Procedimento Comum Cível 0440223-82.2011.8.09.0206 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0440223-82.2011.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:06

Expedição de documento

24/04/2026, 14:55

Petição

15/04/2026, 10:06

Confirmada

13/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICAS SENTENÇA Processo n. 0440223-82.2011.8.09.0206 Parte requerente: Divano Mariano Parte requerida: Município de Aparecida de Goiânia Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ajuizada por Divano Mariano, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida (evento n. 3, doc. n. 9). Contestação apresentada no evento n. 3, doc. n. 13. Réplica no evento n. 3, doc. n. 15. No evento n. 3, doc. 21 foi determinada a avaliação judicial dos imóveis. Laudo no evento n. 3, doc. n. 24, complementado no doc. n. 33. No evento n. 3, doc. n. 36 foi determinada a realização de perícia. Laudo no evento n. 3, doc. n. 50. No evento n. 3, doc. n. 58 foi homologado o laudo pericial. Pedido de habilitação dos herdeiros do autor no evento n. 21 e 30. Deferido o pedido de habilitação de herdeiros, bem como intimada a parte autora para manifestar-se acerca do julgamento da ADI 2332/DF (evento n. 36), manifestando-se no evento n. 39. No evento n. 60 o Município de Aparecida de Goiânia acostou aos autos, documento que comprova a data de apossamento do imóvel. O autor se manifestou no evento n. 63. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Passo à análise da preliminar de prescrição. Sustenta o Município que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da publicação da Lei Municipal de maio de 1992, que declarou o imóvel de utilidade pública, defendendo que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do tempo. A tese, no entanto, não prospera. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de desapropriação indireta, o prazo prescricional é vintenário, aplicável aos fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e tem como termo inicial a data do efetivo apossamento administrativo, e não a edição do decreto ou da lei declaratória de utilidade pública. Nesse sentido, dispõe a Súmula 119 do STJ que “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.” Ademais, a Corte Superior firmou entendimento de que “o prazo prescricional na desapropriação indireta tem início com o apossamento administrativo do bem pelo Poder Público, e não com a edição do decreto expropriatório” (STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/11/2009). No mesmo sentido: “O termo inicial do prazo prescricional, na desapropriação indireta, é a data do efetivo apossamento do imóvel pelo Poder Público” (STJ, AgInt no REsp 1.545.245/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2016). A simples declaração de utilidade pública constitui ato administrativo preparatório, que não retira, por si só, a posse ou a disponibilidade econômica do bem. Somente o apossamento material e a afetação irreversível ao interesse público é que caracterizam a desapropriação indireta e dão início ao prazo prescricional. No caso concreto, foi determinada, no evento n.º 52, a juntada de documento apto a comprovar a data do apossamento de fato, tendo o Município acostado documentação no evento n.º 60. É a partir dessa data, que delimita o momento em que o bem foi efetivamente incorporado à obra pública, que se deve aferir o termo inicial da prescrição. Não se pode admitir a contagem do prazo prescricional a partir da lei declaratória de utilidade pública de 1992, sob pena de se reconhecer a prescrição antes mesmo da consolidação do dano, o que afrontaria a lógica jurídica da actio nata e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando-se a data do efetivo apossamento administrativo comprovada nos autos e a data do ajuizamento da ação, não se verifica o transcurso do prazo prescricional aplicável, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo ente municipal. Diante da ausência de questões processuais a serem sanadas, tampouco de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por Divano Mariano, posteriormente sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados nos eventos n.º 21 e 30, em face do Município de Aparecida de Goiânia, na qual se postula a condenação do ente público ao pagamento de justa indenização em razão do apossamento administrativo do imóvel consistente no lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, nesta municipalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Trata-se de garantia fundamental que visa preservar o equilíbrio entre o poder de império estatal e o direito de propriedade, cuja função social, embora relativize o caráter absoluto do domínio, não autoriza o esvaziamento patrimonial sem contraprestação adequada. Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Observe-se que, a despeito de qualificada como indireta, essa forma expropriatória é mais direta do que a que decorre da desapropriação regular. Nela, na verdade, o Estado age realmente manu militari e, portanto, muito mais diretamente.Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de desapropriação. Primeiramente, porque a indenização não é prévia, como o exige a Lei Maior. Depois, porque o Poder Público não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado! Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas para a abertura de estradas (...) Em nosso entender, cuida-se realmente de um instituto odiável e verdadeiramente desrespeitoso para com os proprietários. Além disso, revela-se incompreensível e injustificável ante todo o sistema de prerrogativas conferidas ao Poder Público em geral. Em suma, o Estado não precisaria valer-se dessa modalidade expropriatória se tivesse um mínimo de planejamento em suas ações. Não obstante, a desapropriação indireta tem fundamento em lei – art. 35, do Decreto-lei no 3.365/1941, como examinaremos adiante – e tem sido aceita desde sua instituição, sem que nunca se houvesse declarado sua inconstitucionalidade. Ao contrário, os Tribunais a reconhecem e têm, inclusive, editado súmulas com referência ao instituto. Sendo assim, é temerário considerá-la forma de esbulho possessório, já que este se configura indiscutivelmente como ato ilegal. Entretanto, tal sistema deve ser repensado, só sendo admissível esse tipo de apossamento em situações excepcionalíssimas e de caráter irreversível, isto com o escopo de conciliar o interesse administrativo com a garantia constitucional do direito de propriedade" (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 31. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017). No caso em análise, verifico que a matrícula nº 35.848 do Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o imóvel objeto da lide – lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, com área de 485,00 m² – foi adquirido por Divano Mariano mediante escritura pública registrada em 14 de setembro de 1979 (R.2 da matrícula), restando incontroversa a titularidade dominial à época do apossamento. O laudo pericial homologado (evento n.º 3, doc. 50) descreve que o lote encontra-se atualmente inserido na área ocupada pelo Ginásio de Esportes da Vila Brasília, equipamento público municipal, circunstância igualmente evidenciada pelo mapa aéreo e fotografias constantes do parecer técnico, notadamente na parte em que o perito registra que o imóvel “hoje, com a desapropriação indireta, faz parte do Ginásio de Esportes da Vila Planalto” (página 3 do laudo). O documento juntado pelo Município no evento n.º 60 confirma a data do apossamento administrativo, permitindo a delimitação do termo inicial dos consectários legais. Reconhecida, assim, a ocorrência da desapropriação indireta, nasce para o proprietário ou possuidor do imóvel o direito à indenização pela perda daquele bem. E quanto à indenização pleiteada, é certo que a parte autora tem o seu direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inc. XXIV, da Carta Magna. Sobre o tema vale trazer à colação os seguintes acórdãos: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97.2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 26 DO DECRETO 3.365/1941. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A IMISSÃO DA POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O instituto da desapropriação é uma das formas de intervenção estatal na propriedade particular que se perfectibiliza por meio de procedimento administrativo, em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória, para fins de interesse público. 2.O procedimento para desapropriação está disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.265/41, no qual há previsão expressa permitindo a imissão na posse mediante prévio depósito do valor correspondente à oferta do expropriante, desapropriação direta. Com efeito, a desapropriação indireta consiste num comportamento irregular da Administração Pública que toma o bem do particular sem a observância dos trâmites legais. 3.A regra do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. 4.É entendimento pacífico do STJ a possibilidade de haver exceção à citada regra em razão de particularidades do caso concreto na busca por uma indenização justa. 5.De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. 6.A jurisprudência das cortes superiores já sedimentou entendimento no sentido de que na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56506189220228090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Essencial, em preliminar, advertir às partes ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, a limitar seu conhecimento ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II - Caracterizada a desapropriação indireta com o apossamento administrativo e irreversibilidade da medida por utilidade pública, cabe ao judiciário verificar se respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. III - Considerando que a avaliação judicial realizada por profissional designado para o encargo observou os critérios estabelecidos pela legislação de regência, tem-se que o valor indenizatório cumpre a exigência constitucional. IV - A indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02588789020188090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) Portanto, fará a parte autora jus ao recebimento de indenização pela perda de sua propriedade sobre os imóveis descritos na inicial, correspondente aos valores que constam do laudo de avaliação (evento n.º 3, doc. 50) Saliente-se que o pagamento da indenização deverá ocorrer em dinheiro e não através de precatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5728520-53.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA AGRAVADA: ROSANA NAKAYA DA SILVA FÉLIX RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. TEMA 865 DO STF. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SIMILARES ATÉ JULGAMENTO FINAL. A submissão da indenização por despropriação indireta é assunto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 865/STF, não havendo determinação de suspensão de outros processos com tema similares. 2. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A desapropriação indireta enseja indenização célere, justa e eficaz, nos termos do artigo 5º, XXIV, da CF, não se submetendo ao regime de precatório, permitindo, dessa forma, o pagamento mediante o depósito em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57285205320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024 DJ - Grifei e Negritei) Ainda, os juros moratórios, nos termos do artigo 15-B do Decreto lei n° 3.365/1941, somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Contudo, também aqui, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada Taxa Selic, em observância da EC 113/2021. No que tange aos juros compensatórios, verifico que, no evento n.º 36, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do julgamento da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da necessidade de definição quanto à incidência de juros compensatórios. No evento n.º 39, a parte autora sustentou, em síntese, que o julgamento da ADI 2.332/DF não se aplicaria ao caso concreto sob dois fundamentos: (i) a desapropriação teria ocorrido antes de 27/09/1999, data da publicação da Medida Provisória nº 1.577/97 (posteriormente reeditada e consolidada na MP 2.183-56/2001), e (ii) o imóvel possuía potencial produtivo e aptidão para geração de renda, tendo sido utilizado pelo Município para construção de ginásio de esportes. O Município não apresentou manifestação específica sobre esse ponto. A controvérsia exige análise técnica precisa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, declarou constitucionais os §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, fixando entendimento no sentido de que os juros compensatórios: não possuem caráter automático, dependem de comprovação de efetiva perda de renda e exigem grau de utilização do imóvel superior a zero. Importante destacar que o STF não estabeleceu modulação temporal afastando a aplicação aos processos em curso. Ao contrário, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. O argumento da autora de que a desapropriação teria ocorrido antes de 27/09/1999 não se sustenta por dois motivos fundamentais. Primeiro, porque a incidência de juros compensatórios não é matéria regida pelo momento do apossamento, mas pela natureza jurídica da indenização e pela disciplina constitucional da justa indenização. Segundo, porque a própria tese firmada pelo STF não restringiu sua aplicação a desapropriações posteriores à MP, mas estabeleceu critério material: comprovação de perda efetiva de renda. Ademais, no caso concreto, a prova técnica é clara ao demonstrar tratar-se de lote urbano não edificado, sem exploração econômica, inexistindo qualquer elemento que comprove produção de renda, locação, atividade produtiva ou utilização econômica concreta. O simples “potencial construtivo” ou “aptidão abstrata para gerar renda” não supre a exigência constitucional fixada pelo STF. O que se exige é grau de utilização efetivo, e não mera expectativa. O fato de o Município ter utilizado o imóvel para construção de ginásio não demonstra que o proprietário explorava economicamente o bem. Demonstra apenas a afetação pública posterior ao apossamento. Portanto, à luz da ADI 2.332/DF, não há base jurídica para fixação de juros compensatórios. Nesse sentido: Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Ordinária de Indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) c/com Indenização por Danos Morais. Prescrição. Inocorrência. Danos morais. Manutenção do quantum. Juros compensatórios afastados. Pagamento por precatório. Vedação. RE 922.144 RG/MG. repercussão geral sobre a questão, mas sem efeito suspensivo. I - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do Código Civil de 2002, decenal. II - Considerando as peculiaridades da causa, entendo que o valor dos danos morais fixados pela magistrada singular observou devidamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida. III - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento da ADI 2332/DF, declarou a constitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3365/41, condicionando o pagamento de juros compensatórios àshipóteses de comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário do bem e de o imóvel possuir graus de utilização superiores a zero. IV - No caso em apreço, não há elementos a despontar qualquer grau de utilização do imóvel pela autora/apelada, porquanto não se tem notícia de exploração econômica ou mesmo de construção de benfeitorias à época do desapossamento, o que me leva a concluir pelo afastamento da condenação no tocante aos juros compensatórios. V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, a indenização por desapropriação indireta por interesse público não se submete ao pagamento pelo regime dos precatórios, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXIV, da CF/88. VI - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 922144/MG (Tema 865), não determinou a suspensão de processos que tratem da matéria versada no RE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 0191144-92.2009.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) - Grifei e Negritei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i. RECONHECER a ocorrência de desapropriação indireta do lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, matrícula nº 35.848; ii. CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento de indenização no valor de R$ 249.775,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), conforme laudo pericial homologado; iii. DETERMINAR que sobre o valor da indenização incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data da avaliação judicial até o efetivo pagamento; iv. FIXAR juros moratórios à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, observando-se, contudo, que a partir de 09/12/2021 deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; v. AFASTAR expressamente a incidência de juros compensatórios, diante da ausência de comprovação de grau de utilização do imóvel superior a zero à época do apossamento administrativo; vi. DETERMINAR que o pagamento da indenização se dê em dinheiro, não se submetendo ao regime constitucional de precatórios, em observância ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça; CONDENO o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização devidamente atualizado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. A presente sentença servirá de título de domínio para o registro dos referidos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO em nome do Réu, Município de Aparecida de Goiânia. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridos os seus termos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. Nos termos do art. 496, §3º, inc. III, do Código de Processo Civil, SUBMETO esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO Dec. Jud. 2.561/2024 (assinado digitalmente)

Confirmada

03/03/2026, 15:13

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:44

Procedência em Parte

03/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:49

Confirmada

17/10/2025, 03:00

Petição (Alegações finais)

14/10/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDESPACHOProcesso n. 0440223-82.2011.8.09.0206Parte requerente: DIVANO MARIANOParte requerida: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIATrata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ajuizada por Divano Mariano, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida (evento n. 3, doc. n. 9). Contestação apresentada no evento n. 3, doc. n. 13.Réplica no evento n. 3, doc. n. 15.No evento n. 3, doc. 21 foi determinada a avaliação judicial dos imóveis. Laudo no evento n. 3, doc. n. 24, complementado no doc. n. 33.No evento n. 3, doc. n. 36 foi determinada a realização de perícia. Laudo no evento n. 3, doc. n. 50.No evento n. 3, doc. n. 58 foi homologado o laudo pericial. Pedido de habilitação dos herdeiros do autor no evento n. 21 e 30.Deferido o pedido de habilitação de herdeiros, bem como intimada a parte autora para manifestar-se acerca do julgamento da ADI 2332/DF (evento n. 36), manifestando-se no evento n. 39. No evento n. 60 o Município de Aparecida de Goiânia acostou aos autos, documento que comprova a data de apossamento do imóvel. O autor se manifestou no evento n. 63.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. INTIMEM-SE as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec. Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 16:54

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Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICAS SENTENÇA Processo n. 0440223-82.2011.8.09.0206 Parte requerente: Divano Mariano Parte requerida: Município de Aparecida de Goiânia Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, ajuizada por Divano Mariano, em desfavor do Município de Aparecida de Goiânia, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida (evento n. 3, doc. n. 9). Contestação apresentada no evento n. 3, doc. n. 13. Réplica no evento n. 3, doc. n. 15. No evento n. 3, doc. 21 foi determinada a avaliação judicial dos imóveis. Laudo no evento n. 3, doc. n. 24, complementado no doc. n. 33. No evento n. 3, doc. n. 36 foi determinada a realização de perícia. Laudo no evento n. 3, doc. n. 50. No evento n. 3, doc. n. 58 foi homologado o laudo pericial. Pedido de habilitação dos herdeiros do autor no evento n. 21 e 30. Deferido o pedido de habilitação de herdeiros, bem como intimada a parte autora para manifestar-se acerca do julgamento da ADI 2332/DF (evento n. 36), manifestando-se no evento n. 39. No evento n. 60 o Município de Aparecida de Goiânia acostou aos autos, documento que comprova a data de apossamento do imóvel. O autor se manifestou no evento n. 63. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Passo à análise da preliminar de prescrição. Sustenta o Município que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da publicação da Lei Municipal de maio de 1992, que declarou o imóvel de utilidade pública, defendendo que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do tempo. A tese, no entanto, não prospera. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de desapropriação indireta, o prazo prescricional é vintenário, aplicável aos fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e tem como termo inicial a data do efetivo apossamento administrativo, e não a edição do decreto ou da lei declaratória de utilidade pública. Nesse sentido, dispõe a Súmula 119 do STJ que “A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.” Ademais, a Corte Superior firmou entendimento de que “o prazo prescricional na desapropriação indireta tem início com o apossamento administrativo do bem pelo Poder Público, e não com a edição do decreto expropriatório” (STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 03/11/2009). No mesmo sentido: “O termo inicial do prazo prescricional, na desapropriação indireta, é a data do efetivo apossamento do imóvel pelo Poder Público” (STJ, AgInt no REsp 1.545.245/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2016). A simples declaração de utilidade pública constitui ato administrativo preparatório, que não retira, por si só, a posse ou a disponibilidade econômica do bem. Somente o apossamento material e a afetação irreversível ao interesse público é que caracterizam a desapropriação indireta e dão início ao prazo prescricional. No caso concreto, foi determinada, no evento n.º 52, a juntada de documento apto a comprovar a data do apossamento de fato, tendo o Município acostado documentação no evento n.º 60. É a partir dessa data, que delimita o momento em que o bem foi efetivamente incorporado à obra pública, que se deve aferir o termo inicial da prescrição. Não se pode admitir a contagem do prazo prescricional a partir da lei declaratória de utilidade pública de 1992, sob pena de se reconhecer a prescrição antes mesmo da consolidação do dano, o que afrontaria a lógica jurídica da actio nata e o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando-se a data do efetivo apossamento administrativo comprovada nos autos e a data do ajuizamento da ação, não se verifica o transcurso do prazo prescricional aplicável, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo ente municipal. Diante da ausência de questões processuais a serem sanadas, tampouco de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por Divano Mariano, posteriormente sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados nos eventos n.º 21 e 30, em face do Município de Aparecida de Goiânia, na qual se postula a condenação do ente público ao pagamento de justa indenização em razão do apossamento administrativo do imóvel consistente no lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, nesta municipalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Trata-se de garantia fundamental que visa preservar o equilíbrio entre o poder de império estatal e o direito de propriedade, cuja função social, embora relativize o caráter absoluto do domínio, não autoriza o esvaziamento patrimonial sem contraprestação adequada. Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Observe-se que, a despeito de qualificada como indireta, essa forma expropriatória é mais direta do que a que decorre da desapropriação regular. Nela, na verdade, o Estado age realmente manu militari e, portanto, muito mais diretamente.Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de desapropriação. Primeiramente, porque a indenização não é prévia, como o exige a Lei Maior. Depois, porque o Poder Público não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado! Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas para a abertura de estradas (...) Em nosso entender, cuida-se realmente de um instituto odiável e verdadeiramente desrespeitoso para com os proprietários. Além disso, revela-se incompreensível e injustificável ante todo o sistema de prerrogativas conferidas ao Poder Público em geral. Em suma, o Estado não precisaria valer-se dessa modalidade expropriatória se tivesse um mínimo de planejamento em suas ações. Não obstante, a desapropriação indireta tem fundamento em lei – art. 35, do Decreto-lei no 3.365/1941, como examinaremos adiante – e tem sido aceita desde sua instituição, sem que nunca se houvesse declarado sua inconstitucionalidade. Ao contrário, os Tribunais a reconhecem e têm, inclusive, editado súmulas com referência ao instituto. Sendo assim, é temerário considerá-la forma de esbulho possessório, já que este se configura indiscutivelmente como ato ilegal. Entretanto, tal sistema deve ser repensado, só sendo admissível esse tipo de apossamento em situações excepcionalíssimas e de caráter irreversível, isto com o escopo de conciliar o interesse administrativo com a garantia constitucional do direito de propriedade" (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 31. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017). No caso em análise, verifico que a matrícula nº 35.848 do Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o imóvel objeto da lide – lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, com área de 485,00 m² – foi adquirido por Divano Mariano mediante escritura pública registrada em 14 de setembro de 1979 (R.2 da matrícula), restando incontroversa a titularidade dominial à época do apossamento. O laudo pericial homologado (evento n.º 3, doc. 50) descreve que o lote encontra-se atualmente inserido na área ocupada pelo Ginásio de Esportes da Vila Brasília, equipamento público municipal, circunstância igualmente evidenciada pelo mapa aéreo e fotografias constantes do parecer técnico, notadamente na parte em que o perito registra que o imóvel “hoje, com a desapropriação indireta, faz parte do Ginásio de Esportes da Vila Planalto” (página 3 do laudo). O documento juntado pelo Município no evento n.º 60 confirma a data do apossamento administrativo, permitindo a delimitação do termo inicial dos consectários legais. Reconhecida, assim, a ocorrência da desapropriação indireta, nasce para o proprietário ou possuidor do imóvel o direito à indenização pela perda daquele bem. E quanto à indenização pleiteada, é certo que a parte autora tem o seu direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inc. XXIV, da Carta Magna. Sobre o tema vale trazer à colação os seguintes acórdãos: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97.2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DO ARTIGO 26 DO DECRETO 3.365/1941. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A IMISSÃO DA POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O instituto da desapropriação é uma das formas de intervenção estatal na propriedade particular que se perfectibiliza por meio de procedimento administrativo, em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória, para fins de interesse público. 2.O procedimento para desapropriação está disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.265/41, no qual há previsão expressa permitindo a imissão na posse mediante prévio depósito do valor correspondente à oferta do expropriante, desapropriação direta. Com efeito, a desapropriação indireta consiste num comportamento irregular da Administração Pública que toma o bem do particular sem a observância dos trâmites legais. 3.A regra do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41 não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. 4.É entendimento pacífico do STJ a possibilidade de haver exceção à citada regra em razão de particularidades do caso concreto na busca por uma indenização justa. 5.De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. 6.A jurisprudência das cortes superiores já sedimentou entendimento no sentido de que na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56506189220228090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Essencial, em preliminar, advertir às partes ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, a limitar seu conhecimento ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II - Caracterizada a desapropriação indireta com o apossamento administrativo e irreversibilidade da medida por utilidade pública, cabe ao judiciário verificar se respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. III - Considerando que a avaliação judicial realizada por profissional designado para o encargo observou os critérios estabelecidos pela legislação de regência, tem-se que o valor indenizatório cumpre a exigência constitucional. IV - A indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02588789020188090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) Portanto, fará a parte autora jus ao recebimento de indenização pela perda de sua propriedade sobre os imóveis descritos na inicial, correspondente aos valores que constam do laudo de avaliação (evento n.º 3, doc. 50) Saliente-se que o pagamento da indenização deverá ocorrer em dinheiro e não através de precatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5728520-53.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA AGRAVADA: ROSANA NAKAYA DA SILVA FÉLIX RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. TEMA 865 DO STF. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SIMILARES ATÉ JULGAMENTO FINAL. A submissão da indenização por despropriação indireta é assunto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema 865/STF, não havendo determinação de suspensão de outros processos com tema similares. 2. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO BEM. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A desapropriação indireta enseja indenização célere, justa e eficaz, nos termos do artigo 5º, XXIV, da CF, não se submetendo ao regime de precatório, permitindo, dessa forma, o pagamento mediante o depósito em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57285205320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024 DJ - Grifei e Negritei) Ainda, os juros moratórios, nos termos do artigo 15-B do Decreto lei n° 3.365/1941, somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Contudo, também aqui, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada Taxa Selic, em observância da EC 113/2021. No que tange aos juros compensatórios, verifico que, no evento n.º 36, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do julgamento da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da necessidade de definição quanto à incidência de juros compensatórios. No evento n.º 39, a parte autora sustentou, em síntese, que o julgamento da ADI 2.332/DF não se aplicaria ao caso concreto sob dois fundamentos: (i) a desapropriação teria ocorrido antes de 27/09/1999, data da publicação da Medida Provisória nº 1.577/97 (posteriormente reeditada e consolidada na MP 2.183-56/2001), e (ii) o imóvel possuía potencial produtivo e aptidão para geração de renda, tendo sido utilizado pelo Município para construção de ginásio de esportes. O Município não apresentou manifestação específica sobre esse ponto. A controvérsia exige análise técnica precisa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, declarou constitucionais os §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, fixando entendimento no sentido de que os juros compensatórios: não possuem caráter automático, dependem de comprovação de efetiva perda de renda e exigem grau de utilização do imóvel superior a zero. Importante destacar que o STF não estabeleceu modulação temporal afastando a aplicação aos processos em curso. Ao contrário, a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. O argumento da autora de que a desapropriação teria ocorrido antes de 27/09/1999 não se sustenta por dois motivos fundamentais. Primeiro, porque a incidência de juros compensatórios não é matéria regida pelo momento do apossamento, mas pela natureza jurídica da indenização e pela disciplina constitucional da justa indenização. Segundo, porque a própria tese firmada pelo STF não restringiu sua aplicação a desapropriações posteriores à MP, mas estabeleceu critério material: comprovação de perda efetiva de renda. Ademais, no caso concreto, a prova técnica é clara ao demonstrar tratar-se de lote urbano não edificado, sem exploração econômica, inexistindo qualquer elemento que comprove produção de renda, locação, atividade produtiva ou utilização econômica concreta. O simples “potencial construtivo” ou “aptidão abstrata para gerar renda” não supre a exigência constitucional fixada pelo STF. O que se exige é grau de utilização efetivo, e não mera expectativa. O fato de o Município ter utilizado o imóvel para construção de ginásio não demonstra que o proprietário explorava economicamente o bem. Demonstra apenas a afetação pública posterior ao apossamento. Portanto, à luz da ADI 2.332/DF, não há base jurídica para fixação de juros compensatórios. Nesse sentido: Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Ordinária de Indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) c/com Indenização por Danos Morais. Prescrição. Inocorrência. Danos morais. Manutenção do quantum. Juros compensatórios afastados. Pagamento por precatório. Vedação. RE 922.144 RG/MG. repercussão geral sobre a questão, mas sem efeito suspensivo. I - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do Código Civil de 2002, decenal. II - Considerando as peculiaridades da causa, entendo que o valor dos danos morais fixados pela magistrada singular observou devidamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida. III - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento da ADI 2332/DF, declarou a constitucionalidade dos § 1º e § 2º do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3365/41, condicionando o pagamento de juros compensatórios àshipóteses de comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário do bem e de o imóvel possuir graus de utilização superiores a zero. IV - No caso em apreço, não há elementos a despontar qualquer grau de utilização do imóvel pela autora/apelada, porquanto não se tem notícia de exploração econômica ou mesmo de construção de benfeitorias à época do desapossamento, o que me leva a concluir pelo afastamento da condenação no tocante aos juros compensatórios. V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, a indenização por desapropriação indireta por interesse público não se submete ao pagamento pelo regime dos precatórios, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXIV, da CF/88. VI - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 922144/MG (Tema 865), não determinou a suspensão de processos que tratem da matéria versada no RE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 0191144-92.2009.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) - Grifei e Negritei) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i. RECONHECER a ocorrência de desapropriação indireta do lote 01 da quadra 22-A do loteamento Vila Brasília, matrícula nº 35.848; ii. CONDENAR o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento de indenização no valor de R$ 249.775,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), conforme laudo pericial homologado; iii. DETERMINAR que sobre o valor da indenização incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data da avaliação judicial até o efetivo pagamento; iv. FIXAR juros moratórios à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, observando-se, contudo, que a partir de 09/12/2021 deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; v. AFASTAR expressamente a incidência de juros compensatórios, diante da ausência de comprovação de grau de utilização do imóvel superior a zero à época do apossamento administrativo; vi. DETERMINAR que o pagamento da indenização se dê em dinheiro, não se submetendo ao regime constitucional de precatórios, em observância ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça; CONDENO o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização devidamente atualizado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. A presente sentença servirá de título de domínio para o registro dos referidos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia-GO em nome do Réu, Município de Aparecida de Goiânia. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridos os seus termos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. Nos termos do art. 496, §3º, inc. III, do Código de Processo Civil, SUBMETO esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO Dec. Jud. 2.561/2024 (assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Todas as movimentações(79)