Execução da Pena 0019525-38.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFalsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Oscar de Oliveira Sá Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

GIOVANE SANTIN

OAB/GO 24541·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

07/04/2026, 15:44

Processo Arquivado

31/03/2026, 09:05

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 09:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/03/2026, 08:34

Autos Conclusos

02/03/2026, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer

02/03/2026, 12:39

Intimação Lida

02/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

27/02/2026, 17:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:14

Juntada de Documento

27/02/2026, 17:12

Processo Desarquivado

27/02/2026, 17:11

Cálculo de Custas

10/11/2025, 15:26

Processo Arquivado

23/09/2025, 15:02

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:26

Intimação Não Efetivada

14/08/2025, 00:49

Todas as movimentações(336)

Juntada de Documento

07/04/2026, 15:44

Processo Arquivado

31/03/2026, 09:05

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 09:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/03/2026, 08:34

Autos Conclusos

02/03/2026, 16:18

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 07:51

Juntada -> Petição -> Parecer

02/03/2026, 12:39

Intimação Lida

02/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

27/02/2026, 17:14

Intimação Expedida

27/02/2026, 17:14

Juntada de Documento

27/02/2026, 17:12

Processo Desarquivado

27/02/2026, 17:11

Cálculo de Custas

10/11/2025, 15:26

Processo Arquivado

23/09/2025, 15:02

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:26

Intimação Não Efetivada

14/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:51

Intimação Lida

22/07/2025, 13:42

Intimação Efetivada

22/07/2025, 08:00

Ato Ordinatório

22/07/2025, 07:51

Intimação Expedida

22/07/2025, 07:51

Intimação Expedida

22/07/2025, 07:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/07/2025, 07:45

Processo Desarquivado

22/07/2025, 07:44

Cálculo de Pena de Multa

19/07/2025, 12:07

Intimação Efetivada

08/07/2025, 17:52

Cálculo de Custas

08/07/2025, 17:46

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 16:03

Processo Arquivado

04/07/2025, 16:03

Juntada de Documento

04/07/2025, 15:53

Juntada de Documento

04/07/2025, 09:04

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:43

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:42

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:40

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:03

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:02

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 13:02

Transitado em Julgado

30/06/2025, 12:57

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2025, 23:02

Autos Conclusos

18/06/2025, 11:43

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 11:24

Transitado em Julgado

18/06/2025, 11:24

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 11:24

Intimação Lida

30/05/2025, 14:12

Intimação Efetivada

29/05/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/05/2025, 18:02

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 15:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/05/2025, 14:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/05/2025, 19:29

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 09:02

Juntada de Documento

26/05/2025, 13:31

Autos Conclusos

26/05/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Memoriais

23/05/2025, 13:54

Sessão Julgamento Adiado

16/05/2025, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 11:18

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:11

Intimação Lida

08/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:10

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/05/2025, 15:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2025, 11:16

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:52

Relatório - encaminhado à revisão

25/04/2025, 12:52

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:49

Recurso Autuado

14/03/2025, 11:59

Recurso Distribuído

13/03/2025, 18:35

Recurso Distribuído

13/03/2025, 18:35

Juntada -> Petição

13/03/2025, 17:02

Intimação Lida

03/03/2025, 21:06

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/02/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 10:48

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:48

Autos Conclusos

16/01/2025, 17:47

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 15:59

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 15:59

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/01/2025, 15:57

Autos Conclusos

09/01/2025, 17:51

Intimação Lida

09/01/2025, 14:43

Juntada -> Petição

09/01/2025, 10:24

Troca de Responsável

07/01/2025, 12:06

Intimação Expedida

18/12/2024, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 08:49

Autos Conclusos

09/12/2024, 10:49

Recurso Autuado

06/12/2024, 17:15

Recurso Distribuído

06/12/2024, 15:11

Recurso Distribuído

06/12/2024, 15:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 15:02

Intimação Lida

02/12/2024, 03:14

Troca de Responsável

22/11/2024, 13:15

Intimação Expedida

22/11/2024, 12:31

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:34

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:34

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:13

Intimação Lida

11/11/2024, 03:11

Intimação Efetivada

06/11/2024, 13:46

Intimação Expedida

30/10/2024, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 15:23

Autos Conclusos

25/10/2024, 12:43

Certidão Expedida

25/10/2024, 12:43

Intimação Lida

09/10/2024, 20:37

Intimação Expedida

09/10/2024, 13:39

Intimação Lida

01/10/2024, 11:53

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:54

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

02/09/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2024, 17:31

Autos Conclusos

02/09/2024, 13:43

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2024, 12:56

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2024, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2024, 21:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/07/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/07/2024, 22:47

Certidão Expedida

15/07/2024, 13:15

Autos Conclusos

15/07/2024, 13:15

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 08:37

Certidão Expedida

05/06/2024, 13:35

Autos Conclusos

05/06/2024, 13:35

Recurso Autuado

31/05/2024, 10:30

Recurso Distribuído

29/05/2024, 16:53

Recurso Distribuído

29/05/2024, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 15:21

Juntada -> Petição

29/05/2024, 14:38

Autos Conclusos

27/05/2024, 14:01

Juntada -> Petição

24/05/2024, 11:26

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Intimação Expedida

10/05/2024, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 17:57

Autos Conclusos

23/04/2024, 17:33

Intimação Efetivada

22/04/2024, 18:04

Juntada -> Petição

10/04/2024, 15:28

Autos Conclusos

10/04/2024, 15:09

Certidão Expedida

10/04/2024, 15:09

Intimação Expedida

09/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:02

Intimação Lida

18/03/2024, 03:20

Intimação Lida

18/03/2024, 03:20

Intimação Expedida

07/03/2024, 13:54

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:49

Intimação Expedida

07/03/2024, 13:48

Intimação Efetivada

22/02/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/02/2024, 16:11

Intimação Efetivada

09/02/2024, 13:04

Intimação Lida

05/02/2024, 03:17

Intimação Expedida

26/01/2024, 11:06

Carta Precatória Não Cumprida

25/01/2024, 15:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/01/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Apelação

15/12/2023, 12:38

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:01

Juntada de Documento

12/12/2023, 13:42

Juntada -> Petição

11/12/2023, 17:59

Carta Precatória Expedida

06/12/2023, 17:38

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:11

Juntada -> Petição -> Arguição de Inconstitucionalidade

06/12/2023, 13:10

Intimação Lida

04/12/2023, 17:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/12/2023, 16:31

Intimação Efetivada

04/12/2023, 16:31

Intimação Expedida

04/12/2023, 16:31

Autos Conclusos

30/11/2023, 18:57

Juntada de Documento

09/11/2023, 15:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/11/2023, 22:40

Juntada -> Petição

19/10/2023, 16:04

Autos Conclusos

04/10/2023, 12:05

Certidão Expedida

04/10/2023, 11:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/09/2023, 17:34

Ato Ordinatório

13/09/2023, 16:46

Intimação Efetivada

13/09/2023, 16:46

Intimação Efetivada

13/09/2023, 16:46

Intimação Efetivada

13/09/2023, 12:40

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:45

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:44

Intimação Lida

11/09/2023, 13:12

Intimação Lida

11/09/2023, 03:16

Intimação Expedida

04/09/2023, 17:52

Juntada de Documento

04/09/2023, 15:51

Intimação Expedida

31/08/2023, 10:47

Juntada de Documento

31/08/2023, 10:41

Juntada de Documento

30/08/2023, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2023, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento

23/08/2023, 17:37

Intimação Efetivada

23/08/2023, 17:37

Mídia Publicada

23/08/2023, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2023, 19:12

Autos Conclusos

28/07/2023, 18:24

Intimação Lida

14/07/2023, 18:51

Intimação Lida

14/07/2023, 18:51

Intimação Expedida

13/07/2023, 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2023, 15:38

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2023, 15:37

Intimação Efetivada

13/07/2023, 15:37

Intimação Expedida

13/07/2023, 14:11

Mídia Publicada

13/07/2023, 12:53

Juntada -> Petição

12/07/2023, 14:30

Juntada de Documento

10/07/2023, 10:28

Certidão Expedida

07/07/2023, 15:55

Juntada -> Petição

14/06/2023, 16:23

Juntada de Documento

05/06/2023, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2023, 16:31

Juntada de Documento

08/05/2023, 16:04

Intimação Lida

31/03/2023, 18:20

Intimação Expedida

24/03/2023, 13:24

Juntada -> Petição

23/03/2023, 14:10

Juntada -> Petição

14/03/2023, 14:51

Intimação Lida

14/03/2023, 14:51

Intimação Expedida

09/03/2023, 16:18

Juntada -> Petição

09/03/2023, 11:48

Juntada de Documento

02/03/2023, 15:41

Mandado Não Cumprido

30/01/2023, 13:21

Juntada -> Petição

27/01/2023, 13:59

Intimação Lida

27/01/2023, 13:58

Intimação Efetivada

27/01/2023, 12:17

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2023, 12:17

Intimação Efetivada

26/01/2023, 17:45

Intimação Expedida

26/01/2023, 17:45

Mídia Publicada

26/01/2023, 17:45

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2023, 17:44

Autos Conclusos

24/01/2023, 16:19

Juntada -> Petição

24/01/2023, 13:33

Juntada -> Petição

23/01/2023, 19:27

Intimação Lida

23/01/2023, 19:27

Juntada -> Petição -> Resposta

23/01/2023, 14:08

Intimação Expedida

19/01/2023, 18:01

Juntada de Documento

19/01/2023, 17:51

Juntada de Documento

18/01/2023, 16:27

Mandado Expedido

18/01/2023, 16:24

Mandado Não Cumprido

18/01/2023, 15:50

Juntada de Documento

11/01/2023, 15:00

Juntada de Documento

16/12/2022, 15:28

Juntada -> Petição

15/12/2022, 18:42

Intimação Lida

15/12/2022, 18:42

Intimação Efetivada

14/12/2022, 12:09

Intimação Expedida

14/12/2022, 12:07

Intimação Efetivada

14/12/2022, 12:07

Certidão Expedida

12/12/2022, 18:00

Juntada -> Petição

12/12/2022, 15:59

Carta Precatória Cumprida

01/12/2022, 16:43

Mandado Expedido

21/11/2022, 10:11

Juntada -> Petição

18/11/2022, 15:32

Intimação Lida

18/11/2022, 15:32

Intimação Expedida

18/11/2022, 12:50

Mandado Não Cumprido

18/11/2022, 12:42

Juntada de Documento

07/11/2022, 13:54

Juntada de Documento

07/11/2022, 13:48

Juntada de Documento

07/11/2022, 12:37

Juntada -> Petição

04/11/2022, 18:36

Intimação Lida

04/11/2022, 18:35

Certidão Expedida

04/11/2022, 17:42

Juntada de Documento

04/11/2022, 12:57

Juntada de Documento

04/11/2022, 12:48

Carta Precatória Expedida

03/11/2022, 14:13

Intimação Expedida

02/11/2022, 16:37

Certidão Expedida

02/11/2022, 16:36

Mandado Expedido

02/11/2022, 16:34

Intimação Efetivada

02/11/2022, 16:01

Juntada de Documento

12/09/2022, 13:20

Intimação Lida

30/06/2022, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2022, 15:03

Intimação Efetivada

29/06/2022, 15:03

Intimação Expedida

29/06/2022, 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento

29/06/2022, 14:24

Intimação Efetivada

29/06/2022, 14:24

Juntada -> Petição

23/06/2022, 16:32

Autos Conclusos

20/06/2022, 12:39

Intimação Lida

13/06/2022, 16:38

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:38

Intimação Expedida

13/06/2022, 13:00

Juntada -> Petição

13/06/2022, 12:57

Juntada -> Petição

31/05/2022, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2022, 09:18

Intimação Efetivada

30/05/2022, 09:18

Autos Conclusos

18/05/2022, 18:07

Juntada de Documento

18/05/2022, 14:08

Intimação Lida

12/05/2022, 16:04

Juntada -> Petição

12/05/2022, 16:04

Troca de Responsável

12/05/2022, 12:47

Intimação Expedida

12/05/2022, 11:57

Redistribuído

11/05/2022, 14:16

Processo Redistribuído

11/05/2022, 14:16

Juntada -> Petição

09/05/2022, 16:07

Intimação Lida

09/05/2022, 13:48

Troca de Responsável

09/05/2022, 13:32

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/05/2022, 08:05

Intimação Expedida

09/05/2022, 08:05

Intimação Efetivada

09/05/2022, 08:05

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/04/2022, 17:36

Autos Conclusos

30/03/2022, 14:58

Certidão Expedida

30/03/2022, 14:56

Processo Redistribuído

29/03/2022, 12:56

Certidão Expedida

29/03/2022, 12:55

Juntada de Documento

17/03/2022, 13:23

Juntada de Documento

18/02/2022, 12:42

Certidão Expedida

17/02/2022, 12:33

Certidão Expedida

17/09/2021, 14:33

Juntada de Documento

24/06/2021, 18:13

Carta Precatória Expedida

01/06/2021, 13:05

Juntada de Documento

01/06/2021, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2021, 16:35

Intimação Lida

18/05/2021, 19:08

Juntada -> Petição -> Parecer

18/05/2021, 19:08

Intimação Expedida

14/05/2021, 15:10

Autos Conclusos

14/05/2021, 11:03

Juntada -> Petição

13/05/2021, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2021, 18:07

Autos Conclusos

07/05/2021, 09:58

Juntada -> Petição -> Parecer

06/05/2021, 12:23

Intimação Lida

06/05/2021, 03:06

Intimação Expedida

26/04/2021, 11:51

Juntada -> Petição

23/04/2021, 19:29

Mandado Expedido

19/04/2021, 12:53

Evolução da Classe Processual

07/04/2021, 15:38

Juntada -> Petição

07/04/2021, 13:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/04/2021, 15:33

Autos Conclusos

30/03/2021, 10:41

Juntada -> Petição

29/03/2021, 15:28

Intimação Lida

29/03/2021, 15:25

Intimação Expedida

29/03/2021, 11:27

Juntada -> Petição

26/03/2021, 15:27

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/01/2021, 19:41

Intimação Lida

25/01/2021, 03:10

Juntada -> Petição

15/01/2021, 17:04

Troca de Responsável

14/01/2021, 16:50

Intimação Expedida

13/01/2021, 18:36

Certidão Expedida

13/01/2021, 18:36

Processo Distribuído

13/01/2021, 18:34

Peticão Enviada

13/01/2021, 18:34

Processo Distribuído

14/10/2020, 00:00

Decisão

•29/06/2025, 23:02

Relatório e Voto

•29/05/2025, 14:50

Despacho

•27/05/2025, 09:02

Despacho

•16/05/2025, 11:18

Despacho

•06/05/2025, 11:16

Relatório

•25/04/2025, 12:52

Despacho

•10/02/2025, 10:48

Despacho

•16/01/2025, 15:57

Despacho

•18/12/2024, 08:49

Despacho

•30/10/2024, 15:23

Despacho

•02/09/2024, 17:31

Despacho

•01/09/2024, 21:50

Despacho

•02/07/2024, 08:37

Todos os documentos(26)

Decisão

•30/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 07:51

Decisão

•29/06/2025, 23:02

Relatório e Voto

•29/05/2025, 14:50

Despacho

•27/05/2025, 09:02

Despacho

•16/05/2025, 11:18

Despacho

•06/05/2025, 11:16

Relatório

•25/04/2025, 12:52

Despacho

•10/02/2025, 10:48

Despacho

•16/01/2025, 15:57

Despacho

•18/12/2024, 08:49

Despacho

•30/10/2024, 15:23

Despacho

•02/09/2024, 17:31

Despacho

•01/09/2024, 21:50

Despacho

•02/07/2024, 08:37

Despacho

•29/05/2024, 15:21

Despacho

•23/04/2024, 17:57

Despacho

•10/01/2024, 13:20

Despacho

•04/12/2023, 16:31

Decisão

•28/07/2023, 19:12

Decisão

•29/06/2022, 15:03

Despacho

•30/05/2022, 09:18

Decisão

•09/05/2022, 08:05

Despacho

•20/05/2021, 16:35

Despacho

•12/05/2021, 18:07

Decisão

•05/04/2021, 15:33