03.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50925316920228090051, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, data de publicação: 08.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50708268620218090168, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 06.02.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024. 19/08

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal PROTOCOLO: 5035698-20.2023.8.09.0011ACUSADO(s): Hércules Tulio Cardoso Da SilvaVÍTIMA: SAÚDE PÚBLICAINFRAÇÃO(ões): Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal – S E N T E N Ç A – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de seu mister constitucional, promove AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de Hércules Tulio Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º 6.368.609 SSP-GO, e do CPF n.º 064.053.721-97, nascido em 08/04/1997, natural de Marzagão-GO, filho de Flaviana Cardoso Ferreira e Vilmar Lourenço da Silva, residente e domiciliado na Rua Água Limpa, Qd. 17, Lt. 221, s/n., Conjunto Boa Vista, Corumbaíba-GO, telefones: (64) 99243-4926, pela prática das condutas típicas e ilícitas previstas nos Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.Por oportuno, transcrevo parcialmente a exordial acusatória:"(…) 21 de janeiro de 2023, por volta das 16h30, próximo à Rodoviária desta comarca, o denunciado HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, resistiu à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo. Nas mesmas circunstâncias de dia e hora, próximo à Rodoviária desta comarca e, posteriormente, na Avenida Ursulina Martins Azevedo, Qd. 32, n.º 187, Setor Vila Amorim, Corumbaíba-GO, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de comercialização, 53 (cinquenta e três) porções de cannabis sativa envoltas em papel filme, 35 (trinta e cinco) comprimidos de MDA/Ecstasy acondicionados em sacos zip lock, 03 (três) comprimidos de MDA/Ecstasy no interior de saco zip lock, 01 (uma) porção de MDA/Ecstasy pulverizada de cor laranja no interior de saco zip lock, 02 (dois) selos/papeis de LSD acondicionados em saco zip lock e 01 (uma) garrafa contendo "loló" (diclorometano/cloreto de metileno). Nas mesmas circunstâncias de dia e hora, na Avenida Ursulina Martins Azevedo, Qd. 32, n.º 187, Setor Vila Amorim, Corumbaíba-GO, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo semiartesanal de retrocarga e 10 (dez) munições de calibre nominal 12.(…)Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4), em 21/01/2023; Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Laudo de Perícia Criminal – Exame preliminar (mov. 1 – págs. 35/40); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Exame definitivo (mov. 26); Auto de Incineração das Drogas (mov. 31); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência da Arma de Fogo e Munições (mov. 36).Decisão à mov. 11, homologa a prisão em flagrante e concede liberdade provisória, mediante cautelares diversas da prisão. Alvará de Soltura cumprido em 26/01/2023 (mov. 21).Peça acusatória inicial, com rol de testemunhas (mov. 42).A denúncia foi recebida em 09/04/2024, adotado o rito ordinário ao procedimento (mov. 47).Citado (mov. 67), o acusado apresenta resposta à acusação, por defensor constituído (mov. 68).Indeferida a absolvição sumária, designada audiência de instrução e julgamento, na qual três policiais militares foram inquiridos, seguido do interrogatório do acusado.Na fase de diligências, as partes requerem a juntada do Laudo Definitivo de drogas, bem como do Laudo de Eficiência de arma de fogo.Laudos à mov. 86 e 87.Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 90).A defesa requer, de forma preliminar, nulidade da revista pessoal baseada na atitude suspeita e consequente anulação das provas derivadas da abordagem. No mérito, reforça a ausência de provas para condenação do acusado pelos crimes de resistência e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Artigo 329, do CP e 12, da Lei 10.826/2003). Por fim, pugna pela fixação da pena do crime de tráfico em patamar mínimo, com aplicação da atenuante da confissão e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (mov. 92).Certidão e informe de antecedentes criminais (mov. 93).É o relatório. DECIDO.Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Hércules Tulio Cardoso Da Silva, pela prática das infrações descritas nos Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DE ATITUDE SUSPEITAA defesa do acusado, em sede de preliminar, pretende o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da abordagem e busca pessoal decorrentes da atitude suspeita do réu.Inicialmente, é importante ressaltar que há duas subespécies de buscas pessoais, a primeira decorre por razões de segurança (inspeção de segurança em aeroportos), já a segunda, de natureza processual penal, à luz do Artigo 240, § 2°, do CPP, é equiparada à busca veicular, salvo nas hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação e deve ser fundamentada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Nesse sentido, não se pode executar uma busca pessoal com base na mera suspeita, intuição ou "6° sentido" do policial, algo que poderia até justificar uma abordagem policial, mas nunca uma busca pessoal, sob pena de indevida violação à intimidade do cidadão, mas também não se pode elevar o standard probatório da "fundada suspeita" a níveis excessivos, sob pena de colocar em risco a própria atividade de policiamento ostensivo e tutela da ordem pública.Conforme decidido pelo Min. Gilmar Mendes no RHC 229.514 AgR/PE, se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento ao exercício da segurança pública (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal - volume único. 14. ed. São Paulo, 2025. p. 806/11).Portanto, a análise da nulidade decorrente da abordagem e revista pessoal em razão da atitude suspeita, especialmente em casos de fuga, deve considerar se a ação policial foi fundamentada em elementos concretos e objetivos que configuram fundada suspeita, conforme exigido pelo artigo 244, do CPP e pela jurisprudência consolidada.No caso dos autos, é narrado pelos policias militares que se recordaram do fato de que o acusado empreendeu fuga do local em que estava após visualizar a chegada da viatura. Contam, ainda, que durante a fuga o acusado tropeçou e caiu no chão e, na queda, deixou uma garrafa de vidro se quebrar, recipiente que, aparentemente, continha drogas.Em seguida, após resistir a prisão, um dos PMs relata que outras drogas foram encontradas na posse do réu, após a realização de busca pessoal.Assim, evidenciadas fundadas razões para a abordagem e consequente busca pessoal realizada no acusado, diante do fato que empreendeu fuga com a chegada dos policiais, o que foi confessado, inclusive, pelo próprio réu, o qual acrescentou, ainda, que decidiu fugir da abordagem na tentativa de dispensar as substâncias ilícitas que portava.Sobre o tema, veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada porque o paciente demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial e mudou bruscamente de direção, o que chamou a atenção dos policiais que perceberam um volume anormal por dentro de suas vestes. Ao realizarem a abordagem, os militares identificaram que o paciente trazia consigo grande quantidade de drogas - "90 comprimidos de ecstasy, 37 porções de maconha, pesando 90,523g e 26 porções de cocaína, pesando 29,475g" - pronta para difusão ilícita a varejo.Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparadas pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).Ademais, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado no caso em análise. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186219 GO 2023/0307360-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024)Por todo o exposto, rechaço a tese preliminar arguida pela defesa.MÉRITOO processo seguiu os seus trâmites normais, observados princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), razão pela qual, inexistem irregularidades ou outras nulidades a serem sanadas de ofício.Passo aos fatos.- DO TRÁFICO DE DROGASEm linha de princípio, cumpre elucidar que comete o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o agente que:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.No caso do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, classificado doutrinariamente como de ação múltipla ou de conteúdo variado, haja vista que possui vários núcleos verbais, o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um deles.Em qualquer das modalidades apresentadas, é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente atue sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar.A incidência normativa da conduta exige análise de outros fatores, tais como, o local e as condições em que executada a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes dos agentes, de forma que não basta a prática da traficância, em princípio, a quantidade ou qualidade da droga apreendida.“A lei nova estabeleceu uma série de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes). É importante saber: se se trata de droga pesada (cocaína, heroína, etc.) ou leve (maconha, vg.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente, etc.); profissão do sujeito, antecedentes, etc. A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na lei”. (Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162).Configurado o crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/06 é a coletividade que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens e as suas mazelas na sociedade, e no aumento da violência e criminalidade.Superada análise normativa, passo a fundamentar.Constato que a materialidade do crime foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Laudo de Perícia Criminal – Exame preliminar (mov. 1 – págs. 35/40); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Exame definitivo (mov. 26); Auto de Incineração das Drogas (mov. 31), corroborados pela prova oral judicializada.A propósito, extrai-se do laudo de exame definitivo:"[...]A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 tratase de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 contém MDA/TENANFETAMINA/ALFA-METIL-3,4- (METILENODIOXI)FENETILAMINA: substância estimulante do Sistema Nervoso Central e alucinógena. A MDA encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, Lista F2 da Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA; que trata das substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.5 contém 2C-B (4-Bromo-2,5-Dimetoxifeniletilamina), que encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, Lista F2 da Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA; que trata das substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.6 contém diclorometano/cloreto de metileno. Essa substância está relacionada na lista B1 – Lista das substâncias psicotrópicas (sujeitas a notificação de receita “B”) e segundo o seu adendo: “fica proibido o uso humano de CLORETO DE METILENO/DICLOROMETANO e de TRICLOROETILENO, por via oral ou inalação” e lista D2 – Lista de insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos (sujeitos a controle do Ministério da Justiça), da Portaria nº 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. [...]".A autoria delitiva, de igual modo, é evidente e está comprovada pelas circunstâncias fáticas da prisão em flagrante e prova oral judicializada, sobretudo pela confissão do acusado.As testemunhas Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva, policiais militares, relatam que o acusado foi abordado durante patrulhamento de rotina na cidade de Corumbaíba. Contam que o réu foi avistado nas proximidades da Rodoviária da cidade, ocasião em que decidiram abordá-lo, oportunidade em que empreendeu fuga do local, quando caiu e quebrou uma garrafa que carregava consigo, contendo um líquido que aparentava substância ilícita.É mencionado, ainda, que o acusado resistiu a abordagem e entrou em luta corporal com os policiais. Conta a testemunha Mauro César da Silva que, durante busca pessoal após imobilização do acusado, foram encontradas outras substâncias entorpecentes.QUE se recorda dos fatos; QUE o acusado estava sentado no banco da Rodoviária antes de ser abordado; QUE o acusado vestia um blusão de frio, apesar da alta temperatura que fazia no dia, o que despertou a suspeita nos policiais; QUE a equipe decidiu abordar o acusado; QUE no momento que a equipe parou a viatura, o acusado empreendeu fuga; QUE durante a fuga, o acusado derrubou uma garrafa com líquido e vapor forte, aparentando ser lança perfume; QUE mesmo assim o acusado continuou correndo, momento que foi alcançado pelos policiais; QUE o acusado entrou em luta corporal com os dois policias que o perseguiam; QUE os policiais conseguiram segurar o acusado; QUE durante revista pessoal, outras drogas foram encontradas; QUE o acusado relatou que venderia as drogas na Rodoviária; QUE durante a entrevista, o acusado confessou que em sua residência havia mais entorpecentes enterrados no quintal e dentro do local; QUE o acusado franqueou a entrada da equipe em sua residência; QUE já na residência do acusado, confessou a posse de uma arma de fogo dentro de seu quarto; QUE o acusado alegou que comprava as munições de uma pessoa que morava em Catalão; QUE o acusado se machucou na própria queda, e resistia a ser algemado; QUE foi necessário a contenção do acusado por 3 (três) policiais; QUE a quantidade de droga apreendida com o acusado espantou a equipe, em razão do tamanho da cidade; QUE os comprimidos de Ecstasy estavam na posse do acusado na Rodoviária; QUE segundo o acusado, a arma de fogo e as munições seriam utilizadas para uso pessoal, na sua profissão; QUE o acusado relatou que realmente venderia as drogas na cidade de Corumbaíba-GO. Declarações do policial militar Mauro César da Silva.(grifei)QUE se recorda parcialmente da ocorrência; QUE sua equipe estava patrulhando na cidade de Corumbaíba, em motocicletas; QUE em dado momento, a equipe estacionou as motocicletas perto do acusado, ocasião em que ele empreendeu fuga; QUE durante a fuga o acusado caiu no chão; QUE o acusado portava uma garrafa de loló durante a fuga, que se quebrou no momento em que ele caiu; QUE não se recorda do acusado estar portando maconha; QUE o acusado resistiu a abordagem, mas foi contido pela equipe; QUE não se recorda se foi encontrada outra droga durante revista pessoal; QUE a equipe compareceu na residência do acusado, local em que drogas foram encontradas enterradas num cano PVC; QUE as drogas estavam separadas em porções diferentes, enroladas em plástico; QUE não se recorda de encontrar balança de precisão ou sacos de separação “ZipLock”; QUE localizaram, ainda, uma arma de fogo semi-artesanal; QUE o acusado residia com sua genitora; QUE foi o acusado quem mostrou a arma de fogo para a equipe; QUE o Tático Moto se desloca de Caldas Novas; QUE Corumbaíba faz parte da jurisdição do 26° Batalhão de Polícia; QUE antes de parar as motocicletas, o acusado demonstrou certo nervosismo e desconforto com a equipe, o que motivou a abordagem. Declarações do policial Gabriel Bandeira Monteiro. (grifei).Saliento que segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação da ré, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).Interrogado, a réu confessa o crime, menciona que passava por problemas financeiros na época em que foi preso, ocasião em que a oportunidade surgiu e decidiu vender as substâncias.Esboça que, de fato, estava entregando um pedido de drogas nas proximidades da Rodoviária antes da tentativa de fuga.QUE a acusação é verdadeira; QUE as drogas lhe pertenciam; QUE a arma de fogo pertencia a seu avô, que a utilizava para caçar; QUE morava no local em que os objetos foram apreendidos na companhia de sua mãe; QUE seu avô utilizava a arma para caçar e a guardava novamente em sua residência; QUE os policiais perguntaram se possuía arma de fogo em sua residência, por isso preferiu indicar o local em que o armamento estava acondicionado; QUE a arma de fogo possuía calibre.12, e a era utilizada por seu avô para caçar; QUE passava por problemas financeiros na época dos fatos; QUE na época um conhecido lhe ofereceu a proposta para vender as drogas; QUE nunca havia vendido drogas; QUE vendeu as drogas por cerca de 2 (duas) semanas; QUE estava na Rodoviária para fazer uma entrega de drogas; QUE não estava utilizando nenhum blusão de frio; QUE não estava fazendo calor naquele dia; QUE estava sentando no banco da Rodoviária, momento em que a viatura passou; QUE a viatura virou a esquina e subiu a rua; QUE alguns minutos depois, a equipe retornou com a viatura e o abordou; QUE realmente empreendeu fuga e tentou dispensar as drogas; QUE durante a fuga, acabou caindo, ocasião em que os policiais o acertaram com chutes e coronhadas; QUE não resistiu a prisão, somente tentou se levantar; QUE somente pediu para os policiais pararem de agredi-lo; QUE seu avô não pediu para deixar o armamento em sua casa, somente a deixou lá; QUE como sabia da arma, preferiu relatar aos policiais que o armamento estava no local; QUE a arma de fogo foi localizada no quarto de seu avô; QUE seu avô residia na Fazenda, mas alugava a casa em que foi abordado. Interrogatório do acusado. (grifei).Diante do farto arcabouço probatório, a pretensão acusatória é impositiva, notadamente porque a natureza e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas – embaladas em sacos plásticos e quantidades individualizadas, bem assim as demais circunstâncias da prisão em flagrante, revelam que o acusado incorreu no delito de tráfico de drogas, o que autoriza a condenação pretendida pelo Ministério Público.Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil e penal, bem como por gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito dos fatos e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do Código Penal.Ademais, era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não praticar a infração penal, comportando-se de acordo com as regras sociais estabelecidas, porém é dos autos que o réu optou pela lucratividade fácil.- DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDOO Estatuto do Desarmamento assim descreve a conduta típica imputado ao réu:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.A materialidade do delito foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência da Arma de Fogo e Munições (mov. 36), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, de igual forma, está comprovada, em que pese os esforços da defesa técnica com objetivo de colocar dúvidas quanto a autoria, a meu sentir a prova oral e as provas técnicas angariadas no bojo do processo, não socorrem a defesa. Senão vejamos:Os Policiais militares Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva relatam que, durante a segunda parte da ocorrência, já na residência do acusado, este franqueou suas entradas e, além de indicar o local em que as demais drogas estavam enterradas, informou que, dentro da casa, tinha uma arma de fogo.Mauro César da Silva menciona, ainda, que o acusado relatou que possuía a arma de fogo para uso pessoal, isso porque a utilizava em seu trabalho.Por outro lado, oportunizado interrogatório em juízo, o acusado nega a propriedade da arma de fogo, além de relatar que o objeto e as munições pertenciam a seu avô e eram utilizadas para caça na zona rural. Por fim, relata que seu avô utilizava a residência para guardar o armamento e as munições, porém não há sequer elementos indicativos de que o avô do denunciado residia no local, especialmente porque o tempo todo, o réu declara que morava com a avó. No mais, causa estranheza a arma pertencer ao avô, que residia na fazenda, e utilizava o armamento para caça, enquanto a arma estava na casa do réu, na cidade de Corumbaíba, o que definitivamente, não convence.Desse modo, amealhada na versão dos policiais militares que atuaram na ocorrência e demais provas produzidas no curso do processo, evidente que o acusado possuía a arma de fogo e as munições de uso permitido dentro de sua residência.A tentativa de atribuir a propriedade do artefato ao avô que supostamente utilizava a residência como depósito subestima a inteligência deste Juízo, ainda mais quando o acusado sequer o arrola como informante do juízo. Não bastasse o réu diz inicialmente aos policiais que utilizava a arma para seu trabalho, o qual sequer foi esclarecido, salvo a mercância de substâncias ilícitas, que foi confessada.A posse de arma de fogo, mesmo que semiartesanal, é considerada crime permanente. Isso significa que a consumação do delito se prolonga no tempo, permitindo a atuação policial sem a necessidade de mandado judicial em situações de flagrância. A condenação por posse ilegal de arma de fogo semiartesanal, quando comprovada a potencialidade lesiva, é sustentada pela materialidade e autoria do crime¹.É crime de perigo abstrato, visto que a probabilidade de ocorrência do dano é presumida pelo legislador. Vale dizer, não se exige exposição concreta de determinada pessoa a risco, dado que a lei, ao proteger a incolumidade pública, não busca punir determinado dano ou prejuízo social com a posse ilegal de arma de fogo, mas sim resguardar a coletividade de possíveis lesões antes mesmo de sua exposição a um perigo efetivo. Nisso protege, de forma secundária, os direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física.Ademais, o laudo pericial foi conclusivo quanto ao funcionamento da arma e das munições, o que atesta potencialidade lesiva dos artefatos, cujas circunstâncias fáticas autorizam a condenação, na forma perseguida pelo Ministério Público:"[...] 4.1 Da arma descrita nos subitens 3.1 Verificou-se que o estado geral em que a arma descrita no subitem 3.1 estava, era regular. Foram constatados desgastes no acabamento das partes metálicas e em outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitassem seus funcionamentos em condições convencionais de uso. 4.2 Das munições descritas no subitem 3.2 As munições intactas descritas no subitem 3.2 foram submetidas a testes de eficiência utilizando as respectivas armas de fogo que as acompanhavam e apresentaram correto funcionamento. [...]".Assim, entendo que encontra-se satisfatoriamente configurada a posse ilegal de arma de fogo, já que o acusado tinha consciência e vontade de praticar os elementos contidos no tipo objetivo, ou seja, a prática de um dos seus núcleos, de modo que não há que se falar em absolvição.Enfatizo que na vigência do Estatuto do Desarmamento, somente estão autorizados a possuir e portar arma de fogo, bem assim, possuírem munições, além dos agentes de segurança (artigo 6º da supracitada lei), os cidadãos que, nos termos da legislação vigente, possuírem registro e porte de arma de fogo, ou seja, que tiverem autorização legal e regulamentar para tanto, o que não é o caso em comento.Desse modo, a condenação do acusado pelo delito descrito no Artigo 12, do Estatuto do Desarmamento é medida impositiva.- DA RESISTÊNCIAA materialidade do fato está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23), bem como pela prova oral produzida em juízo. Com relação à autoria, reforço que é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado.Em juízo, ambos os policiais militares que participaram da ocorrência contaram que o acusado empreendeu fuga após visualizar a equipe policial. Mencionam que durante perseguição, o acusado tropeçou e caiu, momento em que conseguiram alcançá-lo.Contudo, mesmo ao chão, reforçam que o acusado resistiu a abordagem, se negou a ser algemado, ao ponto que entrou em luta corporal com os agentes da lei.Interrogado sob o crivo do contraditório, o acusado nega a resistência à prisão, mas confessa a tentativa de fuga e informa que apenas tentava se levantar após a queda que sofreu durante a perseguição. Ademais, narra que, após sua queda, foi agredido pelos policiais.Percebe-se que as provas carreadas aos autos são robustas e levam ao decreto condenatório do acusado, uma vez que, ouvidos em juízo, os responsáveis pela abordagem e prisão do acusado confirmaram a prática do delito. Assim, apesar de sua negativa, a versão do acusado se mostra isolada das demais provas.Ressalto que, nesse ponto, os depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente se aliados a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o réu, consoante se denota no caso concreto. Desse modo, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Quanto a tipicidade, o artigo 329, caput, do CP possui a seguinte redação: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 329, caput, do CP, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade em opor-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Portanto, o acusado com a intenção de opor-se a execução de ato legal (conduta), agrediu (nexo causal) a administração pública (resultado).Logo, comprovada a existência de todos os elementos do crime, a conduta do acusado amolda-se ao tipo penal descrito no art. 329, caput, do CP.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ausentes causas de exclusão de tipicidade e antijuridicidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO Hércules Tulio Cardoso da Silva, nas sanções dos Artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 12, da Lei n.º 10.826/2003 e 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal e a preponderância daquelas indicadas no artigo 42, da lei nº 11.343/06:DO TRÁFICO DE DROGAS(1) Culpabilidade: analisada, neste contexto, como censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o réu tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu com culpabilidade normal à espécie.(2) É primário (mov. 93).(3/4) Conduta Social e Personalidade: Diante da ausência de elementos aptos a valoração, neutralizo-as.(5) Motivos: Desejo de obter lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade.(6) Circunstâncias: normais a espécie.(7) Consequências do Crime: não extrapolam os limites do tipo, quais sejam, a proliferação das drogas, principalmente entre os jovens e as suas mazelas na sociedade, o aumento da violência e da criminalidade, o que, infelizmente, não importa modificação da pena nesta fase.(8) Comportamento da Vítima: Trata-se de crime vago. Nada a valorar.(9) Natureza e Quantidade: não refogem ao censo da normalidade, razão porque neutralizo.A vista do exposto, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na fase intermediária, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Por outro lado, ainda que presente a atenuante da confissão espontânea, deixo de considerá-la, isso porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).Na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena.Passo a análise da figura do tráfico privilegiado, previsto no §4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, por ocasião da terceira fase dosimétrico.O tráfico privilegiado busca tratar de forma adequada os não envolvidos em atividades ilícitas e organizações criminosas de grande porte.Ao considerar o caráter aberto e vago do conceito de "dedicação às atividades criminosas", impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos em que haja uma incompatibilidade entre a conduta do agente e a penalidade prevista para o tráfico comum.A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade criminosa.Na espécie, os elementos de convicção, quantidade e qualidade de drogas apreendidas, sugerem que o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, visto ser primário, possuidor de bons antecedentes, não há demonstração de que se dedica a atividade criminosa, que não integra organização criminosa, o que aliado a quantidade da droga apreendida, recomenda a redução da pena em grau máximo 2/3 (dois terços), ao que fixo a pena, de forma definitiva, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, razão porque fixo-a em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO(1) Culpabilidade, não excede aos limites da norma;(2) É primário (mov. 93).(¾) Conduta Social e a Personalidade: ausentes elementos aptos a valoração.(5) Os Motivos são inerentes ao tipo penal.(6) As Circunstâncias são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências estão abrangidas pela valoração legislativa.(8) A Vítima não contribuiu para o fato, porquanto se trata de crime vago.À vista do exposto, fixo a pena base em 1 (um) anos de detenção, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na ausência de causas agravantes ou atenuantes de pena, bem assim, causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) anos de detenção.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, ao que arbitro em 10 (dez) dias-multa.DA RESISTÊNCIA(1) Culpabilidade, não excede aos limites da norma;(2) É primário (mov. 93).(¾) Conduta Social e a Personalidade: ausentes elementos aptos a valoração.(5) Os Motivos são inerentes ao tipo penal.(6) As Circunstâncias são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências estão abrangidas pela valoração legislativa.(8) A Vítima não contribuiu para o fato, porquanto se trata do Estado.À vista do exposto, fixo a pena base em 2 (dois) meses de detenção, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na ausência de causas agravantes ou atenuantes de pena, bem assim, causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, ao que arbitro em 10 (dez) dias-multa.DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESReconhecido concurso material, contudo, à luz do artigo 76 do CP, no caso de cumulação de penas de reclusão e detenção, executa primeiramente a pena mais grave, ou seja, a de reclusão.No caso da pena de multa, fica totalizada em 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (súmula 43/STJ).Atenta às circunstâncias do fato, FIXO o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea “c” do Código Penal.Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (STF HC 97256), consistente: (1º) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e critério a serem definidos pelo Juízo da Execução; (2º) Prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujas condições devem ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Reconheço o tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), no entanto, deixo de elaborar o cálculo de liquidação nesta oportunidade, isso porque a detração não modificará o regime de cumprimento da pena (aberto).Disposições finais e transitóriasConcedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Por se tratar de crime vago e em face de ausência de prejuízo demonstrado por qualquer vítima secundária no caderno processual, deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à reparação dos danos causados pela infração, conforme artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Não comprovado que o aparelho celular foi utilizado para proveito do crime, determino a imediata restituição, desde que comprovada a propriedade.Em razão da inutilidade da balança de precisão e demais objetos apreendidos (papel filme, sacos Ziplock), determino sua destruição.Ressalto que a incineração das drogas foi procedida à mov. 31.Face à ausência de utilidade da(s) arma(s) de fogo semi-artesanal apreendida e realizada perícia criminal, determino a imediata destruição, com fundamento nos artigos 233, §4º do Provimento n.º 27/2017 da CGJ/TJGO, art. 25 da Lei n.º 10.826/03 e, Decreto Judiciário 2.515/2017.Após o trânsito em julgado:(a) Certifique a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação e para defesa.(b) Intime e Notifique o sentenciado (pessoalmente e/ou por edital) para o pagamento da pena de multa, cumprindo o disposto no artigo 686, do CPP, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, nos termos do artigo 51 do CP (com a redação dada pela Lei n° 13.964/19), dê-se vista ao Ministério Público para que promova a execução da pena de multa no Juízo da Execução Penal, já que é legitimado para tal fim, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3150.(c) Intime o sentenciado para recolhimento das custas processuais (pessoalmente e/ou por edital), sob pena de averbação na dívida ativa.(d) Procedam às anotações devidas no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal e Comuniquem-se a Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, conforme inteligência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral.(e) Expeça guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Atendidas as disposições finais desta sentença, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 22 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241 - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃO INCOMPORTÁVEL. 1. Ao contrário do que sustenta o apelante, verifica-se a existência do Laudo Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Técnico-Científica de Formosa, constatando a potencialidade lesiva da arma de fogo. 2. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e visa proteger a segurança pública e a paz social, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que para sua configuração é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou não ter sido atestada a sua capacidade lesiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0277872-56.2017.8.09.0044, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023)CVFF

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal PROTOCOLO: 5035698-20.2023.8.09.0011ACUSADO(s): Hércules Tulio Cardoso Da SilvaVÍTIMA: SAÚDE PÚBLICAINFRAÇÃO(ões): Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal – D E C I S Ã O –O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento em inquérito policial, oferece denúncia em face de Hércules Tulio Cardoso Da Silva, pela prática das condutas típicas e ilícitas, descritas nos Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 09/04/2043, adotado rito ordinário para o prosseguimento do feito (mov. 47).Citação pessoal e resposta à acusação apresentada por advogado constituído (mov. 67 e 68).É o relato. DECIDO.Inexistentes preliminares e/ou arguições de nulidades e, ausentes causas que autorizem a absolvição sumária (CPP, art. 397), em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 18/03/2025, às 13h.Com fundamento nos Artigos 185, §2º e 222, §3º, do CPP, OFÍCIO CIRCULAR n.º 39/2023 – GABPRES e Resolução n.º 354/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência de instrução e julgamento realizar-se-á por videoconferência¹ pelo aplicativo ZOOM, com ingresso das partes pelo LINK:https://tjgo.zoom.us/my/comarcadecorumbaibaPela dicção do Art. 5º, da Resolução nº 354/2020 (CNJ), com redação alterada pela Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados, públicos e privados, e membros do Ministério Público poderão requerer a participação por videoconferência ou na modalidade presencial.As intimações, por sua vez, serão cumpridas na forma do artigo 370 do CPP.Em se tratando de militares, proceder-se-á com fundamento no Artigo 221, §2º, do CPP, dispensado deslocamento e comparecimento a sede do Juízo, do que exigível viabilidade técnica - conexão com a internet em local apto e formal para oitiva em Juízo. A mesma regra aplica-se ao Delegado(a) de Polícia, Agentes e Policiais Penais.O réu preso fora da sede da Comarca participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional em que recolhido, na forma do Art. 6º, da Resolução nº 354/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481/2022, do CNJ.O interrogatório do réu solto realizar-se-á na sala passiva desta comarca de Corumbaíba/GO e/ou sala passiva da respectiva comarca de domicílio, por videoconferência, mediante solicitação por agenda eletrônica.As vítimas e testemunhas arroladas serão intimadas para comparecimento na sede da Comarca de Corumbaíba/GO, com advertência de que a ausência ao ato judicial, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 458 c.c 436, do CPP, condenação ao pagamento das custas da diligência e instauração de termo circunstanciado de ocorrência por crime de desobediência.Somente em situações excepcionais, e devidamente justificadas, vítimas, réus e testemunhas serão inquiridos e interrogados fora do prédio do fórum local.As pessoas residentes fora dos limites da jurisdição deste Juízo poderão prestar declarações, por videoconferência, na sede do fórum da cidade e/ou local de seu domicílio² – Salas Passivas ou Postos Avançados do Poder Judiciário.Em situações excepcionais, a participação na modalidade telepresencial, os sujeitos do processo devem fornecer contato telefônico compatível com aplicativo WhatsApp para viabilizar o encaminhamento do link de acesso à sala de reunião, o que deve ser objeto de registro em ata, no afã de evitar nulidades. Nessas circunstâncias, os sujeitos que ingressarem na reunião por meio virtual devem, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, fornecerem cópia do documento de identificação com foto por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (64) 9 9202-3720, a fim de viabilizar sua qualificação e identificação.As mesmas regras aplicam-se às pessoas residentes e domiciliadas em outros Estados da Federação, hipótese em que a Escrivania deverá atentar-se quanto a necessidade de expedição de carta precatória de intimação e solicitação de sala, ao respectivo Juízo, para colheita da prova, com recomendação para que o(a) Oficiala(a) de Justiça colha número de telefone compatível com WhatsApp para envio de link e orientações, caso necessário.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 31 de janeiro de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241 Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias;2 Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos.Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras:I – as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas;II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras;3 Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)§1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)2 ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA.- As testemunhas serão ouvidas separadamente, em sala passiva do fórum desta Comarca, localizada nas dependências do Fórum de Corumbaíba, RUA CUMARI, Número: S/Nº, ESQUINA COM RUA B, SETOR BOA VISTA, CEP: 75.680-000 ou em Sala Passiva do respectivo domicílio, mediante solicitação de disponibilidade pela plataforma / Agenda Eletrônica.- A participação dos advogados e das partes se dará através da videoconferência, razão pela qual, deverão estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade.- A sala virtual só estará disponível quando o juiz liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada.- Partes e testemunhas deverão ser informadas do modo de realização deste ato através de seus advogados, exceto nos casos de intimações pessoais previstas em lei.- As testemunhas que comparecerem independente de intimação devem ser cientificadas pelo advogado da parte sobre a necessidade de instalação do aplicativo ZOOM.- Policiais Civis, Militares e Policiais Penais serão inquiridos de forma virtual, desde que estável a internet. Do contrário, devem deslocar-se até a sala passiva da respectiva comarca.- O interrogatório do réu preso proceder-se-a na sala específica no estabelecimento prisional correspondente (mediante expedição de ofício).- O interrogatório do réu solto será realizado na sala passiva da comarca de Corumbaíba/GO e/ou sala passiva da respectiva comarca de domicílio, mediante solicitação via agenda eletrônica, na forma do Provimento Conjunto nº 10/2021 do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.- Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania através dos canais oficiais de atendimento [email protected] / (64) 9 9202-3720.CVFF

03/02/2025, 00:00

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