Execução de Título Extrajudicial 5413320-91.2017.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5413320-91.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Requerente: José de Freitas Lemes Requerido: LAZARO DADDIO Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por José De Freitas Lemes em face de Lazaro Daddio e Izabel Aparecida Massoli Daddio, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão deste Juízo no evento 333, determinando o prosseguimento do leilão judicial. Manifestação da parte requerida no evento 350, oponto embargos de declaração em face da referida decisão. Em seguida, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 380, pugnando pelo não acolhimento do recurso. É o que cumpre destacar. Passo a fundamentar e decidir. -DOS EMBARGOS: Os embargos de declaração interpostos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Revela-se manifestamente inadmissível a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada e devidamente fundamentada na decisão embargada e ainda mais decisão mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.560.738/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe de 1º/07/2020) Como se extrai dos autos, o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre todas as teses relevantes suscitadas, de forma clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco deficiência de fundamentação. No caso em análise, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão que determinou a redesignação do leilão judicial, ao argumento de que anteriormente teria sido deferido efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Todavia, não assiste razão ao embargante. Isso porque o efeito suspensivo anteriormente concedido no Agravo de Instrumento nº 5047704-33.2026.8.09.0115 possuía natureza precária e vinculada exclusivamente à tramitação do recurso então pendente de julgamento. Conforme se verifica, o referido agravo de instrumento já foi regularmente julgado, ocasião em que a Turma Recursal manteve integralmente a decisão de penhora anteriormente proferida por este Juízo, afastando a pretensão do executado quanto à suspensão definitiva dos atos expropriatórios. Dessa forma, uma vez julgado o recurso e mantida a decisão atacada, cessam automaticamente os efeitos da medida suspensiva anteriormente deferida, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão do feito ou dos atos executivos. Não há, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada, tampouco omissão, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração pretendida. Cumpre destacar que a mera ausência de trânsito em julgado do acórdão não impede, por si só, o regular prosseguimento da execução, especialmente quando inexistente decisão judicial vigente suspendendo os efeitos da penhora ou dos atos expropriatórios. A pretensão da parte embargante revela, em verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo e com o próprio resultado do julgamento recursal, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ademais, inexiste negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação judicial, expondo fundamentação suficiente e coerente para o prosseguimento dos atos executivos. Destaco ainda nesse momento que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos invocados pelas partes, tampouco a mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, desde que tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente”. (AgInt no AREsp 1324790/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 19/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO, contudo, NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por consequência, fica mantida integralmente a DECISÃO atacada. Cumpra-se conforme já disposto. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Requerente: José de Freitas Lemes Requerido: LAZARO DADDIO Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por José De Freitas Lemes em face de Lazaro Daddio e Izabel Aparecida Massoli Daddio, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão deste Juízo no evento 333, determinando o prosseguimento do leilão judicial. Manifestação da parte requerida no evento 350, oponto embargos de declaração em face da referida decisão. Em seguida, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 380, pugnando pelo não acolhimento do recurso. É o que cumpre destacar. Passo a fundamentar e decidir. -DOS EMBARGOS: Os embargos de declaração interpostos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Revela-se manifestamente inadmissível a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada e devidamente fundamentada na decisão embargada e ainda mais decisão mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.560.738/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe de 1º/07/2020) Como se extrai dos autos, o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre todas as teses relevantes suscitadas, de forma clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco deficiência de fundamentação. No caso em análise, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão que determinou a redesignação do leilão judicial, ao argumento de que anteriormente teria sido deferido efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Todavia, não assiste razão ao embargante. Isso porque o efeito suspensivo anteriormente concedido no Agravo de Instrumento nº 5047704-33.2026.8.09.0115 possuía natureza precária e vinculada exclusivamente à tramitação do recurso então pendente de julgamento. Conforme se verifica, o referido agravo de instrumento já foi regularmente julgado, ocasião em que a Turma Recursal manteve integralmente a decisão de penhora anteriormente proferida por este Juízo, afastando a pretensão do executado quanto à suspensão definitiva dos atos expropriatórios. Dessa forma, uma vez julgado o recurso e mantida a decisão atacada, cessam automaticamente os efeitos da medida suspensiva anteriormente deferida, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão do feito ou dos atos executivos. Não há, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada, tampouco omissão, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração pretendida. Cumpre destacar que a mera ausência de trânsito em julgado do acórdão não impede, por si só, o regular prosseguimento da execução, especialmente quando inexistente decisão judicial vigente suspendendo os efeitos da penhora ou dos atos expropriatórios. A pretensão da parte embargante revela, em verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo e com o próprio resultado do julgamento recursal, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ademais, inexiste negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação judicial, expondo fundamentação suficiente e coerente para o prosseguimento dos atos executivos. Destaco ainda nesse momento que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos invocados pelas partes, tampouco a mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, desde que tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente”. (AgInt no AREsp 1324790/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 19/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO, contudo, NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por consequência, fica mantida integralmente a DECISÃO atacada. Cumpra-se conforme já disposto. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ORIZONA Orizona - Vara Cível RUA D, S/N, 150, ED. DO FORUM, CENTRO, ORIZONA-Goiás, 75280000 Edital de Leilão Eletrônico Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Promovente(s): José de Freitas Lemes Promovido(s): LAZARO DADDIO A Dra. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA, Juiz de Direito da Comarca de Orizona, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos acima caracterizados que no próximo dia 09/06/2026, com encerramento às 13:00 horas será o 1º leilão, através da modalidade eletrônica, por meio do sítio eletrônico: www.alvaroleiloes.com.br, conforme preceitua o artigo 881 e seguintes do NCPC para venda em hasta pública, o bem abaixo especificado. Não sendo alcançado valor superior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, também no dia 09/06/2026, com encerramento às 15:00 horas, da mesma forma acima especificada, podendo ser arrematado o bem em questão a quem maior lance oferecer, independentemente de nova publicação ou intimação; ficando de tudo, desde logo intimado(s) via deste Edital, o requerido, caso não seja possível sua intimação pessoal. Bem a ser leiloado: "Uma gleba de terras situada na Fazenda Taquaral Santa Barbara e Coqueiros, deste município, com a área de 02.00.00 hectares, dentro de uma área maior de 23.36.50 hectares de terras, o referido imóvel está matriculado no CRI desta Comarca, sob o numero 4.887" Ônus: Cédula de crédito bancário nº 237/5486/28112012-01, credor BANCO BRADESCO, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Auto de penhora, credor BANCO BRADESCO, no valor de R$ 66.768,98 (sessenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Auto de penhora, credor BANCO SICREDI PLANALTO CENTRAL, no valor de R$ 62.492,43 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). Auto de penhora, credor JOSÉ DE FREITAS LEMES, no valor de R$ 64.172,58 (sessenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Mandado de penhora, credor OSVALDO MARTINS PORTO JUNIOR, no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). Mandado de redução de penhora, credorJOSÉ DE FREITAS LEMES, no valor de R$ 147.396,79 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). AV-18 – 4.887. RETIFICAÇÃO AVERBAÇÃO POR ERRO EVIDENTE - incorreta no ato R-8, onde se diz R-7-4.887, R-7-4.887, R-8-4.887, R-9-4.887, R-10-4.887, R-11-4.887, R-12-4.887, R-13-4.887, R-14-4.887, R-15-4.887 e R-16-4.887 e que neste ato passa a ser substituído por R-8-4.887, R-9-4.887, R-10-4.887, R-11-4.887, R-12-4.887, R-13-4.887, R-14-4.887, R-15-4.887, R-16-4.887 e R-17-4.887. Avaliação: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) Depositário: Promovente José de Freitas Lemes Despacho: "...Defiro o pedido contido no evento 191, pelos seus próprios fundamentos, assim determino o leilão eletrônico do bem descrito na referida movimentação, a ser realizado através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao cartório para expedir edital, qual deverá ser previamente publicado no site http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do Código de Processo Civil (CPC); b) publique-se no Diário Oficial com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC); c) afixar no mural do Fórum com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §3º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com 5 (cinco) dias de antecedência. Nos termos do que dispõe o art. 885, CPC, no primeiro pregão, não sendo admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, aso se trate de imóvel de incapaz." A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico em alhures, bem como em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Fica facultado ao credor ou leiloeiro a publicação também por outros meios. O edital deve contar todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestação por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do CPC, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. o mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por defensor dativo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos...." OBSERVAÇÕES: 1 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 – Fica deferido a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado e afixado, nos termos da lei. Orizona, 13 de maio de 2026. assinado digitalmente JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ORIZONA Orizona - Vara Cível RUA D, S/N, 150, ED. DO FORUM, CENTRO, ORIZONA-Goiás, 75280000 Edital de Leilão Eletrônico Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Promovente(s): José de Freitas Lemes Promovido(s): LAZARO DADDIO A Dra. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA, Juiz de Direito da Comarca de Orizona, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos acima caracterizados que no próximo dia 09/06/2026, com encerramento às 13:00 horas será o 1º leilão, através da modalidade eletrônica, por meio do sítio eletrônico: www.alvaroleiloes.com.br, conforme preceitua o artigo 881 e seguintes do NCPC para venda em hasta pública, o bem abaixo especificado. Não sendo alcançado valor superior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, também no dia 09/06/2026, com encerramento às 15:00 horas, da mesma forma acima especificada, podendo ser arrematado o bem em questão a quem maior lance oferecer, independentemente de nova publicação ou intimação; ficando de tudo, desde logo intimado(s) via deste Edital, o requerido, caso não seja possível sua intimação pessoal. Bem a ser leiloado: "Uma gleba de terras situada na Fazenda Taquaral Santa Barbara e Coqueiros, deste município, com a área de 02.00.00 hectares, dentro de uma área maior de 23.36.50 hectares de terras, o referido imóvel está matriculado no CRI desta Comarca, sob o numero 4.887" Ônus: Cédula de crédito bancário nº 237/5486/28112012-01, credor BANCO BRADESCO, no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Auto de penhora, credor BANCO BRADESCO, no valor de R$ 66.768,98 (sessenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Auto de penhora, credor BANCO SICREDI PLANALTO CENTRAL, no valor de R$ 62.492,43 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). Auto de penhora, credor JOSÉ DE FREITAS LEMES, no valor de R$ 64.172,58 (sessenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Mandado de penhora, credor OSVALDO MARTINS PORTO JUNIOR, no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). Mandado de redução de penhora, credorJOSÉ DE FREITAS LEMES, no valor de R$ 147.396,79 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). AV-18 – 4.887. RETIFICAÇÃO AVERBAÇÃO POR ERRO EVIDENTE - incorreta no ato R-8, onde se diz R-7-4.887, R-7-4.887, R-8-4.887, R-9-4.887, R-10-4.887, R-11-4.887, R-12-4.887, R-13-4.887, R-14-4.887, R-15-4.887 e R-16-4.887 e que neste ato passa a ser substituído por R-8-4.887, R-9-4.887, R-10-4.887, R-11-4.887, R-12-4.887, R-13-4.887, R-14-4.887, R-15-4.887, R-16-4.887 e R-17-4.887. Avaliação: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) Depositário: Promovente José de Freitas Lemes Despacho: "...Defiro o pedido contido no evento 191, pelos seus próprios fundamentos, assim determino o leilão eletrônico do bem descrito na referida movimentação, a ser realizado através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao cartório para expedir edital, qual deverá ser previamente publicado no site http://corregedoria.tjgo.jus.br/hastapublica, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do Código de Processo Civil (CPC); b) publique-se no Diário Oficial com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC); c) afixar no mural do Fórum com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §3º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com 5 (cinco) dias de antecedência. Nos termos do que dispõe o art. 885, CPC, no primeiro pregão, não sendo admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, aso se trate de imóvel de incapaz." A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico em alhures, bem como em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Fica facultado ao credor ou leiloeiro a publicação também por outros meios. O edital deve contar todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestação por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do CPC, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. o mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por defensor dativo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos...." OBSERVAÇÕES: 1 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 – Fica deferido a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado e afixado, nos termos da lei. Orizona, 13 de maio de 2026. assinado digitalmente JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Requerente: José de Freitas Lemes Requerido: LAZARO DADDIO Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por José De Freitas Lemes em face de Lazaro Daddio e Izabel Aparecida Massoli Daddio, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado do processo, que foi distribuído para a Comarca de Orizona/GO. Em seguida, em movimentação 7, juntou impugnação à penhora alegando ser o imóvel constrito um bem de família. A alegação foi inicialmente rejeitada (movimentação 14). Sendo assim, a parte autora requereu a adjudicação do bem (movimentação 18). Em movimentação 23, o exequente pugnou pela sua redução, a fim de que o tamanho da área penhorada fosse correspondente ao valor atualizado da dívida. No mais, foram apresentadas outras petições acerca da impenhorabilidade do bem de família (movimentação 31, 71, 95 e 154). Decisão 176, mais uma vez, rechaçou a alegação de ser bem de família, contudo, foi acolhida a redução da penhora, eis que a totalidade foi considerada exorbitante. Informada a interposição de agravo de instrumento no evento 186. No evento 188, foi colacionado nos autos julgamento que considerou a inadmissibilidade recursal por deserção. Deferido o leilão judicial no evento 193. Suspensão do Leilão no evento 206 para realização de nova avaliação. No evento 211, o executado alegou que o Tribunal de Justiça declarou, em 2019, que o imóvel do casal se trata de bem de família, não podendo recair qualquer tipo de penhora. Houve impugnação no evento 213. Retorno dos ofícios comunicatórios nos eventos 215/216, oportunidade que o Tribunal de Justiça manteve inalterada a decisão do evento 206. Laudo de avaliação no evento 229. Intimada a exequente se manifestou favorável ao laudo de avaliação, requerendo a alienação judicial do bem (evento 233). O executado, no evento 234, apresentou discordância frente ao laudo de avaliação. No evento 240 este juízo rechaçou por mais uma vez o pedido de chamamento do feito à ordem em relação à impenhorabilidade de bem de família, rechaçou a impugnação no tocante ao laudo de avaliação, execução menos gravosa, aplicando ainda multa ao executado por litigância de ma-fé processual. Foi juntada matrícula atualizada do bem imóvel no evento 246. Pendente a realização do leilão, comparecem os executados (mov. 262) requerendo a suspensão do leilão, impenhorabilidade de bem de família, existência de julgamento do tribunal de justiça do estado de Goiás no caso concreto. Decisão de evento 285, suspendendo o leilão e recolando em pauta a discussão sobre a penhorabilidade do imóvel. Embargos de declaração propostos pelo exequente no evento 290, em face da decisão de evento 285, que reabriu a discussão de penhorabilidade. Contrarrazões aos embargos, movida no evento 295, anexando documentos para análise da impenhorabilidade. Decisão rejeitando os embargos e dando sequência ao rito nos autos, evento 297. Petição interlocutória do autor, discordando dos valores dados a penhora pelo executado em autos apartados. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. -DA IMPENHORABILIDADE DA TERRA: Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015, exige-se a comprovação cumulativa de dois pressupostos legais, a saber: (i) que o imóvel objeto da constrição se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, nos termos da legislação agrária aplicável, especialmente à luz do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993; e (ii) que referido imóvel seja explorado diretamente pela família, de modo a caracterizar sua destinação produtiva familiar, vinculada à subsistência do núcleo familiar. Tal exigência decorre não apenas da literalidade do dispositivo legal, mas também da interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, que busca assegurar proteção especial à pequena propriedade rural como instrumento de dignidade, subsistência e manutenção da função social da terra, conforme previsto nos arts. 5º, XXVI, e 186 da Constituição Federal. Nesse contexto, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar conjuntamente as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui natureza objetiva, não se subordinando à origem do débito nem a determinadas circunstâncias subjetivas do executado. Assim, restou pacificado que: (a) não se exige que o débito exequendo tenha origem na atividade produtiva desenvolvida no imóvel rural; (b) é irrelevante que a pequena propriedade rural sirva ou não como residência do executado e de sua família; (c) a proteção legal subsiste inclusive nas hipóteses em que o imóvel tenha sido voluntariamente oferecido em garantia hipotecária, por se tratar de norma de ordem pública e de caráter indisponível. Tal orientação jurisprudencial decorre da compreensão de que a impenhorabilidade visa resguardar o mínimo existencial do pequeno produtor rural e de sua família, impedindo que a execução comprometa a própria fonte de subsistência do núcleo familiar, ainda que haja manifestação de vontade anterior no sentido de onerar o bem. Outrossim, a Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que, uma vez demonstrado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, opera-se presunção juris tantum de que há exploração familiar da terra. Em razão disso, transfere-se ao exequente o ônus de elidir tal presunção, mediante prova robusta de que o imóvel não é explorado diretamente pela família, seja por abandono da atividade rural, exploração empresarial, arrendamento a terceiros ou qualquer outra circunstância apta a afastar a incidência da proteção legal. Nesse ponto, impõe-se a aplicação do art. 373 do CPC/2015, segundo o qual incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de comprová-lo. Assim, cabe ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à impenhorabilidade notadamente o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, enquanto compete ao exequente a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da proteção legal, dentre os quais se insere a ausência de exploração familiar da terra. Nessa perspectiva, sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado, é sobre ele que recai o encargo de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a exploração do imóvel rural pela família. Portanto, a produção probatória deve ser analisada à luz do caso concreto, podendo o magistrado, se necessário, proceder à redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015. Todavia, não se pode omitir que, em regra, o executado detém maior aptidão para demonstrar a veracidade do fato alegado, por ser o proprietário do imóvel, possui livre acesso a ele e detém pleno conhecimento acerca das atividades nele desenvolvidas. No caso concreto, observa-se que o executado, ao primeiro suscitar a alegada impenhorabilidade, não juntou qualquer documento apto a comprovar que ele e sua família exploram o imóvel rural em regime de economia familiar, tampouco que dele extraem o próprio sustento. Limitou-se a alegar que se trata de pequena propriedade rural, descuidou-se de que tal requisito, por si só, não é suficiente para a incidência da proteção do imóvel. Ressalte-se, que não se trata somente de ausência de comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, mas também de matéria exaustivamente debatida e reiteradamente apreciada ao longo da marcha processual. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi suscitada diversas vezes pelo executado, especialmente por meio de impugnações à penhora apresentadas nos eventos 31, 71, 95, 154, 163, entre outros. Destaca-se ainda que a questão foi submetida à apreciação da Colenda Corte, por intermédio de inúmeros recursos referentes aos presentes autos, todos eles sem êxito, tendo sido mantida a constrição judicial sobre o imóvel rural, conforme se verifica dos seguintes julgados: Agravo nº 5505216-50, evento 24; Agravo nº 5046155-27, evento 91; Agravo nº 5046155-27, evento 108; Agravo em Recurso Especial nº 2.231.391, cujo recurso não foi conhecido; Agravo nº 5426093-61, evento 188; Agravo nº 5154945-37, evento 215; Agravo nº 5127453-36, evento 276. Mandado de Segurança 5189235-06. Apesar de a parte executada alegar que o imóvel foi considerado impenhorável em outros autos, como já consignado na decisão de evento 285, "Anote-se, a princípio, que o executado deixou de apresentar provas nesses autos, em diversas oportunidades, da qualidade do imóvel, ensejando, assim, a rejeição da tese em várias decisões que foram confirmadas pelo Tribunal. Dessa maneira, a discussão não teria se estendido se, no primeiro momento de falar no processo, o executado tivesse se desincumbindo do seu ônus probatório". Assim, cumpre-me ressaltar, em relação à documentação trazida pela parte executada (ev. 295), com o fim de comprovar a alegada impenhorabilidade da terra, deveria ter sido oportunamente apresentadas em ocasiões anteriores, notadamente quando da primeira impugnação à penhora, protocolada no evento 07, em 28/01/2019, momento processual adequado para a demonstração dos fatos alegados, especialmente aqueles relativos à suposta exploração familiar do imóvel rural. Ainda que se admitisse, por mera argumentação, que à época não fosse possível a juntada de tais provas, observa-se que os documentos carreados aos autos, em sua integralidade, dizem respeito a fatos pretéritos e plenamente conhecidos pelo executado, de modo que todas as provas poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento processual oportuno. A juntada tardia de documentos, sem qualquer justificativa plausível ou demonstração de impossibilidade de apresentação anterior, e depois de ser o fato inúmeras vezes trazido a este juízo e também rechaçado pelo Tribunal de Justiça em todos os recursos acima listados, viola os princípios da lealdade e cooperação processual, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configurar preclusão temporal, nos termos dos arts. 5°, 6°, 434 e 435 do Código de Processo Civil. Assim, mesmo sob o prisma da eventual análise do conteúdo probatório, impõe-se reconhecer que a documentação apresentada de forma extemporânea não tem o condão de infirmar o entendimento já consolidado nos autos, nem de reabrir discussão acerca de matéria amplamente debatida e decidida em diversas oportunidades. No mesmo sentido, após amplo debate processual, restou expressamente determinada a penhora de 02.00.00 hectares de terra, no contexto de uma área total de 23.36.50 hectares, medida que observa os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Cumpre observar a certidão juntada no evento 229, a qual comprova que a área objeto da penhora não contém benfeitorias, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo à subsistência do executado ou de sua família, reforçando a legitimidade e proporcionalidade da constrição realizada. Vejamos: Assim, seja pelo reiterado entendimento deste juízo no sentido da impenhorabilidade, seja pela inadmissibilidade da juntada, nesse momento processual, de documentação há muito conhecida pela parte executada, ou ainda pela demonstração nos autos de que a penhora dos 02 hectares de terra não encontra óbice nas alegações de impenhorabilidade ou no uso da terra para subsistência do executado e de sua família, impõe-se a rejeição da alegação. -DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem. Determino a realização de novo leilão, devendo seguir os termos já fixados por este juízo na decisão constante no evento 193. I. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 8

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5413320-91.2017.8.09.0115 Polo ativo: José de Freitas Lemes Polo passivo: LAZARO DADDIO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por JOSÉ DE FREITAS LEMES em face de LAZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO, todos devidamente qualificados nos autos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por exequente contra a decisão proferida no evento 285. O embargante sustenta a existência de contradições na decisão embargada, alegando que esta, ao mesmo tempo em que reconhece ter sido a tese de impenhorabilidade rejeitada em pelo menos cinco ocasiões anteriores e confirmada pelo Tribunal de Justiça através de acórdão que declarou a matéria preclusa, determinou a suspensão do leilão para nova análise da questão. Argumenta ainda que a decisão é contraditória ao afirmar que o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel por falta de provas, mas mesmo assim permitir a reanálise da matéria. O embargante invoca o princípio da coisa julgada material, sustentando que decisões proferidas em outros processos não podem beneficiar os executados nestes autos, uma vez que os efeitos da coisa julgada se limitam às partes e ao processo em que foi reconhecida. Em contrarrazões, os embargados defendem a manutenção da decisão, argumentando que o imóvel constitui pequena propriedade rural explorada pela família, sendo impenhorável por força de disposição constitucional. Sustentam que a matéria relativa à impenhorabilidade constitui questão de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado, sob pena de desnaturação do instituto. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo embargante, constata-se que a irresignação não se volta propriamente contra vícios da decisão embargada previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim contra o próprio mérito da decisão que suspendeu o leilão. Explico! De fato, a decisão embargada foi clara ao reconhecer que a matéria relativa à impenhorabilidade foi apreciada por este Juízo em pelo menos cinco ocasiões anteriores, tendo sido invariavelmente rejeitada a tese defendida pelos executados. Igualmente foi expressa ao consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5127453-36.2025.8.09.0115, manteve a decisão de primeiro grau e declarou a matéria preclusa. Contudo, a decisão fundamentou a suspensão do leilão na necessidade de análise de elementos novos trazidos aos autos pelo executado no evento 282, consistentes em julgados que teriam reconhecido a impenhorabilidade do mesmo imóvel em outros processos desta comarca. A decisão explicitou que, embora houvesse preclusão pro judicato do tema, tais elementos poderiam trazer novos subsídios capazes de solidificar a tese de impenhorabilidade ou confirmar sua inexistência. A fundamentação baseou-se no princípio da isonomia, considerando que um mesmo imóvel não pode ser considerado impenhorável em relação a um credor e penhorável em relação a outro, o que geraria tratamento desigual entre credores. Nesse contexto, a suspensão do leilão foi determinada como medida cautelar, até a definição sobre o levantamento ou não da penhora. Não se vislumbra, portanto, contradição na decisão embargada. Destaco que o reconhecimento da preclusão da matéria nestes autos não impede a análise de elementos novos que possam alterar a compreensão fática sobre a natureza do bem, especialmente quando tal análise visa garantir tratamento isonômico entre credores e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem. A alegação de que decisões proferidas em outros processos não podem beneficiar os executados refere-se ao mérito da questão, não configurando vício processual da decisão. A fundamentação sobre os limites subjetivos da coisa julgada foi adequadamente considerada na decisão embargada, que não pretendeu aplicar automaticamente os efeitos de julgados de outros processos, mas sim analisar se os elementos fáticos apresentados poderiam alterar a compreensão sobre a natureza do imóvel. Quanto à alegada contradição relativa à ausência de provas pelo executado, verifica-se que a decisão foi expressa ao esclarecer que, enquanto nestes autos o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel, em outros processos houve provas capazes de convencer o juízo da qualidade do bem. Tal constatação não é contraditória, mas sim factual, justificando a necessidade de reanálise para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Os argumentos do embargante revelam, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo sua modificação através de via inadequada. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO, contudo, no mérito, REJEITO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão do evento 285. Reabro o prazo ao exequente contido na decisão atacada para manifestação, com posterior conclusão dos autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática Tipo 03

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: José de Freitas Lemes Requerido: LAZARO DADDIO Classe: Execução de Título Extrajudicial JOSÉ DE FREITAS LEMES, já qualificado nos autos em epígrafe, vem perante este juízo, por seu procurador que esta subscreve, à vista da r. Decisão acostada ao evento 285, com todo o respeito e acatamento, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I e 1.023 do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir: A parte embargante insurge contra a decisão que suspensão do leilão designado para o dia 21/05/2025. Na R. Decisão ora recorrida (ev. 285), este Juízo ressalta “(...) que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem em questão foi apreciada por este Juízo em pelo menos cinco ocasiões anteriores nestes mesmos autos (movimentações 14, 43, 75, 101, 155, 176 e 240), tendo sido, invariavelmente, rejeitada a tese de impenhorabilidade.” E, neste particular, extrai-se, da leitura da decisão embargada, que a Decisão do ev. 176 não reconheceu a impenhorabilidade por falta de provas pelo executado, salientando à impossibilidade de não rediscutir o que foi decidido. Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 Destacou-se que o TJGO apreciou a questão referente a impenhorabilidade do bem de família nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5505216.50, onde as teses dos autos n.º 0221129.41 foram afastadas. Entendeu este R. Juízo que apesar da preclusão pro judicato do tema, que as decisões de outros julgados poderiam trazer novos elementos aos presentes autos, capazes de solidificar a tese de impenhorabilidade do executado ou confirmar a inexistência de impenhorabilidade. Extrai-se ainda, da leitura da decisão embargada, que a questão da impenhorabilidade apenas seria reanalisada tendo em vista que, a princípio, em outros dois processos desta comarca houve reconhecimento da impenhorabilidade do bem, destacando-se, contudo, que “(...) nestes autos, por ausência de provas, o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel.” Concluindo, este R. Juízo, ressaltou que “(...) o executado deixou de apresentar provas nesses autos, em diversas oportunidades, da qualidade do imóvel, ensejando, assim, a rejeição da tese em várias decisões que foram confirmadas pelo Tribunal. Dessa maneira, a discussão não teria se estendido se, no primeiro momento de falar no processo, o executado tivesse se desincumbindo do seu ônus probatório. Por estes motivos, a R. Decisão ora recorrida suspendeu o leilão. Pois bem! Constata-se a existência de contradições acerca da viabilidade de rediscussão da tese da impenhorabilidade já apreciada e rejeitada por este R. Juízo em pelo menos cinco outras ocasiões anteriores. Nessa perspectiva, impunha-se a negativa de reanálise do tema que inclusive já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, onde foram afastadas a tese da impenhorabilidade, por meio da qual se determinou o prosseguimento do feito executivo com a manutenção do leilão do bem penhorado (autos n.º 5127453- 36.2025.8.09.0115). Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 Porém, ainda que este R. Juízo tenha invocado o princípio da isonomia – ou o imóvel é uma pequena propriedade rural explorada pela família ou não é -, foi contraditória a permissão de reanálise da matéria da impenhorabilidade, pois na R. Decisão ora recorrida ressaltou-se por mais de uma vez, que “(...) o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel (...)”, inclusive, afirmando que “(...) a discussão não teria se estendido se, no primeiro momento de falar no processo, o executado tivesse se desincumbido do seu ônus probatório (...)”. Na verdade, os embargados não estão amparados pela possibilidade de reanálise da matéria, pois o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, mesmo após o trânsito em julgado, mas apenas nos limites do processo em que fora reconhecida. Vige neste particular o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Acerca da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1: “O art. 506 do Novo CPC, que regula os limites subjetivos da coisa julgada, acertadamente retira essa segunda parte do art. 472 do atual CPC/1973. E traz outra novidade que deve suscitar interessante questionamento. Segundo o dispositivo legal, a coisa julgada não prejudica terceiros, sendo suprimido do texto legal o benefício a terceiros.” Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. Como é cediço, consoante o art. 5º da Lei nº 8.009/90, o bem de família considerado impenhorável corresponde ao único imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da entidade familiar. No caso em comento, não foi acostada ao feito qualquer prova de que o imóvel em questão seja o único bem pertencente ao patrimônio do recorrente. Não há óbice na produção de tal prova. O reconhecimento da impenhorabilidade nos autos de outro processo, não significa que tal critério será adotado em outra ação de execução promovida em desfavor do agravante, ainda mais se estiver ausente o pressuposto legal. Manutenção da decisão monocrática hostilizada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70084238005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 30-06-2020) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. Prefacial de não-conhecimento do recurso por violão ao princípio da dialética processual. Rejeição. Preliminar de coisa julgada afastada, pois o tema relativo à impenhorabilidade foi analisado em outro feito. Questão, ademais, que é passível de situação a qualquer momento, ante a possibilidade da modificação da destinação conferida a imóvel. A Lei n. 8.009/90 garante a impenhorabilidade do bem de família, havendo indicativo de prova, no caso, de que o imóvel é destinado à residência da agravante e de seu núcleo familiar. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076746114, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-05- 2018) – Grifei. Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. ERRO CARTORÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DECLARADA EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. - Demonstrado está o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que presente o binômio necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. - Mediante a aplicação da teoria da causa madura, verifica-se que a dívida ativa foi constituída antes da separação e, portanto, qualquer alienação do bem posterior é fraudulenta. - No tocante à declaração de impenhorabilidade do bem no bojo de ação em trâmite na Justiça Federal, tal não tem o condão de afastar a análise da produção de prova que ora se encontra no caderno processual, porque a coisa julgada se faz nos limites do processo em que produzida. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70079173035, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 13-12-2018) – Grifei. Por fim, importante ressaltar que ao contrário da fundamentação da R. Decisão ora recorrida que tenta oportunizar a reanálise da discussão da matéria, o próprio Egrégio TJGO já declarou preclusa a discussão a respeito da impenhorabilidade do bem de família constrito. Ademais, o TJGO também constatou o acerto da decisão proferida por Vossa Excelência no que pertine a multa por litigância de má – fé em decorrência da demonstração do dolo processual praticado pelo executado em protelar o feito, ao opor resistência injustificada ao andamento dos trabalhos. Portanto, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, inclusive, para supressão das seguintes contradições: a) Quanto à contradição no tocante à possibilidade de reanálise da matéria da impenhorabilidade do bem penhorado já que foi apreciada por este Juízo em pelo menos 05 outras ocasiões anteriores (movimentações 14, 43, 75, 101, 176 e 240), além do tema já ter sido apreciado pelo TJGO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5505216.50.2019.8.09.0115, onde afastou as Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 teses dos autos 0221129.41.2016.8.09.011 e nos autos n.º 5127453- 36.2025.8.09.0115; b), Quanto à contradição no tocante à possibilidade de reanálise da matéria da impenhorabilidade do bem penhorado já que na fundamentação da R. Decisão ora recorrida, Vossa Excelência afirma em pelo menos 02 oportunidades, que o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel por falta de provas, e, ainda, que se o executado tivesse se desincumbido do seu ônus probatório no primeiro momento de se falar no processo, a discussão do tema não teria se estendido. FACE AO EXPOSTO, com arrimo nos incisos I, artigo 1.022 do CPC, requer sejam recebidos os presentes embargos, e, ao final, seja lhe dado provimento com efeitos infringentes, a fim de que Vossa Excelência, saneie as contradições apontadas na R. Decisão ora recorrida, de modo a determinar o andamento do feito, haja vista que o efeito da coisa julgada de decisão que reconheceu a impenhorabilidade em outro processo, se limita ao processo onde foi reconhecida. Termos em que Pede deferimento. Orizona/GO, 27 de maio de 2025. Flávio Mesquita Reis OAB/GO n. º 27.460 Petição - Rua Honório Porto Filho | Qd. 35 | Lt. 05-A | Campo Formoso | Orizona | GO | 75280-000 [email protected] | (64) 3474-1994 | (64) 99956-0737 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIZONA/GO Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115Requerente: José de Freitas LemesRequerido: LAZARO DADDIOClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado e ofício. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por JOSÉ DE FREITAS LEMES em face de LAZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO, todos devidamente qualificados nos autos.Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado do processo, que foi distribuído para Comarca de Orizona/GO. Em seguida, em movimentação 7, juntou impugnação à penhora alegando ser o imóvel constrito um bem de família. A alegação foi inicialmente rejeitada (movimentação 14).Sendo assim, a parte autora requereu a adjudicação do bem (movimentação 18).Em movimentação 23, o exequente pugnou pela sua redução, a fim de que o tamanho da área penhorada fosse correspondente ao valor atualizado da dívida.No mais, foram apresentadas outras petições acerca da impenhorabilidade do bem de família (movimentação 31, 71, 95 e 154).Decisão 176, mais uma vez, rechaçou a alegação de ser bem de família, contudo, foi acolhida a redução da penhora, eis que a totalidade foi considerada exorbitante.Informada a interposição de agravo de instrumento no evento 186. No evento 188, foi colacionado nos autos julgamento que considerou a inadmissibilidade recursal por deserção.Deferido o leilão judicial no evento 193.Suspensão do Leilão no evento 206 para realização de nova avaliação.No evento 211, o executado alegou que o Tribunal de Justiça declarou, em 2019, que o imóvel do casal se trata de bem de família, não podendo recair qualquer tipo de penhora.Houve impugnação no evento 213.Retorno dos ofícios comunicatórios nos eventos 215/216, oportunidade que o Tribunal de Justiça manteve inalterada a decisão do evento 206.Laudo de avaliação no evento 229.Intimada a exequente se manifestou favorável ao laudo de avaliação, requerendo a alienação judicial do bem (evento 233). O executado, no evento 234, apresentou discordância frente ao laudo de avaliação.No evento 240 este juízo rechaçou por mais uma vez o pedido de chamamento do feito à ordem em relação à impenhorabilidade de bem de família, rechaçou a impugnação no tocante ao laudo de avaliação, execução menos gravosa, aplicando ainda multa ao executado por litigância de ma-fé processual.Foi juntada matrícula atualizada do bem imóvel no evento 246.Pendente a realização do leilão, comparecem os executados (mov. 262) requerendo a suspensão do leilão, impenhorabilidade de bem de família, existência de julgamento do tribunal de justiça do estado de Goiás no caso concretoVieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem em questão foi apreciada por este Juízo em pelo menos cinco ocasiões anteriores nestes mesmos autos (movimentações 14, 43, 75, 101, 155, 176 e 240), tendo sido, invariavelmente, rejeitada a tese de impenhorabilidade. Faço destaque a decisão do evento 176 e 240 que mesmo sendo possível rejeitar as reiteradas teses pelo executado, se aprofundaram na questão, sendo que a decisão do evento 176 não reconheceu a impenhorabilidade por falta de provas pelo executado neste sentido, e a decisão do evento 240, mesmo fazendo clara menção à impossibilidade de não rediscutir o que foi decidido, salientou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastou a tese de impenhorabilidade dos autos 0221129.41.2016.8.09.0115.Ademais, a decisão do evento 240 - que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, chamou o feito à ordem e homologou a avaliação realizada - foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n.º 5127453-36.2025.8.09.0115 (acórdão juntado no evento 276), no qual a alegação de impenhorabilidade foi afastada em razão da preclusão (art. 505 do CPC). Destaca-se que o TJGO, em seu acórdão, expressamente consignou que "a questão referente a impenhorabilidade do bem de família já foi debatida em momento anterior e decidida em juízo (...) o tema já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5505216.50.2019.8.09.0115, onde afastou as teses dos autos 0221129.41.2016.8.09.011. (...) Portanto, laborou em acerto o magistrado primevo, pois, neste instante processual, os executados/agravantes visam rediscutir matéria alcançada pela preclusão."Entretanto, no evento 282 o executado fez menção a outros julgados que teriam reconhecido a impenhorabilidade do imóvel em questão (processos nº 5301514-17.2018.8.09.0115 e 5548841-95.2023.8.09.0115). Apesar da preclusão pro judicato do tema, entendo que tais decisões podem trazer novos elementos aos autos, capazes de solidificar a tese de impenhorabilidade do executado ou confirmar a inexistência de impenhorabilidade.Destaco, então, que a questão da impenhorabilidade apenas será reanalisada tendo em vista que, a princípio, em outros dois processos desta comarca houve reconhecimento da impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família.Em outras palavras, nestes autos, por ausência de provas, o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel. Naqueles autos, todavia, houve provas capazes de convencer o juízo da qualidade do imóvel.A questão que surge ao debate é a seguinte: ou o imóvel é uma pequena propriedade rural explorada pela família ou não é: não podendo sê-lo em um processo e em outro não. Admitir interpretações distintas para uma constatação fática implicaria, em tese, ofensa ao princípio da isonomia, pois, para um credor, o imóvel seria bem de família, para outro, no entanto, não seria, privilegiando-se indiretamente um em detrimento do outro.Anote-se, a princípio, que o executado deixou de apresentar provas nesses autos, em diversas oportunidades, da qualidade do imóvel, ensejando, assim, a rejeição da tese em várias decisões que foram confirmadas pelo Tribunal. Dessa maneira, a discussão não teria se estendido se, no primeiro momento de falar no processo, o executado tivesse se desincumbindo do seu ônus probatório.Enfim, em que pese o avançar da execução, necessário se faz a suspensão do leilão, até a definição do levantamento ou não da penhora.É o suficiente.DISPOSITIVOAnte o exposto, ad cautelam, DETERMINO a imediata suspensão do leilão designado para o dia 21/05/2025, sem prejuízo de ser revisto após manifestação da parte contrária, a qual disporá do prazo de 15 (quinze) dias para isto.Na oportunidade, deve o exequente se manifestar sobre a oferta em garantia da dívida - os proventos financeiros retroativos a serem recebidos nos autos de aposentadoria n.º 0015007-93.2016.8.09.0115.Oficie-se ao leiloeiro, para cumprimento da decisão.Intimem-se. Cumpra-se com urgência que o caso requer.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5127453-36.2025.8.09.0115 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIZONA AGRAVANTE: LÁZARO DADDIO E OUTRA AGRAVADO: JOSÉ DE FREITAS LEMES RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LÁZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO contra a decisão (mov. 240 – PJD 5413320-91.20147.8.09.0115) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em seu desfavor por JOSÉ DE FREITAS LEMES, ex vi da qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial, chamou o feito à ordem e, homologou a avaliação realizada no mov. 229 do feito originário, ad litteris et verbis: (…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e chamamento do feito à ordem do evento 234 e, por bem, HOMOLOGO a avaliação realizada no evento 229. CONDENO os executados ao pagamento multa, o qual fixo em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, em favor da exequente, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento no feito, acolho a realização de alienação do bem avaliado, nos moldes já fixados no evento 193. Aguarde-se, entretanto, o prazo recursal desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (…). (mov. 240 dos autos de origem. Grifos no original). Inconformados, os executados, LÁZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO, interpuseram recurso de agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu os pedidos formulados na petição de mov. 234, homologando, em seguida, o Laudo de Avaliação (mov. 229 – autos originários), além de condenar os executados às penas por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, os agravantes defendem a necessidade de reforma do laudo de avaliação, por estar incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação. Expõem que “o laudo em comento deixa de avaliar as particularidades em geral do imóvel, como localização, localização do imóvel no terreno, benfeitorias realizadas, disposição do imóvel perante a luz solar, comércios locais próximos, estradas asfaltadas próximas, saneamento básico e outras dezenas de pequenas nuances que o profissional especializado da área leva em consideração.” Aduzem que, no presente caso, a avaliação não pode ser feita por meio de comparação direta, havendo necessidade de um perito avaliador, para que sejam analisadas todas as nuances de valores imobiliários e engenharia, notadamente por ser o laudo realizado pelo oficial de justiça superficial e incompleto. Defendem a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família (Terra de matrícula n. 4887), consoante já reconhecido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento dos autos de n.º 0221129.41.2016.8.09.0115. Afirmam ser indevida a multa aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não se encontram presentes os elementos de sua caracterização descritos no artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer tendo a parte executada sido intimada, em observância e respeito à Súmula n. 410, do STJ. Ao final, ante a urgência dos termos apresentados, requerem a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a decisão de origem. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para, uma vez reformada/anulada a decisão recursada, seja declarada a impenhorabilidade do imóvel em discussão, bem assim, afastada a multa imposta, ante a verificada ausência de intimação e comprovada ausência de má-fé dos recorrentes. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS: Cabe observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição (TJGO, Agravo de Instrumento 5624011-35.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 3. DO MÉRITO. Irresiganam-se os executados, ora agravantes, com a decisão proferida em primeira instância, a qual, declarou que a questão referente a impenhorabilidade do bem de família já foi discutida nos autos, sendo impossível novo debate sobre a questão; rejeitou a impugnação ao Laudo de Avaliação, realizado por Oficial de Justiça Avaliar e, em seguida o homologou; e, por fim, condenou os executados/recorrentes em litigância de má-fé. Em sede recursal, os recorrentes, em linhas gerais, defendem a necessidade de reforma do laudo de avaliação, por ser estar incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação; suscitam a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; e, por fim, rebate a condenação em litigância de má-fé. 3.1. Da Impenhorabilidade de Bem de Família – Matéria Preclusa. Defendem, os agravantes, a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família (Terra de matrícula n. 4887), consoante já reconhecido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento dos autos de n.º 0221129.41.2016.8.09.0115. Pois bem. A par desse panorama, nos termos do artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, a caracterização da preclusão pro judicato veda expressamente que o juiz aprecie novamente questões já decididas, a fim de evitar, sobretudo, a insegurança jurídica. Neste linear, é inadmitida a rediscussão da mesma questão nos autos, ainda que por parte distinta, sob risco de o processo permanecer em estado de incerteza. Inclusive, sendo o processo um trilhar para frente, a preclusão pro judicato, como o nome já diz, é um impedimento destinado ao próprio magistrado condutor da demanda, para que não ultrapasse os limites da coisa julgada. Sobre o tema, confira-se os julgados emanados por esta Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. A questão sobre inexigibilidade do título executivo já foi examinada no primeiro grau de jurisdição em decisão anterior, não cabendo ao magistrado, em momento processual posterior, decidir novamente a matéria, conclusão ressaltada na decisão agravada, porquanto operada a preclusão pro judicato, prevista no art. 505, Código de Processo Civil. […] (TJGO, AI 5162012-37.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5403711-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO QUESTIONADOS NO APELO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. (STJ, AgInt no AREsp nº. 1.858.498/RJ). […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5107171-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Portanto, laborou em acerto o magistrado primevo, pois, neste instante processual, os executados/agravantes visam rediscutir matéria alcançada pela preclusão. Como bem esclareceu o MM. Juiz a quo, na decisão agravada, a tese referente a impenhorabilidade do bem de família já foi debatida em momento anterior e decidida em juízo. Ressaltou, ainda, que o tema já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5505216.50.2019.8.09.0115, onde afastou as teses dos autos 0221129.41.2016.8.09.011. Desse forma, ao contrário do que tentam fazer crer os agravantes, resta preclusa a discussão a respeito da impenhorabilidade do bem de família constrito. Desse modo, não se justifica o pedido de reforma da decisão combatida, pois proferida de maneira escorreita. 3.2. Da regularidade da realização da perícia por Oficial de Justiça Avaliador. Em sede recursal, os recorrentes impugnam o Laudo Pericial homologado pelo Juiz Singular, ao argumento de que ele está incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação. Como se sabe, incumbe ao Oficial de Justiça, na condição de auxiliar do juízo, realizar a avaliação de bens (art. 154, inciso V, do CPC), devendo ser determinada a perícia somente nos casos que sejam necessários conhecimentos específicos para isso, o que, como dito, não for demonstrado no caso. Vejamos: (…) Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (…). Na espécie, impende registrar que não há impedimento legal para que a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele existentes, seja feita pelo Oficial de Justiça Avaliador. Nesse contexto, extrai-se do artigo 872 do Código Processual Civil que, verba legis: (…) Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dito isso, importa gizar, é certo que a promoção de nova avaliação do bem penhorado, ou mesmo os esclarecimentos pretendidos pelos executados, devido ao descontentamento referente ao laudo produzido por oficial de justiça avaliador, somente se faz relevante quando caracterizada alguma das hipóteses constantes no artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, que transcrevo, verbo ad verbum: (…) Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (…). A meu ver, no caso em estudo, não ocorreu nenhuma das causas indicadas no dispositivo normativo mencionado, revelando-se descabida a afirmação de que necessária outra avaliação ou esclarecimentos complementares. Em tempo, consigo que o laudo de avaliação (mov. 229 dos autos de origem) homologado na decisão agravada (mov. 240 dos autos de origem), procedeu a individualização do imóvel, declarando inexistir benfeitorias no local e o respectivo estado de conservação, não havendo complementos a serem realizados. Sobre o tema, anexo julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMSSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO JUSTIFICADA. 1 - Em que pese os argumentos apresentados nas razões do agravo de instrumento, destaca-se que o disposto no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado a remessa dos autos a Contadoria Judicial para adequada apreciação dos autos. 2. A alegação de que o valor indicado no laudo de avaliação não se encontra em consonância com aquele apontado em laudo particular, não é, por si só, suficiente, para desconstituir o trabalho do Oficial de Justiça Avaliador, o qual possui fé pública, sendo que o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade, de modo que, as teses defendidas no recurso não merecem ser acolhidas à vista do contido na Súmula nº 26 do TJGO, in verbis:A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5176018-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.2. A avaliação judicial do bem objeto de execução é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade.3. Para que se avalie novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos previstos no artigo 873, do Código de Processo Civil.4. Ausente vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo Oficial de Justiça, além de não constar prova documental relevante, é despicienda a realização de nova avaliação do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5405657-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024. Negritei). Diante de tais fatos, deve ser mantida a decisão agravada, ante a regularidade do Laudo de Avaliação homologado, ressaltando o fato de que o Oficial de Justiça Avaliador, possui fé pública, sendo que o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade. 3.3. Da litigância de má-fé. Afirmam, os suplicantes, ser indevida a multa aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não se encontram presentes os elementos de sua caracterização descritos no artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer tendo a parte executada sido intimada, em observância e respeito à Súmula n. 410, do STJ. A par desse panorama processual, há de se constatar o acerto da decisão objurgada no que pertine a multa por litigância de má – fé. Afinal, pertinente à responsabilidade das partes por dano processual, dispõe o artigo 79 do Código de Processo Civil que da má-fé do litigante resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada. Isso porque, embora seja lícito a qualquer pessoa valer-se das vias judiciais para postular de acordo com sua convicção, não é admitido que se recorra à prestação jurisdicional com o ânimo de ludibriar o juízo condutor do feito, em indevida movimentação da máquina judiciária. Inclusive, pois, o sistema jurisdicional é regido pelo princípio da boa-fé, sendo dever imposto a todos os integrantes da lide portar-se de acordo com a lealdade processual, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Diante disso, o artigo 80 do Código de Processo Civil, com a finalidade de coibir ações desonestas das partes no processo, em seu inciso II, afirma considerar-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos no intuito de induzir a erro o juízo, objetivando o acolhimento de suas pretensões. Veja-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por oportuno, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa por litigância de má-fé: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. ORDEM MANDAMENTAL QUE LIBEROU 95% DOS VALORES. LITIGIOSIDADE DE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA E LIBERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA JUDICIALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no art. 17 do CPC. […] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 34.397/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020. Negritei). De igual maneira, eis a jurisprudência deste Egrégio tribunal de Justiça: (...). 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. […] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014874-90.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1 - É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. 2 - A conduta com a intenção de alterar a verdade dos fatos e dificultar a busca da verdade real, consubstancia-se litigância de má-fé, impondo a condenação ao pagamento de multa na forma do disposto no artigo 81 do CPC. […] (TJGO, Apelação Cível 5031542-39.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023. negritei) A par desse panorama processual, não há que se falar em desacerto da decisão objurgada, pois como muito bem exposto na decisão guerreada, os executados/agravantes demonstraram o dolo processual em protelar o feito, opondo residência injustificada ao andamento dos trabalhos. Portanto, deverá ser mantida a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, destaco que, ao contrário do que alegam os recorrentes, para a aplicação da sanção por ato de litigância de má-fé não é necessária a prévia intimação pessoal da parte. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ao sopesar que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, trata de situação distinta daquela verificada na origem, que versa estritamente sobre a pena de litigância de má-fé, prevista no art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. Por todos estes fundamentos, há de ser mantida a decisão combatida, nos moldes como proferida. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). 4. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamento jurídicos. É o voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5127453-36.2025.8.09.0115 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIZONA AGRAVANTE: LÁZARO DADDIO E OUTRA AGRAVADO: JOSÉ DE FREITAS LEMES RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5127453-36.2025.8.09.0115. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelos executados, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a homologação do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça; (ii) saber se é possível rediscutir a impenhorabilidade do imóvel constrito, alegadamente bem de família; e (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada aos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação realizada por oficial de justiça está respaldada no art. 870 do CPC, sendo cabível a nomeação de avaliador apenas quando comprovada a necessidade de conhecimentos especializados, o que não se verificou no caso. 4. A rediscussão acerca da impenhorabilidade do bem constrito se encontra vedada pelo instituto da preclusão pro judicato, conforme disposto no art. 505 do CPC, haja vista já ter sido apreciada e decidida anteriormente no processo. 5. A condenação por litigância de má-fé revela-se legítima, uma vez configurada a resistência injustificada ao andamento do processo e o intuito protelatório dos executados, nos termos do art. 80 do CPC. 6. Não se aplica, ao caso, a necessidade de intimação pessoal prévia para imposição da multa por litigância de má-fé, pois trata-se de matéria diversa daquela tratada na Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, salvo demonstração de erro ou necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870 do CPC. 2. A questão acerca da impenhorabilidade do bem constrito não pode ser rediscutida quando atingida pela preclusão pro judicato. 3. É cabível a imposição de multa por litigância de má-fé quando demonstrado comportamento protelatório ou resistência injustificada, independentemente de intimação pessoal prévia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 154, V; 505; 870; 873; 79; 80; 81; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5162012-37.2023.8.09.0067, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 4ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; TJGO, AC 5403711-77.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. 18/09/2023; STJ, AgRg no RMS 34.397/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2020; TJGO, AC 5014874-90.2020.8.09.0093, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 25/01/2023.

12/05/2025, 00:00

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