Execução da Pena 6047473-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6047473-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:53

Petição (Renúncia de mandato)

14/11/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6047473-55.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Mauro Pinheiro Nogueira Filho Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 10:14

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:11

Confirmada

13/11/2025, 10:08

Desarquivamento

12/11/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 18:14

Documento

29/09/2025, 17:50

Custas

29/09/2025, 17:47

Definitivo

24/09/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 6047473-55.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO ADV.[A/S]: Natalha Braz Pires de Morais OAB/GO 70.450 e Karla Peixoto Silva OAB/GO 43.073 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE ¼. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, reconhecendo a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão, além de 375 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa postulou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial; e (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. 3. A entrada na residência foi precedida por fundadas razões, consubstanciadas em informações do serviço de inteligência sobre a localização de foragido da Justiça, apreensão de droga com o abordado e sua confissão informal sobre a existência de mais entorpecentes na residência. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundada suspeita de crime permanente, conforme se verificou no caso concreto. 5. O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, informantes e do próprio réu, corroborou a legalidade da diligência policial e a materialidade do delito. 6. O juízo de origem reconheceu a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicando a fração de 1/4, tendo em conta a qualidade e quantidade de drogas, o que se revela idôneo. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a entrada domiciliar sem mandado judicial quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, especialmente tráfico de drogas. 2. Justifica-se o afastamento da fração máxima do privilégio com base na natureza e quantidade de drogas.” APELAÇÃO CRIMINAL N° 6047473-55.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO ADV.[A/S]: Natalha Braz Pires de Morais OAB/GO 70.450 e Karla Peixoto Silva OAB/GO 43.073 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO contra a sentença condenatória do Juízo da 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO desta Comarca, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando-o pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/06, fixando uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 375 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. Eis a denúncia: […] No dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo 01 (uma) porção da droga Cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, mantinha em depósito 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como "maconha", com massa bruta de 282,341g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169g (duzentos e oitenta e três gramas), conforme Laudos de Exame de Constatação Preliminar acostados no evento nº 01. Segundo apurado, no dia 13 de novembro de 2024, policiais militares receberam informações do serviço de inteligência de que um indivíduo, que possuía um mandado de prisão em aberto, estava realizando o tráfico de drogas nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás. É dos autos que, a fim de cumprir o mandado de prisão e apurar a possível prática do crime de tráfico de drogas, os militares se dirigiram até o local informado, oportunidade em localizaram o denunciado Mauro Pinheiro Nogueira Filho. Realizada busca pessoal em Mauro Pinheiro Nogueira Filho, os militares encontraram, no bolso do denunciado, uma porção da droga cocaína, acondicionada em embalagem tipo ziplock. Assim, ante a prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares realizaram buscas na residência do denunciado, momento em que encontraram, dentro de um balde, 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como "maconha", com massa bruta de 282,341g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169g (duzentos e oitenta e três gramas), além de duas balanças eletrônicas. Desse modo, Mauro Pinheiro Nogueira Filho foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, local onde foi autuado em flagrante. Restou apurado, ainda, diante da natureza, forma de acondicionamento, expressiva quantidade de drogas e objetos apreendidos, além do local e das condições em que se desenvolveram as ações, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta do denunciado, que a droga não se destinava a consumo pessoal. A materialidade delitiva é extraída do Auto de Prisão em Flagrante (evento nº 01), do Termo de Exibição e Apreensão (evento nº 01), dos Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas - RG 62252/2024 e RG 62253/2024 (evento nº 01). […] [mov. 35] O ANPP deixou de ser proposto, o que foi ratificado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, após cumprimento do art. 28-A, § 14º do CPP [mov. 144]. Denúncia recebida em 05.12.2024 [mov. 62] e publicação da sentença condenatória em 12.03.2025 [mov. 119]. Nas razões recursais, a DEFESA requer: a) preliminarmente, sejam declaradas nulas as provas obtidas na busca domiciliar, como também, por consequência, todas as provas dela derivadas; b) subsidiariamente, em caso de condenação, seja aplicada a diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo [mov. 161]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 168]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, por seu lado, manifestou pelo conhecimento e PROVIMENTO do apelo, “para que seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas, promovendo-se a absolvição de Mauro Pinheiro Nogueira Filho da imputação feita na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal” [mov. 173]. É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, data eletrônica. Dra Liliana Bittencourt Juiza Substituta 2º Graus Relatora VOTO Adoto relatório. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares 2.1. Da ilicitude das provas por vulneração ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar: Aduz a defesa que “com base nas narrações fáticas, não é possível depreender a existência de circunstância ou situação concreta apta a justificar a entrada na residência onde o apelante estava”. A despeito da argumentação, sem razão. A jurisprudência do STF é clara ao afirmar que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a prática de crime no interior do imóvel, especialmente em casos de flagrante delito envolvendo crimes permanentes, como o tráfico de drogas. Nesses moldes, assim concluiu a jurisprudência dominante que teve como case situação fática Goiana, cito: [...] 5. A jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado quando fundadas razões, posteriormente justificadas, indicam crime em curso dentro do imóvel, exigindo-se padrão objetivo e verificável para legitimar a diligência. 6. A entrada na residência, neste caso, foi precedida de apreensão de cocaína na posse do paciente e confissão informal sobre a existência de mais drogas no interior da casa, o que legitima o ingresso imediato e afasta a alegação de ilicitude da prova. [...] IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 983.054/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) No caso sob análise, o conjunto probatório produzido evidencia a conformidade da diligência policial com os parâmetros constitucionais. Em juízo, foram ouvidos dois policiais militares, a informante Maria Clara (vizinha), a informante Larissa (companheira) e o próprio Apelante. Devido à pertinência, transcrevo os depoimentos: [Policial Isaías] […] A gente recebeu informações do Serviço de Inteligência acerca de um foragido da justiça (1:06) que estaria nesse local. (1:09) De posse dessas informações aí, a gente se locou até o referido local lá e abordou o mesmo. (1:15) Aí tinha algumas porções de droga fracionadas com ele. (1:20) Perguntado para ele se ele tinha mais alguma droga, ele falou que tinha. (1:24) Aí tinha mais outras porções em depósito. (1:30) Aí a gente pegou e conduziu, porque ele já estava com o mandato de prisão. (1:36) E mais essa situação de flagrante, aí foi conduzido para a delegacia. [(1:43) Essa primeira abordagem dele aconteceu já dentro da residência ou foi do lado de fora?] (1:51) Foi do lado de fora. (1:52) A gente estava adentrando lá, tipo uma mata, entendeu? (1:58) Na hora que a gente adentrou a mata, ele avisou a gente, a gente abordou ele, fez a abordagem. [(2:03) Você lembra de onde era o mandato de prisão?] (2:07) Negativo, não lembro. (2:10) […] [(2:29) Não, vocês estavam com o mandato de prisão em mãos quando vocês foram até a casa dele?] (2:34) Não, negativo. A gente só tinha informação que tinha um foragido ali. (2:38) Mas até então a gente não tinha identificação dele. […] [(3:35) A droga estava em que cômodos da casa?] (3:39) Se não me engano, estava lá de fora, dentro de um cesto. [(3:47) O senhor já o conhecia?] (3:50) Negativo. […] [(5:19) Onde que o Mauro estava no momento da abordagem?] (5:23) Do lado de fora da residência. [(5:26) Tinha populares quando ele foi abordado, pessoas passando pelo local?] (5:31) Não, negativo, lá era uma mata. [(5:34) Não tinha nenhuma outra residência próxima?] (5:36) Isso, era uma invasão no meio do mato. [(5:40) E ele estava sozinho?] (5:43) No momento da abordagem, sim. [(5:47) O senhor lembra da quantidade que foi encontrada no bolso dele? (5:50) Se era pouca quantidade ou muita?] (5:53) Não me recordo, eu lembro que era uma droga já fracionada. (5:59) Não era muita, mas já estava fracionada. [(6:02) Após a busca pessoal, como que a equipe chegou até a casa do acusado Mauro?] (6:08) Era quase de frente, né, porque lá era uma invasão, um mato. (6:13) Aí ele estava próximo da casa dele. [(6:16) Mas aí ele apontou onde seria a residência dele?] (6:20) Foi, só tinha praticamente duas casas lá, próximo de onde ele estava. [(6:26) Dentro da casa tinha mais pessoas?] (6:31) Dentro da casa? Não, era só ele mesmo. [(6:38) Por qual motivo não foi levado para a delegacia para depor como testemunha a esposa que estava em casa?] (6:47) Não me recordo da situação aí, mas se eu não me engano era só ele mesmo. […] [(7:02) Onde que o acusado ficou quando a equipe fazia as buscas dentro da residência?] (7:07) Ficou a todo momento dentro da residência, acompanhando as buscas. […] [(7:16) Ele confessou para a equipe? Como que foi essa confissão?] (7:21) Ele falou que tinha pegado essa droga para revender, entendeu, e estava mantendo ela lá. (7:27) Aí tinha algumas porções fracionadas já, dentro do bolso, no momento da abordagem. [(7:35) Então, ninguém presenciou essa confissão, não? Só os senhores mesmos que conduziram?] (7:40) Sim, senhora. […] [Policial Fernando] […] (8:28) No dia minha equipe estava de serviço ordinário, e aí através de compartilhamento com o serviço de inteligência, (8:35) recebemos a informação de que havia, teria um indivíduo que estaria residindo numa espécie de invasão, (8:43) uma região de mata, e possivelmente esse indivíduo estaria foragido da justiça. (8:48) Diante das informações, a equipe deslocou até o local e visualizou a pessoa e o indivíduo aí, né? (8:56) E no momento da abordagem, da busca pessoal, foi localizado no bolso dele uma quantidade de droga, (9:08) não me recordo a quantidade exata, se era cocaína ou se era maconha, não me recordo. (9:14) E no momento da abordagem, a gente fez a consulta ao Banco Nacional de Mandar de Prisão, (9:22) constava o mandato, de fato, o mandato de prisão aberto, e após a revista pessoal, a busca pessoal, (9:29) após ser localizado com ele essa quantidade de drogas, a equipe fez uma busca domiciliar, né? (9:38) E na parte externa da residência, da casa dele lá onde ele estava morando, (9:43) foi localizado numa espécie de um balde, num tambor, com roupa suja, (9:49) uma certa quantidade de droga, entre elas, acho que maconha, (9:59) substâncias verdeadas análogas à maconha e à cocaína, eu não me recordo a quantidade exata. [(10:06) Esse tambor onde foi encontrada a droga era dentro do imóvel?] (10:14) Na parte externa, na parte externa, tipo na área. [(10:21) Entendi, tem uma foto aqui, é esse tambor aqui que o senhor se referia?] (10:35) Sim, sim, esse mesmo. [(10:39) Essa balança de precisão estava lá também?](10:41) Estava dentro, estava juntamente com a droga. [(10:46) O senhor já conheceu o acusado antes desse evento?] (10:48) Não, não, senhor. […] [(11:33) Onde que o acusado estava no momento da abordagem inicial?] (11:37) Eu não tenho certeza, não. (11:39) Eu não me recordo com certeza, não. (11:43) Não me recordo ao certo se ele estava no quintal, (11:47) que lá era uma mata, uma região de mata, eu não me recordo, não. [(11:53) Você se recorda se tinha populares quando ele foi abordado? (11:57) Pessoas passando pelo local?] (12:01) Não, também não. [(12:04) Ele estava sozinho?] (12:09) Não, se eu não me engano, ele estava na companhia da esposa dele. [(12:18) O senhor lembra da quantidade que foi encontrada no bolso dele? (12:21) Era pouca quantidade ou muita?] (12:24) Não, não me recordo. [(12:32) Após a busca pessoal, como que vocês chegaram até a casa dele?] […] (12:52) Ele estava nos domínios do endereço dele. (12:58) Na hora que a equipe chegou, eu lembro de a gente ter visto ele. (13:03) Eu não sei se foi no interior da residência, que lá é uma invasão, (13:07) não tem muro, não tem nada, é como se fosse uma mata mesmo (13:10) e lá no fundo tem um barracãozinho, uma barraquinha. (13:14) Então não tem muro, não tem portão, nem cerca não tinha, eu me recordo disso. (13:18) E eu não me recordo se a gente chegou a chamar ele, (13:22) eu sei que a abordagem foi ali, na busca pessoal, (13:26) foi ali no meio da mata mesmo, ali no meio da mata. [(13:29) Aí vocês já identificaram que seria ele? (13:32) Vocês estariam ali cumprindo o mandato de prisão dele?] (13:35) A gente tinha, de acordo com as características que foram informadas, (13:39) de acordo com as características, a gente acreditava sim que era ele. (13:43) No momento da abordagem, a gente faz a abordagem, (13:48) faz a busca pessoal para a segurança do próprio abordado (13:52) e para a segurança da equipe, é de praxe. (13:54) Toda abordagem policial nossa é nesse procedimento. (13:58) No momento da abordagem foi localizado com ele, (14:00) eu não me recordo a quantidade de porção de substâncias análogas (14:04) à cocaína ou à maconha, eu não me recordo qual era a substância (14:07) que estava no bolso dele. (14:09) Dessa forma, a gente perguntou para ele sobre essa quantidade de droga (14:14) e ele já revelou para a equipe onde teria mais, (14:17) que ele já mostrou para a gente onde estaria esse balde, (14:20) que era bem próximo ali de onde ele estava, nessa mata (14:23) Nessa mata lá só tinha esse barracão dele lá, (14:26) não tinha esse, tinha mais um outro lá, que era próximo, (14:30) só tinha esses dois barracão nessa mata lá, (14:32) então era fácil de identificar qual era a casa dele lá. [(14:36) E tinha mais pessoas na casa,?] (14:38) Tinha a esposa dele. […] [Qual o motivo que ela não foi levada para a delegacia (14:45) para depor como testemunha, já que ela estava em casa?] (14:51) Não me recordo, não me recordo. [(14:54) Ela acompanhou lá as buscas?] (14:58) Creio que sim, não me recordo, não tenho certeza não, mas acompanhou sim. [(15:03) Onde o acusado ficou enquanto a equipe fazia as buscas na residência dele?] (15:09) Ficou próximo lá, estava lá próximo também, acompanhando com os olhos, né? (15:14) Acompanhando ali visualmente ali. (15:18) [Ele chegou a confessar, né? (15:20) O Sr. disse para a equipe que teria mais drogas, como que foi essa confissão?] (15:24) Ele não confessou, ele não confessou porque a gente não tem esse papel (15:28) de fazer com que o abordado confesse, né? (15:31) O papel da Polícia Militar é fazer a abordagem, a busca veicular (15:35) e coletar papéis e comprobatórios. (15:40) E na entrevista ali, ele revelou para a equipe, não foi confessar não. (15:45) Na conversa mesmo ali, ele falou que teria mais droga ali, que ele comercializava, (15:49) mas não foi uma confissão não, não foi uma confissão não. [(15:53) E alguém acompanhou? A esposa?] (15:56) Creio que a esposa dele, creio que a esposa dele. [...] [Maria Clara - vizinha] […] [(17:44) Além do fato de ser vizinho, alguma amizade próxima com ele?] (17:50) Só com a mulher dele, porque a mulher dele tem umas meninazinhas que minha filha gosta de brincar com elas. [(17:56) Entendi, mas a senhora se considera amiga?] (17:58) Isso. […] [(18:11) Há quanto tempo você conhece o Mauro?] (18:15) Já faz praticamente um ano e cinco meses que eu estou na casa da minha avó. [(18:23) Você sabe se ele trabalha e se ele trabalha de quê?] (18:27) Ele trabalha e mexe com sorvete. [(18:31) No dia que ele foi preso, você chegou a presenciar, você viu?] (18:36) Sim, eu vi. [(18:38) E onde que ele estava?] (18:41) Estava na casa dele com a mulher dele. [(18:44) Na área? (18:45) Ou dentro de casa?] (18:47) Dentro de casa. Chegou três viaturas lá. [(18:51) Você viu ele sendo abordado?] (18:54) Vi também. [(18:55) Aí você viu ele sendo abordado dentro da residência, não foi do lado de fora?] (18:59) Não, dentro da residência. [(19:05) Como que você pode abordar que não foi na rua, que não foi do lado de fora?] (19:11) Porque quando a polícia chegou lá, eu estava lá do lado de fora, no terreiro. (19:15) Aí eu vi na hora que ele chegou e foram lá na casa dele. [(19:19) Você viu a polícia invadindo a casa dele e da esposa dele?] (19:24) Exatamente. [(19:25) Estavam entrando?] (19:27) Exatamente. E eram três viaturas. [(19:33) Você tem conhecimento ou já ouviu falar que o Mauro, ele vende drogas?] (19:38) Não, nunca ouvi. [(19:40) Sabe se o Mauro é usuário de droga? Se sim, qual substância?] (19:46) Esse negócio de usar droga eu não sei, porque eu sou bastante amiga da mulher dele, né? (19:53) Das bebês dele também, que minha filha brinca com elas direto. (19:57) Ai eu já não sei. […] (20:08) Não tem muita movimentação, muita gente que vai lá. (20:12) Eu só vejo ele, a mulher dele, os filhos dele só. (20:14) Não vejo gente entrando, saindo. […] [Larissa – esposa/companheira] […] [(1:40) Larissa, você presenciou a prisão do Mauro?] (1:42) Sim. [(1:44) Onde que ele estava quando a polícia chegou?] (1:46) Em casa, a gente estava em casa. [(1:48) Dentro ou fora da residência?] (1:50) Dentro da minha casa. [(1:52) Quem que estava lá junto com vocês?] (1:55) Estava eu, meu esposo e minha filha, de um ano e nove meses. [(1:59) A senhora ou o Mauro autorizou a polícia de entrar na casa de vocês?] (2:03) Nenhum momento, porque eles já chegaram entrando já. [(2:07) A senhora acompanhou as buscas?] (2:09) Não, eles levaram meu esposo para fora e eu fiquei dentro da casa. [(2:15) Seu esposo trabalha de que? Tem quanto tempo?] (2:18) Meu esposo é ajudante pedreiro. Ele trabalha como servente. [(2:23) Ele vende drogas?] (2:25) Não. [(2:25) Ele é usuário de drogas? Se sim, há quanto tempo? E qual a droga que ele usa?] (2:30) Não. Que eu saiba, não. [(2:34) Como que foi a chegada dos policiais? Eles abriram o portão? (2:37) Narra para nós como foi a chegada. Tem portão na sua residência?] (2:41) Não, não tem, porque eu moro em uma invasão e na minha casa não tem portão. (2:45) Eles já chegaram apontando a arma para a gente. (2:47) A gente estava sentado no sofá assistindo televisão e eles já chegaram apontando a arma para a gente. (2:53) Já falou para ele botar a mão na cabeça, para ele sair para fora. (2:57) E todo momento eles não deixaram eu sair lá fora para ver ele, nada. (3:01) Falaram para eu ficar dentro de casa. [(3:06) Seu esposo, em algum momento ele falou para os policiais que vendia droga? (3:11) Você presenciou esse fato?] (3:13) Não, não. Porque como eu estava dentro da residência, eles iam lá em mim e ficavam perguntando, fazendo perguntas. (3:20) E como eu não sabia de nada, eu falava que eu não sabia de nada. (3:23) E eles ficavam pressionando, pressionando, e eu falei que eu não sabia. [(3:30) Onde o seu esposo, Mauro, ficou quando os policiais faziam a busca?] (3:35) Fora da minha residência. E eu dentro, eu na sala e ele do lado de fora, junto com os policiais. [(3:42) Você sabia que na sua casa tinha drogas?] (3:45) Não, não sabia. [(3:47) Você viu a polícia localizando alguma substância entorpecente em sua casa?] (3:51) Não, eu vi assim, assim não. Só no final que eles levaram uma sacola, entendeu? (3:59) E falaram que ia levar ele para a central de fragante que tinha achado a droga lá e que ele estava sendo preso por tráfico de droga. [(4:07) Com o seu esposo no bolso dele, tinha alguma quantidade de drogas quando os policiais abordaram ele?] (4:14) Não, não tinha. Não tinha nenhuma droga. [(4:18) E ele estava dentro de casa?] (4:19) Ele estava dentro de casa. A gente, por volta de uma hora, a gente tinha deixado nossas filhas na escola (4:28) A gente retornou pra casa e a gente estava assistindo Sessão da Tarde, sentado comendo, tomando café e comendo pão de queijo na hora que eles já saíram na porta da minha casa, apontando, entrando dentro da minha casa, apontando a arma pra gente. […] [(4:53) Tem um mandato de prisão que foi expedido contra o seu esposo, lá de Santa Helena, juiz de Santa Helena. Você sabe dizer qual foi o problema que ele teve lá, que foi feito esse mandato de prisão?] (5:03) Eu acho que foi da pensão. [(5:08) Você ficou sabendo que ele foi preso lá inicialmente por conta desse mandato?] (5:12) Não, não sabia. Eu sei que ele estava com o mandato em aberto por causa da pensão dele, né, que os policiais entraram na casa e falaram isso. [(5:20) Então você sabia que ele tinha esse mandato de prisão em aberto?] (5:23) Não, não sabia. Eles entraram lá em casa e falaram que ele estava foragido por causa de pensão, que tinha esse negócio de pensão. [(5:31) E lá o que é o caso? Tinha família lá?] (5:34) Ele tem uma filha de 10 anos, a Natália. [(5:42) Aqui está o local onde a droga foi encontrada. Você pode nos falar que lugar é esse?] (5:47) Eu não sei, porque eu não vi. [(5:50) Não, esse local aqui você viu, você mora lá ou você não sabe onde é esse local?] (5:54) Esse local aí é onde fica o banheiro, entendeu? Mas eu não vi, não sabia. [(6:01) Isso aqui é onde fica o banheiro da sua casa?] (6:02) É, aham. [(6:04) E esse galão branco aqui, de quem que é?] (6:09) Ah, esse galão branco aí eu não sei. [(6:12) Estava dentro da sua casa, só não sabe de quem é?] (6:13) Não, eles falam que isso aí, que é onde está o local aí, é perto do banheiro, mas eu não sei se eles acharam isso aí de um banheiro, né? (6:22) Eu não sei, porque eu estava dentro da minha casa. [...] [Interrogatório] […] [(10:03) Mauro, onde você estava quando foi preso?] (10:06) Estava dentro de casa. [(10:09) Como que deu a chegada dos policiais? Como que aconteceu?] (10:12) Fiquei escutando uns barulhos de porta de carro batendo e ela falou, amor, parece que chegou gente aí. (10:18) Eu levantei do sofá, que eu estava sentado no sofá com ela, levantei e fui olhar. (10:22) Quando eu olhei, já vinha dois policiais entrando, e aí eu peguei e olhei para o outro lado, já vinha mais dois do outro lado da casa do vizinho. (10:31) Tinha um policial no meu vizinho, na casa do vizinho, e dois policiais vindo do lado da casa do vizinho. (10:38) Eu falei, amor, é a polícia. (10:39) Ela falou, a polícia? Eu falei, sim. (10:41) Aí eles já chegou na porta de casa, já apontando a pistola para mim e mandando por a mão na cabeça. (10:47) E já me puxou para fora. [(10:50) Quem estava com você na sua residência?] (10:52) Estava eu, minha esposa e minha filha de um ano e sete meses [(10:55) O que eles falaram?] (10:58) Eles me tiraram para fora e já chegou perguntando, onde está a droga? (11:02) Você tem a droga ou não? Onde está a droga? (11:05) Eu falei, não tenho. (11:05) Ele falou, por que você está tremendo? (11:07) Eu falei, estou tremendo porque acho que estou devendo minha pensão. (11:10) Ele falou, está devendo pensão né? (11:12) Eu falei, acho que tô. (11:13) Ele me puxou e falou o que tinha mandado. (11:16) Na verdade, eu falei para ele que eu achava que estava devendo a pensão. (11:20) Ele continuou perguntando onde estava a droga. (11:23) Eu falei, não tem droga. (11:24) Ele começou a ameaçar, colocava na minha cabeça, perguntando onde estava a droga. (11:32) Eu falei, não tinha droga. (11:33) Eles foram lá para dentro e perguntaram para minha esposa onde tinha a droga. [(11:38) Você chegou a acompanhar as buscas?] (11:42) Não. Na verdade, o policial ficou comigo e os outros foram. (11:48) Eles perguntaram para mim onde estava a droga. (11:51) Eles estavam me ameaçando. (11:53) Eu falei para eles que eu tinha pegado uma droga para guardar. [(11:58) Sua esposa acompanhou essas buscas?] (12:00) Não. Todo momento, ela estava por dentro de casa. (12:04) [Vocês chegaram a falar para ele que estaria traficando?] (12:07) Não, senhora. Nenhum momento. [(12:09) Onde estava a droga?] (12:10) Estava guardada dentro do balde, atrás do banheiro. [(12:14) Do lado de dentro ou do lado de fora?] (12:16) Do lado de fora da casa. [(12:18) Você sempre guardava essas drogas?] (12:21) Não. Foi a primeira vez que eu estava passando dificuldades. (12:24) Lá onde ele falou, nós moramos em uma mata, (12:27) o barracão fica perto de uma árvore e ela estava ameaçando cair. (12:31) Eu falei para minha esposa que iria arrumar o dinheiro (12:34) e nós alugaríamos uma casa para sairmos de lá antes que comece a chuva. [...] (13:05) Eu aceitei a proposta dele para ganhar 500 reais (13:07) para guardar esse material para ele. [...] (13:44) Em depósito no balde, sim. (13:45) Comigo não tinha nada. (13:47) Mas em depósito lá dentro do balde, sim. (13:50) Eu estava guardando muito. [...] (15:33) Eu estava dentro de casa. (15:35) Eu estava dentro de casa porque no momento que eu levantei, que eu tinha levantado, (15:39) minha esposa falou que chegou alguém. (15:41) Naquela hora que eu levantei, era a hora que nós íamos sair para buscar as meninas da escola. (15:45) Eu não estava na rua, eu estava dentro de casa, sentindo frio. [...] Em resumo, os policiais militares Isaías e Fernando relataram que, a partir de informações do serviço de inteligência sobre um possível foragido da Justiça residindo em área de invasão, deslocaram-se até o local. Segundo suas versões, encontraram o Apelante nas imediações da residência, em região de mata, e o abordaram, localizando com ele porções de entorpecentes já fracionadas. Posteriormente, em continuidade à diligência, foram até a residência do Recorrente, onde, na parte externa, em um balde, encontraram substâncias entorpecentes análogas à maconha e à cocaína, além de balança de precisão. Ambos os policiais afirmaram que o Sentenciado indicou o local onde o material ilícito estava armazenado. Um dos agentes afirmou que ele teria dito que guardava a droga para revenda. Não houve exibição de mandado de prisão prévio à diligência, embora a existência do mandado tenha sido confirmada durante a abordagem por consulta ao banco de dados policial. A informante Maria Clara, vizinha, declarou que presenciou a chegada de três viaturas ao local e que a abordagem ocorreu no interior da residência do Apelante. Informou, ainda, não ter conhecimento de envolvimento do Recorrente com tráfico ou uso de entorpecentes, ressaltando que não observava movimentações suspeitas no local. A companheira do Recorrente, Larissa, confirmou que ambos estavam dentro da residência com a filha pequena no momento da chegada da polícia, e que os agentes ingressaram sem autorização ou mandado, armados, e retiraram o Apelante à força para o lado externo. Alegou que permaneceu todo o tempo no interior da casa, sendo impedida de acompanhar as buscas, que resultaram na apreensão de uma sacola com suposta droga. Declarou desconhecer a existência de qualquer substância ilícita no imóvel e negou que o companheiro fosse traficante ou usuário de drogas. Em interrogatório, o Apelante confirmou estar dentro de casa no momento da abordagem. Afirmou ter sido surpreendido por diversos policiais, que ingressaram na residência com armas em punho, e relataram a existência de mandado de prisão por pensão alimentícia. Negou possuir drogas consigo no momento da abordagem e relatou ter sido intimidado para confessar. Afirmou que, diante das ameaças, admitiu que guardava entorpecentes para terceiro em troca de R$ 500,00, com o intuito de arrecadar recursos para mudança de residência. Relatou que a droga estava armazenada em balde localizado fora da residência, próximo ao banheiro, e negou ser traficante ou reincidente na conduta. A despeito da narrativa apresentada pelas testemunhas de defesa e pelo próprio Recorrente, as circunstâncias indicadas pelos agentes de segurança, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o Sentenciado estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes, autorizando, assim, a abordagem policial. Ora, tanto em sede policial, quanto em sede judicial, os policiais narraram a mesma situação, qual seja, que obtiveram informações do serviço de inteligência a respeito de um indivíduo que estaria foragido e que estaria residindo em uma invasão nas proximidades da avenida Leopoldo de Bulhões no setor Vera Cruz I em Goiânia. Que, diante das informações repassadas, a equipe diligenciou até o local indicado, sendo abordado no local a pessoa de Mauro; que durante consulta via BNMP, fora localizado um mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de dívida de pensão alimentícia; que durante busca pessoal fora localizado em seu bolso uma porção de substância análoga a cocaína, em embalagem ziplok; que em ato contínuo, durante busca domiciliar, fora localizado ainda na parte externa da residência em uma espécie de balde na cor branca coberto por algumas roupas, diversas porções de drogas. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar. A propósito, em caso bastante semelhante ao presente, o E.STJ reconheceu a legitimidade do ingresso em domicílio: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para sua alteração, considerando que havia fundada suspeita do cometimento de crime de tráfico de drogas no local, com base em informações do serviço de inteligência policial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência. 6. No caso, existiam prévias informações do serviço de inteligência policial acerca da prática delitiva por parte dos réus, o que levou à apreensão de 125 gramas de substância semelhante à maconha, além de 31 porções fracionadas do mesmo entorpecente, uma balança de precisão e papel filme na residência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente. 2. A existência de informações prévias do serviço de inteligência policial pode justificar a diligência policial sem mandado judicial". (AgRg no REsp n. 2.168.760/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Diante disso, rejeito a preliminar. 3. Do mérito No mérito, a defesa limita-se a requerer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas no seu grau máximo. A pena foi assim dosada pela Autoridade Judicial: […] Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06): A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal. O réu não possui maus antecedentes (ev. 117). Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece. Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade da agente como circunstância neutra. Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade. As consequências do delito são inerentes à espécie. Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) de reclusão. Atenuantes e agravantes: Não existem circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, “d”, CP), mas que não surtirá efeito na pena, visto que a presença de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase (Súmula n.º 231, STJ). Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Não existem causas de aumento de pena. Verifica-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 117). Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa. Dessa forma, diminuo a pena em ¼ (um quarto), conduzindo-a a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A fração aplicada se justifica em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam a prática de tráfico em larga escala. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Pena privativa de liberdade definitiva: Torno, pois, definitiva, a pena de MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Pena pecuniária definitiva: Fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do saláriomínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado. Regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, “A”, do CP, estabeleço para o denunciado MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO o regime aberto como o inicial da execução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: […] Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP. […] Como visto, o privilégio foi fixado no patamar de ¼, sob o seguinte fundamento: “Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 117). Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa. Dessa forma, diminuo a pena em ¼ (um quarto), conduzindo-a a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A fração aplicada se justifica em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam a prática de tráfico em larga escala”. Desse modo, amparado na natureza e quantidade de drogas [01 porção de "maconha", com massa bruta de 282,341g; 01 porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025kg; 01 porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130kg; 02 porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674g; 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010kg e 01 porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169g], razoável a fração escolhida pelo Magistrado, até porque amparado no precedente qualificado do E.STJ: “É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.” [STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734)]. Assim, o apenamento não merece retoques. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e NEGO provimento ao recurso para redimensionar a pena. É o voto. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE ¼. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, reconhecendo a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão, além de 375 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa postulou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial; e (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. 3. A entrada na residência foi precedida por fundadas razões, consubstanciadas em informações do serviço de inteligência sobre a localização de foragido da Justiça, apreensão de droga com o abordado e sua confissão informal sobre a existência de mais entorpecentes na residência. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite o ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundada suspeita de crime permanente, conforme se verificou no caso concreto. 5. O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, informantes e do próprio réu, corroborou a legalidade da diligência policial e a materialidade do delito. 6. O juízo de origem reconheceu a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicando a fração de 1/4, tendo em conta a qualidade e quantidade de drogas, o que se revela idôneo. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a entrada domiciliar sem mandado judicial quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, especialmente tráfico de drogas. 2. Justifica-se o afastamento da fração máxima do privilégio com base na natureza e quantidade de drogas.”

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 6047473-55.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHOI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, costureiro, nascido em 24 de novembro de 1994, natural de Jussara/GO, filho de Vera Lúcia Severino da Silva, inscrito no RG sob o nº 1.505.083 SSP/TO, residente na Rua VC 76, Condomínio Nelson Mandela 9, Bloco A, Apto. 104, Conjunto Vera Cruz II, Goiânia/GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Narra a denúncia (ev. 35):No dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo 01 (uma) porção da droga Cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, mantinha em depósito 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como ‘maconha’, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025 kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130 kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674 g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010 kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas), conforme Laudos de Exame de Constatação Preliminar acostados no evento nº 01. Segundo apurado, no dia 13 de novembro de 2024, policiais militares receberam informações do serviço de inteligência de que um indivíduo, que possuía um mandado de prisão em aberto, estava realizando o tráfico de drogas nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás. É dos autos que, a fim de cumprir o mandado de prisão e apurar a possível prática do crime de tráfico de drogas, os militares se dirigiram até o local informado, oportunidade em localizaram o denunciado Mauro Pinheiro Nogueira Filho. Realizada busca pessoal em Mauro Pinheiro Nogueira Filho, os militares encontraram, no bolso do denunciado, uma porção da droga cocaína, acondicionada em embalagem tipo ziplock. Assim, ante a prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares realizaram buscas na residência do denunciado, momento em que encontraram, dentro de um balde, 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como ‘maconha’, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025 kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130 kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674 g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010 kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas), além de duas balanças eletrônicas. Desse modo, Mauro Pinheiro Nogueira Filho foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, local onde foi autuado em flagrante. Restou apurado, ainda, diante da natureza, forma de acondicionamento, expressiva quantidade de drogas e objetos apreendidos, além do local e das condições em que se desenvolveram as ações, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta do denunciado, que a droga não se destinava a consumo pessoal. A materialidade delitiva é extraída do Auto de Prisão em Flagrante (evento nº 01), do Termo de Exibição e Apreensão (evento nº 01), dos Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas - RG 62252/2024 e RG 62253/2024 (evento nº 01). Assim agindo, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO praticou a conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06A defesa técnica apresentou defesa preliminar, onde manifestou que adentrará o mérito nas alegações finais (ev. 58). A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (ev. 62). Recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ev. 62).Em audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 28 de janeiro de 2025, foram ouvidos FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO (PM), ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS (PM) MARIA CLARA TEIXEIRA DE SOUZA e LARISSA MARTINS DE SOUZA, bem como foi interrogado o réu (ev. 98).Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ev. 98).Revogada a prisão preventiva do denunciado (ev. 98).Em seguida, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, tendo o Ministério Público manifestado favorável ao pedido, o que foi deferido pelo Juízo (ev. 99).Laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo (ev.108). O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, aduzindo, em síntese, que a instrução comprovou a materialidade e autoria do crime. Requer a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (ev. 113).Em memoriais, a defesa técnica requereu, preliminarmente, que fossem declaradas nulas as provas obtidas através busca pessoal e domiciliar, bem como todas as provas delas derivadas. Sobrevindo condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal; reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP); incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (ev.116).Certidão de antecedentes juntada ao evento 117.É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação: a) Da nulidade da busca pessoal e domiciliar: A defesa técnica requereu, preliminarmente, que fossem declaradas nulas as provas obtidas através busca pessoal e domiciliar, bem como todas as provas delas derivadas. O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa.Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique BadaróA expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022)Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A busca pessoal não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal e veicular deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Extrai-se, ainda, que a busca pessoal não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.Na situação concreta, o denunciado foi descrito pelo serviço de inteligência da Polícia Militar como provável foragido da justiça, conforme relatado pela testemunha ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS, policial militar, em audiência (ev. 106):“A gente recebeu informações do Serviço de Inteligência acerca de um foragido da Justiça que estaria nesse local. De posse dessas informações, a gente se deslocou até o referido local e abordou o mesmo. Aí tinha algumas porções de droga fracionadas com ele. Perguntado para ele se tinha mais alguma droga, ele falou que tinha, tinha mais outras porções em depósito. Aí a gente pegou e conduziu, porque ele já estava com mandado de prisão. E, com mais essa situação de flagrante, ele foi conduzido para a delegacia (...)”.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP assevera que ‘a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar’. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que “o recorrente foi identificado pelo serviço de inteligência da polícia militar, em local de intenso tráfico de drogas, em atitude suspeita, dentro da ‘carrapateira’ (matagal), como se estivesse escondendo entorpecentes, evidenciando que algo ilícito estava acontecendo”. Sob tal contexto, é justa a busca pessoal diante do caso concreto em exame. 3. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.190/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impôr abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado.Ressalto, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia da adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz confiar em mais do que apenas na palavra de seus agentes, evitando assim a deslegitimação de toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso do processo, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Diante da fundada suspeita de ser um foragido da justiça, amparados em descrição do Serviço de Inteligência, os policiais se deslocaram até o local e realizaram a busca pessoal em face do denunciado, oportunidade na qual encontraram cocaína.Diante disso, promoveram busca domiciliar, onde foram encontradas mais drogas.Por conseguinte, haviam sérios indicativos de crime em andamento (armazenamento de drogas) no interior da sua residência, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio. O cenário apresentado demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender os entorpecentes, retirando-os de circulação.Registra-se, que, o tráfico de entorpecentes, é crime permanente, ou seja, sua execução se protrai no tempo, dessa forma, um de seus efeitos trata-se da possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a permanência do delito, sem a necessidade de mandado judicial, como preceitua o artigo 303, do Código de Processo Penal (“Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”).Outrossim, sobre a prisão em flagrante. determina o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis: "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".Vejamos também jurisprudência correlata produzida pelo Egrégio TJ/GO:Nessa linha:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAQUINÁRIO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. CERTEZA DA IMPUTAÇÃO. REVERSÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSOLVIÇÃO. I - Não compromete a legalidade da prova da ação penal contra o processado, a ausência de ordem da autoridade judiciária para ingressar em casa, quando, após diversas delações anônimas de vizinhos, efetivada a prisão em flagrante delito pela prática de crimes permanentes, art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a justa causa para o ingresso forçado, exceção à regra da inviolabilidade do domicílio, prevista pelo art. 5º, inciso XI, da Magna Carta. II - Comprovado que o processado tinha em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização ilícita, munições e arma de fogo de uso restrito, numeração suprimida, a certeza assentada nos elementos de convicção da ação penal, convergentes com a prova técnica, deve ser sancionado por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, revertido o pronunciamento absolutório. III - A conduta de ter em depósito os insumos utilizados na preparação da droga e guardar grande quantidade de cocaína, no mesmo contexto fático, o tipo penal incriminador do art. 34, da Lei de Tóxicos, não pode subsistir como delito autônomo em relação ao tráfico, o princípio da consunção, restando aquele absorvido por este. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5035360-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023)Tráfico de drogas. Condenação. Pena: 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e, 173 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição em decorrência de ilicitude de prova (invasão domiciliar), redução máxima do privilégio e da pena pecuniária. (1) O cenário dos autos evidencia por legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência, dada à existência de fundadas razões a suspeitar da ocorrência de flagrante delito. (2) O fato do réu possuir estrutura para secagem e embalagem da droga e uma balança de precisão, bem como a natureza da droga (cocaína) autorizam a elevação da pena-base. (3) A quantidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Evidenciando, portanto, um maior envolvimento com o crime, mantenho a fração redutora de 1/6 (um sexto). (4) Conservo também a pena de multa de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, pois embora fixada abaixo da proporcionalidade com a privativa de liberdade, trata-se de recurso exclusivo da defesa. (5) Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0020443-66.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Assim, estão configuradas as fundadas razões (fundada suspeita) aptas a autorizar a entrada forçada dos policiais na residência, conforme precedentes transcritos acima.Assim, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez que legítima a atuação policial, portanto REJEITO a preliminar levantada.b) Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):Imputa-se ao denunciado, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multaO crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Examinados os elementos constitutivos do crime, bem como os entendimentos jurisprudenciais supracitados, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime pode ser extraída do Termo de Exibição e Apreensão de Objetos (ev. 01, págs. 05/06); Registro de Atendimento Integrado n° 38785397 (ev. 01 págs. 51/82); Laudo de Exame Pericial – Identificação de Droga (Exame Definitivo) (ev 108); e da prova oral colhida em Juízo.A autoria deve ser imputada a MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO.Em seu interrogatório, o denunciado confessou que havia pegado a droga para guardar para um terceiro, pois estava passando por dificuldades, além de ter alegado que os policiais invadiram sua casa e o ameaçaram (ev. 116):“(…) Estava dentro de casa. Minha esposa escutou uns barulhos de porta de carro batendo e ela falou 'Amor, parece que chegou gente aí". Eu levantei do sofá, eu estava sentado no sofá com ela e fui olhar. Quando eu olhei, já vinha dois policiais entrando (…) eles já chegaram apontando a pistola para mim e mandando eu pôr a mão na cabeça, e já me puxou para fora (…) a droga estava guardada dentro do balde, do lado de fora, atrás do banheiro, foi a primeira vez que fiz isso, porque estava passando dificuldade (…)”.Ouvida em Juízo, a testemunha ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS, policial militar, disse em audiência (ev. 106):“A gente recebeu informações do Serviço de Inteligência acerca de um foragido da Justiça que estaria nesse local. De posse dessas informações, a gente se deslocou até o referido local e abordou o mesmo. Aí tinha algumas porções de droga fracionadas com ele. Perguntado para ele se tinha mais alguma droga, ele falou que tinha. Aí tinha mais outras porções em depósito. Aí a gente pegou e conduziu, porque ele já estava com mandado de prisão. E, com mais essa situação de flagrante, ele foi conduzido para a delegacia. Foi do lado de fora da residência, porque a gente estava adentrando lá. Lá é tipo uma mata, entendeu? Na hora que a gente adentrou a mata, ele avistou a gente, a gente abordou ele e fez a abordagem. (…) A gente só tinha informação de que tinha um foragido ali, não estávamos com mandado de prisão. Até então a gente não tinha identificação dele, aí a gente fez a abordagem e consultou. Consulta no mesmo portal lá, aí foi constatado esse mandado de prisão. Se não me engano as drogas estavam do lado de fora, dentro de um cesto. Negativo, não o conhecia. No momento da abordagem ele estava do lado de fora da residência. Porque lá era uma invasão, um mato, por isso não tinha mais ninguém. Aí ele estava próximo da casa dele (…)”.Ouvida em Juízo, a testemunha FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO, policial militar, disse (ev. 106):“Sim. Não lembro com detalhes, mas me recordo, sim. No dia, minha equipe estava de serviço ordinário e, através de compartilhamento com o Serviço de Inteligência, recebemos a informação de que teria um indivíduo residindo numa espécie de invasão, numa região de mata, e possivelmente esse indivíduo estaria foragido da Justiça. Diante das informações, a equipe deslocou até o local e visualizou o indivíduo. No momento da abordagem, da busca pessoal, foi localizado no bolso dele uma quantidade de droga. Não me recordo a quantidade exata. Se era cocaína ou se era maconha, não me recordo. No momento da abordagem, a gente fez a consulta ao Banco Nacional de Mandado de Prisão. De fato, o mandado de prisão estava em aberto. E após a revista pessoal, a busca pessoal, após ser localizado com ele essa quantidade de drogas, a equipe fez uma busca domiciliar. Na parte externa da residência, da casa dele, lá onde ele estava morando, foi localizado uma espécie de um balde, um tambor com roupa suja, e uma certa quantidade de droga. Entre elas, substâncias esverdeadas análogas à maconha e à cocaína. Sim, sim, esse tambor na tela mesmo. Estava dentro, a balança estava juntamente com a droga. (…) Eu não sei se foi no interior da residência, porque lá é uma invasão, né? Não tem muro, não tem nada. É como se fosse uma mata mesmo e, lá no fundo, tem um barracãozinho, uma barraquinha. Então, não tem muro, não tem portão, não tem cerca, não tinha nada. Eu me recordo disso. E eu não me recordo se a gente chegou a chamar ele. Eu sei que a abordagem foi ali, na busca pessoal, foi ali no meio da mata mesmo. No momento da abordagem foi localizado com ele, eu não me recordo a quantidade de porção de substâncias análogas à cocaína ou à maconha, não me recordo qual era a substância que estava no bolso dele. Dessa forma, a gente perguntou para ele sobre essa quantidade de droga. E ele já revelou para a equipe onde teria mais. Ele já mostrou para a gente onde estaria esse balde. Que era bem próximo de onde ele estava. Ele não confessou, ele não confessou, porque a gente não tem esse papel de fazer com que o abordado confesse, né? O papel da polícia militar é fazer a abordagem, a busca veicular e coletar papéis e comprobatórios. E na entrevista, ele revelou para a equipe, não foi confessar, não. Na conversa mesmo, ele falou que teria mais droga ali, que ele comercializava, mas não foi uma confissão.”.Ouvida em Juízo, a informante MARIA CLARA TEIXEIRA DE SOUZA disse (ev. 106):“Sim, eu vi ele sendo preso. Estava na casa dele com a mulher dele. Estava dentro de casa, chegou três viaturas lá. Vi ele sendo abordado dentro da residência também. Porque quando a polícia chegou lá, eu estava do lado de fora, no terreiro. Aí vi quando eles chegaram e foram lá na casa dele, eles chegaram entrando, três viaturas”.Ouvida em Juízo, a informante LARISSA MARTINS DE SOUZA disse (ev. 106):“Eles chegaram já apontando a arma para a gente e a gente estava sentado no sofá, assistindo televisão. E eles já chegaram apontando a arma para a gente, já falou para ele botar a mão na cabeça e para ele sair para a fora. Em todo momento, eles não deixaram eu sair, ver ele, nada. Eles falaram para eu ficar dentro de casa.”.Extrai-se dos depoimentos dos policiais militares ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS e FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO que foi encontrado no bolso do denunciado, durante a busca pessoal, porção de droga.Extrai-se, ainda, que no domicílio do réu foram encontradas mais drogas, que estavam guardadas dentro de um tambor com roupa suja. Nesse sentido, o termo de exibição e apreensão exprime que foram encontrados na posse do denunciado (ev.01/arq.02; pg. 05) 01 (uma) porção de material pulverizado branco, cristalino, acondicionada em saco plástico incolor, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas, cento e sessenta e nove miligramas); 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em fita adesiva verde, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta e um miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado branco, acondicionada em fita adesiva marrom, com massa bruta de 1,025kg (um quilograma e vinte e cinco gramas); 01 (uma) porção de material pulverizado branco, cristalino, acondicionada em saco plástico prateado, com massa bruta de 2,130kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas); 02 (duas) porções de material pulverizado branco, acondicionadas em plástico transparente (01) e plástico zip (01), com massa bruta total de 89,674g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado branco, cristalino, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 1,010kg (um quilograma e dez gramas) (ev. 01/arq. 15).O termo de exibição e apreensão exprime, ainda, que foram encontrados na posse do denunciado duas balanças digitais e um aparelho celular (ev.01/arq.02; pg. 05).Os laudos periciais de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo concluem que foram encontradas nas substâncias acima citadas partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha; e cocaína (ev. 108).Nesse contexto, além de ter sido encontrado na posse de drogas - cuja quantidade e natureza conduzem ao entendimento de que eram destinadas ao tráfico ilícito de entorpecentes - o réu também detinha itens denotadores da prática de traficância, como balanças de precisão.Os depoimentos das testemunhas, notadamente agentes estatais de segurança pública, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valoradas para aferir se a conduta dos imputados se submete ao tipo penal que lhes foi imputado.Nesse contexto, a conduta do denunciado se subsume ao crime previsto no preceito primário do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Nesse sentido, cita-se julgados do E.TJGO:Tráfico de drogas (102 gramas de crack) e posse irregular de munições de uso permitido. Condenação. Pena somada: 2 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 260 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade por violação de domicílio (ausência de fundadas razões) e absolvição por falta de provas. (1) De acordo com a prova colhida em sede investigatória e judicial, os policiais chegaram até o apelante em decorrência da abordagem policial e apreensão do adolescente J.A.M.B., que o indicou como sendo o fornecedor das drogas encontradas em sua residência (1,654 kg de maconha e 64 g de cocaína) e somente ingressaram o domicílio do apelante, onde foram apreendidas 2 (duas) porções de crack, pesando 102 g (cento e dois gramas), 6 (seis) munições intactas, calibre 38, e 1 (uma) balança de precisão, após autorização expressa e escrita de sua companheira, Nábia Alves, carreada aos autos. Logo, não há se falar em violação de domicílio. (2) Os elementos de convicção coligidos aos autos (confissão extrajudicial do apelante ? ?estava guardando o entorpecente e as munições para terceiro? ? corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, apreensão da droga, da balança de precisão e das munições em sua residência, bem como pelas circunstâncias que permearam sua prisão), são suficientes para condenação. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635212-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 3. A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a] seja primário; b] de bons antecedentes; c] não se dedique às atividades criminosas; e d] nem integre organização criminosa. 4. A quantidade das drogas apreendidas, que no caso sequer é expressiva, não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Com efeito, extrai-se da prova oral colhida em juízo que o réu, de forma livre e consciente, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que se subsume ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Das teses da defesa:Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem ao standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir à parte ré a prática do crime de tráfico de drogas.Os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Do perdimento de bens:O termo de exibição e apreensão expõe que foi encontrado na posse do denunciado um aparelho celular Motorola; uma balança digital, de cor branca; e uma balança digital, de cor prata (ev. 01/arq. 02). A Constituição Federal dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (art. 243, parágrafo único).O artigo 63 da Lei n.° 11.343/2006, por sua vez, possui a seguinte redação:Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º (Revogado).§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Os itens apreendidos guardam relação de direta com o crime de tráfico de drogas, visto que são usualmente utilizados para comercializar as substâncias ilícitas.No entanto, o valor econômico diminuto do aparelho celular e das balanças digitais justificam a destruição.Assim, promova-se a destruição dos itens apreendidos. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória aviada na denúncia, para CONDENAR o réu, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006):O tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 117).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade da agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) de reclusão.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, “d”, CP), mas que não surtirá efeito na pena, visto que a presença de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase (Súmula n.º 231, STJ).Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento de pena.Verifica-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 117). Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena em ¼ (um quarto), conduzindo-a a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.A fração aplicada se justifica em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam a prática de tráfico em larga escala.Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Pena privativa de liberdade definitiva:Torno, pois, definitiva, a pena de MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Pena pecuniária definitiva:Fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado.Regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, “A”, do CP, estabeleço para o denunciado MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO o regime aberto como o inicial da execução da pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4o, do art. 33, da Lei de Drogas:Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus no 97.256/RS.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4o do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47).No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena;(b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º).Destarte, o período de prisão provisória não modifica o regime de pena fixado, contudo, reconheço o tempo de prisão provisória do réu para efeito de detração penal, a ser calculada pelo juízo da execução penal.Da possibilidade do réu recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP):Considerando que os fundamentos pelos quais foi revogada a segregação cautelar persistem, confiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo próprio, a destruição das drogas apreendida neste processo (ev. 01/arq. 15 e ev. 108).Custas pelo sentenciado.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito 9/3

13/03/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(163)