Monitória 5198188-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5198188-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5198188-92.2025.8.09.0051 Polo ativo: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda Polo passivo: I. S. C. Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda ajuizou ação monitória em face de Fenix Comercio Ltda, Lairton Hugo da Mota Oliveira e I. S. C. Comercio de Medicamentos Ltda, consubstanciada na nota fiscal 4364, boleto 4364/003 e contratos de cessão, totalizando R$ 1.123,28. Juntou: procuração, documentos de constituição, notas fiscais, boletos, contratos de cessão de crédito, relatórios contábeis e laudos médicos (evento 1). Deferida a gratuidade processual (evento 15). Fenix Comercio Ltda foi citado por mandado (evento 25). I. S. C. foi citada (eventos 35 e 41). O réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, após suspeita de ocultação certificada pelo oficial de justiça, foi citado por hora certa (evento 51). A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento 73). O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 77). Decido. Os réus Fênix Comércio Ltda. e I. S. C. foram devidamente citados validamente (eventos 25 e 35) e não opuseram embargos monitórios. A citação por hora certa do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira também mostrou-se válida. Os embargos opostos em favor do réu revel por negativa geral não têm força para desconstituir o crédito objeto da ação, pois a nota fiscal e as duplicatas emitidas pela parte ré constituem documentos hábeis para a via eleita, na forma do artigo 700 do CPC, inexistindo vícios afastar a liquidez e certeza da prova escrita. Cito: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) A rejeição dos embargos monitórios de negativa geral, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos em favor do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apontado na inicial, conforme disposto no §8º do artigo 702 do CPC, somado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Intimem-se. Intentado o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central especializada posto que líquida e certa a dívida. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5198188-92.2025.8.09.0051 Polo ativo: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda Polo passivo: I. S. C. Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda ajuizou ação monitória em face de Fenix Comercio Ltda, Lairton Hugo da Mota Oliveira e I. S. C. Comercio de Medicamentos Ltda, consubstanciada na nota fiscal 4364, boleto 4364/003 e contratos de cessão, totalizando R$ 1.123,28. Juntou: procuração, documentos de constituição, notas fiscais, boletos, contratos de cessão de crédito, relatórios contábeis e laudos médicos (evento 1). Deferida a gratuidade processual (evento 15). Fenix Comercio Ltda foi citado por mandado (evento 25). I. S. C. foi citada (eventos 35 e 41). O réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, após suspeita de ocultação certificada pelo oficial de justiça, foi citado por hora certa (evento 51). A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento 73). O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 77). Decido. Os réus Fênix Comércio Ltda. e I. S. C. foram devidamente citados validamente (eventos 25 e 35) e não opuseram embargos monitórios. A citação por hora certa do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira também mostrou-se válida. Os embargos opostos em favor do réu revel por negativa geral não têm força para desconstituir o crédito objeto da ação, pois a nota fiscal e as duplicatas emitidas pela parte ré constituem documentos hábeis para a via eleita, na forma do artigo 700 do CPC, inexistindo vícios afastar a liquidez e certeza da prova escrita. Cito: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) A rejeição dos embargos monitórios de negativa geral, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos em favor do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apontado na inicial, conforme disposto no §8º do artigo 702 do CPC, somado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Intimem-se. Intentado o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central especializada posto que líquida e certa a dívida. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

Petição

16/04/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Petição

18/03/2026, 15:57

Petição

18/03/2026, 11:53

Confirmada

18/03/2026, 10:47

Expedida/certificada

18/03/2026, 10:39

Documento

13/03/2026, 16:05

Confirmada

10/03/2026, 14:02

Expedida/certificada

10/03/2026, 11:26

Expedição de documento

10/03/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5198188-92.2025.8.09.0051 Polo ativo: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda Polo passivo: I. S. C. Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) INTIME-SE a defensoria pública para proceder a defesa do réu Lairton Hugo Da Mota Oliveira, citado por hora certa (evento 51), nos termos do artigo 72, II e parágrafo único do CPC. APÓS, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 dias. DECORRIDO o prazo, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

09/03/2026, 00:00

Confirmada

07/03/2026, 00:50

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5198188-92.2025.8.09.0051 Polo ativo: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda Polo passivo: I. S. C. Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda ajuizou ação monitória em face de Fenix Comercio Ltda, Lairton Hugo da Mota Oliveira e I. S. C. Comercio de Medicamentos Ltda, consubstanciada na nota fiscal 4364, boleto 4364/003 e contratos de cessão, totalizando R$ 1.123,28. Juntou: procuração, documentos de constituição, notas fiscais, boletos, contratos de cessão de crédito, relatórios contábeis e laudos médicos (evento 1). Deferida a gratuidade processual (evento 15). Fenix Comercio Ltda foi citado por mandado (evento 25). I. S. C. foi citada (eventos 35 e 41). O réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, após suspeita de ocultação certificada pelo oficial de justiça, foi citado por hora certa (evento 51). A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, apresentou embargos monitórios por negativa geral (evento 73). O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 77). Decido. Os réus Fênix Comércio Ltda. e I. S. C. foram devidamente citados validamente (eventos 25 e 35) e não opuseram embargos monitórios. A citação por hora certa do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira também mostrou-se válida. Os embargos opostos em favor do réu revel por negativa geral não têm força para desconstituir o crédito objeto da ação, pois a nota fiscal e as duplicatas emitidas pela parte ré constituem documentos hábeis para a via eleita, na forma do artigo 700 do CPC, inexistindo vícios afastar a liquidez e certeza da prova escrita. Cito: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) A rejeição dos embargos monitórios de negativa geral, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos em favor do réu Lairton Hugo da Mota Oliveira, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor apontado na inicial, conforme disposto no §8º do artigo 702 do CPC, somado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Intimem-se. Intentado o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central especializada posto que líquida e certa a dívida. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5198188-92.2025.8.09.0051Autor (es): Economix Factoring Fomento Mercantil LtdaRéu (s): I. S. C. Comercio De Medicamentos LtdaTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de FÊNIX COMÉRCIO LTDA., LAIRTON HUGO DA MOTA OLIVEIRA e I. S. C. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA – FTR).Inicialmente, recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, bem como em razão da Lei nº 22.615/2024, que determina que as custas processuais serão recebidas apenas ao final do processo, nas demandas que versarem acerca do recebimento ou arbitramento de honorários advocatícios.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, por preencher os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE, conforme requerido, para os termos do pedido inicial, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Para o caso de cumprimento, fica a parte requerida isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º).Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá oferecer embargos à ação monitória, no prazo previsto no art. 701. Constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 (CPC, art. 701, § 2º).Apresentado embargos monitórios, deverá a Escrivania intimar a parte autora/embargada para apresentar impugnação, no prazo legal.Após a devida impugnação, intimem-se ambas as partes para manifestarem interesse em produzir provas, no prazo de cinco dias.Em caso de inércia de alguma das partes ou havendo alegações excepcionais, volvam-me, de imediato, os autos conclusos para que sejam tomadas as providências de mister.Se necessário, havendo requerimento, fica desde já autorizada a busca de bens e/ou de endereços da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo necessário, exceto se a parte requerente foi beneficiária da assistência judiciária gratuita.Ressalta-se que o advogado da parte requerida também deverá declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos eventualmente juntadas, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções reprográficas anexadas posteriormente. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.INTIME-SE. CITE-SE.CUMPRA-SE.Élios Mattos de Albuquerque FilhoJuiz Auxiliar

31/03/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(86)