Execução da Pena 5035698-20.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5035698-20.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal PROTOCOLO: 5035698-20.2023.8.09.0011ACUSADO(s): Hércules Tulio Cardoso Da SilvaVÍTIMA: SAÚDE PÚBLICAINFRAÇÃO(ões): Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal – S E N T E N Ç A – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de seu mister constitucional, promove AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de Hércules Tulio Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º 6.368.609 SSP-GO, e do CPF n.º 064.053.721-97, nascido em 08/04/1997, natural de Marzagão-GO, filho de Flaviana Cardoso Ferreira e Vilmar Lourenço da Silva, residente e domiciliado na Rua Água Limpa, Qd. 17, Lt. 221, s/n., Conjunto Boa Vista, Corumbaíba-GO, telefones: (64) 99243-4926, pela prática das condutas típicas e ilícitas previstas nos Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.Por oportuno, transcrevo parcialmente a exordial acusatória:"(…) 21 de janeiro de 2023, por volta das 16h30, próximo à Rodoviária desta comarca, o denunciado HÉRCULES TÚLIO CARDOSO DA SILVA, agindo de forma livre e consciente, resistiu à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo. Nas mesmas circunstâncias de dia e hora, próximo à Rodoviária desta comarca e, posteriormente, na Avenida Ursulina Martins Azevedo, Qd. 32, n.º 187, Setor Vila Amorim, Corumbaíba-GO, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de comercialização, 53 (cinquenta e três) porções de cannabis sativa envoltas em papel filme, 35 (trinta e cinco) comprimidos de MDA/Ecstasy acondicionados em sacos zip lock, 03 (três) comprimidos de MDA/Ecstasy no interior de saco zip lock, 01 (uma) porção de MDA/Ecstasy pulverizada de cor laranja no interior de saco zip lock, 02 (dois) selos/papeis de LSD acondicionados em saco zip lock e 01 (uma) garrafa contendo "loló" (diclorometano/cloreto de metileno). Nas mesmas circunstâncias de dia e hora, na Avenida Ursulina Martins Azevedo, Qd. 32, n.º 187, Setor Vila Amorim, Corumbaíba-GO, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo semiartesanal de retrocarga e 10 (dez) munições de calibre nominal 12.(…)Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4), em 21/01/2023; Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Laudo de Perícia Criminal – Exame preliminar (mov. 1 – págs. 35/40); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Exame definitivo (mov. 26); Auto de Incineração das Drogas (mov. 31); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência da Arma de Fogo e Munições (mov. 36).Decisão à mov. 11, homologa a prisão em flagrante e concede liberdade provisória, mediante cautelares diversas da prisão. Alvará de Soltura cumprido em 26/01/2023 (mov. 21).Peça acusatória inicial, com rol de testemunhas (mov. 42).A denúncia foi recebida em 09/04/2024, adotado o rito ordinário ao procedimento (mov. 47).Citado (mov. 67), o acusado apresenta resposta à acusação, por defensor constituído (mov. 68).Indeferida a absolvição sumária, designada audiência de instrução e julgamento, na qual três policiais militares foram inquiridos, seguido do interrogatório do acusado.Na fase de diligências, as partes requerem a juntada do Laudo Definitivo de drogas, bem como do Laudo de Eficiência de arma de fogo.Laudos à mov. 86 e 87.Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 90).A defesa requer, de forma preliminar, nulidade da revista pessoal baseada na atitude suspeita e consequente anulação das provas derivadas da abordagem. No mérito, reforça a ausência de provas para condenação do acusado pelos crimes de resistência e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Artigo 329, do CP e 12, da Lei 10.826/2003). Por fim, pugna pela fixação da pena do crime de tráfico em patamar mínimo, com aplicação da atenuante da confissão e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (mov. 92).Certidão e informe de antecedentes criminais (mov. 93).É o relatório. DECIDO.Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Hércules Tulio Cardoso Da Silva, pela prática das infrações descritas nos Artigos 329, caput, do Código Penal, 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e 12, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DE ATITUDE SUSPEITAA defesa do acusado, em sede de preliminar, pretende o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da abordagem e busca pessoal decorrentes da atitude suspeita do réu.Inicialmente, é importante ressaltar que há duas subespécies de buscas pessoais, a primeira decorre por razões de segurança (inspeção de segurança em aeroportos), já a segunda, de natureza processual penal, à luz do Artigo 240, § 2°, do CPP, é equiparada à busca veicular, salvo nas hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação e deve ser fundamentada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Nesse sentido, não se pode executar uma busca pessoal com base na mera suspeita, intuição ou "6° sentido" do policial, algo que poderia até justificar uma abordagem policial, mas nunca uma busca pessoal, sob pena de indevida violação à intimidade do cidadão, mas também não se pode elevar o standard probatório da "fundada suspeita" a níveis excessivos, sob pena de colocar em risco a própria atividade de policiamento ostensivo e tutela da ordem pública.Conforme decidido pelo Min. Gilmar Mendes no RHC 229.514 AgR/PE, se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento ao exercício da segurança pública (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal - volume único. 14. ed. São Paulo, 2025. p. 806/11).Portanto, a análise da nulidade decorrente da abordagem e revista pessoal em razão da atitude suspeita, especialmente em casos de fuga, deve considerar se a ação policial foi fundamentada em elementos concretos e objetivos que configuram fundada suspeita, conforme exigido pelo artigo 244, do CPP e pela jurisprudência consolidada.No caso dos autos, é narrado pelos policias militares que se recordaram do fato de que o acusado empreendeu fuga do local em que estava após visualizar a chegada da viatura. Contam, ainda, que durante a fuga o acusado tropeçou e caiu no chão e, na queda, deixou uma garrafa de vidro se quebrar, recipiente que, aparentemente, continha drogas.Em seguida, após resistir a prisão, um dos PMs relata que outras drogas foram encontradas na posse do réu, após a realização de busca pessoal.Assim, evidenciadas fundadas razões para a abordagem e consequente busca pessoal realizada no acusado, diante do fato que empreendeu fuga com a chegada dos policiais, o que foi confessado, inclusive, pelo próprio réu, o qual acrescentou, ainda, que decidiu fugir da abordagem na tentativa de dispensar as substâncias ilícitas que portava.Sobre o tema, veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada porque o paciente demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial e mudou bruscamente de direção, o que chamou a atenção dos policiais que perceberam um volume anormal por dentro de suas vestes. Ao realizarem a abordagem, os militares identificaram que o paciente trazia consigo grande quantidade de drogas - "90 comprimidos de ecstasy, 37 porções de maconha, pesando 90,523g e 26 porções de cocaína, pesando 29,475g" - pronta para difusão ilícita a varejo.Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparadas pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).Ademais, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado no caso em análise. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186219 GO 2023/0307360-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024)Por todo o exposto, rechaço a tese preliminar arguida pela defesa.MÉRITOO processo seguiu os seus trâmites normais, observados princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), razão pela qual, inexistem irregularidades ou outras nulidades a serem sanadas de ofício.Passo aos fatos.- DO TRÁFICO DE DROGASEm linha de princípio, cumpre elucidar que comete o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o agente que:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.No caso do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, classificado doutrinariamente como de ação múltipla ou de conteúdo variado, haja vista que possui vários núcleos verbais, o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um deles.Em qualquer das modalidades apresentadas, é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente atue sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar.A incidência normativa da conduta exige análise de outros fatores, tais como, o local e as condições em que executada a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes dos agentes, de forma que não basta a prática da traficância, em princípio, a quantidade ou qualidade da droga apreendida.“A lei nova estabeleceu uma série de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes). É importante saber: se se trata de droga pesada (cocaína, heroína, etc.) ou leve (maconha, vg.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente, etc.); profissão do sujeito, antecedentes, etc. A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na lei”. (Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162).Configurado o crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, da Lei nº 11.343/06 é a coletividade que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens e as suas mazelas na sociedade, e no aumento da violência e criminalidade.Superada análise normativa, passo a fundamentar.Constato que a materialidade do crime foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Laudo de Perícia Criminal – Exame preliminar (mov. 1 – págs. 35/40); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Exame definitivo (mov. 26); Auto de Incineração das Drogas (mov. 31), corroborados pela prova oral judicializada.A propósito, extrai-se do laudo de exame definitivo:"[...]A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 tratase de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 contém MDA/TENANFETAMINA/ALFA-METIL-3,4- (METILENODIOXI)FENETILAMINA: substância estimulante do Sistema Nervoso Central e alucinógena. A MDA encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, Lista F2 da Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA; que trata das substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.5 contém 2C-B (4-Bromo-2,5-Dimetoxifeniletilamina), que encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, Lista F2 da Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA; que trata das substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, por causarem dependência física e/ou psíquica. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.6 contém diclorometano/cloreto de metileno. Essa substância está relacionada na lista B1 – Lista das substâncias psicotrópicas (sujeitas a notificação de receita “B”) e segundo o seu adendo: “fica proibido o uso humano de CLORETO DE METILENO/DICLOROMETANO e de TRICLOROETILENO, por via oral ou inalação” e lista D2 – Lista de insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos (sujeitos a controle do Ministério da Justiça), da Portaria nº 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 767 de 08/12/2022, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. [...]".A autoria delitiva, de igual modo, é evidente e está comprovada pelas circunstâncias fáticas da prisão em flagrante e prova oral judicializada, sobretudo pela confissão do acusado.As testemunhas Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva, policiais militares, relatam que o acusado foi abordado durante patrulhamento de rotina na cidade de Corumbaíba. Contam que o réu foi avistado nas proximidades da Rodoviária da cidade, ocasião em que decidiram abordá-lo, oportunidade em que empreendeu fuga do local, quando caiu e quebrou uma garrafa que carregava consigo, contendo um líquido que aparentava substância ilícita.É mencionado, ainda, que o acusado resistiu a abordagem e entrou em luta corporal com os policiais. Conta a testemunha Mauro César da Silva que, durante busca pessoal após imobilização do acusado, foram encontradas outras substâncias entorpecentes.QUE se recorda dos fatos; QUE o acusado estava sentado no banco da Rodoviária antes de ser abordado; QUE o acusado vestia um blusão de frio, apesar da alta temperatura que fazia no dia, o que despertou a suspeita nos policiais; QUE a equipe decidiu abordar o acusado; QUE no momento que a equipe parou a viatura, o acusado empreendeu fuga; QUE durante a fuga, o acusado derrubou uma garrafa com líquido e vapor forte, aparentando ser lança perfume; QUE mesmo assim o acusado continuou correndo, momento que foi alcançado pelos policiais; QUE o acusado entrou em luta corporal com os dois policias que o perseguiam; QUE os policiais conseguiram segurar o acusado; QUE durante revista pessoal, outras drogas foram encontradas; QUE o acusado relatou que venderia as drogas na Rodoviária; QUE durante a entrevista, o acusado confessou que em sua residência havia mais entorpecentes enterrados no quintal e dentro do local; QUE o acusado franqueou a entrada da equipe em sua residência; QUE já na residência do acusado, confessou a posse de uma arma de fogo dentro de seu quarto; QUE o acusado alegou que comprava as munições de uma pessoa que morava em Catalão; QUE o acusado se machucou na própria queda, e resistia a ser algemado; QUE foi necessário a contenção do acusado por 3 (três) policiais; QUE a quantidade de droga apreendida com o acusado espantou a equipe, em razão do tamanho da cidade; QUE os comprimidos de Ecstasy estavam na posse do acusado na Rodoviária; QUE segundo o acusado, a arma de fogo e as munições seriam utilizadas para uso pessoal, na sua profissão; QUE o acusado relatou que realmente venderia as drogas na cidade de Corumbaíba-GO. Declarações do policial militar Mauro César da Silva.(grifei)QUE se recorda parcialmente da ocorrência; QUE sua equipe estava patrulhando na cidade de Corumbaíba, em motocicletas; QUE em dado momento, a equipe estacionou as motocicletas perto do acusado, ocasião em que ele empreendeu fuga; QUE durante a fuga o acusado caiu no chão; QUE o acusado portava uma garrafa de loló durante a fuga, que se quebrou no momento em que ele caiu; QUE não se recorda do acusado estar portando maconha; QUE o acusado resistiu a abordagem, mas foi contido pela equipe; QUE não se recorda se foi encontrada outra droga durante revista pessoal; QUE a equipe compareceu na residência do acusado, local em que drogas foram encontradas enterradas num cano PVC; QUE as drogas estavam separadas em porções diferentes, enroladas em plástico; QUE não se recorda de encontrar balança de precisão ou sacos de separação “ZipLock”; QUE localizaram, ainda, uma arma de fogo semi-artesanal; QUE o acusado residia com sua genitora; QUE foi o acusado quem mostrou a arma de fogo para a equipe; QUE o Tático Moto se desloca de Caldas Novas; QUE Corumbaíba faz parte da jurisdição do 26° Batalhão de Polícia; QUE antes de parar as motocicletas, o acusado demonstrou certo nervosismo e desconforto com a equipe, o que motivou a abordagem. Declarações do policial Gabriel Bandeira Monteiro. (grifei).Saliento que segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação da ré, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).Interrogado, a réu confessa o crime, menciona que passava por problemas financeiros na época em que foi preso, ocasião em que a oportunidade surgiu e decidiu vender as substâncias.Esboça que, de fato, estava entregando um pedido de drogas nas proximidades da Rodoviária antes da tentativa de fuga.QUE a acusação é verdadeira; QUE as drogas lhe pertenciam; QUE a arma de fogo pertencia a seu avô, que a utilizava para caçar; QUE morava no local em que os objetos foram apreendidos na companhia de sua mãe; QUE seu avô utilizava a arma para caçar e a guardava novamente em sua residência; QUE os policiais perguntaram se possuía arma de fogo em sua residência, por isso preferiu indicar o local em que o armamento estava acondicionado; QUE a arma de fogo possuía calibre.12, e a era utilizada por seu avô para caçar; QUE passava por problemas financeiros na época dos fatos; QUE na época um conhecido lhe ofereceu a proposta para vender as drogas; QUE nunca havia vendido drogas; QUE vendeu as drogas por cerca de 2 (duas) semanas; QUE estava na Rodoviária para fazer uma entrega de drogas; QUE não estava utilizando nenhum blusão de frio; QUE não estava fazendo calor naquele dia; QUE estava sentando no banco da Rodoviária, momento em que a viatura passou; QUE a viatura virou a esquina e subiu a rua; QUE alguns minutos depois, a equipe retornou com a viatura e o abordou; QUE realmente empreendeu fuga e tentou dispensar as drogas; QUE durante a fuga, acabou caindo, ocasião em que os policiais o acertaram com chutes e coronhadas; QUE não resistiu a prisão, somente tentou se levantar; QUE somente pediu para os policiais pararem de agredi-lo; QUE seu avô não pediu para deixar o armamento em sua casa, somente a deixou lá; QUE como sabia da arma, preferiu relatar aos policiais que o armamento estava no local; QUE a arma de fogo foi localizada no quarto de seu avô; QUE seu avô residia na Fazenda, mas alugava a casa em que foi abordado. Interrogatório do acusado. (grifei).Diante do farto arcabouço probatório, a pretensão acusatória é impositiva, notadamente porque a natureza e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas – embaladas em sacos plásticos e quantidades individualizadas, bem assim as demais circunstâncias da prisão em flagrante, revelam que o acusado incorreu no delito de tráfico de drogas, o que autoriza a condenação pretendida pelo Ministério Público.Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil e penal, bem como por gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito dos fatos e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do Código Penal.Ademais, era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não praticar a infração penal, comportando-se de acordo com as regras sociais estabelecidas, porém é dos autos que o réu optou pela lucratividade fácil.- DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDOO Estatuto do Desarmamento assim descreve a conduta típica imputado ao réu:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.A materialidade do delito foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência da Arma de Fogo e Munições (mov. 36), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, de igual forma, está comprovada, em que pese os esforços da defesa técnica com objetivo de colocar dúvidas quanto a autoria, a meu sentir a prova oral e as provas técnicas angariadas no bojo do processo, não socorrem a defesa. Senão vejamos:Os Policiais militares Gabriel Bandeira Monteiro e Mauro César da Silva relatam que, durante a segunda parte da ocorrência, já na residência do acusado, este franqueou suas entradas e, além de indicar o local em que as demais drogas estavam enterradas, informou que, dentro da casa, tinha uma arma de fogo.Mauro César da Silva menciona, ainda, que o acusado relatou que possuía a arma de fogo para uso pessoal, isso porque a utilizava em seu trabalho.Por outro lado, oportunizado interrogatório em juízo, o acusado nega a propriedade da arma de fogo, além de relatar que o objeto e as munições pertenciam a seu avô e eram utilizadas para caça na zona rural. Por fim, relata que seu avô utilizava a residência para guardar o armamento e as munições, porém não há sequer elementos indicativos de que o avô do denunciado residia no local, especialmente porque o tempo todo, o réu declara que morava com a avó. No mais, causa estranheza a arma pertencer ao avô, que residia na fazenda, e utilizava o armamento para caça, enquanto a arma estava na casa do réu, na cidade de Corumbaíba, o que definitivamente, não convence.Desse modo, amealhada na versão dos policiais militares que atuaram na ocorrência e demais provas produzidas no curso do processo, evidente que o acusado possuía a arma de fogo e as munições de uso permitido dentro de sua residência.A tentativa de atribuir a propriedade do artefato ao avô que supostamente utilizava a residência como depósito subestima a inteligência deste Juízo, ainda mais quando o acusado sequer o arrola como informante do juízo. Não bastasse o réu diz inicialmente aos policiais que utilizava a arma para seu trabalho, o qual sequer foi esclarecido, salvo a mercância de substâncias ilícitas, que foi confessada.A posse de arma de fogo, mesmo que semiartesanal, é considerada crime permanente. Isso significa que a consumação do delito se prolonga no tempo, permitindo a atuação policial sem a necessidade de mandado judicial em situações de flagrância. A condenação por posse ilegal de arma de fogo semiartesanal, quando comprovada a potencialidade lesiva, é sustentada pela materialidade e autoria do crime¹.É crime de perigo abstrato, visto que a probabilidade de ocorrência do dano é presumida pelo legislador. Vale dizer, não se exige exposição concreta de determinada pessoa a risco, dado que a lei, ao proteger a incolumidade pública, não busca punir determinado dano ou prejuízo social com a posse ilegal de arma de fogo, mas sim resguardar a coletividade de possíveis lesões antes mesmo de sua exposição a um perigo efetivo. Nisso protege, de forma secundária, os direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física.Ademais, o laudo pericial foi conclusivo quanto ao funcionamento da arma e das munições, o que atesta potencialidade lesiva dos artefatos, cujas circunstâncias fáticas autorizam a condenação, na forma perseguida pelo Ministério Público:"[...] 4.1 Da arma descrita nos subitens 3.1 Verificou-se que o estado geral em que a arma descrita no subitem 3.1 estava, era regular. Foram constatados desgastes no acabamento das partes metálicas e em outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitassem seus funcionamentos em condições convencionais de uso. 4.2 Das munições descritas no subitem 3.2 As munições intactas descritas no subitem 3.2 foram submetidas a testes de eficiência utilizando as respectivas armas de fogo que as acompanhavam e apresentaram correto funcionamento. [...]".Assim, entendo que encontra-se satisfatoriamente configurada a posse ilegal de arma de fogo, já que o acusado tinha consciência e vontade de praticar os elementos contidos no tipo objetivo, ou seja, a prática de um dos seus núcleos, de modo que não há que se falar em absolvição.Enfatizo que na vigência do Estatuto do Desarmamento, somente estão autorizados a possuir e portar arma de fogo, bem assim, possuírem munições, além dos agentes de segurança (artigo 6º da supracitada lei), os cidadãos que, nos termos da legislação vigente, possuírem registro e porte de arma de fogo, ou seja, que tiverem autorização legal e regulamentar para tanto, o que não é o caso em comento.Desse modo, a condenação do acusado pelo delito descrito no Artigo 12, do Estatuto do Desarmamento é medida impositiva.- DA RESISTÊNCIAA materialidade do fato está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 – pág. 4); Registro de Atendimento Integrado n° 28319703 (mov. 1 – págs. 18/29) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1 – págs. 30/1); Relatório de Inquérito Policial (mov. 23), bem como pela prova oral produzida em juízo. Com relação à autoria, reforço que é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado.Em juízo, ambos os policiais militares que participaram da ocorrência contaram que o acusado empreendeu fuga após visualizar a equipe policial. Mencionam que durante perseguição, o acusado tropeçou e caiu, momento em que conseguiram alcançá-lo.Contudo, mesmo ao chão, reforçam que o acusado resistiu a abordagem, se negou a ser algemado, ao ponto que entrou em luta corporal com os agentes da lei.Interrogado sob o crivo do contraditório, o acusado nega a resistência à prisão, mas confessa a tentativa de fuga e informa que apenas tentava se levantar após a queda que sofreu durante a perseguição. Ademais, narra que, após sua queda, foi agredido pelos policiais.Percebe-se que as provas carreadas aos autos são robustas e levam ao decreto condenatório do acusado, uma vez que, ouvidos em juízo, os responsáveis pela abordagem e prisão do acusado confirmaram a prática do delito. Assim, apesar de sua negativa, a versão do acusado se mostra isolada das demais provas.Ressalto que, nesse ponto, os depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente se aliados a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o réu, consoante se denota no caso concreto. Desse modo, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Quanto a tipicidade, o artigo 329, caput, do CP possui a seguinte redação: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos”.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 329, caput, do CP, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade em opor-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Portanto, o acusado com a intenção de opor-se a execução de ato legal (conduta), agrediu (nexo causal) a administração pública (resultado).Logo, comprovada a existência de todos os elementos do crime, a conduta do acusado amolda-se ao tipo penal descrito no art. 329, caput, do CP.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ausentes causas de exclusão de tipicidade e antijuridicidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO Hércules Tulio Cardoso da Silva, nas sanções dos Artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 12, da Lei n.º 10.826/2003 e 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal e a preponderância daquelas indicadas no artigo 42, da lei nº 11.343/06:DO TRÁFICO DE DROGAS(1) Culpabilidade: analisada, neste contexto, como censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o réu tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu com culpabilidade normal à espécie.(2) É primário (mov. 93).(3/4) Conduta Social e Personalidade: Diante da ausência de elementos aptos a valoração, neutralizo-as.(5) Motivos: Desejo de obter lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade.(6) Circunstâncias: normais a espécie.(7) Consequências do Crime: não extrapolam os limites do tipo, quais sejam, a proliferação das drogas, principalmente entre os jovens e as suas mazelas na sociedade, o aumento da violência e da criminalidade, o que, infelizmente, não importa modificação da pena nesta fase.(8) Comportamento da Vítima: Trata-se de crime vago. Nada a valorar.(9) Natureza e Quantidade: não refogem ao censo da normalidade, razão porque neutralizo.A vista do exposto, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na fase intermediária, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Por outro lado, ainda que presente a atenuante da confissão espontânea, deixo de considerá-la, isso porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).Na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena.Passo a análise da figura do tráfico privilegiado, previsto no §4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, por ocasião da terceira fase dosimétrico.O tráfico privilegiado busca tratar de forma adequada os não envolvidos em atividades ilícitas e organizações criminosas de grande porte.Ao considerar o caráter aberto e vago do conceito de "dedicação às atividades criminosas", impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos em que haja uma incompatibilidade entre a conduta do agente e a penalidade prevista para o tráfico comum.A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade criminosa.Na espécie, os elementos de convicção, quantidade e qualidade de drogas apreendidas, sugerem que o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, visto ser primário, possuidor de bons antecedentes, não há demonstração de que se dedica a atividade criminosa, que não integra organização criminosa, o que aliado a quantidade da droga apreendida, recomenda a redução da pena em grau máximo 2/3 (dois terços), ao que fixo a pena, de forma definitiva, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, razão porque fixo-a em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO(1) Culpabilidade, não excede aos limites da norma;(2) É primário (mov. 93).(¾) Conduta Social e a Personalidade: ausentes elementos aptos a valoração.(5) Os Motivos são inerentes ao tipo penal.(6) As Circunstâncias são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências estão abrangidas pela valoração legislativa.(8) A Vítima não contribuiu para o fato, porquanto se trata de crime vago.À vista do exposto, fixo a pena base em 1 (um) anos de detenção, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na ausência de causas agravantes ou atenuantes de pena, bem assim, causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) anos de detenção.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, ao que arbitro em 10 (dez) dias-multa.DA RESISTÊNCIA(1) Culpabilidade, não excede aos limites da norma;(2) É primário (mov. 93).(¾) Conduta Social e a Personalidade: ausentes elementos aptos a valoração.(5) Os Motivos são inerentes ao tipo penal.(6) As Circunstâncias são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências estão abrangidas pela valoração legislativa.(8) A Vítima não contribuiu para o fato, porquanto se trata do Estado.À vista do exposto, fixo a pena base em 2 (dois) meses de detenção, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na ausência de causas agravantes ou atenuantes de pena, bem assim, causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, ao que arbitro em 10 (dez) dias-multa.DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMESReconhecido concurso material, contudo, à luz do artigo 76 do CP, no caso de cumulação de penas de reclusão e detenção, executa primeiramente a pena mais grave, ou seja, a de reclusão.No caso da pena de multa, fica totalizada em 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (súmula 43/STJ).Atenta às circunstâncias do fato, FIXO o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea “c” do Código Penal.Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (STF HC 97256), consistente: (1º) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e critério a serem definidos pelo Juízo da Execução; (2º) Prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujas condições devem ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Reconheço o tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), no entanto, deixo de elaborar o cálculo de liquidação nesta oportunidade, isso porque a detração não modificará o regime de cumprimento da pena (aberto).Disposições finais e transitóriasConcedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Por se tratar de crime vago e em face de ausência de prejuízo demonstrado por qualquer vítima secundária no caderno processual, deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à reparação dos danos causados pela infração, conforme artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Não comprovado que o aparelho celular foi utilizado para proveito do crime, determino a imediata restituição, desde que comprovada a propriedade.Em razão da inutilidade da balança de precisão e demais objetos apreendidos (papel filme, sacos Ziplock), determino sua destruição.Ressalto que a incineração das drogas foi procedida à mov. 31.Face à ausência de utilidade da(s) arma(s) de fogo semi-artesanal apreendida e realizada perícia criminal, determino a imediata destruição, com fundamento nos artigos 233, §4º do Provimento n.º 27/2017 da CGJ/TJGO, art. 25 da Lei n.º 10.826/03 e, Decreto Judiciário 2.515/2017.Após o trânsito em julgado:(a) Certifique a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação e para defesa.(b) Intime e Notifique o sentenciado (pessoalmente e/ou por edital) para o pagamento da pena de multa, cumprindo o disposto no artigo 686, do CPP, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, nos termos do artigo 51 do CP (com a redação dada pela Lei n° 13.964/19), dê-se vista ao Ministério Público para que promova a execução da pena de multa no Juízo da Execução Penal, já que é legitimado para tal fim, conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3150.(c) Intime o sentenciado para recolhimento das custas processuais (pessoalmente e/ou por edital), sob pena de averbação na dívida ativa.(d) Procedam às anotações devidas no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal e Comuniquem-se a Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, conforme inteligência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral.(e) Expeça guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Atendidas as disposições finais desta sentença, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 22 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241 - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃO INCOMPORTÁVEL. 1. Ao contrário do que sustenta o apelante, verifica-se a existência do Laudo Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Técnico-Científica de Formosa, constatando a potencialidade lesiva da arma de fogo. 2. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e visa proteger a segurança pública e a paz social, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que para sua configuração é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou não ter sido atestada a sua capacidade lesiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0277872-56.2017.8.09.0044, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023)CVFF

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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