Execução da Pena 6047473-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6047473-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 6047473-55.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHOI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, brasileiro, solteiro, costureiro, nascido em 24 de novembro de 1994, natural de Jussara/GO, filho de Vera Lúcia Severino da Silva, inscrito no RG sob o nº 1.505.083 SSP/TO, residente na Rua VC 76, Condomínio Nelson Mandela 9, Bloco A, Apto. 104, Conjunto Vera Cruz II, Goiânia/GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Narra a denúncia (ev. 35):No dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo 01 (uma) porção da droga Cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, no dia 13 de novembro de 2024, por volta das 16h30min, nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, agindo de forma livre e consciente, mantinha em depósito 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como ‘maconha’, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025 kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130 kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674 g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010 kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas), conforme Laudos de Exame de Constatação Preliminar acostados no evento nº 01. Segundo apurado, no dia 13 de novembro de 2024, policiais militares receberam informações do serviço de inteligência de que um indivíduo, que possuía um mandado de prisão em aberto, estava realizando o tráfico de drogas nas proximidades da Avenida Leopoldo de Bulhões, Setor Vera Cruz I, em Goiânia, Estado de Goiás. É dos autos que, a fim de cumprir o mandado de prisão e apurar a possível prática do crime de tráfico de drogas, os militares se dirigiram até o local informado, oportunidade em localizaram o denunciado Mauro Pinheiro Nogueira Filho. Realizada busca pessoal em Mauro Pinheiro Nogueira Filho, os militares encontraram, no bolso do denunciado, uma porção da droga cocaína, acondicionada em embalagem tipo ziplock. Assim, ante a prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares realizaram buscas na residência do denunciado, momento em que encontraram, dentro de um balde, 01 (uma) porção da droga Cannabis Sativa Lineu, comumente conhecida como ‘maconha’, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de Cocaína, com massa bruta de 1,025 kg (um quilograma e vinte e cinco gramas), 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 2,130 kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas), 02 (duas) porções de Cocaína, com massa bruta total de 89,674 g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas), 01 (uma) porção petrificada de Ácido Bórico, com massa bruta de 1,010 kg (um quilograma e dez gramas) e 01 (uma) porção de Tetracaína, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas), além de duas balanças eletrônicas. Desse modo, Mauro Pinheiro Nogueira Filho foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, local onde foi autuado em flagrante. Restou apurado, ainda, diante da natureza, forma de acondicionamento, expressiva quantidade de drogas e objetos apreendidos, além do local e das condições em que se desenvolveram as ações, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta do denunciado, que a droga não se destinava a consumo pessoal. A materialidade delitiva é extraída do Auto de Prisão em Flagrante (evento nº 01), do Termo de Exibição e Apreensão (evento nº 01), dos Laudos de Perícia Criminal de Constatação de Drogas - RG 62252/2024 e RG 62253/2024 (evento nº 01). Assim agindo, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO praticou a conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06A defesa técnica apresentou defesa preliminar, onde manifestou que adentrará o mérito nas alegações finais (ev. 58). A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (ev. 62). Recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ev. 62).Em audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 28 de janeiro de 2025, foram ouvidos FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO (PM), ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS (PM) MARIA CLARA TEIXEIRA DE SOUZA e LARISSA MARTINS DE SOUZA, bem como foi interrogado o réu (ev. 98).Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ev. 98).Revogada a prisão preventiva do denunciado (ev. 98).Em seguida, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, tendo o Ministério Público manifestado favorável ao pedido, o que foi deferido pelo Juízo (ev. 99).Laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo (ev.108). O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, aduzindo, em síntese, que a instrução comprovou a materialidade e autoria do crime. Requer a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (ev. 113).Em memoriais, a defesa técnica requereu, preliminarmente, que fossem declaradas nulas as provas obtidas através busca pessoal e domiciliar, bem como todas as provas delas derivadas. Sobrevindo condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal; reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP); incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (ev.116).Certidão de antecedentes juntada ao evento 117.É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação: a) Da nulidade da busca pessoal e domiciliar: A defesa técnica requereu, preliminarmente, que fossem declaradas nulas as provas obtidas através busca pessoal e domiciliar, bem como todas as provas delas derivadas. O Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (art. 244).A segunda parte do dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A redação legal é objeto de intensa crítica doutrinária, visto que a expressão “fundada suspeita” é cláusula genérica que possibilita ampla subjetividade interpretativa.Nesse sentido, cita-se lição de Gustavo Henrique BadaróA expressão “fundadas suspeitas” é criticável, por ser “ambígua e oca”. Suspeita é uma mera conjectura ou desconfiança, mesmo que frágil, de alguma coisa ou contra alguém. Trata-se de um estado subjetivo, cuja demonstração não tem um referencial concreto seguro. O CPP deveria ter exigido mais, como “indícios” ou “fundados indícios”, justamente no caso em que franqueia a busca pessoal a autoridades e agentes policiais, prescindindo do mandado judicial (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. Livro eletrônico. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 793).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 158.580-BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu os requisitos para a caracterização da presença de fundada suspeita. Veja-se:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo (STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022)Extrai-se do paradigma acima transcrito que a busca pessoal sem mandado judicial só é cabível quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito.A busca pessoal não pode ser praticada como policiamento ostensivo, com a finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas com o intuito probatório e motivação correlata. Em outras palavras, a busca pessoal e veicular deve ser realizada em razão da suspeita da prática de crime e com o desiderato de colher elementos probatórios do ilícito.Extrai-se, ainda, que a busca pessoal não exige juízo de certeza, mas de probabilidade, e que seja pautada em critérios objetivos extraídos das circunstâncias do caso concreto e, posteriormente, seja descrita com a maior precisão possível.Os critérios definidos para a caracterização de fundada suspeita confere segurança jurídica à busca pessoal, visto que, à medida que impede a sua adoção com base em elementos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis, possibilita que a sociedade e o Poder Judiciário controlem a validade do ato.Outrossim, a delimitação de critérios para a caracterização de fundada suspeita evita a mitigação ilegal do direito fundamental à intimidade, privacidade e liberdade, bem como impede que a revista pessoal e veicular seja utilizada para perpetuar a seletividade do direito penal.Destarte, não atende ao standard probatório para a caracterização de fundada suspeita (justa causa) as seguintes circunstâncias: a) informações de fontes não identificadas (denúncias anônimas); e b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente no tirocínio (experiência) policial.Na situação concreta, o denunciado foi descrito pelo serviço de inteligência da Polícia Militar como provável foragido da justiça, conforme relatado pela testemunha ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS, policial militar, em audiência (ev. 106):“A gente recebeu informações do Serviço de Inteligência acerca de um foragido da Justiça que estaria nesse local. De posse dessas informações, a gente se deslocou até o referido local e abordou o mesmo. Aí tinha algumas porções de droga fracionadas com ele. Perguntado para ele se tinha mais alguma droga, ele falou que tinha, tinha mais outras porções em depósito. Aí a gente pegou e conduziu, porque ele já estava com mandado de prisão. E, com mais essa situação de flagrante, ele foi conduzido para a delegacia (...)”.Isto é, o contexto dos fatos revela que a atuação policial foi amparada em critérios objetivos, passíveis de serem aferidos pela sociedade e pelo Poder Judiciário.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 244 do CPP assevera que ‘a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar’. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que “o recorrente foi identificado pelo serviço de inteligência da polícia militar, em local de intenso tráfico de drogas, em atitude suspeita, dentro da ‘carrapateira’ (matagal), como se estivesse escondendo entorpecentes, evidenciando que algo ilícito estava acontecendo”. Sob tal contexto, é justa a busca pessoal diante do caso concreto em exame. 3. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.190/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)Normalmente as abordagens policiais são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, local, horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia, e isso, a meu ver, já consubstancia uma investigação preliminar, correlata ao exíguo lapso temporal que dispõe o policial para a situação flagrancial. Portanto, não existe um padrão ou protocolo de abordagem previamente definido para estabelecer oportunidade da abordagem policial.Ademais, afigura-se temerário à prevenção de delitos, uma das funções do direito penal, impôr abstratamente limitações ao exercício da atividade policial, a resultar que o policial fique inerte ao identificar certa conduta, por ele já visualizada em outras situações de tráfico ou outros crimes, como denotadora de suspeição. Por isso, havendo indícios mínimos para configurar a fundada suspeita, a respeitar o standard de prova fixado pelo c. STJ, não se mostra razoável suspeitar gratuitamente dos depoimentos dos policiais no tocante ao encontro da droga com o acusado.Ressalto, ainda, a necessidade de diferenciar o incentivo à polícia da adoção de protocolos e critérios mais objetivos que permitam ao juiz confiar em mais do que apenas na palavra de seus agentes, evitando assim a deslegitimação de toda e qualquer interferência policial por prévia suspeição quanto à lisura de seu proceder.No caso do processo, verificou-se que a busca pessoal foi realizada com propósito probatório e motivação correlata, conforme já esclarecido acima.Diante da fundada suspeita de ser um foragido da justiça, amparados em descrição do Serviço de Inteligência, os policiais se deslocaram até o local e realizaram a busca pessoal em face do denunciado, oportunidade na qual encontraram cocaína.Diante disso, promoveram busca domiciliar, onde foram encontradas mais drogas.Por conseguinte, haviam sérios indicativos de crime em andamento (armazenamento de drogas) no interior da sua residência, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio. O cenário apresentado demonstrou a necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender os entorpecentes, retirando-os de circulação.Registra-se, que, o tráfico de entorpecentes, é crime permanente, ou seja, sua execução se protrai no tempo, dessa forma, um de seus efeitos trata-se da possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a permanência do delito, sem a necessidade de mandado judicial, como preceitua o artigo 303, do Código de Processo Penal (“Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”).Outrossim, sobre a prisão em flagrante. determina o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis: "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".Vejamos também jurisprudência correlata produzida pelo Egrégio TJ/GO:Nessa linha:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAQUINÁRIO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. CERTEZA DA IMPUTAÇÃO. REVERSÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSOLVIÇÃO. I - Não compromete a legalidade da prova da ação penal contra o processado, a ausência de ordem da autoridade judiciária para ingressar em casa, quando, após diversas delações anônimas de vizinhos, efetivada a prisão em flagrante delito pela prática de crimes permanentes, art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a justa causa para o ingresso forçado, exceção à regra da inviolabilidade do domicílio, prevista pelo art. 5º, inciso XI, da Magna Carta. II - Comprovado que o processado tinha em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização ilícita, munições e arma de fogo de uso restrito, numeração suprimida, a certeza assentada nos elementos de convicção da ação penal, convergentes com a prova técnica, deve ser sancionado por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, revertido o pronunciamento absolutório. III - A conduta de ter em depósito os insumos utilizados na preparação da droga e guardar grande quantidade de cocaína, no mesmo contexto fático, o tipo penal incriminador do art. 34, da Lei de Tóxicos, não pode subsistir como delito autônomo em relação ao tráfico, o princípio da consunção, restando aquele absorvido por este. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5035360-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023)Tráfico de drogas. Condenação. Pena: 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e, 173 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição em decorrência de ilicitude de prova (invasão domiciliar), redução máxima do privilégio e da pena pecuniária. (1) O cenário dos autos evidencia por legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência, dada à existência de fundadas razões a suspeitar da ocorrência de flagrante delito. (2) O fato do réu possuir estrutura para secagem e embalagem da droga e uma balança de precisão, bem como a natureza da droga (cocaína) autorizam a elevação da pena-base. (3) A quantidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Evidenciando, portanto, um maior envolvimento com o crime, mantenho a fração redutora de 1/6 (um sexto). (4) Conservo também a pena de multa de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, pois embora fixada abaixo da proporcionalidade com a privativa de liberdade, trata-se de recurso exclusivo da defesa. (5) Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido (…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0020443-66.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Assim, estão configuradas as fundadas razões (fundada suspeita) aptas a autorizar a entrada forçada dos policiais na residência, conforme precedentes transcritos acima.Assim, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez que legítima a atuação policial, portanto REJEITO a preliminar levantada.b) Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06):Imputa-se ao denunciado, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multaO crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Examinados os elementos constitutivos do crime, bem como os entendimentos jurisprudenciais supracitados, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime pode ser extraída do Termo de Exibição e Apreensão de Objetos (ev. 01, págs. 05/06); Registro de Atendimento Integrado n° 38785397 (ev. 01 págs. 51/82); Laudo de Exame Pericial – Identificação de Droga (Exame Definitivo) (ev 108); e da prova oral colhida em Juízo.A autoria deve ser imputada a MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO.Em seu interrogatório, o denunciado confessou que havia pegado a droga para guardar para um terceiro, pois estava passando por dificuldades, além de ter alegado que os policiais invadiram sua casa e o ameaçaram (ev. 116):“(…) Estava dentro de casa. Minha esposa escutou uns barulhos de porta de carro batendo e ela falou 'Amor, parece que chegou gente aí". Eu levantei do sofá, eu estava sentado no sofá com ela e fui olhar. Quando eu olhei, já vinha dois policiais entrando (…) eles já chegaram apontando a pistola para mim e mandando eu pôr a mão na cabeça, e já me puxou para fora (…) a droga estava guardada dentro do balde, do lado de fora, atrás do banheiro, foi a primeira vez que fiz isso, porque estava passando dificuldade (…)”.Ouvida em Juízo, a testemunha ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS, policial militar, disse em audiência (ev. 106):“A gente recebeu informações do Serviço de Inteligência acerca de um foragido da Justiça que estaria nesse local. De posse dessas informações, a gente se deslocou até o referido local e abordou o mesmo. Aí tinha algumas porções de droga fracionadas com ele. Perguntado para ele se tinha mais alguma droga, ele falou que tinha. Aí tinha mais outras porções em depósito. Aí a gente pegou e conduziu, porque ele já estava com mandado de prisão. E, com mais essa situação de flagrante, ele foi conduzido para a delegacia. Foi do lado de fora da residência, porque a gente estava adentrando lá. Lá é tipo uma mata, entendeu? Na hora que a gente adentrou a mata, ele avistou a gente, a gente abordou ele e fez a abordagem. (…) A gente só tinha informação de que tinha um foragido ali, não estávamos com mandado de prisão. Até então a gente não tinha identificação dele, aí a gente fez a abordagem e consultou. Consulta no mesmo portal lá, aí foi constatado esse mandado de prisão. Se não me engano as drogas estavam do lado de fora, dentro de um cesto. Negativo, não o conhecia. No momento da abordagem ele estava do lado de fora da residência. Porque lá era uma invasão, um mato, por isso não tinha mais ninguém. Aí ele estava próximo da casa dele (…)”.Ouvida em Juízo, a testemunha FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO, policial militar, disse (ev. 106):“Sim. Não lembro com detalhes, mas me recordo, sim. No dia, minha equipe estava de serviço ordinário e, através de compartilhamento com o Serviço de Inteligência, recebemos a informação de que teria um indivíduo residindo numa espécie de invasão, numa região de mata, e possivelmente esse indivíduo estaria foragido da Justiça. Diante das informações, a equipe deslocou até o local e visualizou o indivíduo. No momento da abordagem, da busca pessoal, foi localizado no bolso dele uma quantidade de droga. Não me recordo a quantidade exata. Se era cocaína ou se era maconha, não me recordo. No momento da abordagem, a gente fez a consulta ao Banco Nacional de Mandado de Prisão. De fato, o mandado de prisão estava em aberto. E após a revista pessoal, a busca pessoal, após ser localizado com ele essa quantidade de drogas, a equipe fez uma busca domiciliar. Na parte externa da residência, da casa dele, lá onde ele estava morando, foi localizado uma espécie de um balde, um tambor com roupa suja, e uma certa quantidade de droga. Entre elas, substâncias esverdeadas análogas à maconha e à cocaína. Sim, sim, esse tambor na tela mesmo. Estava dentro, a balança estava juntamente com a droga. (…) Eu não sei se foi no interior da residência, porque lá é uma invasão, né? Não tem muro, não tem nada. É como se fosse uma mata mesmo e, lá no fundo, tem um barracãozinho, uma barraquinha. Então, não tem muro, não tem portão, não tem cerca, não tinha nada. Eu me recordo disso. E eu não me recordo se a gente chegou a chamar ele. Eu sei que a abordagem foi ali, na busca pessoal, foi ali no meio da mata mesmo. No momento da abordagem foi localizado com ele, eu não me recordo a quantidade de porção de substâncias análogas à cocaína ou à maconha, não me recordo qual era a substância que estava no bolso dele. Dessa forma, a gente perguntou para ele sobre essa quantidade de droga. E ele já revelou para a equipe onde teria mais. Ele já mostrou para a gente onde estaria esse balde. Que era bem próximo de onde ele estava. Ele não confessou, ele não confessou, porque a gente não tem esse papel de fazer com que o abordado confesse, né? O papel da polícia militar é fazer a abordagem, a busca veicular e coletar papéis e comprobatórios. E na entrevista, ele revelou para a equipe, não foi confessar, não. Na conversa mesmo, ele falou que teria mais droga ali, que ele comercializava, mas não foi uma confissão.”.Ouvida em Juízo, a informante MARIA CLARA TEIXEIRA DE SOUZA disse (ev. 106):“Sim, eu vi ele sendo preso. Estava na casa dele com a mulher dele. Estava dentro de casa, chegou três viaturas lá. Vi ele sendo abordado dentro da residência também. Porque quando a polícia chegou lá, eu estava do lado de fora, no terreiro. Aí vi quando eles chegaram e foram lá na casa dele, eles chegaram entrando, três viaturas”.Ouvida em Juízo, a informante LARISSA MARTINS DE SOUZA disse (ev. 106):“Eles chegaram já apontando a arma para a gente e a gente estava sentado no sofá, assistindo televisão. E eles já chegaram apontando a arma para a gente, já falou para ele botar a mão na cabeça e para ele sair para a fora. Em todo momento, eles não deixaram eu sair, ver ele, nada. Eles falaram para eu ficar dentro de casa.”.Extrai-se dos depoimentos dos policiais militares ISAIAS ESKALANTE PEREIRA DOS ANJOS e FERNANDO BORGES DO NASCIMENTO que foi encontrado no bolso do denunciado, durante a busca pessoal, porção de droga.Extrai-se, ainda, que no domicílio do réu foram encontradas mais drogas, que estavam guardadas dentro de um tambor com roupa suja. Nesse sentido, o termo de exibição e apreensão exprime que foram encontrados na posse do denunciado (ev.01/arq.02; pg. 05) 01 (uma) porção de material pulverizado branco, cristalino, acondicionada em saco plástico incolor, com massa bruta de 283,169 g (duzentos e oitenta e três gramas, cento e sessenta e nove miligramas); 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em fita adesiva verde, com massa bruta de 282,341 g (duzentos e oitenta e dois gramas, trezentos e quarenta e um miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado branco, acondicionada em fita adesiva marrom, com massa bruta de 1,025kg (um quilograma e vinte e cinco gramas); 01 (uma) porção de material pulverizado branco, cristalino, acondicionada em saco plástico prateado, com massa bruta de 2,130kg (dois quilogramas, cento e trinta gramas); 02 (duas) porções de material pulverizado branco, acondicionadas em plástico transparente (01) e plástico zip (01), com massa bruta total de 89,674g (oitenta e nove gramas, seiscentos e setenta e quatro miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado branco, cristalino, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 1,010kg (um quilograma e dez gramas) (ev. 01/arq. 15).O termo de exibição e apreensão exprime, ainda, que foram encontrados na posse do denunciado duas balanças digitais e um aparelho celular (ev.01/arq.02; pg. 05).Os laudos periciais de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo concluem que foram encontradas nas substâncias acima citadas partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha; e cocaína (ev. 108).Nesse contexto, além de ter sido encontrado na posse de drogas - cuja quantidade e natureza conduzem ao entendimento de que eram destinadas ao tráfico ilícito de entorpecentes - o réu também detinha itens denotadores da prática de traficância, como balanças de precisão.Os depoimentos das testemunhas, notadamente agentes estatais de segurança pública, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valoradas para aferir se a conduta dos imputados se submete ao tipo penal que lhes foi imputado.Nesse contexto, a conduta do denunciado se subsume ao crime previsto no preceito primário do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Nesse sentido, cita-se julgados do E.TJGO:Tráfico de drogas (102 gramas de crack) e posse irregular de munições de uso permitido. Condenação. Pena somada: 2 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 260 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade por violação de domicílio (ausência de fundadas razões) e absolvição por falta de provas. (1) De acordo com a prova colhida em sede investigatória e judicial, os policiais chegaram até o apelante em decorrência da abordagem policial e apreensão do adolescente J.A.M.B., que o indicou como sendo o fornecedor das drogas encontradas em sua residência (1,654 kg de maconha e 64 g de cocaína) e somente ingressaram o domicílio do apelante, onde foram apreendidas 2 (duas) porções de crack, pesando 102 g (cento e dois gramas), 6 (seis) munições intactas, calibre 38, e 1 (uma) balança de precisão, após autorização expressa e escrita de sua companheira, Nábia Alves, carreada aos autos. Logo, não há se falar em violação de domicílio. (2) Os elementos de convicção coligidos aos autos (confissão extrajudicial do apelante ? ?estava guardando o entorpecente e as munições para terceiro? ? corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, apreensão da droga, da balança de precisão e das munições em sua residência, bem como pelas circunstâncias que permearam sua prisão), são suficientes para condenação. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635212-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 3. A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a] seja primário; b] de bons antecedentes; c] não se dedique às atividades criminosas; e d] nem integre organização criminosa. 4. A quantidade das drogas apreendidas, que no caso sequer é expressiva, não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Com efeito, extrai-se da prova oral colhida em juízo que o réu, de forma livre e consciente, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que se subsume ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Das teses da defesa:Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem ao standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir à parte ré a prática do crime de tráfico de drogas.Os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Do perdimento de bens:O termo de exibição e apreensão expõe que foi encontrado na posse do denunciado um aparelho celular Motorola; uma balança digital, de cor branca; e uma balança digital, de cor prata (ev. 01/arq. 02). A Constituição Federal dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (art. 243, parágrafo único).O artigo 63 da Lei n.° 11.343/2006, por sua vez, possui a seguinte redação:Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º (Revogado).§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Os itens apreendidos guardam relação de direta com o crime de tráfico de drogas, visto que são usualmente utilizados para comercializar as substâncias ilícitas.No entanto, o valor econômico diminuto do aparelho celular e das balanças digitais justificam a destruição.Assim, promova-se a destruição dos itens apreendidos. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória aviada na denúncia, para CONDENAR o réu, MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006):O tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06).Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 117).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade da agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) de reclusão.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, “d”, CP), mas que não surtirá efeito na pena, visto que a presença de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase (Súmula n.º 231, STJ).Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento de pena.Verifica-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que este é primário e possui bons antecedentes (ev. 117). Outrossim, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Dessa forma, diminuo a pena em ¼ (um quarto), conduzindo-a a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.A fração aplicada se justifica em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, que denotam a prática de tráfico em larga escala.Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Pena privativa de liberdade definitiva:Torno, pois, definitiva, a pena de MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Pena pecuniária definitiva:Fixo a pena de multa em 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a situação econômica do acusado.Regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Atendendo ao disposto no art. 59, inc. III, c/c com o art. 33, § 2º, “A”, do CP, estabeleço para o denunciado MAURO PINHEIRO NOGUEIRA FILHO o regime aberto como o inicial da execução da pena.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4o, do art. 33, da Lei de Drogas:Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus no 97.256/RS.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4o do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47).No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena;(b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º).Destarte, o período de prisão provisória não modifica o regime de pena fixado, contudo, reconheço o tempo de prisão provisória do réu para efeito de detração penal, a ser calculada pelo juízo da execução penal.Da possibilidade do réu recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP):Considerando que os fundamentos pelos quais foi revogada a segregação cautelar persistem, confiro ao réu o direito de recorrer em liberdade.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder, mediante termo próprio, a destruição das drogas apreendida neste processo (ev. 01/arq. 15 e ev. 108).Custas pelo sentenciado.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito 9/3

13/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(23)