Monitória 5198188-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5198188-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5198188-92.2025.8.09.0051Autor (es): Economix Factoring Fomento Mercantil LtdaRéu (s): I. S. C. Comercio De Medicamentos LtdaTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de FÊNIX COMÉRCIO LTDA., LAIRTON HUGO DA MOTA OLIVEIRA e I. S. C. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA – FTR).Inicialmente, recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, bem como em razão da Lei nº 22.615/2024, que determina que as custas processuais serão recebidas apenas ao final do processo, nas demandas que versarem acerca do recebimento ou arbitramento de honorários advocatícios.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, por preencher os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE, conforme requerido, para os termos do pedido inicial, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Para o caso de cumprimento, fica a parte requerida isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º).Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá oferecer embargos à ação monitória, no prazo previsto no art. 701. Constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 (CPC, art. 701, § 2º).Apresentado embargos monitórios, deverá a Escrivania intimar a parte autora/embargada para apresentar impugnação, no prazo legal.Após a devida impugnação, intimem-se ambas as partes para manifestarem interesse em produzir provas, no prazo de cinco dias.Em caso de inércia de alguma das partes ou havendo alegações excepcionais, volvam-me, de imediato, os autos conclusos para que sejam tomadas as providências de mister.Se necessário, havendo requerimento, fica desde já autorizada a busca de bens e/ou de endereços da parte executada, por meio dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo necessário, exceto se a parte requerente foi beneficiária da assistência judiciária gratuita.Ressalta-se que o advogado da parte requerida também deverá declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos eventualmente juntadas, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a reproduções reprográficas anexadas posteriormente. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.INTIME-SE. CITE-SE.CUMPRA-SE.Élios Mattos de Albuquerque FilhoJuiz Auxiliar

31/03/2025, 00:00

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