Apelação Cível 5218186-72.2022.8.09.0141 - TJGO

Apelação Cível 5218186-72.2022.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Estado de Goiás Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 Despacho: Intime-se a instituição bancária autora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, proceda-se conforme já determinado no evento 146. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 18 de maio de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Estado de Goiás Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 Despacho: Intime-se a instituição bancária autora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito constante da planilha a ser juntada, sob pena de ser a quantia acrescida de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), consoante preceitua o art. 523, § 1°, do Código de Processual Civil. Advirta-se que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo fixado no parágrafo anterior, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC/2015. Apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me a seguir conclusos para decisão. Efetuado o pagamento, fica autorizado desde já a expedição de alvará de transferência para conta bancária indicada pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 26 de fevereiro de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Escrivania Cível Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: JOSE EUZEBIO DE MENDONCA NETO Despacho: Defiro a dilação de prazo requerida no evento anterior por mais 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito em substituição automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Escrivania Cível Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: JOSE EUZEBIO DE MENDONCA NETO Despacho: Defiro a dilação de prazo requerida no evento anterior por mais 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito em substituição automática

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2025, 16:01

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5218186-72.2022.8.09.0141 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença (mov. 85) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Cível da Comarca de Santa Cruz de Goiás, Dr. Nivaldo Mendes Pereira, nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO. O apelante requer na inicial o pagamento da quantia de R$ 57.913,24 (cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária, juros pactuados e encargos contratuais decorrentes do inadimplemento do apelado relativo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03816-5. Foi proferida a sentença recorrida (mov. 85), nos seguintes termos: (…) Compulsando os autos, verifica-se que o valor do débito remanescente, informado pelo Exequente no evento 79, atualizado entre 30/09/2023 (data da última atualização) e 21/09/2024 seria de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Desse modo, somando-se os valores apresentados pelo Executado, temos o total do débito de R$ 72.068,35 (setenta e dois mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) (R$ 57.913,24 + R$ 12.262,65 + R$ 1.892,46). Infere-se do alvará de transferência expedido no evento 64, que o valor levantando pelo Exequente, com as devidas atualizações foi de R$ 73.277,70 (setenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), portanto superior ao débito devido. Desse modo, efetuado o pagamento integral do débito, não havendo que se falar em débito remanescente, extingo a presente execução e determino o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 94). Nas razões, o apelante afirma que os valores depositados pelo apelado não foram devidamente atualizados, gerando um saldo remanescente. Sustenta que a ausência de atualização dos valores depositados causa prejuízo ao apelante, pois não reflete o valor integral devido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novo cálculo do valor remanescente e prosseguimento da execução. Da análise dos autos, observa-se que o valor do débito atualizado no momento do ajuizamento (14/04/2022) era de R$ 57.913,24 (cinquenta e sete reais, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Na movimentação nº 26, o apelado junta aos autos comprovante de pagamento do débito no importe acima referido, cujo depósito judicial foi efetivado em 05/09/2023. Diante disso, observa-se que o primeiro cálculo, o qual foi juntado com a inicial, foi atualizado para base 04/2022, de modo que o primeiro depósito só foi realizado em 09/2023, existindo 17 (dezessete) meses de diferença entre o cálculo inicial e o pagamento realizado pelo executado/recorrido. Após intimado, o banco/apelante anexa na movimentação nº 35 planilha informando o débito remanescente de R$ 12.262,65 (doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 30/09/2023. Na movimentação nº 42, o apelado junta comprovante de depósito judicial do valor acima (R$ 12.262,65), o qual fora realizado em 28/11/2023. Veja-se que a planilha de débitos juntada na mov. 35 teria como base de cálculo o mês 09/2023. E o novo depósito do apelado foi realizado somente em 28/11/2023, existindo quase dois meses de diferença entre a data de elaboração do cálculo e o pagamento realizado. Diante disso, na movimentação nº 60, o magistrado de origem determinou a intimação do apelante para juntar planilha do débito remanescente, eis que a atualização se deu até o dia 30/09/2023 e o pagamento foi efetuado em 28/11/2023. A instituição financeira requereu a dilação de prazo para apresentação do cálculo (mov. 68), que foi concedida (mov. 70). Na movimentação nº 72, o recorrente juntou planilha de débito no importe de R$ 14.155,11 (quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e onze centavos). O executado/apelado apresenta sua discordância em relação ao valor informado, aduzindo que efetuou o pagamento do débito remanescente conforme movimentação nº 42 e requer a extinção da execução diante da quitação do débito. Intimado a manifestar-se a respeito, o recorrente retifica o valor do débito remanescente decorrente de atualização entre 30/09/2023 e 28/11/2023, para o importe de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Após, foi proferida a sentença. Diante dessa narrativa, vislumbra-se a necessidade de adequação da sentença, uma vez que existente saldo remanescente a ser pago ao apelante, tendo em vista que o pagamento realizado em 28/11/2023 (mov. 42) teria levado em consideração o débito atualizado até o dia 30/09/2023, ou seja, haveria uma diferença de quase dois meses entre a data de elaboração do cálculo e o pagamento realizado. Portanto reputo adequada a cassação da sentença que extinguiu o processo, para que seja realizado o pagamento do saldo remanescente a ser calculado somente do período de 30/09/2023 a 28/11/2023. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença e determinar que seja realizado o pagamento do saldo remanescente a ser calculado somente do período de 30/09/2023 a 28/11/2023. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por considerar o débito integralmente pago. A execução, iniciada com um valor atualizado em abril de 2022, recebeu depósitos judiciais em setembro e novembro de 2023. O apelante alega que os depósitos não foram devidamente atualizados até as datas dos efetivos pagamentos, gerando saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo depósito, implica a existência de saldo remanescente e, consequentemente, a necessidade de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro cálculo do débito, na inicial, teve como base abril de 2022, mas o respectivo depósito ocorreu somente em setembro de 2023. 4. O segundo cálculo do débito remanescente foi atualizado até setembro de 2023, mas o depósito correspondente foi realizado apenas em novembro de 2023. 5. As diferenças temporais entre a data de atualização dos cálculos e as datas dos depósitos judiciais resultaram na não quitação integral do débito exequendo, subsistindo um saldo remanescente. 6. A sentença que extinguiu a execução deve ser cassada para que o saldo devedor seja devidamente atualizado e pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a atualização monetária e juros sobre o débito exequendo até a data do efetivo pagamento. 2. A ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo depósito, gera saldo remanescente." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5218186-72.2022.8.09.0141 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por considerar o débito integralmente pago. A execução, iniciada com um valor atualizado em abril de 2022, recebeu depósitos judiciais em setembro e novembro de 2023. O apelante alega que os depósitos não foram devidamente atualizados até as datas dos efetivos pagamentos, gerando saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo depósito, implica a existência de saldo remanescente e, consequentemente, a necessidade de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro cálculo do débito, na inicial, teve como base abril de 2022, mas o respectivo depósito ocorreu somente em setembro de 2023. 4. O segundo cálculo do débito remanescente foi atualizado até setembro de 2023, mas o depósito correspondente foi realizado apenas em novembro de 2023. 5. As diferenças temporais entre a data de atualização dos cálculos e as datas dos depósitos judiciais resultaram na não quitação integral do débito exequendo, subsistindo um saldo remanescente. 6. A sentença que extinguiu a execução deve ser cassada para que o saldo devedor seja devidamente atualizado e pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a atualização monetária e juros sobre o débito exequendo até a data do efetivo pagamento. 2. A ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo depósito, gera saldo remanescente."

Confirmada

12/09/2025, 17:31

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:10

Publicação

12/09/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5218186-72.2022.8.09.0141 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença (mov. 85) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Cível da Comarca de Santa Cruz de Goiás, Dr. Nivaldo Mendes Pereira, nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO. O apelante requer na inicial o pagamento da quantia de R$ 57.913,24 (cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária, juros pactuados e encargos contratuais decorrentes do inadimplemento do apelado relativo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03816-5. Foi proferida a sentença recorrida (mov. 85), nos seguintes termos: (…) Compulsando os autos, verifica-se que o valor do débito remanescente, informado pelo Exequente no evento 79, atualizado entre 30/09/2023 (data da última atualização) e 21/09/2024 seria de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Desse modo, somando-se os valores apresentados pelo Executado, temos o total do débito de R$ 72.068,35 (setenta e dois mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) (R$ 57.913,24 + R$ 12.262,65 + R$ 1.892,46). Infere-se do alvará de transferência expedido no evento 64, que o valor levantando pelo Exequente, com as devidas atualizações foi de R$ 73.277,70 (setenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), portanto superior ao débito devido. Desse modo, efetuado o pagamento integral do débito, não havendo que se falar em débito remanescente, extingo a presente execução e determino o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 94). Nas razões, o apelante afirma que os valores depositados pelo apelado não foram devidamente atualizados, gerando um saldo remanescente. Sustenta que a ausência de atualização dos valores depositados causa prejuízo ao apelante, pois não reflete o valor integral devido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novo cálculo do valor remanescente e prosseguimento da execução. Da análise dos autos, observa-se que o valor do débito atualizado no momento do ajuizamento (14/04/2022) era de R$ 57.913,24 (cinquenta e sete reais, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Na movimentação nº 26, o apelado junta aos autos comprovante de pagamento do débito no importe acima referido, cujo depósito judicial foi efetivado em 05/09/2023. Diante disso, observa-se que o primeiro cálculo, o qual foi juntado com a inicial, foi atualizado para base 04/2022, de modo que o primeiro depósito só foi realizado em 09/2023, existindo 17 (dezessete) meses de diferença entre o cálculo inicial e o pagamento realizado pelo executado/recorrido. Após intimado, o banco/apelante anexa na movimentação nº 35 planilha informando o débito remanescente de R$ 12.262,65 (doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 30/09/2023. Na movimentação nº 42, o apelado junta comprovante de depósito judicial do valor acima (R$ 12.262,65), o qual fora realizado em 28/11/2023. Veja-se que a planilha de débitos juntada na mov. 35 teria como base de cálculo o mês 09/2023. E o novo depósito do apelado foi realizado somente em 28/11/2023, existindo quase dois meses de diferença entre a data de elaboração do cálculo e o pagamento realizado. Diante disso, na movimentação nº 60, o magistrado de origem determinou a intimação do apelante para juntar planilha do débito remanescente, eis que a atualização se deu até o dia 30/09/2023 e o pagamento foi efetuado em 28/11/2023. A instituição financeira requereu a dilação de prazo para apresentação do cálculo (mov. 68), que foi concedida (mov. 70). Na movimentação nº 72, o recorrente juntou planilha de débito no importe de R$ 14.155,11 (quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e onze centavos). O executado/apelado apresenta sua discordância em relação ao valor informado, aduzindo que efetuou o pagamento do débito remanescente conforme movimentação nº 42 e requer a extinção da execução diante da quitação do débito. Intimado a manifestar-se a respeito, o recorrente retifica o valor do débito remanescente decorrente de atualização entre 30/09/2023 e 28/11/2023, para o importe de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Após, foi proferida a sentença. Diante dessa narrativa, vislumbra-se a necessidade de adequação da sentença, uma vez que existente saldo remanescente a ser pago ao apelante, tendo em vista que o pagamento realizado em 28/11/2023 (mov. 42) teria levado em consideração o débito atualizado até o dia 30/09/2023, ou seja, haveria uma diferença de quase dois meses entre a data de elaboração do cálculo e o pagamento realizado. Portanto reputo adequada a cassação da sentença que extinguiu o processo, para que seja realizado o pagamento do saldo remanescente a ser calculado somente do período de 30/09/2023 a 28/11/2023. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença e determinar que seja realizado o pagamento do saldo remanescente a ser calculado somente do período de 30/09/2023 a 28/11/2023. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por considerar o débito integralmente pago. A execução, iniciada com um valor atualizado em abril de 2022, recebeu depósitos judiciais em setembro e novembro de 2023. O apelante alega que os depósitos não foram devidamente atualizados até as datas dos efetivos pagamentos, gerando saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo depósito, implica a existência de saldo remanescente e, consequentemente, a necessidade de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro cálculo do débito, na inicial, teve como base abril de 2022, mas o respectivo depósito ocorreu somente em setembro de 2023. 4. O segundo cálculo do débito remanescente foi atualizado até setembro de 2023, mas o depósito correspondente foi realizado apenas em novembro de 2023. 5. As diferenças temporais entre a data de atualização dos cálculos e as datas dos depósitos judiciais resultaram na não quitação integral do débito exequendo, subsistindo um saldo remanescente. 6. A sentença que extinguiu a execução deve ser cassada para que o saldo devedor seja devidamente atualizado e pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a atualização monetária e juros sobre o débito exequendo até a data do efetivo pagamento. 2. A ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo depósito, gera saldo remanescente." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5218186-72.2022.8.09.0141 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ EUZÉBIO DE MENDONÇA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por considerar o débito integralmente pago. A execução, iniciada com um valor atualizado em abril de 2022, recebeu depósitos judiciais em setembro e novembro de 2023. O apelante alega que os depósitos não foram devidamente atualizados até as datas dos efetivos pagamentos, gerando saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo depósito, implica a existência de saldo remanescente e, consequentemente, a necessidade de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro cálculo do débito, na inicial, teve como base abril de 2022, mas o respectivo depósito ocorreu somente em setembro de 2023. 4. O segundo cálculo do débito remanescente foi atualizado até setembro de 2023, mas o depósito correspondente foi realizado apenas em novembro de 2023. 5. As diferenças temporais entre a data de atualização dos cálculos e as datas dos depósitos judiciais resultaram na não quitação integral do débito exequendo, subsistindo um saldo remanescente. 6. A sentença que extinguiu a execução deve ser cassada para que o saldo devedor seja devidamente atualizado e pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devida a atualização monetária e juros sobre o débito exequendo até a data do efetivo pagamento. 2. A ausência de atualização dos valores depositados pelo executado, entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo depósito, gera saldo remanescente."

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Estado de Goiás Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, no evento 88, arguindo que a decisão proferida no evento 85 foi omissa tendo em vista que deixou de observar o entendimento jurisprudencial, no sentido de não ser possível a presunção de quitação do débito pelo juízo. Alega que a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC depende da manifestação expressa das partes instruindo o processo com documentação suficiente a comprovar o pagamento do débito. Requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e no mérito sejam-lhes dado provimento, suprindo a omissão existente na sentença embargada e determinando a continuidade do feito em seu regular trâmite processual a fim de oportunizar ao Embargante manifestação acerca da quitação do débito. Contrarrazões apresentadas no evento 92, requerendo a rejeição dos Embargos de Declaração, em razão da ausência de omissão a ser sanada. É o necessário. Decido a respeito. Pois bem. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constantes da decisão embargada. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença de extinção da execução pelo adimplemento do débito, proferida no evento 85, eis que não houve presunção de quitação, uma vez que a decisão foi proferida após análise de todos os comprovantes de depósito e das planilhas de débitos acostadas aos autos. Ou seja, a extinção se deu por extinção comprovada do débito, não por mera presunção. No presente caso, o Executado comprovou a quitação integral do débito e ainda assim, o Banco Requerido apresentou planilha de débito remanescente o que foi rechaçado pelo Executado. Em análise às alegações das partes, este magistrado verificou que razão assistia ao Executado e por conseguinte, extinguiu a execução. Ante o exposto, conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade, e, no mérito, nego-lhes provimento, à míngua de omissão a ser sanada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 28 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Estado de Goiás Autos n° 5218186-72.2022.8.09.0141 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em 14/04/2022, em desfavor de José Euzébio de Mendonça Neto, ambos devidamente qualificados. O valor do débito atualizado no momento do ajuizamento era de R$ 57.913,24 (cinquenta e sete reais, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos). O Executado foi devidamente citado, evento 18. No evento 26, o Executado junta aos autos comprovante de pagamento do débito no importe acima referido, cujo depósito judicial foi efetivado em 05/09/2023. Intimado a respeito, o Banco Exequente pugna pelo levantamento do valor e requer prazo para informar o débito remanescente, evento 30. No evento 35, o Exequente junta planilha informando débito remanescente de R$ 12.262,65 (doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 30/09/2023. No evento 42, o Executado junta comprovante de depósito judicial do valor acima, o qual fora realizado em 28/11/2023. No evento 60, este magistrado determinou a intimação do Exequente para juntar planilha do débito remanescente, eis que a atualização se deu até o dia 30/09/2023 e o pagamento foi efetuado em 28/11/2023. No evento 72, o Exequente junta planilha de débito no importe de R$ 14.155,11 (quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e onze centavos). O Executado discorda do valor informado, aduzindo que efetuou o pagamento do débito remanescente conforme se infere do evento 42. Requer a extinção da execução pelo pagamento integral. Intimado a manifestar-se a respeito, o Exequente retifica o valor do débito remanescente decorrente de atualização entre 30/09/2023 e 28/11/2023, no importe de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). No evento 83, o Executado alega que o Executado está demandando por dívida paga, requerendo a extinção da execução. É o relatório. Decido a respeito. Compulsando os autos, verifica-se que o valor do débito remanescente, informado pelo Exequente no evento 79, atualizado entre 30/09/2023 (data da última atualização) e 21/09/2024 seria de R$ 1.892,46 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Desse modo, somando-se os valores apresentados pelo Executado, temos o total do débito de R$ 72.068,35 (setenta e dois mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) (R$ 57.913,24 + R$ 12.262,65 + R$ 1.892,46). Infere-se do alvará de transferência expedido no evento 64, que o valor levantando pelo Exequente, com as devidas atualizações foi de R$ 73.277,70 (setenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), portanto superior ao débito devido. Desse modo, efetuado o pagamento integral do débito, não havendo que se falar em débito remanescente, extingo a presente execução e determino o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Sem custas, conforme se infere do evento 67. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 18 de março de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

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