Execução da Pena 0019525-38.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0019525-38.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0019525-38.2019.8.09.0175 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Licinio Vieira De Almeida Junior Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 22 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 0019525-38.2019.8.09.0175 ORIGEM: GOIÂNIA - 5ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO 1ºAPELANTE: LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR 2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A., (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) 1ºAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2ºAPELADO: LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Licínio Vieira de Almeida Júnior, nascido em 17/6/1988, e a Telefônica Brasil S.A. (assistente de acusação) interpuseram apelação criminal contra a sentença proferida pela juíza de direito da 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia, que condenou o referido acusado às sanções dos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Narrou a denúncia: “[…] No dia 18 de dezembro de 2017, na cidade de Goiânia, LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR fez uso de documento particular materialmente falso, consistente em comprovante de endereço em nome de Wellington Silva dos Reis, bem como procuração ad juditia, declaração de residência e de hipossuficiência ideologicamente falsas em nome deste. Segundo restou apurado, o imputado, ao ter ciência de que a empresa de telefonia VIVO havia inscrito o nome de Wellington Silva dos Reis nos órgãos de proteção ao crédito, ingressou, sem o conhecimento deste, com uma ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em sua petição, o imputado alegou que seu cliente não contraiu dívida com a empresa vítima, tampouco, recebeu notificação sobre a inclusão de seu nome no SERASA, motivo pelo qual aquela deveria extinguir o débito, bem como efetuar o pagamento por danos morais. Para dar início ao processo de n. 5501609.95.2017, o imputado utilizou-se de um comprovante de residência falso em nome de Wellington Silva dos Reis, anexando, ainda, declaração de residência e procuração ad judicia com assinaturas falsas daquele (fls. 241/258). Ocorre que a empresa vítima, ao consultar o código de endereçamento postal constante no comprovante de endereço, constatou que este não correspondia ao impresso na própria fatura (fls. 26/31), motivo pelo qual registrou-se a respectiva ocorrência. Durante as investigações foi ouvido Wellington Silva dos Reis, o qual negou categoricamente ter contratado o imputado, o qual sequer conhece […].”(mov. 8). A denúncia foi recebida em 5/4/2021 (mov. 14). Admitido o assistente de acusação (mov. 23). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 3 (três) testemunhas e interrogado o acusado (movs. 113, 139 e 149). Em 4/12/2023, sobreveio sentença condenatória (mov. 173), nos termos acima relatados. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal (mov. 177). Em suas razões (mov. 219), requereu a absolvição com fundamento nos incisos IV ou V do art. 386 do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteou a desclassificação para o crime de fraude processual (art. 347 do CP), a redução da pena mediante o afastamento das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, bem como o reconhecimento da confissão espontânea. Igualmente inconformada, a Telefônica Brasil S.A. interpôs apelação (mov. 183), pleiteando a condenação do acusado por três crimes de uso de documento falso, com aplicação do concurso formal (art. 70 do Código Penal). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos (movs. 209 e 243). A defesa do acusado, nas contrarrazões, postulou o não conhecimento da apelação do assistente de acusação e, em caso de superação da preliminar, pugnou pelo seu não provimento (mov. 220). A assistente de acusação, por sua vez, também apresentou contrarrazões ao recurso da defesa, pugnando pelo seu não provimento (mov. 258). Parecer da Ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento das apelações (mov. 261). É o relatório. VOTO Em relação à preliminar suscitada nas contrarrazões do acusado, no sentido de que o recurso interposto pela assistente de acusação não deveria ser conhecido por ausência de legitimidade, tal alegação não merece acolhimento, porquanto o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença penal, especialmente quando o Ministério Público se mantém inerte. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. EXISTÊNCIA. […]. ORDEM DENEGADA. I - O art. 598 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao assistente de acusação para recorrer da sentença caso o Ministério Público se quede inerte.[…]. V – Ordem denegada. (STF, Habeas Corpus n. 100243, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, dje de 25/10/2010). A propósito, a Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal.” Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através de precedentes reiterados, que o assistente de acusação detém legitimidade recursal autônoma, sendo-lhe facultado recorrer independentemente da atuação do Ministério Público. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS. GRAVIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EXAME DIRETO OU INDIRETO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. VÍTIMA. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA. SÚMULA N. 210 DO STF. PENA JUSTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. […]. 4. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada a pena imposta ao réu pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes desta Corte Superior e Inteligência das Súmulas n. 208 e 210 do STF. 5. Assim como o legislador constituinte admitiu a possibilidade de o ofendido iniciar a persecução penal em alguns casos de inação do Ministério Público, manteve o legislador ordinário - sem qualquer colisão com a ordem constitucional - a possibilidade de, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar o assistente de acusação em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção. 6. Recurso especial provido para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Tribunal de origem que reexamine o apelo do recorrido, à luz dos elementos de prova produzidos nos autos, e que conheça da apelação criminal interposta exclusivamente pelo assistente de acusação, se outro fundamento não houver para a sua inadmissibilidade. (STJ - REsp: 1496114 RJ 2014/0305842-5, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, data de julgamento: 7/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, dje de 13/11/2017). (Grifo nosso). EMENTA: “O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória”. (RMS 43.227, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 7.12.15). Dessa forma, afastada a preliminar de ausência de legitimidade recursal, e verificada a tempestividade dos recursos, bem como o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Apelação do acusado Do pedido de absolvição No presente caso, a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelo auto de perícia criminal – exame grafoscópico (mov. 122), que atestou a falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia e na declaração de residência, supostamente firmadas por Wellington Silva dos Reis. Tal conclusão foi corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo. A testemunha Wellington Silva dos Reis, suposto cliente indicado nos documentos, foi enfática ao declarar que jamais contratou os serviços do acusado, tampouco o conhece, e que nunca processou a empresa de telefonia VIVO. Rechaçou, ainda, a autenticidade dos documentos apresentados, afirmando desconhecer o endereço constante no comprovante de residência anexado à ação cível. Assim declarou: “[…] Disse que não conhece o acusado, e nem mesmo sabe se o acusado é advogado. Questionado se já morou no endereço rua VF08, quadra 5, lote 22, vila Fim Social em Goiânia, respondeu que não, nuca residiu em Goiânia. Negou que tenha cedido seu nome para que outra pessoa tenha contratado serviço de telefonia. Disse que as assinaturas constates nos documentos em que prestou depoimento na delegacia de polícia, parecem com as suas. Que a muito tempo atrás foi cliente da operadora de telefonia Vivo. Afirmou que nunca processou a operadora de telefonia Vivo. Negou que tenha assinada qualquer procuração para o acusado […].”(mídia mov. 137, arquivo 1) O depoimento prestado pela testemunha Marcelo Miúra reforça a tese acusatória. Relatou que o acusado ajuizou diversas ações contendo indícios de fraude documental, dentre elas a presente, tendo sido identificadas adulterações por meio de perícia particular contratada pela empresa VIVO. Informou, ainda, a existência de investigações criminais em andamento e a aplicação de penalidades disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso, em razão de condutas semelhantes: “[…] Disse que nesse caso específico tratava-se de uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O escritório onde trabalha é responsável pela defesa da empresa de telefonia Vivo, onde recebem as petições iniciais e elaboram as defesas com base no material disponibilizado pela própria empresa. Nesse caso específico, tinham um áudio de contratação, embora a parte autora alegasse nunca ter contratado uma linha da Vivo. Então apresentaram defesa de mérito e anexaram o referido áudio. Posteriormente, a Vivo passou a selecionar alguns casos em que identificava suspeitas de adulteração nos documentos que instruíam a inicial. Nesses casos, os documentos eram encaminhados para análise por um perito particular, que elaborava um laudo técnico. No caso em questão, o comprovante de residência foi submetido à perícia, a qual concluiu que havia indícios de falsificação. A conclusão baseou-se em um código utilizado pelos Correios, conhecido como CPNET — uma espécie de código de barras com torres, onde a cada quatro signos corresponde um número referente ao CEP. Quando esse código não coincide com o CEP descrito no endereço, há fortes indícios de falsificação, pois cada correspondência é enviada com um código correspondente ao CEP real. Diante disso, apresentaram uma manifestação nos autos apontando a irregularidade do documento. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, pois a parte autora não compareceu à audiência. A sentença determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, mas também ordenou o envio de cópias dos autos ao órgão competente para investigação de possível falsificação documental. A delegacia deu prosseguimento à apuração. Questionado sobre qual documento apresentava indícios de falsificação, afirmou que era o comprovante de endereço. Também mencionou que, na ação cível, a parte autora foi condenada por litigância de má-fé, devido à ausência na audiência de conciliação. Afirmou que tem se deparado com várias ações semelhantes ajuizadas pelo acusado no âmbito da Justiça do Estado de Goiás. Informou que há outras duas investigações criminais em andamento contra o acusado, por práticas semelhantes. Disse ainda que o escritório em que trabalho possui diversas demandas com indícios de irregularidades, como possíveis adulterações ou montagens de assinaturas em procurações, declarações de hipossuficiência ou de residência, além de alegações de desconhecimento do débito na inicial, configurando má-fé. Relatou que, pessoalmente, atuou em duas audiências nos juizados especiais de Brasília, em que o advogado da parte autora não compareceu. A petição inicial havia sido subscrita pelo acusado. Nessas audiências, a juíza interrogou os autores, que admitiram reconhecer o débito, embora tenham sido convencidos a ajuizar a ação alegando desconhecimento da dívida. Comprovaram a contratação e houve condenação por litigância de má-fé. Narrou que o acusado possui aproximadamente 1.400 processos contra empresa de telefonia em diversos Estados. Quando questionado sobre o motivo de a suspeita recair sobre o advogado e não sobre o autor da ação, respondeu que, pela sua experiência prática, geralmente não são as partes que apresentam os documentos — muitas vezes, em audiência, as próprias partes negam ter assinado ou fornecido qualquer documento para o advogado, e até dizem não ter conhecimento da ação ajuizada. Essa prática já foi observada em diversos casos. Já vivenciou situações em que se comprovou que o comprovante de residência anexado pelo advogado, em nome da parte, era falso. Afirmou que não conheço o acusado. Disse que tem conhecimento que a seccional da OAB em Mato Grosso já suspendeu o acusado por duas vezes, em razão de processos disciplinares por casos semelhantes […].” (mov. 114). O ex-funcionário do acusado, Matheus Abel Ferreira Figueiredo, declarou que, à época dos fatos, os documentos eram entregues diretamente pelos clientes e que a análise da veracidade desses era realizada pelos advogados responsáveis, sem maior rigor técnico. Apesar de não recordar do caso específico, confirmou que o acusado exercia papel de gestor no escritório e que processos eram, em regra, protocolados com sua assinatura digital, mesmo quando não atuava diretamente no caso: “[…] Já trabalhou com o acusado e que sua função era de organização de documentos, asseverando que os clientes buscavam o escritório e eram atendidos por advogados e a partir dai dava-se andamento ao processo. Questionado qual o tipo de processo, respondeu que era geralmente de direto de consumidor. Disse que os clientes chegavam até o escritório do acusado por intermédio de indicação. Afirmou que não se recordar da pessoa de Wellington Silva dos Reis. Indagado como era a demanda do escritório, respondeu que era uma demanda razoavelmente grande. Asseverou que na época em que trabalhou no escritório, após os advogados receberem os documentos davam entrada na ação. Indagado se eram os próprios clientes que levavam as documentações no escritório, respondeu que sim. Questionado sobre como era feita a análise dos documentos entregues pelos clientes, quanto a legitimidade dos documento entregues, disse que após receber a documentação do cliente, já ia direto para o advogado responsável, para fazer o protocolo. Então, o advogado que fazia as análises, mas que acredito que não era uma análise profunda de querer saber se é ou não é falsificado, mas fazia uma análise, uma comparativo e se dava entrada no processo. Questionado a função do acusado, respondeu que era gestor e dono do escritório e que ele ia para Goiânia umas duas vezes por mês para fazer o controle. Narrou que até onde sabe, o acusado não era responsável para fazer análise de documentos. Indagado se já ouviu no escritório falar sobre alguma falsificação no escritório, respondeu que nunca ouviu falar. Questionado se sabe qual advogado deu entrada no processo, respondeu que não, porque na época eram três advogados que trabalhavam no escritório, então sabe dizer quem foi. Disse que até onde sabe, o acusado não assinava em conjunto com os advogados que protocolavam as peças. Por fim disse não se recordar do caso em análise […].” (mídia mov. 148). O próprio acusado, Licínio Vieira de Almeida Júnior, em seu interrogatório, admitiu que o processo em questão pode ter sido protocolado com sua assinatura, reconhecendo que havia estrutura interna para recebimento e tramitação de ações, embora tenha atribuído à equipe eventual falha no controle da documentação. Negou conhecer a vítima, mas não apresentou elemento concreto que infirmasse o conteúdo dos documentos ou que comprovasse ter havido efetivo atendimento jurídico. Assim declarou: “[…] Disse que sua função no escritório era basicamente, de gestor. Acompanho relatórios, documentos, a quantidade de processos que chegavam, entre outras atividades administrativas. Não tenho condições de relatar os detalhes desse caso em particular. Disseque que no escritório os profissionais que ali atuam jamais pactuariam com qualquer tipo de ilicitude processual. Não houve falha, erro ou tentativa de falsificação por parte da equipe do escritório. Os documentos juntados aos processos são entregues exclusivamente pelos clientes, seja pessoalmente, seja por meio de coletas que realizávamos quando o cliente não tinha condições de se deslocar. Nesses casos, o colaborador Mateus se encarregava da retirada dos documentos. Relatou que não tinha como afirmar os detalhes deste caso específico, mas que que esse cliente foi tratado com o mesmo procedimento aplicado a todos os demais, contudo afirmou que não conhece e não me recordo do cliente Wellington Silva dos Reis. Questionado se assinou a ação relacionada a pessoa de Wellington Silva dos Reis, junto com outro advogado do seu escritório, respondeu que o escritório está segmentado por áreas, onde tem advogados responsáveis por quórum, outros pelo atendimento, protocolo etc. As assinaturas nas ações são digitais, e os advogados responsáveis pelo protocolo têm acesso à assinatura digital do declarante. Assim, é possível que a petição tenha sido protocolada com sua assinatura, mas sem a sua atuação direta no caso. Narrou que todos os clientes são atendidos por uma equipe que verifica a documentação. À época, se não se engano, era a colaboradora Patrícia quem exercia essa função, mas ela saiu e retornou depois. Não consigo afirmar se, em 2017 ou 2018, era ela a responsável. Afirmou que após tomar conhecimento dessa ação penal, analisaram os documentos e constataram que tudo estava dentro da legalidade. O processo não apresentava nenhuma irregularidade — não houve uso de comprovante de endereço falso, nem declaração de residência inverídica, tampouco procuração assinada por terceiros. Perguntado se teve a sua OAB suspensa pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados, respondeu que sim. Em 2019, fui suspenso temporariamente por três meses. Essa suspensão já foi encerrada. Houve também uma uma suspensão em São Paulo, mas não se recordo com precisão. Nesse caso, obtiveram uma liminar que suspendeu essa penalidade por irregularidades no processo. Relatou que no escritório tinha advogados responsáveis pelo atendimento e pelo ajuizamento das ações. Entretanto, na procuração juntada aos autos, consta apenas seu nome como advogado outorgado. Isso ocorria porque os advogados eram contratados pelo escritório para o atendimento. Ainda assim, os processos podiam ser protocolados em seu nome, por padrão. A estrutura é dividida em setores: atendimento, recebimento de documentos, conferência, protocolo, audiências, financeiro e arquivo. E o declarante atuava como gestor, organizando todos esses setores e trabalhando com relatórios e planilhas. Atender diretamente o cliente só ocorria em situações pontuais. Questionado se Mesmo com sua assinatura na procuração, não verificava os documentos apresentados. Disse confiar plenamente na equipe do escritório e que tem certeza de que não houve qualquer falsificação ou ato ilícito por parte de nossos colaboradores. Os documentos são sempre entregues pelos próprios clientes. Se houve algum problema, não partiu de dentro do escritório. Questionado sobre o fato de que o cliente ter afirmado que não contratou seu escritório e desconhece o processo. Disse que não poder responder pelo que ele disse. O que pode afirmar é que o escritório recebeu e atendeu esse cliente. Talvez ele não tenha tido contato direto o declarante, mas foi atendido por sua equipe, como ocorre normalmente. Relatou ainda que na época, as audiências em Goiânia eram presenciais. Não faria sentido entrarem com uma ação sabendo que o cliente teria que comparecer e poderia ser desmentido. Isso mostra que acreditavam estar lidando com o verdadeiro cliente e com documentação legítima. Questionado porque sobre o fato de ter tantas condenações por litigância de má-fé, respondeu que tem um índice de êxito entre 70% e 80%. As improcedências representam apenas 4% a 6% da nossa demanda e que tem um setor financeiro que acompanha detalhadamente esses dados, analisando causas de improcedência e decisões judiciais […].”(mídia mov. 148, arquivo 2). Contudo, conforme comprovado, a documentação apresentada na ação cível ajuizada em nome de Wellington Silva dos Reis (autos n. 5501609-95.2017.8.09.0051) – especialmente a procuração e a declaração de residência – foram periciadas e concluídas como falsas. O auto grafoscópico (mov. 122), conclusivo e não impugnado, atestou que as assinaturas apostas não foram lançadas pelo punho do suposto outorgante, evidenciando, assim, o dolo do acusado em fazer uso de documentos materialmente falsificados perante o Poder Judiciário. A testemunha Wellington Silva dos Reis, suposto outorgante, afirmou de forma expressa que jamais conferiu poderes ao apelante, que não o conhece, nunca residiu em Goiânia e tampouco moveu qualquer ação judicial contra a empresa Vivo. O dolo específico do apelante é extraído com clareza do conjunto fático-probatório, sendo insustentável a alegação de desconhecimento da falsidade dos documentos, especialmente porque a procuração foi apresentada nos autos da ação cível em nome do acusado, sem que houvesse qualquer contato prévio com a parte supostamente representada. Ainda que o apelante não tenha sido o responsável direto pela falsificação do documento, o tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal exige apenas o dolo, consubstanciado na consciência da falsidade e na efetiva utilização do documento espúrio. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou de prejuízo a terceiros. É importante destacar que, na qualidade de advogado, o apelante tinha o dever profissional de verificar a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados em juízo sob sua responsabilidade. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, estabelece como dever do advogado "atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé", o que pressupõe diligência na análise dos documentos que instruem as ações judiciais propostas. A tese defensiva de que desconhecia a falsidade dos documentos não se sustenta diante das circunstâncias do caso. Primeiro, porque o acusado era o único advogado que constava como outorgado na procuração, assinando digitalmente a petição inicial. Segundo, porque Wellington Silva dos Reis jamais compareceu ao escritório ou teve qualquer contato com a equipe, conforme seu categórico depoimento. Terceiro, porque, conforme relatado pelo ex-funcionário Matheus, o procedimento padrão envolvia o atendimento pessoal dos clientes, o que evidentemente não ocorreu neste caso. Aliás, o argumento de que o apelante atuava como mero gestor do escritório revela-se inócuo. Além de ter sido o subscritor da procuração e o responsável pelo ajuizamento da ação, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a falsidade tenha decorrido de conduta de terceiros. A responsabilidade penal, nesse contexto, é pessoal e indelegável. A condição de sócio-administrador e gestor do escritório não o exime da responsabilidade pelos atos praticados sob sua assinatura e em seu nome. Pelo contrário, reforça seu dever de diligência quanto aos documentos utilizados nos processos judiciais em que figura como patrono, especialmente considerando que o aparato administrativo do escritório estava sob seu comando e fiscalização. O padrão de conduta relatado pela testemunha Marcelo Miúra, de que o acusado possuía diversas ações semelhantes em tramitação, com condenações por litigância de má-fé, também constitui elemento circunstancial relevante para a formação do convencimento quanto ao dolo específico. A existência de suspensões disciplinares pela OAB, admitidas pelo próprio acusado em seu interrogatório, embora não sirvam como prova direta da conduta ora analisada, indicam reiteração de comportamento incompatível com os deveres éticos da advocacia. Se não bastasse, o exame grafoscópico é categórico ao concluir que a assinatura constante na procuração foi aposta por pessoa diversa de Wellington Silva dos Reis, reforçando a tese acusatória quanto à falsidade do documento utilizado. Ademais, o crime do artigo 304 do Código Penal consuma-se, no momento, em que o agente utiliza o documento, independentemente da obtenção do proveito. Trata-se de crime da espécie formal. Para a configuração do crime de uso de documento falso, basta que o agente tenha conhecimento da falsidade do documento e, ainda assim, decida utilizá-lo como se verdadeiro fosse. Não se exige a intenção específica de prejudicar terceiros ou obter vantagem indevida, bastando o dolo genérico consistente na consciência e vontade de fazer uso do documento, sabendo-o falso. Portanto, é irrelevante, para a configuração da conduta típica, se o apelante foi ou não o autor material da falsificação. Basta, para a incidência da norma penal, que tenha feito uso do documento sabidamente falso. Trata-se de tipo penal de mera conduta, em que se consuma com o uso do documento, nos exatos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. […] 2. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018) - (REsp n. 1.722.241/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). […] 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, dje de 28/9/2020). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2. Recurso provido. (STJ - REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, rel. min. Jorge Mussi, T5 - Quinta Turma, dje de 15/6/2018). Do ponto de vista subjetivo, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, do tipo genérico, bastando a consciência e vontade de “fazer uso do documento falso”, inexistindo a forma culposa. No caso em apreço, o dolo do apelante encontra-se demonstrado pelo fato de ter ajuizado ação judicial utilizando documentos falsificados, sem qualquer contato com o suposto cliente. A declaração de Wellington, de que jamais autorizou sua representação, nunca residiu no endereço indicado e nunca litigou contra a empresa VIVO, é direta, clara e corroborada pelas demais provas. Assim, quanto à alegação de ausência de dolo, verifico que o conjunto probatório dos autos indica justamente o contrário. A propositura de ação judicial em nome de pessoa que sequer conhecia o acusado, utilizando documentos falsificados, revela claramente a intenção de induzir a erro o Poder Judiciário e a parte adversa, com potencial prejuízo não apenas à fé pública, mas também à administração da justiça e ao patrimônio da empresa demandada. A propósito, o processo judicial n. 5501609-95.2017.8.09.0051 foi extinto sem julgamento do mérito pela ausência de comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, ocasião em que o juiz aplicou, inclusive, a penalidade por litigância de má-fé, conforme consta do mov. 1, arquivo 1, páginas 10 a 13. Tal circunstância reforça a tese acusatória, pois seria improvável que um cliente real e legítimo, após constituir advogado e buscar reparação judicial, simplesmente deixasse de comparecer ao ato processual, sujeitando-se a sanções. Portanto, a alegação de desconhecimento da falsidade, sob o argumento de que os documentos eram fornecidos por terceiros, não se coaduna com os deveres objetivos de diligência que recaem sobre o profissional da advocacia, bem como não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra, de forma clara, a responsabilidade penal do apelante. A atuação do apelante no processo foi direta, conforme sua assinatura constante na procuração e na petição inicial, não havendo prova de que tenha adotado qualquer cautela para averiguar a veracidade dos documentos. Nesse contexto, verifico a presença dos elementos caracterizadores do delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, não havendo falar em absolvição com fundamento nos incisos IV ou V do artigo 386 do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de dúvida razoável quanto à autoria ou à tipicidade da conduta. Da desclassificação para fraude processual Alternativamente, o apelante pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, possui elementos típicos específicos que o distinguem do crime de fraude processual. Enquanto o primeiro tutela a fé pública e se consuma com a simples utilização do documento falsificado, o segundo protege a administração da justiça e exige a modificação artificial do estado de lugar, coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A utilização de documento falso para fundamentar o ajuizamento de ação judicial configura o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), sendo inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 347, que exige a modificação ou simulação de elemento processual preexistente com o intuito de induzir o juiz ao erro. No presente caso, a fraude não recaiu sobre elemento probatório já existente nos autos, mas sim consistiu na introdução de documentos material e ideologicamente falsos – procuração e declaração de residência – para viabilizar o ajuizamento da própria ação, ou seja, com anterioridade à formação válida da relação processual. Tal circunstância subsome-se, com precisão, ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal. O crime de fraude processual, por sua vez, pressupõe a alteração artificiosa da verdade sobre ponto relevante nos autos, com o objetivo de influenciar o convencimento do juízo. Requer, portanto, a modificação de fato ou documento inserido em processo em curso, o que não se verifica na espécie, em que os documentos falsos foram utilizados como condição prévia à própria propositura da demanda judicial. Embora se trate de crime formal, que dispensa a efetiva indução do juiz em erro para sua consumação, a fraude processual exige uma relação direta com o andamento do processo já em curso, circunstância inexistente na situação analisada. Assim, quando o documento falso é utilizado com o objetivo de instruir demanda judicial desde o seu nascedouro, o tipo penal que melhor se amolda à conduta é o do art. 304 do Código Penal, não havendo espaço para a incidência da norma penal prevista no art. 347 do mesmo diploma. No presente caso, o apelante utilizou documentos falsos (procuração e declaração de residência com assinaturas falsificadas) para ajuizar ação judicial, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal do art. 304 do Código Penal, em consonância com o princípio da especialidade. Não se trata de mera alteração de estado de lugar, coisa ou pessoa, mas de utilização direta de documento falsificado, com potencial lesão à fé pública. Portanto, não há que se falar em desclassificação para o crime de fraude processual, devendo ser mantida a condenação pelo delito de uso de documento falso, nos termos da sentença recorrida. Dosimetria da pena O acusado sustenta que houve equívoco na aplicação da pena prevista para falsificação de documento público, pois foi condenado pelo uso de documento particular falso. Contudo, ao dosar a pena, o juiz singular utilizou como parâmetro o art. 297 do Código Penal, que trata da falsificação de documento público. Alega, assim, que se trata de erro material, devendo a reprimenda ser ajustada ao tipo penal correspondente aos fatos narrados, ou seja, ao art. 298 do Código Penal. Aduz ainda que a remissão ao art. 297 se deu por equívoco do Ministério Público, não vinculando o magistrado aos dispositivos legais indicados na exordial, mas sim aos fatos efetivamente descritos. Com razão. Conforme se depreende da denúncia, a imputação é de uso de documentos particulares material e ideologicamente falsos, conforme se extrai do seguinte trecho: “[…] fez uso de documento particular materialmente falso, consistente em comprovante de endereço em nome de Wellington Silva dos Reis, bem como procuração ad judicia, declaração de residência e de hipossuficiência ideologicamente falsas em nome deste.”? Ademais, a própria sentença condenatória reconhece, expressamente, logo no início da fundamentação, que os documentos em questão são de natureza particular, tendo inclusive feito remissão ao art. 298 do Código Penal: “[…] pela prática do crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP), remetido à falsificação de documento particular (artigo 298 do CP), fatos cometidos no dia 18/12/2017.”? Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa”. A requalificação pretendida não altera os fatos descritos na inicial acusatória, tampouco causa surpresa à acusação, tratando-se, pois, de mera correção técnico-jurídica da capitulação legal aplicável. Destaco ainda o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pelo qual a defesa se volta contra os fatos narrados na exordial, não havendo obrigatoriedade de correspondência quanto à tipificação legal inicialmente sugerida pelo órgão acusador. Não subsiste dúvida de que a procuração ad judicia e a declaração de residência são documentos de natureza particular, de modo que a reprimenda deve observar a pena cominada ao art. 298 do Código Penal, cuja previsão é mais branda do que a do art. 297, aplicável apenas a documentos públicos. A distinção entre documento público e particular é de extrema relevância para a dosimetria, uma vez que o legislador estabeleceu patamares distintos de punibilidade em razão do diferente potencial lesivo de cada conduta. Enquanto a falsificação de documento público (art. 297) prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa, a falsificação de documento particular (art. 298) comina pena de reclusão de 1 a 5 anos, e multa. Diante disso, reconheço o erro material e adequo a capitulação da sanção penal para o crime do art. 298 do Código Penal como preceito secundário de referência. Em um segundo ponto, o acusado alega que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, com valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, à personalidade e às circunstâncias do crime, sendo que as duas primeiras teriam sido negativadas sem fundamentação individualizada, razão pela qual pleiteia sua neutralização. Entretanto, razão não lhe assiste nesse ponto. Com a nova capitulação jurídica do fato – artigo 304, combinado com o artigo 298, ambos do Código Penal – a pena abstratamente cominada passa a ser de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa. As referidas circunstâncias foram assim valoradas negativamente pela magistrada de origem: “[…] Conduta Social e Personalidade: reconheço-as desfavoráveis ao acusado. É sabido que a conduta social e a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, embora ausente teste de personalidade, as diligências empenhadas pelo assistente de acusação (consistente em relatar e enumerar os exorbitantes números de processos que o acusado, na condição de advogado, foi condenado por litigância de má-fé, em diferentes Estados – evento 123), corroborada pelas certidões de antecedentes criminais (TJGO, TJSP e TJMT - em especial observância à natureza dos delitos), bastam para, de maneira fundamentada, valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, porquanto demonstrado estar voltado à prática de infrações penais […].” A conduta social é passível de valoração negativa quando há elementos concretos que demonstrem que o acusado se comporta reiteradamente de forma incompatível com os padrões mínimos de probidade esperados de qualquer cidadão, especialmente de um profissional do Direito. No caso dos autos, foi juntado relatório detalhado indicando a atuação do apelante como advogado em centenas de ações judiciais ajuizadas sob suspeita de falsidade, muitas delas culminando em condenações por litigância de má-fé, o que demonstra padrão reiterado de comportamento contrário à ética profissional. Conforme destacado pela testemunha Marcelo Miúra (mov. 114), o acusado possuía aproximadamente 1.400 processos contra empresas de telefonia em diversos Estados, muitos deles com indícios de fraude documental. Tal volume processual, associado às frequentes condenações por litigância de má-fé, revela conduta social incompatível com os padrões éticos exigidos de um advogado, cuja atuação deve pautar-se pela lealdade e boa-fé processual. No mesmo sentido, a personalidade do agente, embora não exija comprovação pericial, pode ser inferida a partir de sua trajetória pessoal e profissional, especialmente quando reveladora de conduta sistemática e deliberada voltada à burla de procedimentos judiciais. A repetição de práticas processuais fraudulentas em nome de terceiros que sequer conheciam o advogado revela desvio de finalidade na atuação profissional, indicativo de traço de personalidade voltado ao aproveitamento indevido das instituições judiciais. Ademais, consta nos autos que o acusado foi suspenso pelo Tribunal de Ética da OAB/MT (mov. 1, arquivo n. 19, p. 7-14), por 60 (sessenta) dias, em razão de conduta semelhante à ora apurada. Ainda, conforme o mesmo documento, o apelante já havia sofrido anterior suspensão de 90 (noventa) dias, além da existência de outros 26 (vinte e seis) processos disciplinares em trâmite contra si. Tais elementos corroboram a valoração negativa da personalidade, demonstrando tendência à reiteração delitiva e desprezo pelas normas ético-profissionais que regem a advocacia, cujo múnus público exige conduta proba e íntegra em relação ao sistema de justiça. Saliento que tal valoração não configura bis in idem, pois os elementos analisados não foram utilizados em outras fases da dosimetria, tampouco como agravantes, causas de aumento, qualificadoras ou fundamento de reincidência. Trata-se de aspectos distintos do comportamento social e da personalidade do agente, considerados em seu conjunto para a adequada individualização da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Dessa forma, estando presentes fundamentos objetivos e autônomos, devidamente motivados e em observância ao princípio da proporcionalidade, mantenho a valoração negativa da conduta social e da personalidade. Quanto às circunstâncias do crime, devidamente valoradas na sentença, destaco que o modus operandi empregado pelo acusado, utilizando-se de sua condição de advogado e da presunção de boa-fé que permeia os atos processuais, para instrumentalizar demanda judicial fraudulenta, revela circunstâncias que ultrapassam a normalidade do tipo penal, agravando o juízo de reprovabilidade sobre a conduta. Assim, tendo sido negativadas três circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade e circunstâncias do crime —, e aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima de 1 (um) ano de reclusão, conforme adotado pela magistrada de primeiro grau, fixo a pena-base do acusado em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes. O acusado, todavia, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não merece prosperar. A incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal exige que o acusado confesse, de forma voluntária e inequívoca, a autoria do delito, ainda que parcialmente, desde que a admissão contribua de maneira relevante para a formação da convicção judicial. Embora a jurisprudência admita a chamada “confissão qualificada” – aquela acompanhada da alegação de excludente de ilicitude ou de culpabilidade –, tal benefício somente se aplica quando a confissão for útil à elucidação dos fatos e efetivamente utilizada como fundamento na sentença. No presente caso, em juízo, o acusado negou qualquer participação nos fatos. Alegou desconhecer o cliente supostamente representado, afirmou não ter analisado os documentos que instruíram a ação civil ajuizada e sustentou exercer apenas funções administrativas no escritório, mesmo tendo seu nome constado na procuração ad judicia. Negou, ainda, ter praticado qualquer ato doloso ou irregularidade, atribuindo a responsabilidade a outros integrantes da equipe. Em seu interrogatório (mov. 148, arquivo 2), o acusado declarou: “não conhece e não me recordo do cliente Wellington Silva dos Reis”, e ainda tentou transferir a responsabilidade, afirmando que “os processos podiam ser protocolados em seu nome, por padrão” e que “não houve uso de comprovante de endereço falso, nem declaração de residência inverídica, tampouco procuração assinada por terceiros”. Essa postura processual, ainda que legítima enquanto exercício do direito à ampla defesa, não caracteriza confissão, nem mesmo em sua forma qualificada, pois não revela assunção de responsabilidade penal, tampouco contribuiu para a apuração da verdade dos fatos. A tentativa de dissociar-se dos documentos falsificados, responsabilizando terceiros ou imputando eventual falha à própria vítima, reforça a negativa de autoria e de dolo, incompatível com a concessão da atenuante de confissão espontânea. Nesse sentido: EMENTA: DIRETO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. […] ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, AL. D. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. […]. 3. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que, “[…] tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal” (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021; grifos nossos). […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – habeas corpus: 213573 SP, rel. min. André Mendonça, Segunda Turma, dje de 15/10/2024). Dessa forma, ausente qualquer manifestação do acusado que revele assunção de responsabilidade ou contribuição eficaz à apuração dos fatos, não há que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Por conseguinte, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição. Da apelação da Telefônica Brasil S.A. (assistente de acusação) Da pretensão de condenação do acusado pela prática do crime de uso de documento falso por três vezes, com aplicação do aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do Código Penal). A assistente de acusação pleiteia a condenação do acusado pela prática do crime de uso de documento falso por três vezes, com aplicação do aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do Código Penal), considerando que foram utilizados três documentos falsos distintos: procuração ad judicia, declaração de residência e comprovante de endereço. Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento. A utilização de múltiplos documentos falsos, inseridos em um mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, configura crime único, não se caracterizando o concurso formal. Isso porque, embora se trate de documentos diversos, sua apresentação conjunta, com o mesmo objetivo e em um só ato, consuma-se em única infração penal prevista no art. 304 do Código Penal. No caso em apreço, os documentos foram utilizados de forma concomitante para instruir uma única ação judicial, com finalidade comum. Não se tratou de fatos autônomos, com momentos distintos de consumação, mas sim de um único ato processual praticado com identidade de contexto e finalidade. Nessa hipótese, ainda que haja pluralidade documental, não se justifica o fracionamento do tipo penal. Além disso, observo que a própria denúncia descreve um único fato típico: o uso de documentos falsificados para o ajuizamento de uma ação cível. Não houve imputação formalizada de diversos episódios distintos de uso, tampouco aditamento da peça acusatória para abarcar múltiplas condutas. Assim, eventual condenação por mais de uma infração penal configuraria violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, consagrado no art. 383 do Código de Processo Penal. A propósito, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO REMISSIVO AO ARTIGO 299 DO CP. CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. […]. 3 - A apresentação de mais de um documento falso no mesmo contexto fático, configura crime único e não concurso formal de delito.[…]. 5 - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO; Apelação Criminal n. 01648101620128090011, rel. dr(a). Lilia Mônica C.B.Escher, dje DE 29/4/2014). O concurso formal exige a ocorrência de duas ou mais infrações penais resultantes de uma só ação ou omissão, com pluralidade de condutas típicas ou resultados puníveis. A simples quantidade de documentos utilizados em um mesmo ato não justifica, por si só, a aplicação do art. 70 do Código Penal, sob pena de indevida exasperação punitiva. Portanto, ainda que se reconheça a falsidade dos documentos, a sua utilização única, conjunta e voltada ao ajuizamento de uma só demanda judicial não autoriza o fracionamento da imputação penal. Trata-se, inequivocamente, de crime único de uso de documento falso, razão pela qual o pedido formulado pelo assistente de acusação não merece acolhimento. Ante o exposto, acato parcialmente o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO DAS APELAÇÕES E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do acusado apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena, adequando a capitulação jurídica para o uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal), redimensionando a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. NEGO PROVIMENTO à apelação da assistente de acusação. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA 210 DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. ADVOGADO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FRAUDE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO PARTICULAR. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CRIME ÚNICO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelo acusado e pela assistente de acusação contra sentença que condenou o réu, advogado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado teria feito uso de documentos particulares material e ideologicamente falsos (procuração ad judicia, declaração de residência e comprovante de endereço), ao ajuizar ação judicial em nome de pessoa que alegou nunca tê-lo constituído como advogado. O réu pede absolvição por insuficiência de provas, sustentando desconhecer a falsidade dos documentos. Alternativamente, requer a desclassificação para o crime de fraude processual, a correção de erro material na capitulação jurídica, a neutralização das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A assistente de acusação pleiteia a condenação do réu por três crimes de uso de documento falso em concurso formal. Como preliminar, o acusado questiona a legitimidade recursal da assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a legitimidade recursal do assistente de acusação; a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de uso de documento falso; a possibilidade de desclassificação para o crime de fraude processual; a existência de erro material na capitulação jurídica, com adequação da pena; a dosimetria, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais e a incidência da atenuante da confissão espontânea; e a aplicação do concurso formal quando utilizados diversos documentos falsos em um mesmo contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR: O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença penal, inclusive quando o Ministério Público se mantém inerte, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 210. No mérito, a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de perícia criminal – exame grafoscópico, que atestou a falsidade das assinaturas apostas na procuração e na declaração de residência, corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, especialmente o depoimento da vítima, que afirmou jamais ter contratado os serviços do acusado e nunca ter processado a empresa de telefonia. Para a configuração do crime de uso de documento falso, basta que o agente tenha conhecimento da falsidade e, ainda assim, decida utilizá-lo como se verdadeiro fosse, não se exigindo a intenção específica de prejudicar terceiros, bastando o dolo genérico. No caso, o dolo está caracterizado pela utilização dos documentos falsos para instruir ação judicial, sem qualquer contato com o suposto cliente. A condição de advogado impõe dever de diligência quanto aos documentos utilizados em processos judiciais, sendo inviável a alegação de que desconhecia a falsidade dos documentos, máxime considerando as circunstâncias do caso. Quanto à desclassificação para o crime de fraude processual, não merece acolhimento, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. Enquanto o uso de documento falso tutela a fé pública e se consuma com a simples utilização do documento, a fraude processual protege a administração da justiça e exige a modificação artificial do estado de lugar, coisa ou pessoa. No caso, os documentos falsos foram utilizados para viabilizar o ajuizamento da própria ação, com anterioridade à formação válida da relação processual, subsumindo-se ao tipo do art. 304 do Código Penal. Quanto ao erro material na capitulação jurídica, assiste razão ao recorrente. Tanto a denúncia quanto a sentença reconhecem tratar-se de documentos particulares (procuração ad judicia e declaração de residência), de modo que a pena deve observar o art. 298 do Código Penal, cuja previsão é mais branda que a do art. 297. Na dosimetria, foram valoradas negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente o relatório detalhado indicando a atuação do apelante em centenas de ações judiciais ajuizadas sob suspeita de falsidade, com diversas condenações por litigância de má-fé, além das suspensões disciplinares impostas pela OAB, demonstrando padrão reiterado de comportamento contrário à ética profissional. Não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado negou qualquer participação nos fatos, afirmando desconhecer o cliente supostamente representado, atribuindo a responsabilidade a outros integrantes da equipe. Por fim, a utilização de múltiplos documentos falsos, inseridos em um mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, configura crime único, não se caracterizando o concurso formal, pois houve apresentação conjunta dos documentos com o mesmo objetivo e em um só ato. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso defensivo parcialmente provido apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena, adequando a capitulação jurídica para o uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal), redimensionando a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Recurso da assistente de acusação não provido. Apelação do acusado parcialmente provida. Apelação do assistente de acusação não provida. Tese de julgamento: O assistente de acusação detém legitimidade recursal autônoma, podendo recorrer independentemente da atuação do Ministério Público, nos termos da Súmula 210 do STF. O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) consuma-se com a simples utilização do documento falsificado, exigindo-se apenas o dolo genérico, consistente na consciência e vontade de fazer uso do documento sabendo-o falso, dispensando a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros. A condição de advogado impõe dever profissional de verificar a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados em juízo sob sua responsabilidade, não sendo admissível a alegação genérica de desconhecimento da falsidade. A utilização de documentos falsos para fundamentar o ajuizamento de ação judicial configura o crime de uso de documento falso, sendo inaplicável o disposto no art. 347 (fraude processual), que exige a modificação ou simulação de elemento probatório já existente nos autos. A natureza do documento (público ou particular) é de extrema relevância para a dosimetria, uma vez que o legislador estabeleceu patamares distintos de punibilidade em razão do diferente potencial lesivo de cada conduta. A utilização de múltiplos documentos falsos, inseridos em um mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, configura crime único, e não concurso formal, quando apresentados conjuntamente para instruir uma única ação judicial, com finalidade comum. Legislação citada: Arts. 297, 298, 304 e 347 do Código Penal; arts. 383 e 598 do Código de Processo Penal; art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Jurisprudência citada: Súmula 210 do STF; STF, Habeas Corpus n. 100243, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, dje de 25/10/2010; STF, habeas corpus: 213573 SP, rel. min. André Mendonça, Segunda Turma, dje de 15/10/2024; STJ, REsp: 1496114 RJ 2014/0305842-5, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, dje de 13/11/2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, dje de 28/9/2020; STJ, REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, dje de 15/6/2018; STJ, RMS 43.227, rel. min. Gurgel de Faria, dje de 7/12/2015; TJGO, Apelação Criminal n. 01648101620128090011, rel. dr(a). Lilia Mônica C.B. Escher, dje de 29/4/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ACUSADO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. EMENTA: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA 210 DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE. ADVOGADO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FRAUDE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO PARTICULAR. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CRIME ÚNICO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelo acusado e pela assistente de acusação contra sentença que condenou o réu, advogado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado teria feito uso de documentos particulares material e ideologicamente falsos (procuração ad judicia, declaração de residência e comprovante de endereço), ao ajuizar ação judicial em nome de pessoa que alegou nunca tê-lo constituído como advogado. O réu pede absolvição por insuficiência de provas, sustentando desconhecer a falsidade dos documentos. Alternativamente, requer a desclassificação para o crime de fraude processual, a correção de erro material na capitulação jurídica, a neutralização das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A assistente de acusação pleiteia a condenação do réu por três crimes de uso de documento falso em concurso formal. Como preliminar, o acusado questiona a legitimidade recursal da assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a legitimidade recursal do assistente de acusação; a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de uso de documento falso; a possibilidade de desclassificação para o crime de fraude processual; a existência de erro material na capitulação jurídica, com adequação da pena; a dosimetria, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais e a incidência da atenuante da confissão espontânea; e a aplicação do concurso formal quando utilizados diversos documentos falsos em um mesmo contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR: O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença penal, inclusive quando o Ministério Público se mantém inerte, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 210. No mérito, a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de perícia criminal – exame grafoscópico, que atestou a falsidade das assinaturas apostas na procuração e na declaração de residência, corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, especialmente o depoimento da vítima, que afirmou jamais ter contratado os serviços do acusado e nunca ter processado a empresa de telefonia. Para a configuração do crime de uso de documento falso, basta que o agente tenha conhecimento da falsidade e, ainda assim, decida utilizá-lo como se verdadeiro fosse, não se exigindo a intenção específica de prejudicar terceiros, bastando o dolo genérico. No caso, o dolo está caracterizado pela utilização dos documentos falsos para instruir ação judicial, sem qualquer contato com o suposto cliente. A condição de advogado impõe dever de diligência quanto aos documentos utilizados em processos judiciais, sendo inviável a alegação de que desconhecia a falsidade dos documentos, máxime considerando as circunstâncias do caso. Quanto à desclassificação para o crime de fraude processual, não merece acolhimento, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. Enquanto o uso de documento falso tutela a fé pública e se consuma com a simples utilização do documento, a fraude processual protege a administração da justiça e exige a modificação artificial do estado de lugar, coisa ou pessoa. No caso, os documentos falsos foram utilizados para viabilizar o ajuizamento da própria ação, com anterioridade à formação válida da relação processual, subsumindo-se ao tipo do art. 304 do Código Penal. Quanto ao erro material na capitulação jurídica, assiste razão ao recorrente. Tanto a denúncia quanto a sentença reconhecem tratar-se de documentos particulares (procuração ad judicia e declaração de residência), de modo que a pena deve observar o art. 298 do Código Penal, cuja previsão é mais branda que a do art. 297. Na dosimetria, foram valoradas negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente o relatório detalhado indicando a atuação do apelante em centenas de ações judiciais ajuizadas sob suspeita de falsidade, com diversas condenações por litigância de má-fé, além das suspensões disciplinares impostas pela OAB, demonstrando padrão reiterado de comportamento contrário à ética profissional. Não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado negou qualquer participação nos fatos, afirmando desconhecer o cliente supostamente representado, atribuindo a responsabilidade a outros integrantes da equipe. Por fim, a utilização de múltiplos documentos falsos, inseridos em um mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, configura crime único, não se caracterizando o concurso formal, pois houve apresentação conjunta dos documentos com o mesmo objetivo e em um só ato. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso defensivo parcialmente provido apenas para corrigir o erro material na dosimetria da pena, adequando a capitulação jurídica para o uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal), redimensionando a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Recurso da assistente de acusação não provido. Apelação do acusado parcialmente provida. Apelação do assistente de acusação não provida. Tese de julgamento: O assistente de acusação detém legitimidade recursal autônoma, podendo recorrer independentemente da atuação do Ministério Público, nos termos da Súmula 210 do STF. O crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) consuma-se com a simples utilização do documento falsificado, exigindo-se apenas o dolo genérico, consistente na consciência e vontade de fazer uso do documento sabendo-o falso, dispensando a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros. A condição de advogado impõe dever profissional de verificar a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados em juízo sob sua responsabilidade, não sendo admissível a alegação genérica de desconhecimento da falsidade. A utilização de documentos falsos para fundamentar o ajuizamento de ação judicial configura o crime de uso de documento falso, sendo inaplicável o disposto no art. 347 (fraude processual), que exige a modificação ou simulação de elemento probatório já existente nos autos. A natureza do documento (público ou particular) é de extrema relevância para a dosimetria, uma vez que o legislador estabeleceu patamares distintos de punibilidade em razão do diferente potencial lesivo de cada conduta. A utilização de múltiplos documentos falsos, inseridos em um mesmo contexto fático e com unidade de desígnios, configura crime único, e não concurso formal, quando apresentados conjuntamente para instruir uma única ação judicial, com finalidade comum. Legislação citada: Arts. 297, 298, 304 e 347 do Código Penal; arts. 383 e 598 do Código de Processo Penal; art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Jurisprudência citada: Súmula 210 do STF; STF, Habeas Corpus n. 100243, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, dje de 25/10/2010; STF, habeas corpus: 213573 SP, rel. min. André Mendonça, Segunda Turma, dje de 15/10/2024; STJ, REsp: 1496114 RJ 2014/0305842-5, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, dje de 13/11/2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, dje de 28/9/2020; STJ, REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, dje de 15/6/2018; STJ, RMS 43.227, rel. min. Gurgel de Faria, dje de 7/12/2015; TJGO, Apelação Criminal n. 01648101620128090011, rel. dr(a). Lilia Mônica C.B. Escher, dje de 29/4/2014.

30/05/2025, 00:00

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