Procedimento Comum Cível 0440223-82.2011.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Goiânia - Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar Fazendas Públicas

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Núcleo da Justiça 4.0 – Finalizar

Partes do Processo

DIVANO MARIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND

OAB/GO 36869·Representa: Autor

RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA

OAB/GO 26773·Representa: Réu

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2026, 14:06

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 21:35

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:06

Certidão Expedida

24/04/2026, 14:55

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:55

Juntada -> Petição -> Apelação

15/04/2026, 10:06

Intimação Lida

13/03/2026, 01:18

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:44

Autos Conclusos

28/01/2026, 09:45

Juntada -> Petição

06/11/2025, 09:49

Intimação Lida

17/10/2025, 03:00

Todas as movimentações(97)

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2026, 14:06

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 21:35

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:06

Certidão Expedida

24/04/2026, 14:55

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:06

Decisão

•03/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:55

Juntada -> Petição -> Apelação

15/04/2026, 10:06

Intimação Lida

13/03/2026, 01:18

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/03/2026, 14:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 14:44

Autos Conclusos

28/01/2026, 09:45

Juntada -> Petição

06/11/2025, 09:49

Intimação Lida

17/10/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/10/2025, 14:18

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:07

Intimação Expedida

07/10/2025, 15:07

Certidão Expedida

23/09/2025, 10:27

Autos Conclusos

23/09/2025, 10:27

Juntada -> Petição

05/08/2025, 15:11

Intimação Lida

04/08/2025, 03:02

Intimação Lida

01/08/2025, 12:59

Troca de Responsável

25/07/2025, 15:21

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 19:20

Intimação Expedida

24/07/2025, 19:19

Certidão Expedida

23/07/2025, 10:59

Autos Conclusos

23/07/2025, 10:59

Processo Redistribuído

18/07/2025, 13:12

Juntada -> Petição

11/06/2025, 08:19

Intimação Efetivada

06/06/2025, 19:12

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:29

Juntada -> Petição

05/06/2025, 16:38

Intimação Efetivada

27/05/2025, 23:32

Certidão Expedida

27/05/2025, 20:46

Intimação Expedida

27/05/2025, 20:46

Juntada -> Petição

26/05/2025, 11:12

Intimação Lida

05/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0440223-82.2011.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVANO MARIANO Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Diante da alegação de prescrição aduzida pela Fazenda Pública em sede de contestação, e tendo em vista a tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1019, nos termos do art. 373, II, do CPC, DETERMINO que o Município de Aparecida de Goiânia/GO, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo documento que comprove a data do apossamento de fato do imóvel descrito na inicial, sob pena de preclusão. Após, em observância princípio do contraditório e vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, ambos do CPC), OUÇA-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito dos eventuais documentos juntados pela Fazenda Pública. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/04/2025, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 13:42

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:42

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:51

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:51

Intimação Lida

23/08/2024, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 17:22

Intimação Efetivada

13/08/2024, 17:22

Intimação Expedida

13/08/2024, 17:22

Troca de Responsável

12/08/2024, 17:22

Autos Conclusos

03/07/2024, 14:16

Troca de Responsável

03/07/2024, 14:16

Certidão Expedida

06/06/2024, 13:10

Intimação Lida

11/04/2024, 03:01

Intimação Expedida

01/04/2024, 09:43

Juntada -> Petição

24/01/2024, 15:08

Juntada -> Petição

26/12/2023, 09:27

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 14:41

Intimação Efetivada

24/11/2023, 14:41

Juntada -> Petição

12/06/2023, 09:54

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 14:00

Intimação Expedida

05/05/2023, 14:00

Certidão Expedida

05/08/2022, 11:40

Juntada -> Petição

25/03/2022, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2022, 10:50

Intimação Efetivada

04/03/2022, 10:50

Juntada -> Petição

31/08/2021, 16:58

Intimação Lida

20/08/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 20:19

Intimação Expedida

10/08/2021, 20:19

Certidão Expedida

09/08/2021, 16:56

Autos Conclusos

09/08/2021, 16:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/08/2021, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2021, 22:19

Intimação Efetivada

03/08/2021, 22:19

Autos Conclusos

02/08/2021, 16:06

Juntada -> Petição

29/07/2021, 14:41

Juntada -> Petição

27/07/2021, 15:19

Intimação Efetivada

08/07/2021, 09:59

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2021, 09:59

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 16:11

Autos Conclusos

02/09/2020, 13:23

Juntada -> Petição

01/09/2020, 16:21

Juntada -> Petição

02/07/2020, 15:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/06/2020, 16:01

Intimação Lida

29/06/2020, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2020, 18:27

Intimação Expedida

19/06/2020, 18:27

Certidão Expedida

19/06/2020, 18:26

Juntada -> Petição

02/05/2019, 10:39

Processo Distribuído

07/03/2019, 18:07

Juntada de Documento

07/03/2019, 18:07

Juntada de Documento

07/03/2019, 18:07

Processo Distribuído

26/10/2011, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 15:07

Decisão

•24/07/2025, 19:19

Decisão

•22/04/2025, 13:42

Despacho

•13/08/2024, 17:21

Despacho

•24/11/2023, 14:41

Despacho

•05/05/2023, 14:00

Despacho

•04/03/2022, 10:50

Despacho

•10/08/2021, 20:19

Despacho

•03/08/2021, 22:19

Despacho

•08/07/2021, 09:59